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Jusbrasil - Legislação
01 de março de 2017

Página 1 de 461 resultados

Lei no 2.061, de 13 de abril de 1953

Presidência da Republica

Regula o provimento e a vacância dos cargos e das funções públicas ferroviárias, que ...

Art. 1º- Este Estatuto regula o provimento e a vacância dos cargos e das funções públicas ferroviárias, que como os direitos e as vantagens, os deveres e as responsabilidades dos servidores públicos ferroviários. Art. 2º - Servidor público ferroviário é ...

Artigo 164 da Lei nº 2.061 de 13 de Abril de 1953

Presidência da Republica

Art. 164 - O servidor acometido de qualquer das doenças graves, ...

§ 1º - A diferença entre o auxílio pecuniário pago pela instituição de previdêcia social a que o servidor estiver vinculado e a retribuição a que êle tiver direito na inatividade correrá à conta da Viação férrea. § 2º - A licença será convertida em ...

Artigo 81 da Lei nº 2.061 de 13 de Abril de 1953

Presidência da Republica

Art. 81 - Serão considerados de efetivo exercício, para efeitos de aposentadoria e ...

- licença por motivo de doença grave, contagiosa ou incurável, especificada neste Estatuto; XVII - afastamento proveniente de prisão por crime comum ou funcional, desde que, afinal, haja absolvição... - doença em peasoa ...

Decreto no 3.112, de 6 de julho de 1999

Presidência da Republica

Dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, que versa sobre ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 84 da Constituição, e de acordo com a Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, as Leis nºs 6.226, de 14 de julho de 1975, 6.864, de 1º de dezembro de 1980, ...

Artigo 4 do Decreto nº 3.112 de 06 de Julho de 1999

Presidência da Republica

Art. 4º Aplica-se o disposto neste Decreto somente para os benefícios de ...

Lei Complementar nº 101 de 09 de abril de 2002 do Osasco

Camara municipal

DISPÕE SOBRE APOSENTADORIA, COM PROVENTOS INTEGRAIS, EM RAZÃO DE DOENÇA ...

CELSO ANTONIO GIGLIO, Prefeito do Município de Osasco, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar. Art. 1º - O servidor acometido de tuberculose ativa, ...

Lei nº 13383 de 03 de julho de 2002 de São Paulo

Câmara Municipal de São Paulo

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA EM RAZÃO DE DOENÇA GRAVE, ...

(Projeto de Lei nº 21 /2002, do Executivo) MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 26 de junho de 2002, decretou e eu promulgo a seguinte ...

Lei nº 9.647, de 26 de maio de 1998

Presidência da Republica

Cria a Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia - GDCT para ...

Revogada pela Medida Provisória nº 2.229-43, de 2001 Revogada pela Medida Provisória nº 2.048-26, de 2000 Conversão da MPv nº 1.660, de 1998 Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 1.660, de 1998, que o CONGRESSO NACIONAL ...

Artigo 40 da Lei nº 9.647 de 26 de Maio de 1998

Presidência da Republica

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do ...

se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) II - compulsoriamente... Constitucional nº 41, ...

Medida Provisória no 1.438, de 10 de maio de 1996

Presidência da Republica

Dispõe sobre a Nota do Tesouro Nacional - NTN e sua utilização para aquisição de ...

Reeditada pela MPV nº 1.486, de 1996 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1º O art. 30 da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, alterado pela ...

Artigo 40 da Medida Provisoria nº 1.438 de 10 de Maio de 1996

Presidência da Republica

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do ...

se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) II - compulsoriamente... Constitucional nº 41, ...

Lei Complementar nº 187 de 12 de dezembro de 2003 da Diadema

Câmara Municipal de Diadema

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 175, DE 08 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE ...

JOSE DE FILIPPI JUNIOR, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º - Fica alterada a redação do ...

Lei Complementar nº 187 de 12 de dezembro de 2003 da Diadema

Câmara Municipal de Diadema

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR 175, DE 08 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE ...

JOSE DE FILIPPI JUNIOR, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º - Fica alterada a redação do ...

Decreto de 20 de Março de 1993

Presidência da Republica

Autoriza o Deutsch-Sudamericanische Bank Aktiengesellschaft a reinstalar duas ...

Revogado pelo Decreto de 3 de abril de 2007. Texto para impressão. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 52, parágrafo único, do Ato das Disposições ...

Artigo 40 do Decreto de 12 de Agosto de 1993

Presidência da Republica

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do ...

se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) II - compulsoriamente... Constitucional nº 41, ...

Decreto de 29 de julho de 1993

Presidência da Republica

Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na alínea "c", do art. 151 do Decreto n° 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto n° 35.851, de 16 de ...

Artigo 40 do Decreto de 12 de Agosto de 1993

Presidência da Republica

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do ...

se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) II - compulsoriamente... Constitucional nº 41, ...

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