Carregando...
Jusbrasil - Legislação
23 de outubro de 2017

Página 1 de 725 resultados

Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966

Presidência da Republica

Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 31, parágrafo único, do Ato Institucional nº 2, de 27 de outubro de 1965, decreta: Art 1º O impôsto de importação incide sôbre mercadoria estrangeira e tem como fato gerador sua ...

Artigo 1 do Decreto Lei nº 37 de 18 de Novembro de 1966

Presidência da Republica

Art.1º - O Imposto sobre a Importação incide sobre mercadoria ...

/09/1988) § 2º - Para efeito de ocorrência do fato gerador, considerar-se-á entrada no Território Nacional a mercadoria que constar como tendo sido importada e cuja falta venha a ser apurada pela autoridade...§ 1º - Para fins ...

Artigo 31 do Decreto Lei nº 37 de 18 de Novembro de 1966

Presidência da Republica

Art.31 - É contribuinte do imposto: (Redação pelo Decreto-Lei nº 2.472, de ...

I - o importador, assim considerada qualquer pessoa que promova a entrada de mercadoria estrangeira no Território Nacional; (Redação pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) II - o destinatário... de remessa postal ...

Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966

Presidência da Republica

Dispõe sobre o imposto de importacao, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras ...

Vide Decreto Lei nº 1.366, de 1974 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 31, parágrafo único, do Ato Institucional nº 2, de 27 de outubro de 1965, decreta: Art. 1º - O Imposto sobre a Importação incide sobre mercadoria ...

Artigo 1 do Decreto Lei nº 37 de 18 de Novembro de 1966

Presidência da Republica

Art.1º - O Imposto sobre a Importação incide sobre mercadoria ...

/09/1988) § 2º - Para efeito de ocorrência do fato gerador, considerar-se-á entrada no Território Nacional a mercadoria que constar como tendo sido importada e cuja falta venha a ser apurada pela autoridade...§ 1º - Para fins ...

Artigo 31 do Decreto Lei nº 37 de 18 de Novembro de 1966

Presidência da Republica

Art.31 - É contribuinte do imposto: (Redação pelo Decreto-Lei nº 2.472, de ...

I - o importador, assim considerada qualquer pessoa que promova a entrada de mercadoria estrangeira no Território Nacional; (Redação pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) II - o destinatário... de remessa postal ...

Lei no 11.078, de 30 de dezembro de 2004

Presidência da Republica

Antecipa parcela constante do Anexo III- B, da Lei no 10.476, de 27 de junho de ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o A parcela referente a fevereiro de 2005, constante do Anexo III- B, da Lei no 10.476, de 27 de junho de 2002, é devida aos integrantes das ...

Artigo 31 da Lei nº 11.078 de 30 de Dezembro de 2004

Presidência da Republica

Art.31 - É contribuinte do imposto: (Redação pelo Decreto-Lei nº 2.472, de ...

I - o importador, assim considerada qualquer pessoa que promova a entrada de mercadoria estrangeira no Território Nacional; (Redação pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) II - o destinatário... de remessa postal ...

Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966

Presidência da Republica

Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 31, parágrafo único, do Ato Institucional nº 2, de 27 de outubro de 1965, decreta: Art.1º - O Imposto sobre a Importação incide sobre mercadoria estrangeira e tem como fato gerador ...

Artigo 1 da Medida Provisoria nº 1.962-25 de 28 de Abril de 2000

Presidência da Republica

Art.1º - O Imposto sobre a Importação incide sobre mercadoria ...

/09/1988) § 2º - Para efeito de ocorrência do fato gerador, considerar-se-á entrada no Território Nacional a mercadoria que constar como tendo sido importada e cuja falta venha a ser apurada pela autoridade...§ 1º - Para fins ...

Lei nº 5.314, de 11 de setembro de 1967

Presidência da Republica

Estabelece normas sôbre a fiscalização de mercadorias estrangeiras e ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art 1º A fiscalização de mercadorias estrangeiras entradas no território nacional será exercida: I - na zona aduaneira primária de que trata o art. 33, ...

Artigo 1 da Lei nº 3.092 de 29 de Dezembro de 1956

Presidência da Republica

Art 1º A fiscalização de mercadorias estrangeiras ...

I - na zona aduaneira primária de que trata o art. 33, do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966 - pelos agentes fiscais do impôsto aduaneiro. II - fora da zona prevista no inciso anterior... - indistintamente, pelos agentes fiscais de ...

Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966

Presidência da Republica

Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 31, parágrafo único, do Ato Institucional nº 2, de 27 de outubro de 1965, decreta: Art.1º - O Imposto sobre a Importação incide sobre mercadoria estrangeira e tem como fato gerador ...

Artigo 1 da Lei nº 9.296 de 24 de Julho de 1996

Presidência da Republica

Art.1º - O Imposto sobre a Importação incide sobre mercadoria ...

/09/1988) § 2º - Para efeito de ocorrência do fato gerador, considerar-se-á entrada no Território Nacional a mercadoria que constar como tendo sido importada e cuja falta venha a ser apurada pela autoridade...§ 1º - Para fins ...

Lei nº 3.244, de 14 de agosto de 1957

Presidência da Republica

Dispõe sobre a reforma da tarifa das alfândegas, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber queo Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Está sujeita ao imposto de importacao a mercadoria estrangeira que entrar em território nacional. § 1º - Não se aplicará o disposto neste artigo ...

Lei nº 3.244, de 14 de agosto de 1957

Presidência da Republica

Dispõe sobre a reforma da tarifa das alfândegas, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art.1º - Está sujeita ao imposto de importação a mercadoria estrangeira que entrar em território nacional. § 1º - Não se aplicará o disposto neste artigo ...

Lei nº 3.244, de 14 de agosto de 1957

Presidência da Republica

Dispõe sobre a reforma da tarifa das alfândegas, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art.1º - Está sujeita ao imposto de importação a mercadoria estrangeira que entrar em território nacional. § 1º - Não se aplicará o disposto neste artigo ...

Artigo 70 do Decreto de 30 de Novembro de 2011

Presidência da Republica

Art.70 - Para apuração da regularidade do pagamento do imposto devido sobre ...

Decreto-lei nº 18, de 24 de agosto de 1966

Presidência da Republica

Dispõe sôbre o exercício da profissão de aeronauta e dá outras providências.

Regulamento O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 30, do Ato Institucional nº 2, de 27 de outubro de 1965, ouvido o Conselho de Segurança Nacional, DECRETA: Art 1º O exercício da profissão de aeronauta e ...

Artigo 70 do Decreto de 30 de Novembro de 2011

Presidência da Republica

Art.70 - Para apuração da regularidade do pagamento do imposto devido sobre ...

1 2 3 4 5 72 73 Próxima

×