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Jusbrasil - Legislação
19 de outubro de 2017

Página 1 de 24 resultados

Decreto-lei nº 66, de 21 de novembro de 1966

Presidência da Republica

Altera disposições da Lei nº 3.607, de 26 de agôsto de 1960, e dá outras ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe é conferida pelo artigo 2º do Ato Complementar nº 23, DECRETA: Art 1º O § 3º do artigo 5º da Lei nº 3.807, de 26 de agôsto de 1960, fica assim redigido: "§ 3º O aposentado pela previdência social ...

Artigo 25 da Lei nº 7.144 de 23 de Novembro de 1983

Presidência da Republica

Art 25. Os artigos 141, 142, 155, 157, 160 e 161, da Lei número 3.807 passam a ter a ...

contratação de serviços e obras; h) para a transcrição de quaisquer instrumentos no Registro de Títulos e Documentos. § 3º O "Certificado de Quitação" (CQ), que será arquivado e registrado ; IV - de estelionato, definido no artigo 171 do ...

Decreto-lei nº 70, de 21 de novembro de 1966

Presidência da Republica

Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, com base no disposto pelo artigo 31, parágrafo único, do Ato Institucional nº 2, de 27 de outubro de 1965, e tendo em vista o Ato Complementar nº 23, de 20 de outubro de 1966, DECRETA: Art 1º Dentro das normas gerais que forem ...

Lei no 492, de 30 de agosto de 1937

Presidência da Republica

Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia

O Presidente da República: Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Constitue-se o penhor rural pelo vínculo real, resultante do registro, por via do qual agricultores ou criadores sujeitam suas culturas ou animais ...

Lei no 492, de 30 de agosto de 1937

Presidência da Republica

Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia

O Presidente da República: Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Constitue-se o penhor rural pelo vínculo real, resultante do registro, por via do qual agricultores ou criadores sujeitam suas culturas ou animais ...

Código Penal - Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940

Presidência da Republica

(Vide Lei nº 1.521, de 1951) (Vide Lei nº 5.741, de 1971) (Vide Lei nº 5.988, de 1973) (Vide Lei nº 6.015, de 1973) (Vide Lei nº 6.404, de 1976) (Vide Lei nº 6.515, de 1977) (Vide Lei nº 6.538, de 1978) (Vide Lei nº 6.710, de 1979) (Vide Lei nº 7.492, de ...

Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960

Presidência da Republica

Dispõe sôbre a Lei Orgânica da Previdência Social.

Vide Decreto-Lei nº 72, de 1966 Regulamento O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A previdência social organizada na forma desta lei, tem por fim assegurar aos seus beneficiários os ...

Decreto de 20 de dezembro de 1995

Presidência da Republica

ref="#art361">Vigência (Vide Lei nº 1.521, de 1951) (Vide Lei nº 5.741, de 1971) (Vide Lei nº 5.988, de 1973) (Vide Lei nº 6.015, de 1973) (Vide Lei nº 6.404, de 1976) (Vide Lei nº 6.515, de 1977) (Vide Lei nº 6.538, de 1978) (Vide Lei nº 6.710, de 1979) ...

Código Penal - Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940

Presidência da Republica

(Vide Lei nº 1.521, de 1951) (Vide Lei nº 5.741, de 1971) (Vide Lei nº 5.988, de 1973) (Vide Lei nº 6.015, de 1973) (Vide Lei nº 6.404, de 1976) (Vide Lei nº 6.515, de 1977) (Vide Lei nº 6.538, de 1978) (Vide Lei nº 6.710, de 1979) (Vide Lei nº 7.492, de ...

Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960

Presidência da Republica

Dispõe sôbre a Lei Orgânica da Previdência Social.

(Vide Decreto-Lei nº 72, de 1966) Regulamento O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A previdência social organizada na forma desta lei, tem por fim assegurar aos seus beneficiários os ...

Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960

Presidência da Republica

Dispõe sôbre a Lei Orgânica da Previdência Social.

(Vide Decreto-Lei nº 72, de 1966) Regulamento O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A previdência social organizada na forma desta lei, tem por fim assegurar aos seus beneficiários os ...

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