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Embargos de Declaração(Sinônimo de Embargos de Declaração Não Recebidos)
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É a modalidade de recurso cabível quando há, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou ainda quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal (artigo 535 e seguintes do Código de Processo Civil)

Código Comercial - Lei nº 556, de 25 de junho de 1850

Legislação25/06/1850Presidência da Republica
Parte revogada pela Lei 10.406, de 10.1.2002
Ordem do Juízo no processo comercial Código Comercial PARTE PRIMEIRA - DO COMÉRCIO EM GERAL Das Qualidades Necessárias para ser Comerciante Art. 1 - Podem comerciar no Brasil: 1 - Todas as pessoas que, na conformidade das leis deste Império, se acharem na livre administração de suas pessoas e bens, e não forem expressamente proibida neste Código. 2 - Os menores legitimamente emancipados. 3 - Os filhos-famílias que tiverem mais de 18 (dezoito) anos de idade, com autorização dos pais, provada por

Artigo 808 da Lei nº 556 de 25 de Junho de 1850

Artigos25/06/1850Presidência da Republica
Art. 808 - No caso do artigo precedente, poderá o falido embargar o despacho que declarar a quebra, provando não ter cessado os seus pagamentos. Os embargos não terão efeito suspensivo; mas se forem recebidos e julgados provados, o que terá lugar dentro de vinte dias improrrogáveis, contados do dia da sua apresentação, e por conseguinte for revogado o despacho da declaração da quebra, será tudo posto no antigo estado; e o comerciante injuriado poderá intentar a sua ação de perdas e danos contra o autor da injuria, mostrando que este se portará com dolo, falsidade ou injustiça manifesta. (Vide Decreto-Lei nº 7.661, 1945)

Código Comercial - Lei nº 556, de 25 de junho de 1850

Legislação25/06/1850Presidência da Republica
Arts. 1º ao 456, revogados pela Lei nº 10.406, de 2002
Ordem do Juízo no processo comercial Código Comercial PARTE SEGUNDA - DO COMÉRCIO MARÍTIMO TÍTULO I DAS EMBARCAÇÕES Art. 457 - Somente podem gozar das prerrogativas e favores concedidos a embarcações brasileiras, as que verdadeiramente pertencerem a súditos do Império, sem que algum estrangeiro nelas possua parte ou interesse. Provando-se que alguma embarcação, registrada debaixo do nome de brasileiro, pertence no todo ou em parte a estrangeiro, ou que este tem nela algum interesse, será apreend

Artigo 808 da Lei nº 556 de 25 de Junho de 1850

Artigos25/06/1850Presidência da Republica
Art. 808 - No caso do artigo precedente, poderá o falido embargar o despacho que declarar a quebra, provando não ter cessado os seus pagamentos. Os embargos não terão efeito suspensivo; mas se forem recebidos e julgados provados, o que terá lugar dentro de vinte dias improrrogáveis, contados do dia da sua apresentação, e por conseguinte for revogado o despacho da declaração da quebra, será tudo posto no antigo estado; e o comerciante injuriado poderá intentar a sua ação de perdas e danos contra o autor da injuria, mostrando que este se portará com dolo, falsidade ou injustiça manifesta. (Vide Decreto-Lei nº 7.661, 1945)

Código Comercial - Lei nº 556, de 25 de junho de 1850

Legislação25/06/1850Presidência da Republica
Parte revogada pela Lei 10.406, de 10.1.2002
Ordem do Juízo no processo comercial Código Comercial PARTE PRIMEIRA - DO COMÉRCIO EM GERAL Art. 1 - Podem comerciar no Brasil: 1 - Todas as pessoas que, na conformidade das leis deste Império, se acharem na livre administração de suas pessoas e bens, e não forem expressamente proibida neste Código. 2 - Os menores legitimamente emancipados. 3 - Os filhos-famílias que tiverem mais de 18 (dezoito) anos de idade, com autorização dos pais, provada por escritura pública. O filho maior de 21 (vinte e

Artigo 808 da Lei nº 556 de 25 de Junho de 1850

Artigos25/06/1850Presidência da Republica
Art. 808 - No caso do artigo precedente, poderá o falido embargar o despacho que declarar a quebra, provando não ter cessado os seus pagamentos. Os embargos não terão efeito suspensivo; mas se forem recebidos e julgados provados, o que terá lugar dentro de vinte dias improrrogáveis, contados do dia da sua apresentação, e por conseguinte for revogado o despacho da declaração da quebra, será tudo posto no antigo estado; e o comerciante injuriado poderá intentar a sua ação de perdas e danos contra o autor da injuria, mostrando que este se portará com dolo, falsidade ou injustiça manifesta. (Vide Decreto-Lei nº 7.661, 1945)

Lei no 2.244, de 23 de junho de 1954

Legislação23/06/1954Presidência da Republica
Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho na parte relativa à Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art 1º Os arts. 662 §§ 4º e 5º, 663 e § 1º, 685 e § 2º, 680 e parágrafo único, 693, e §§ 1º e 2º, ... (VETADO) ... 696 §§ 1º e 2º, 697, 699 e parágrafo único, 702 e §§ 1º e 2º, 708 e parágrafo único, 709 e parágrafo único, 774, 879 e parágrafo único, 883, 884 §§ 3º e 4º, 894 e §§ 1º e 2º, 896 e alíneas a e b e § 4º, 899 parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho, a que se referem o Dec

Artigo 1 da Lei nº 2.244 de 23 de Junho de 1954

Artigos23/06/1954Presidência da Republica
Art 1º Os arts. 662 §§ 4º e 5º, 663 e § 1º, 685 e § 2º, 680 e parágrafo único, 693, e §§ 1º e 2º, ... (VETADO) ... 696 §§ 1º e 2º, 697, 699 e parágrafo único, 702 e §§ 1º e 2º, 708 e parágrafo único, 709 e parágrafo único, 774, 879 e parágrafo único, 883, 884 §§ 3º e 4º, 894 e §§ 1º e 2º, 896 e alíneas a e b e § 4º, 899 parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho, a que se referem o Decreto-Iei nº 5.452, de 1 de maio de 1943, e leis subsequentes, passam a ter a seguinte redação:
. § 4º - Recebida a contestação, o Presidente do Tribunal designará imediatamente relator, o qual, se houver necessidade de ouvir testemunhas ou de proceder a quaisquer diligências, providenciará para...de despachos denegatórios dos presidentes de turmas, em matéria de embargos, na forma estabelecida no regimento interno; e) julgar os embargos de declaração opostos aos seus acórdãos. § 1º - Quando adotada...de declaração opostos aos seus acórdãos; e) julgar as habilitações incidentes e arguições de falsidade, suspeição e outras, nos casos pendentes de sua decisão.

Decreto-lei nº 5, de 15 de Março de 1975 do Rio de janeiro

Legislação15/03/1975Governo do Estado do Rio de Janeiro
INTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANERIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com fundamento no que preceitua o parágrafo 1º, do artigo 3º, da Lei Complementar nº 20 de 1º de julho de 1974, DECRETA: Disposição Preliminar Art. 1º - O Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro compõe-se dos dispositivos constantes deste decreto-lei, obedecidos os mandamentos oriundos da Constituição da Republica Federativa do Brasil, de leis complementares e do Código Tributário Nacional . Art. 2º - Integram o Código Tributário do Estado do Rio d

Artigo 114 do Decreto Lei nº 5 de 15 de Março de 1975 do Rio de janeiro

Artigos15/03/1975Governo do Estado do Rio de Janeiro
Art. 114 - Não será devida a Taxa:
I - Nas declarações de crédito e pedidos de alvará em apenso aos processos de inventário de falência e de concordata, salvo quanto a estes dois últimos se tornarem contenciosos; II - Nos processos de habilitação...contas relativas aos exercícios de tutela, curatela, testamentaria, inventariança, nas de leiloeiro, corretor, tutor judicial, liquidante judicial, inventariante judicial, em relação a quantias ou valores recebidos...para aplicaç ão imediata, quando, não sendo impugnados, independam de processo especial; VI - Nos processos administrativos de iniciativa da União dos Estados, dos Municípios, do Distrito Federal, das...

Decreto-lei nº 05, de 15 de Março de 1975 do Rio de janeiro

Legislação15/03/1975Governo do Estado do Rio de Janeiro
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(Redação atual) O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o § 1º do art. 3º da Lei Complementar nº 20, de 1º de julho de 1974. DECRETA: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1.º O Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro compõe-se dos dispositivos constantes deste Decreto-lei, obedecidos os mandamentos oriundos da Constituição da Republica Federativa do Brasil, de leis complementares e do Código Tributário Nacional . Art. 2.º Os Tributos Estaduais são: I - Impost

Artigo 114 do Decreto Lei nº 5 de 15 de Março de 1975 do Rio de janeiro

Artigos15/03/1975Governo do Estado do Rio de Janeiro
Art. 114 - Não será devida a Taxa:
I - Nas declarações de crédito e pedidos de alvará em apenso aos processos de inventário de falência e de concordata, salvo quanto a estes dois últimos se tornarem contenciosos; II - Nos processos de habilitação...contas relativas aos exercícios de tutela, curatela, testamentaria, inventariança, nas de leiloeiro, corretor, tutor judicial, liquidante judicial, inventariante judicial, em relação a quantias ou valores recebidos...para aplicaç ão imediata, quando, não sendo impugnados, independam de processo especial; VI - Nos processos administrativos de iniciativa da União dos Estados, dos Municípios, do Distrito Federal, das...

Decreto-lei nº 05, de 15 de Março de 1975 do Rio de janeiro

Legislação15/03/1975Governo do Estado do Rio de Janeiro
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(Redação atual) O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o § 1º do art. 3º da Lei Complementar nº 20, de 1º de julho de 1974. DECRETA: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1.º O Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro compõe-se dos dispositivos constantes deste Decreto-lei, obedecidos os mandamentos oriundos da Constituição da Republica Federativa do Brasil, de leis complementares e do Código Tributário Nacional . Art. 2.º Os Tributos Estaduais são: I - Impost

Artigo 114 do Decreto Lei nº 5 de 15 de Março de 1975 do Rio de janeiro

Artigos15/03/1975Governo do Estado do Rio de Janeiro
Art. 114 - Não será devida a Taxa:
I - Nas declarações de crédito e pedidos de alvará em apenso aos processos de inventário de falência e de concordata, salvo quanto a estes dois últimos se tornarem contenciosos; II - Nos processos de habilitação...contas relativas aos exercícios de tutela, curatela, testamentaria, inventariança, nas de leiloeiro, corretor, tutor judicial, liquidante judicial, inventariante judicial, em relação a quantias ou valores recebidos...para aplicaç ão imediata, quando, não sendo impugnados, independam de processo especial; VI - Nos processos administrativos de iniciativa da União dos Estados, dos Municípios, do Distrito Federal, das...

Decreto nº 50 de 01 de agosto de 2007 de Embu

Legislação01/08/2007Câmara Municipal de Embu
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI 83 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005 E DA PROVIDÊNCIA CORRELATAS.
GERALDO LEITE DA CRUZ, Prefeito, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e: CONSIDERANDO que a Lei Complementar 83 de 22 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a Feira de Embu das Artes, necessita de regulamentação, eis que alguns dispositivos não são auto aplicáveis; CONSIDERANDO a necessidade de fixar a forma e regras para eleição do Conselho Gestor criado através do artigo 26 da referida Lei; CONSIDERANDO o disposto no artigo 35, incisos I a XXXVIII, da referida Lei, onde foram

Artigo 8 do Decreto nº 50 de 01 de Agosto de 2007 do Munícipio de Embu

Artigos01/08/2007Câmara Municipal de Embu
Art. 8º O teste para ingresso será composto de duas fases:
caberá mais recurso, salvo, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, no prazo máximo de 24 horas, após o julgamento, para esclarecer eventuais contradições, omissões, ou erros ocorridos na ata de julgamento....XIII - presente na sessão de julgamento, o recorrente ou seu procurador, sairá intimado da decisão, passando a contar o prazo de 24 horas para interpor o Embargos de Declaração, na hipótese de ausência...XIV - o Embargos de Declaração, será dirigido ao relator, que apreciará e dará decisão final, consultando os demais membros da comissão.

Lei no 5.925, de 1º de outubro de 1973

Legislação01/10/1973Presidência da Republica
Retifica dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que instituiu o Código de Processo Civil .
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art 1º Os artigos 5º, 10, 20, 22, 34, 38, 77, 126, 131, 184, 213, 214, 219, 223, 225, 232, 264, 269, 275, 285, 286, 295, 296, 301, 309, 310, 324, 330, 331, 363, 375, 405, 412, 443, 456, 462, 498, 500, 519, 520, 522, 523, 524, 525, 526, 527, 529, 533, 538, 539, 543, 545, 558, 560, 568, 585, 599, 600, 601, 602, 622, 623, 624, 625, 634, 671, 686, 703, 793, 803, 804, 814, 900, 901, 902, 942, 949, 974

Artigo 1 da Lei nº 5.925 de 01 de Outubro de 1973

Artigos01/10/1973Presidência da Republica
Art 1º Os artigos 5º, 10, 20, 22, 34, 38, 77, 126, 131, 184, 213, 214, 219, 223, 225, 232, 264, 269, 275, 285, 286, 295, 296, 301, 309, 310, 324, 330, 331, 363, 375, 405, 412, 443, 456, 462, 498, 500, 519, 520, 522, 523, 524, 525, 526, 527, 529, 533, 538, 539, 543, 545, 558, 560, 568, 585, 599, 600, 601, 602, 622, 623, 624, 625, 634, 671, 686, 703, 793, 803, 804, 814, 900, 901, 902, 942, 949, 974, 980, 981, 982, 993, 999, 1.002, 1.007, 1.008, 1.029, 1.061, 1.095, 1.116, 1.129, 1.215 e 1.219, do novo Código de Processo Civil, instituído pela Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, passam a vigorar com a seguinte redação:
A apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo. Os embargos de declaração suspendem o prazo para a interposição de outros recursos. Parágrafo único. Depositada a coisa, o exequente poderá levantá-la antes do julgamento dos embargos, salvo se estes forem recebidos com suspensão da execução (art. 741)." "Art. 624.

Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943

Legislação01/05/1943Presidência da Republica
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
(Vide Decreto-Lei nº 127, de 1967) (Vide Lei nº 12.619. de 2012) (Vide Lei nº 13.015. de 2014) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, DECRETA: Art. 1º Fica aprovada a Consolidação das Leis do Trabalho, que a este decreto-lei acompanha, com as alterações por ela introduzidas na legislação vigente. Parágrafo único. Continuam em vigor as disposições legais transitórias ou de emergência, bem como as que não tenham aplicação em todo o território na

Artigo 897 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Artigos01/05/1943Presidência da Republica
Art. 897 - Cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias: (Redação dada pela Lei nº 8.432, de 1992)
(Incluído pela Lei nº 10.035, de 2000) Art. 897-A Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subseqüente...(Redação dada pela Lei nº 13.015, de 2014) § 2o Eventual efeito modificativo dos embargos de declaração somente poderá ocorrer em virtude da correção de vício na decisão embargada e desde que ouvida a...(Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) § 3o Os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de outros recursos, por qualquer das partes, salvo quando intempestivos, irregular a representação...