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Decreto nº 9.013, de 29 de Março de 2017

Legislação29/03/2017Presidência da Republica
Regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e na Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, DECRETA: Art. 1º Este Decreto dispõe sobre o regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal, que disciplina a fiscalização e a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal, instituídas pela Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 19

Artigo 374 do Decreto nº 9.013 de 29 de Março de 2017

Artigos29/03/2017Presidência da Republica
Considera-se a data de fabricação dos queijos frescos o último dia da sua elaboração e, para queijos maturados, o dia do término do período da maturação.
Os queijos em processo de maturação devem estar identificados de forma clara e precisa quanto à sua origem e ao controle do período de maturação.

Artigo 403 do Decreto nº 9.013 de 29 de Março de 2017

Artigos29/03/2017Presidência da Republica
Para os fins deste Decreto, lactoalbumina é o produto lácteo resultante da precipitação pelo calor das albuminas solúveis do soro oriundo da fabricação de queijos ou de caseína.

Artigo 385 do Decreto nº 9.013 de 29 de Março de 2017

Artigos29/03/2017Presidência da Republica
É permitida exclusivamente para processamento industrial a fabricação de queijos de formas e pesos diferentes dos estabelecidos em RTIQ, desde que sejam mantidos os requisitos previstos para cada tipo.

Artigo 400 do Decreto nº 9.013 de 29 de Março de 2017

Artigos29/03/2017Presidência da Republica
Para os fins deste Decreto, soro de leite é o produto lácteo líquido extraído da coagulação do leite utilizado no processo de fabricação de queijos, de caseína e de produtos similares.
Parágrafo único. O produto de que trata o caput pode ser submetido à desidratação parcial ou total por meio de processos tecnológicos específicos.

Decreto no 30.691, de 29 de Março de 1952

Legislação29/03/1952Presidência da Republica
Aprova o novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal.
(Vide Decreto nº 39.093, de 1956) (Vide Decreto nº 8.681, de 2016) (Vigência) O Presidente da República usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I. da Constituição e tendo em vista o que dispõe o artigo 14 da Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, DECRETA: Art. 1º Fica aprovado o novo Regulamento de Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal que com êste baixa assinado pelo Ministro de Estados dos Negócios da Agricultura, a ser aplicado nos estabelecimentos que re

Artigo 694 do Decreto nº 30.691 de 29 de Março de 1952

Artigos29/03/1952Presidência da Republica
Entende-se como "soro de leite" o líquido residual obtido a partir da coagulação do leite, destinado à fabricação de queijos e caseína. (Redação dada pelo Decreto nº 1.812, de 1996)
Parágrafo único. Os estabelecimentos registrados no DIPOA devem atender, além das disposições constantes neste Regulamento, às Normas Técnicas específicas para o produto. (Incluído pelo Decreto nº 1.812, de 1996)

Artigo 695 do Decreto nº 30.691 de 29 de Março de 1952

Artigos29/03/1952Presidência da Republica
Art. 695 Entende-se por 'lacto-nibumina" o produto destinado à alimentação de animais, resultante da precipitação pelo calor das albuminas solúveis do soro oriundo da fabricação de queijos ou de caseína. Pode se apresentar em suspensão Concentrada, devidamente conservada ou dessecada.

Decreto no 30.691, de 29 de Março de 1952

Legislação29/03/1952Presidência da Republica
Aprova o novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal.
Revogado pelo Decreto nº 9.013, de 2017 O Presidente da República usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I. da Constituição e tendo em vista o que dispõe o artigo 14 da Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, DECRETA: Art. 1º Fica aprovado o novo Regulamento de Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal que com êste baixa assinado pelo Ministro de Estados dos Negócios da Agricultura, a ser aplicado nos estabelecimentos que realizem comércio interestadual ou inter

Artigo 694 do Decreto nº 30.691 de 29 de Março de 1952

Artigos29/03/1952Presidência da Republica
Entende-se como "soro de leite" o líquido residual obtido a partir da coagulação do leite, destinado à fabricação de queijos e caseína. (Redação dada pelo Decreto nº 1.812, de 1996)
Parágrafo único. Os estabelecimentos registrados no DIPOA devem atender, além das disposições constantes neste Regulamento, às Normas Técnicas específicas para o produto. (Incluído pelo Decreto nº 1.812, de 1996)

Artigo 695 do Decreto nº 30.691 de 29 de Março de 1952

Artigos29/03/1952Presidência da Republica
Art. 695 Entende-se por 'lacto-nibumina" o produto destinado à alimentação de animais, resultante da precipitação pelo calor das albuminas solúveis do soro oriundo da fabricação de queijos ou de caseína. Pode se apresentar em suspensão Concentrada, devidamente conservada ou dessecada.

Decreto nº 4143 de 30 de dezembro de 1994 do Chapeco

Legislação30/12/1994Câmara Municipal do Chapeco
REGULAMENTA O ABATE E A INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL DESTINADOS AO CONSUMO HUMANO NO MUNICÍPIO DE CHAPECÓ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Chapecó, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o inciso IV do artigo 76 e do artigo 105 da L.O.M.C., combinado com o artigo 59 da Lei Nº 3.572 de 9 de maio de 1994, DECRETA: Art. 1º Os assuntos concernentes à Inspeção Sanitária sobre o abate de animais destinados ao consumo humano e à industrialização de produtos de origem animal no Município de Chapecó regem-se pela Lei nº 3.572 que criou o Serviço Municipal de Inspeção Sanitária - S

Artigo 149 do Decreto nº 4.143 de 30 de Dezembro de 1994 do Munícipio do Chapeco

Artigos30/12/1994Câmara Municipal do Chapeco
Art. 149 Considera-se data de fabricação dos queijos "frescos", "fundidos" e "requeijões" o dia de sua elaboração; para queijos "maturados", o dia do término da maturação.
Os queijos trarão inscrita na própria crosta ou em etiqueta aderente a data do término da prensagem ou da retirada da fôrma.

Lei nº 6219 de 29 de abril de 2004 de Presidente Prudente

Legislação29/04/2004Câmara Municipal de Presidente Prudente
DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE PRODUÇÃO DO QUEIJO ARTESANAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA FILHO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso de minhas atribuições, sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º É considerado Queijo Artesanal o queijo confeccionado conforme a tradição histórica e cultural do município, a partir do leite pasteurizado aceitando-se entre outras a pasteurização lenta, que consiste no aquecimento do leite de 63 (sessenta e três) a 65 (sessenta e cinco) graus Celsius por 30 (trinta) minut

Artigo 5 da Lei nº 6.219 de 29 de Abril de 2004 do Munícipio de Presidente Prudente

Art. 5º As características técnicas dos equipamentos necessários à fabricação do Queijo Artesanal, bem como os critérios de higienização das instalações, equipamentos e fabricantes, serão definidos pelo S.I.M.

Lei nº 1495 de 20 de janeiro de 2005 da Otacilio Costa

Legislação20/01/2005Câmara Municipal da Otacilio Costa
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE EQUIPAMENTOS COM A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS AGRICULTORES DE OTACÍLIO COSTA - APAR.
O PREFEITO MUNICIPAL DE OTACÍLIO COSTA, Estado de Santa Catarina, no uso da competência que lhe é atribuída pelo art. 86, inc. V, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou, pelo que sanciona e promulga a presente LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Cessão de Uso com a Associação dos Pequenos Agricultores de Otacílio Costa - APAR, inscrita no CNPJ sob nº 00.785.919/0001-38, estabelecida à Rua 1º de Maio, 200, Bairro Fátima, nes

Lei nº 2602 de 13 de dezembro de 2007 da Ararangua

Legislação13/12/2007Câmara Municipal da Ararangua
DISPÕE SOBRE NORMAS SANITÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO, BENEFICIAMENTO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS COMESTÍVEIS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE ARARANGUÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Mariano Mazzuco Neto, no uso das suas atribuições legais faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º Ficam estabelecidas às normas sanitárias para elaboração e comercialização de produtos comestíveis de origem animal no Município de Araranguá. Parágrafo Único - Fica criado o Serviço de Inspeção Municipal - SIM, o qual atuará de acordo com as normas estabelecidas nesta lei, com jurisdição em toda área geográfica do Municíp

Lei nº 2131 de 25 de junho de 2008 de Tijucas

Legislação25/06/2008Câmara Municipal de Tijucas
DISPÕE SOBRE NORMAS SANITÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO, BENEFICIAMENTO, COMERCIALIZAÇÃO E PENALIDADES DE PRODUTOS COMESTÍVEIS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ELMIS MANNRICH, Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte LEI: Art. 1º - Ficam estabelecidas as normas sanitárias para elaboração e comercialização de produtos comestíveis de origem animal no Município de Tijucas. Parágrafo Único - Fica criado o Serviço de Inspeção Municipal - S.I.M., o qual atuará de acordo com as normas estabelecidas nesta lei, com jurisdição em toda área geográfica do Município de

Lei nº 312 de 25 de novembro de 2003 de Teixeira de Freitas

Legislação25/11/2003Câmara Municipal de Teixeira de Freitas
"DISPÕE SOBRE ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DE TEIXEIRA DE FREITAS - BA."
O Prefeito Municipal de Teixeira de Freitas, Estado da Bahia. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica a área desta cidade de Teixeira de Freitas, delimitada pelo perímetro urbano, com seus bairros, dividida em 7 (sete) zonas devidamente delimitadas em mapa anexo desta Lei, da seguinte forma: I - Zona Residencial Preferencial - Z1 - caracteriza-se por permitir a construção de residências unifamiliares, equipamentos urbanos de caráter institucional loca

Lei nº 3712 de 03 de outubro de 2007 de Garibaldi

Legislação03/10/2007Câmara Municipal de Garibaldi
NORMATIZA NO AMBITO MUNICIPAL O Art. 1º Fica normatizado, no âmbito municipal, o Capítulo III, art. 4º e seguintes, da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, relativamente à expedição de licenças e autorizações de funcionamento. Art. 2º Para expedição de alvará de funcionamento de microempresas e empresas de pequeno porte, fica o Município desobrigado da realização de vistoria prévia, quando envolver atividades não enquadradas em alto risco, devendo a vistoria ser efetivada