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Jusbrasil - Legislação
20 de novembro de 2017

Código Processo Civil - Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973

Presidência da Republica

Institui o Código de Processo Civil.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo o território nacional, conforme as disposições que este Código ...

Artigo 100 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Presidência da Republica

Art. 100. É competente o foro:

do dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, será competente o foro do domicílio do autor ou do local do fato. de casamento; (Redação dada pela Lei nº 6.515, de 26.12.1977) II - do ...

Decreto nº 5.537, de 13 de setembro de 2005

Presidência da Republica

Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da ...

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e Considerando que o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru ...

Artigo 100 do Decreto nº 5.537 de 13 de Setembro de 2005

Presidência da Republica

Art. 100. É competente o foro:

) para a ação em que for réu o administrador ou gestor de negócios alheios. Parágrafo único. Nas ações de reparação do dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, será competente o foro... do domicílio do ...

Lei do Servico Militar - Lei no 4.375, de 17 de agosto de 1964

Presidência da Republica

Regulamento Lei do Serviço Militar. Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art 1º O Serviço Militar consiste no exercício de atividades específicas desempenhadas nas Fôrças Armadas - Exército, Marinha e Aeronáutica - e ...

Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943

Presidência da Republica

Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, DECRETA: PARTE PRIMEIRA Tributação das pessoas físicas Art. 1º As pessoas físicas domiciliadas ou residentes no Brasil que tiverem renda líquida anual superior a ...

Consolidação das Leis da Previdência Social de 1976 - Decreto nº 77.077, de 24 de janeiro de 1976

Presidência da Republica

O

Revogado pelo Decreto nº 89.312, de 1984 Expede a Consolidação das Leis da Previdência Social ( CLPS ). PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 6º da Lei ...

Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960

Presidência da Republica

Dispõe sôbre a Lei Orgânica da Previdência Social.

(Vide Decreto-Lei nº 72, de 1966) Regulamento O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A previdência social organizada na forma desta lei, tem por fim assegurar aos seus beneficiários os ...

Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960

Presidência da Republica

Dispõe sôbre a Lei Orgânica da Previdência Social.

Vide Decreto-Lei nº 72, de 1966 Regulamento O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A previdência social organizada na forma desta lei, tem por fim assegurar aos seus beneficiários os ...

Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960

Presidência da Republica

Dispõe sôbre a Lei Orgânica da Previdência Social.

(Vide Decreto-Lei nº 72, de 1966) Regulamento O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A previdência social organizada na forma desta lei, tem por fim assegurar aos seus beneficiários os ...

Código Comercial - Lei nº 556, de 25 de junho de 1850

Presidência da Republica

Arts. 1º ao 456, revogados pela Lei nº 10.406, de 2002

Ordem do Juízo no processo comercial Código Comercial PARTE SEGUNDA - DO COMÉRCIO MARÍTIMO TÍTULO I DAS EMBARCAÇÕES Art. 457 - Somente podem gozar das prerrogativas e favores concedidos a embarcações brasileiras, as que verdadeiramente pertencerem a ...

Código Comercial - Lei nº 556, de 25 de junho de 1850

Presidência da Republica

Parte revogada pela Lei 10.406, de 10.1.2002

Ordem do Juízo no processo comercial Código Comercial PARTE PRIMEIRA - DO COMÉRCIO EM GERAL Art. 1 - Podem comerciar no Brasil: 1 - Todas as pessoas que, na conformidade das leis deste Império, se acharem na livre administração de suas pessoas e bens, e ...

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