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Medida Provisória no 27, de 24 de janeiro de 2002

Legislação24/01/2002Presidência da Republica
Dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, para os fins do disposto no inciso I do § 1o do art. 144 da Constituição.
Convertida na Lei nº 10.446, de 2002 Exposição de Motivos O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1o Na forma do inciso I do § 1o do art. 144 da Constituição, quando houver repercussão interestadual ou internacional que exija repressão uniforme, poderá o Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça, sem prejuízo da responsabilidade dos órgãos de segurança pública arrolados no

Artigo 1 da Medida Provisoria nº 27 de 24 de Janeiro de 2002

Artigos24/01/2002Presidência da Republica
Art. 1o Na forma do inciso I do § 1o do art. 144 da Constituição, quando houver repercussão interestadual ou internacional que exija repressão uniforme, poderá o Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça, sem prejuízo da responsabilidade dos órgãos de segurança pública arrolados no art. 144 da Constituição Federal, em especial das Polícias Militares e Civis dos Estados, proceder à investigação, dentre outras, das seguintes infrações penais:
cárcere privado e extorsão mediante seqüestro (arts. 148 e 159 do Código Penal ), se o agente foi impelido por motivação política ou quando praticado em razão da função pública exercida pela vítima; II - formação...de cartel (incisos I, a, II, III e VII do art. 4º da Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990); e III - relativas à violação a direitos humanos, que a República Federativa do Brasil se comprometeu a reprimir

Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002

Legislação08/05/2002Presidência da Republica
Dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, para os fins do disposto no inciso I do § 1o do art. 144 da Constituição.
Conversão da MPv nº 27, de 2002 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Na forma do inciso I do § 1o do art. 144 da Constituição, quando houver repercussão interestadual ou internacional que exija repressão uniforme, poderá o Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça, sem prejuízo da responsabilidade dos órgãos de segurança pública arrolados no art. 144 da Constituição Federal, em especial das Polícias Militares e

Artigo 1 da Lei nº 10.446 de 08 de Maio de 2002

Artigos08/05/2002Presidência da Republica
Art. 1o Na forma do inciso I do § 1o do art. 144 da Constituição, quando houver repercussão interestadual ou internacional que exija repressão uniforme, poderá o Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça, sem prejuízo da responsabilidade dos órgãos de segurança pública arrolados no art. 144 da Constituição Federal, em especial das Polícias Militares e Civis dos Estados, proceder à investigação, dentre outras, das seguintes infrações penais:
cárcere privado e extorsão mediante seqüestro (arts. 148 e 159 do Código Penal), se o agente foi impelido por motivação política ou quando praticado em razão da função pública exercida pela vítima; II – formação...de cartel (incisos I, a, II, III e VII do art. 4º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990); e III – relativas à violação a direitos humanos, que a República Federativa do Brasil se comprometeu a reprimir

Medida Provisória no 27, de 24 de janeiro de 2002

Legislação24/01/2002Presidência da Republica
Dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, para os fins do disposto no inciso I do § 1o do art. 144 da Constituição.
Convertida na Lei nº 10.446, de 2002 Exposição de Motivos O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1o Na forma do inciso I do § 1o do art. 144 da Constituição, quando houver repercussão interestadual ou internacional que exija repressão uniforme, poderá o Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça, sem prejuízo da responsabilidade dos órgãos de segurança pública arrolados no

Lei nº 4094 de 01 de outubro de 2001 da Cuiaba

Legislação01/10/2001Camara Municipal de Cuiaba
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA LICITAÇÃO DO SISTEMA DE TRANSPORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR: VER. EXECUTIVO MUNICIPAL Prefeito Municipal de Cuiabá-MT faz saber que a Câmara Municipal de Cuiabá aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, nos termos do inciso IV do artigo 17 desta Lei Orgânica Municipal, do artigo 14 da Lei Federal 8.987 /95 e artigo 175 da Constituição Federal, autorizado a promover Licitação Pública do tipo Concorrência do Serviço Público Municipal de Transporte Coletivo de Passageiros. Art. 2º O Poder Executivo deverá editar

Artigo 2 da Lei nº 4.094 de 01 de Outubro de 2001 do Munícipio de Cuiaba

Artigos01/10/2001Camara Municipal de Cuiaba
Art. 2º O Poder Executivo deverá editar os Regulamentos de Execução e Exploração dos Serviços Públicos de Transporte Coletivo e Seletivo de Cuiabá.
Da possibilidade de formação de monopólios e/ou cartéis pelas empresas concessionárias

Lei nº 11.318, de 5 de julho de 2006

Legislação05/07/2006Presidência da Republica
Altera a Lei no 10.933, de 11 de agosto de 2004, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2004/2007.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o A Lei nº 10.933, de 11 de agosto de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: “CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2004/2007, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1o, da Constituição. Parágrafo único. Integram o Plano Plurianual: I - Anexo I - Orientação Estratégica de Governo; II - Anexo II - Programas de Governo; III

Lei nº 11.318, de 5 de julho de 2006

Legislação05/07/2006Presidência da Republica
Altera a Lei no 10.933, de 11 de agosto de 2004, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2004/2007.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o A Lei nº 10.933, de 11 de agosto de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: “CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2004 /2007, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1o, da Constituição . Parágrafo único. Integram o Plano Plurianual: I - Anexo I - Orientação Estratégica de Governo; II - Anexo II - Programas de Governo; I

Lei no 10.933, de 11 de agosto de 2004

Legislação11/08/2004Presidência da Republica
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2004/2007.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: (Incluído pela Lei nº 11.318, de 2006) Art. 1o Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2004/2007, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1o, da Constituição.(Redação dada pela Lei nº 11.318, de 2006) Parágrafo único. Integram o Plano Plurianual: (Redação dada pela Lei nº 11.318, de 2006) I - Anexo I - Orientação Estratégica de Governo; (Redação dada pela Lei nº 11.318, de 2006) I

Lei no 10.933, de 11 de agosto de 2004

Legislação11/08/2004Presidência da Republica
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2004/2007.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: (Incluído pela Lei nº 11.318, de 2006) Art. 1o Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2004 /2007, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1o, da Constituição .(Redação dada pela Lei nº 11.318, de 2006) Parágrafo único. Integram o Plano Plurianual: (Redação dada pela Lei nº 11.318, de 2006) I - Anexo I - Orientação Estratégica de Governo; (Redação dada pela Lei nº 11.318, de 2006)

Lei no 10.933, de 11 de agosto de 2004

Legislação11/08/2004Presidência da Republica
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2004/2007.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: (Incluído pela Lei nº 11.318, de 2006) Art. 1o Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2004/2007, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1o, da Constituição.(Redação dada pela Lei nº 11.318, de 2006) Parágrafo único. Integram o Plano Plurianual: (Redação dada pela Lei nº 11.318, de 2006) I - Anexo I - Orientação Estratégica de Governo; (Redação dada pela Lei nº 11.318, de 2006) I

Lei no 10.933, de 11 de agosto de 2004

Legislação11/08/2004Presidência da Republica
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2004/2007.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: (Incluído pela Lei nº 11.318, de 2006) Art. 1o Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2004 /2007, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1o, da Constituição . § 1o Integram o Plano Plurianual: I - Anexo I - Orientação Estratégica de Governo; II - Anexo II - Programas de Governo; III - Anexo III - Órgão Responsável por Programa de Governo; e IV - Anexo IV - Programas Sociais. § 2