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Jusbrasil - Legislação
19 de setembro de 2017

Lei de Registros Publicos - Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973

Presidência da Republica

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Texto original Atualizada a partir da republicação (Vide Lei nº 10.150, de 2000) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os serviços ...

Artigo 221 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Presidência da Republica

Art. 221 - Somente são admitidos registro: (Renumerado com nova redação pela Lei nº ...

Federal; IV - cartas de sentença, formais de partilha, certidões e mandados extraídos de autos de processo. V - contratos ou termos administrativos, assinados com a União, Estados, Municípios..., legalizados e traduzidos na forma da lei, e ...

Artigo 167 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Presidência da Republica

Art. 167 - No Registro de Imóveis, além da matrícula, serão feitos. (Renumerado do ...

que nos inventários, arrolamentos e partilhas, adjudicarem bens de raiz em pagamento das dívidas da herança; 25) dos atos de entrega de legados de imóveis, dos formais de partilha e das sentenças... de adjudicação em inventário ou ...

Lei de Registros Publicos - Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973

Presidência da Republica

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os serviços concernentes aos Registros Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, ...

Artigo 221 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Presidência da Republica

Art. 221 - Somente são admitidos registro: (Renumerado com nova redação pela Lei nº ...

Federal; IV - cartas de sentença, formais de partilha, certidões e mandados extraídos de autos de processo. V - contratos ou termos administrativos, assinados com a União, Estados, Municípios...o Serão registrados os contratos e ...

Artigo 167 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Presidência da Republica

Art. 167 - No Registro de Imóveis, além da matrícula, serão feitos. (Renumerado do ...

que nos inventários, arrolamentos e partilhas, adjudicarem bens de raiz em pagamento das dívidas da herança; 25) dos atos de entrega de legados de imóveis, dos formais de partilha e das sentenças... de adjudicação em inventário ou ...

Decreto de 12 de novembro de 1991

Presidência da Republica

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, os imóveis situados na Rua ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 84, inciso IV, e de acordo com os artigos 5º, inciso XXIV, e 182, § 3º, da Constituição, combinados com o artigo 22, incisos IV e 5º, alínea "h", e 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de ...

Artigo 1 do Decreto de 11 de Dezembro de 1991

Presidência da Republica

Art. 1º São declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, os ...

ao prédio nº 90 e pelo outro com o nº 82, adquiridos do Espólio de Emile Grandmasson, conforme Formal de Partilha de 8 de março de 1934 do 2º Ofício Provedoria e Resíduos, registrado em 20 de março... de janeiro de 1927 do 4º Ofício ...

Decreto de 12 de novembro de 1991

Presidência da Republica

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, os imóveis situados na Rua ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 84, inciso IV, e de acordo com os artigos 5º, inciso XXIV, e 182, § 3º, da Constituição, combinados com o artigo 22, incisos IV e 5º, alínea "h", e 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de ...

Decreto nº 8.063, de 1º de agosto de 2013

Presidência da Republica

Cria a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e ...

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 12.304, de 2 de agosto de 2010, DECRETA: Art. 1o Fica criada a empresa pública denominada Empresa ...

Decreto de 11 de janeiro de 1999

Presidência da Republica

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis urbanos, com ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, e de acordo com o art. 5º, inciso XXIV, da Constituição, combinados com os arts. 5º, alínea *b" e 6º do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei ...

Decreto nº 8.063, de 1º de agosto de 2013

Presidência da Republica

Cria a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e ...

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 12.304, de 2 de agosto de 2010, DECRETA: Art. 1o Fica criada a empresa pública denominada Empresa ...

Código Processo Civil - Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973

Presidência da Republica

Institui o Código de Processo Civil.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo o território nacional, conforme as disposições que este Código ...

Decreto de 23 de maio de 1995

Presidência da Republica

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Justiça ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, e de acordo com o art. 5º, inciso XXIV, da Constituição, combinados com os artigos 5º, alínea h, e 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei ...

Lei nº 108 de 09 de outubro de 1978 da Bituruna

Câmara Municipal da Bituruna

CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.

A Câmara Municipal de Bituruna, estado do Paraná aprova e eu, Prefeito Municipal em exercício, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Este Código Dispõe sobre os fastos geradores a incidência, as alíquotas, o lançamento, a cobrança e a fiscalização dos ...

Artigo 27 da Lei nº 108 de 09 de Outubro de 1978 do Munícipio de Bituruna

Câmara Municipal da Bituruna

Art. 27 - Far-se-á o lançamento em nome de quem estiver inscrito o imóvel no ...

, serão lançados em nome daquele, cabendo ao inventariante responder pelos impostos até que, registrado o formal de partilha, ou carta de adjudicação, se façam as necessárias alterações. V - No caso... inventário, em nome do espólio, ...

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