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Jusbrasil - Legislação
17 de dezembro de 2018
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Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015

Presidência da Republica

Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis no 8.212, de 24 de ...

na forma prevista na legislação do imposto sobre a renda. § 2o Os valores previstos nos incisos IV e V, referentes ao FGTS, não recolhidos até a data de vencimento serão corrigidos e terão a incidência... direito a férias, na ...

Lei Complementar nº 1 de 26 de julho de 1994 da Videira

Câmara Municipal da Videira

APROVA O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VIDEIRA.

de férias, aposentadoria, licença-prêmio e gratificação natalina. Quando não tiver sido habitual o pagamento a incidência em tais títulos será proporcional ao período pago. Art. 82 - Independentemente... do adicional de férias. § 3º ...

Lei Complementar nº 7 de 29 de dezembro de 1997 da Videira

Câmara Municipal da Videira

ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE VIDEIRA.

- No cálculo do abono pecuniário será considerado o valor do adicional de férias. § 3º - O servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, perceberá indenização relativa ao período das férias..., o seu eventual ocupante será ...

Lei nº 1429 de 19 de novembro de 1968 do Guarulhos

Camara municipal

A Câmara Municipal de Guarulhos decreta e eu promulgo a seguinte lei:

deste, ficará obrigado a prestar serviços por tempo equivalente ao período de afastamento. Parágrafo Único - Não cumprida esta obrigação, será o Município indenizado da quantia total dispendida com a viagem... de aposentadoria. Art. 67 Será ...

Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017

Presidência da Republica

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no ...

, o empregado receberá o pagamento imediato das seguintes parcelas: I - remuneração; II - férias proporcionais com acréscimo de um terço; III - décimo terceiro salário proporcional; IV - repouso semanal...; II - seguro-desemprego, em caso ...

Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991

Presidência da Republica

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá ...

e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976; d) as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor... de outubro de 1988, do empregado não ...

Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991

Presidência da Republica

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá ...

e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976; d) as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor... de outubro de 1988, do empregado não ...

Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991

Presidência da Republica

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá ...

- a associação em cooperativa agropecuária ou de crédito rural; e (Redação dada pela Lei nº 13.183, de 2015) VII - a incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o produto... Lei nº 9.876, de 1999). II - para o financiamento ...

Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943

Presidência da Republica

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

. Parágrafo único - Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado do trabalho prestando serviço militar... ... (VETADO) ... e por motivo de acidente do ...

Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943

Presidência da Republica

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

especial expressamente consignada. § 1º Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado do trabalho prestando... - Nos casos de dissídio na Justiça do ...

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