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Jusbrasil - Legislação
21 de setembro de 2017

Página 1 de 434 resultados

Lei nº 1822 de 05 de maio de 1999 do Toledo

Câmara Municipal do Toledo

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE TOLEDO.

O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Toledo. Art. 2º - O regime ...

Artigo 169 da Lei nº 1.822 de 05 de Maio de 1999 do Munícipio do Toledo

Câmara Municipal do Toledo

Art. 169 - O inquérito administrativo será contraditório, assegurada ...

Lei Complementar nº 112 de 04 de janeiro de 2000 da Diadema

Câmara Municipal de Diadema

INSTITUI O ESTATUTO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE DIADEMA.

GILSON MENEZES, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - Esta Lei Complementar institui o ...

Artigo 66 Lc nº 112 de 04 de Janeiro de 2003 do Munícipio de Diadema

Câmara Municipal de Diadema

Art. 66 - O Inquérito Administrativo obedecerá o princípio ...

Lei Complementar nº 112 de 04 de janeiro de 2000 da Diadema

Câmara Municipal de Diadema

INSTITUI O ESTATUTO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE DIADEMA.

GILSON MENEZES, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - Esta Lei Complementar institui o ...

Artigo 66 Lc nº 112 de 04 de Janeiro de 2003 do Munícipio de Diadema

Câmara Municipal de Diadema

Art. 66 - O Inquérito Administrativo obedecerá o princípio ...

Lei nº 1782 de 03 de setembro de 2007 da Matelandia

Câmara Municipal da Matelandia

DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ...

O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte LEI: DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei institui o regime jurídico ...

Lei nº 3055 de 05 de janeiro de 2004 de Itanhaem

Câmara Municipal de Itanhaem

"DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITANHAÉM".

ORLANDO BIFULCO SOBRINHO, Prefeito Municipal de Itanhaém, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Itanhaém aprovou e eu promulgo a seguinte Lei: DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município ...

Artigo 139 da Lei nº 3.055 de 05 de Janeiro de 2004 do Munícipio de Itanhaem

Câmara Municipal de Itanhaem

Art. 139 - O inquérito administrativo obedecerá ao princípio do ...

Lei Complementar nº 3 de 27 de dezembro de 1999 da Icara

Câmara Municipal da Icara

AUTORIZA A DAR NOVA REDAÇÃO A LEI COMPLEMENTAR 1 /96, QUE INSTITUI O ESTATUTO DOS ...

Eu, DEOBALDO DONATO PACHECO, Prefeito Municipal de Içara, faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e sanciono a presente lei. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei Complementar institui o Estatuto dos ...

Artigo 187 Lc nº 3 de 27 de Dezembro de 1999 do Munícipio de Icara

Câmara Municipal da Icara

Art. 187 O inquérito administrativo obedecerá ao princípio do ...

Lei Complementar nº 7 de 28 de junho de 2002 de Bombinhas

Câmara Municipal de Bombinhas

INSTITUI O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BOMBINHAS, ...

Art. 1º - Esta Lei institui o Regime Estatutário como Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Bombinhas, obedecendo aos princípios da legalidade, impessoalidade. moralidade, publicidade e eficiência. Art. 2º - Constitui objetivo ...

Artigo 208 Lc nº 7 de 28 de Junho de 2002 do Munícipio de Bombinhas

Câmara Municipal de Bombinhas

Art. 208. O inquérito administrativo obedecerá ao princípio do ...

Lei Complementar nº 3 de 28 de agosto de 1997 do Braco do Trombudo

Câmara Municipal do Braco do Trombudo

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

HARRY TESKE, Prefeito do município de Braço do Trombudo, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, etc,... Faço saber a todos os habitantes deste município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O ...

Artigo 113 Lc nº 3 de 28 de Agosto de 1997 do Munícipio do Braco do Trombudo

Câmara Municipal do Braco do Trombudo

Art. 113 - O inquérito administrativo será contraditório, assegurada ...

Lei nº 51 de 23 de junho de 1993 do Braco do Trombudo

Câmara Municipal do Braco do Trombudo

"DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

ERVINO VERMOEHLEN, Prefeito do Município de Braço do Trombudo, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, etc. Faço saber a todos os habitantes deste município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O ...

Lei nº 1898 de 14 de julho de 1994 de Brusque

Câmara Municipal de Brusque

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Eu, Danilo Moritz, Prefeito Municipal de Brusque, Estado de Santa Catarina, faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o Estatuto dos ...

Artigo 184 da Lei nº 1.898 de 14 de Julho de 1994 do Munícipio de Brusque

Câmara Municipal de Brusque

Art. 184 O inquérito administrativo obedecerá o princípio do ...

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