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Jusbrasil - Legislação
23 de maio de 2017

Código Processo Civil - Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973

Presidência da Republica

Institui o Código de Processo Civil.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo o território nacional, conforme as disposições que este Código ...

Artigo 995 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Presidência da Republica

Art. 995. O inventariante será removido:

I - se não prestar, no prazo legal, as primeiras e as últimas declarações; II - se não der ao inventário andamento regular, suscitando dúvidas infundadas ou praticando atos meramente protelatórios; III - se, por culpa sua, se deteriorarem, forem ...

Artigo 991 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Presidência da Republica

Art. 991. Incumbe ao inventariante:

I - representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, observando-se, quanto ao dativo, o disposto no art. 12, § 1o; II - administrar o espólio, velando-lhe os bens com a mesma diligência como se seus fossem; III - prestar as primeiras e ...

Artigo 997 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Presidência da Republica

Art. 997. Decorrido o prazo com a defesa do inventariante ou sem ela, o juiz ...

Artigo 992 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Presidência da Republica

Art. 992. Incumbe ainda ao inventariante, ouvidos os interessados e com ...

I - alienar bens de qualquer espécie; II - transigir em juízo ou fora dele; III - pagar dívidas do espólio; IV - fazer as despesas necessárias com a conservação e o melhoramento dos bens do espólio.

Artigo 990 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Presidência da Republica

Art. 990. O juiz nomeará inventariante: (Vide Lei nº 12.195, de 2010)

distribuída em legados; V - o inventariante judicial, se houver; Vl - pessoa estranha idônea, onde não houver inventariante judicial. Parágrafo único. O inventariante, intimado da nomeação, prestará

Artigo 994 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Presidência da Republica

Art. 994. Só se pode argüir de sonegação ao inventariante depois de encerrada ...

Artigo 996 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Presidência da Republica

Art. 996. Requerida a remoção com fundamento em qualquer dos números do artigo ...

Parágrafo único. O incidente da remoção correrá em apenso aos autos do inventário.

Artigo 998 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Presidência da Republica

Art. 998. O inventariante removido entregará imediatamente ao substituto os ...

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Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da ...

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Artigo 991 do Decreto nº 5.537 de 13 de Setembro de 2005

Presidência da Republica

Art. 991. Incumbe ao inventariante:

I - representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, observando-se, quanto ao dativo, o disposto no art. 12, § 1o; II - administrar o espólio, velando-lhe os bens com a mesma diligência como se seus fossem; III - prestar as primeiras e ...

Artigo 995 do Decreto nº 5.537 de 13 de Setembro de 2005

Presidência da Republica

Art. 995. O inventariante será removido:

I - se não prestar, no prazo legal, as primeiras e as últimas declarações; II - se não der ao inventário andamento regular, suscitando dúvidas infundadas ou praticando atos meramente protelatórios; III - se, por culpa sua, se deteriorarem, forem ...

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Presidência da Republica

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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, da Constituição, e da autorização contida no art. 6º, inciso I, alínea b, da Lei nº 8.175, de 31 de janeiro de 1991, DECRETA: Art. 1º Fica aberto ao Ministério da Ação ...

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Presidência da Republica

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Presidência da Republica

Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa em ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 151, letra c, do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de ...

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