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Justiça do Trabalho(Sinônimo de JT)
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A Constituição de 1934, em seu artigo 122, instituiu a Justiça do Trabalho, ?para dirimir questões entre empregadores e empregados, regidos pela legislação social?, a ela não se aplicando as disposições relativas ao Poder Judiciário. Previu apenas que a constituição dos tribunais do Trabalho e das comissões de conciliação obedeceriam sempre o princípio de eleição dos membros, metade pelas associações representativas dos empregados e metade pela dos empregadores, sendo o presidente de livre nomeação do governo, escolhido dentre pessoas de experiência notória e de capacidade moral e intelectual....
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Lei nº 1350 de 01 de abril de 2003 de Campo Belo do Sul

Legislação01/04/2003Câmara Municipal de Campo Belo do Sul
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL À RECEBER EM DOAÇÃO PARA A SECRETARIA DE SAÚDE, O VEÍCULO BESTA GS GRAND 16P DA KIA MOTORS, CHASSI: KNHTS732227093180, MOTOR Nº JT371007, COR BRANCO CLARO, C.C 3000, DIESEL, 4 CILINDROS, C.RENAVAN 412808, H.P. 84.0, ANO/MODELO 2002/2002.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BELO DO SUL-SC., em exercício, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 95, inc. V, da Lei Orgânica Municipal (C/Alterações), faz saber a todos que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona, a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação da BAESA-Energética Barra Grande S/A, para a Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social, o Veículo Besta Gs Grand 16p Da Kia Motors, Chassi: Knhts732227093180,

Artigo 1 da Lei nº 1.350 de 01 de Abril de 2003 do Munícipio de Campo Belo do Sul

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação da BAESA-Energética Barra Grande S/A, para a Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social, o Veículo Besta Gs Grand 16p Da Kia Motors, Chassi: Knhts732227093180, Motor Nº Jt371007, Cor Branco Claro, C.C 3000, Diesel, 4 Cilindros, C.Renavan 412808, H.P. 84.0, Ano/Modelo 2002/2002.

Lei nº 13682 de 15 de dezembro de 2003 de São Paulo

Legislação15/12/2003Câmara Municipal de São Paulo
ESTABELECE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DAS SUBPREFEITURAS CRIADAS PELA LEI Nº 13.399, DE 1º DE AGOSTO DE 2002, CRIA OS RESPECTIVOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(Projeto de Lei nº 789 /03, do Executivo, aprovado na forma do Substitutivo do Legislativo) MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 2 de dezembro de 2003, decretou e eu promulgo a seguinte lei: Art. 1º - As Subprefeituras de Aricanduva/Formosa/Carrão - AF, Butantã - BT, Campo Limpo - CL, Casa Verde/Cachoeirinha - CV, Cidade Ademar - AD, Cidade Tiradentes - CT, Ermelino Matarazzo - EM,

Artigo 2 da Lei nº 13.682 de 15 de Dezembro de 2003 do Munícipio de São Paulo

Artigos15/12/2003Câmara Municipal de São Paulo
Art. 2º - As Subprefeituras de Aricanduva, Socorro e Tremembé/Jaçanã, criadas pela Lei nº 13.399, de 2002, ficam com a denominação alterada para Aricanduva/Formosa/Carrão - AF, Capela do Socorro - CS e Jaçanã/Tremembé - JT, respectivamente.

Artigo 16 da Lei nº 13.682 de 15 de Dezembro de 2003 do Munícipio de São Paulo

Artigos15/12/2003Câmara Municipal de São Paulo
DAS-11, de livre provimento em comissão, dentre servidores da carreira de Engenheiro ou Arquiteto, da Unidade de Galerias, Córregos e Canais, da Unidade Técnica de Obras Públicas, da Supervisão de Obras e Serviços, das antigas Administrações Regionais de AF, EM, G, JA, JT e SM, constantes do Anexo I da Lei nº 13.399, de 1º de agosto de 2002, correspondem a 6 (seis) cargos de Chefe de Unidade Técnica II, Ref. DAS-11, da Unidade Técnica de Obras Públicas, da Supervisão de Obras Públicas, das mesmas Administrações Regionais.

Artigo 1 da Lei nº 13.682 de 15 de Dezembro de 2003 do Munícipio de São Paulo

Artigos15/12/2003Câmara Municipal de São Paulo
Art. 1º - As Subprefeituras de Aricanduva/Formosa/Carrão - AF, Butantã - BT, Campo Limpo - CL, Casa Verde/Cachoeirinha - CV, Cidade Ademar - AD, Cidade Tiradentes - CT, Ermelino Matarazzo - EM, Freguesia/Brasilândia - FÓ, Guaianases - G, Ipiranga - IP, Itaim Paulista - IT, Itaquera - IQ, Jabaquara - JA, Lapa- LA, M`Boi Mirim - MB, Mooca - MO, Parelheiros - PA, Penha - PE, Perus - PR, Pinheiros - PI, Pirituba - PJ, Santana/Tucuruvi - ST, Santo Amaro - SA, São Mateus - SM, São Miguel - MP, Sé - SÉ, Capela do Socorro - CS, Jaçanã/Tremembé - JT, Vila Maria/Vila Guilherme - MG, Vila Mariana - VM e Vila Prudente/Sapopemba - VP, criadas pela Lei nº 13.399, de 1º de agosto de 2002, observado o disposto no artigo 2º constituem-se de:
I - Gabinete do Subprefeito, com: a) Chefia de Gabinete; b) Assessoria Jurídica; c) Assessoria Técnica; d) Assessoria Executiva de Defesa Civil; e) Assessoria Executiva de Comunicação; f) Praça de Atendimento ao Público; II - Coordenadoria de Ação Social e Desenvolvimento, com: a) Assistência Administrativa; b) Unidade de Avaliação e Controle; c) Supervisão de Segurança Alimentar, com suas respectivas Unidades; d) Supervisão de Assistência Social; e) Supervisão de Esportes e Lazer, com Unidades Esportivas; f) Supervisão de Cultura, com Unidades Culturais; g) Supervisão de Habitação; III - Coordenadoria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, com: a) Assistência Administrativa; b) Unidade de Autos de Infração; c) Unidade de Cadastro; d) Supervisão Técnica de Uso do Solo e Licenciamentos, com: 1) Unidade Técnica de Aprovação de Projetos; 2) Unidade Técnica de Licenciamentos; 3) Unidade Técnica de Segurança de Edificações e Maciços de Terra; e) Supervisão Técnica de Planejamento Urbano; f) Supervisão Técnica de Fiscalização, com Unidade Técnica de Fiscalização; IV - Coordenadoria de Manutenção da Infra-estrutura Urbana, com: a) Assistência Administrativa; b) Supervisão Técnica de Limpeza Pública, com: 1) Unidade de Áreas Verdes; 2) Unidade de Varrição; c) Supervisão Técnica de Manutenção; 1) Unidades de Manutenção dos Sistemas de Drenagem e Viário; V - Coordenadoria de Projetos e Obras, com: a) Assistência Administrativa; b) Supervisão Técnica de Projetos e Obras, com: 1) Unidade Técnica de Próprios e Edificações; 2) Unidade Técnica de Projetos e Obras em Vias e Logradouros Públicos; 3) Unidade Técnica de Sistemas de Drenagem; VI - Coordenadoria de Educação, com: a) Assistência Administrativa; b) Supervisão Escolar; c) Diretoria de Orientação Técnico-Pedagógica; d) Diretoria Técnica de Planejamento; e) Diretoria de Programas Especiais; f) Unidades Educacionais; VII - Coordenadoria de Saúde, com: a) Assessoria Técnica; b) Assistência Administrativa; c) Supervisão de Vigilância em Saúde; d) Unidades de Saúde; VIII - Coordenadoria de Administração e Finanças, com: a) Assistência Administrativa; b) Supervisão de Administração; c) Supervisão de Gestão de Pessoas, com: 1) Unidade de Remuneração e Folha de Pagamento; 2) Unidade Técnica de Desenvolvimento e Acompanhamento Profissional; 3) Unidade de Ingresso, Movimentação e Desligamento; d) Supervisão de Finanças, com: 1) Unidade Técnica de Controle Orçamentário; 2) Unidade de Execução Orçamentária; e) Supervisão de Suprimentos, com: 1) Unidade de Armazenamento; 2) Unidade de Compras. § 1º - Lei específica disporá sobre a transferência das unidades de saúde, da Secretaria Municipal da Saúde para as Coordenadorias de Saúde das Subprefeituras. § 2º - As unidades da Supervisão de Segurança Alimentar compreendem: Mercados Municipais e os Sacolões. § 3º - As unidades esportivas compreendem: Centros Educacionais e Esportivos - CEE, Centros Esportivos e de Lazer - CEL, Balneários e Minibalneários, Ginásio Esportivo e Estádio Municipal. § 4º - As unidades culturais compreendem: Bibliotecas Públicas, Bibliotecas Infanto-Juvenis, Casas de Cultura, Teatros Municipais e o Espaço Cultural Tendal da Lapa. § 5º - As unidades educacionais compreendem: Escolas Municipais, Centros de Educação Infantil e Centros Integrados de Educação de Jovens e Adultos.

Lei nº 13169 de 11 de julho de 2001 de São Paulo

Legislação11/07/2001Câmara Municipal de São Paulo
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO PARCIAL DAS ESTRUTURAS ORGANIZACIONAIS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA, CRIA E EXTINGUE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, ALTERA AS FORMAS DE PROVIMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(Projeto de Lei nº 281 /01, do Executivo) MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 29 de junho de 2001, decretou e eu promulgo a seguinte lei: Art. 1º - Os cargos de provimento em comissão da Secretaria do Governo Municipal - SGM; Secretaria Municipal de Planejamento Urbano - SEMPLA; Secretaria da Habitação e Desenvolvimento Urbano - SEHAB; Secretaria Municipal de Educação - SME; Secre

Artigo 55 da Lei nº 13.169 de 11 de Julho de 2001 do Munícipio de São Paulo

Artigos11/07/2001Câmara Municipal de São Paulo
Art. 55 - A Supervisão de Obras e Serviços, das Administrações Regionais de São Mateus - AR/SM, Guaianazes - AR/G, Jabaquara - AR/JÁ, Jaçanã/Tremembé - AR/JT, Aricanduva/Vila Formosa/Carrão - AR/AF e Ermelino Matarazzo - AR/EM, da Secretaria de Implementação das Subprefeituras - SIS, passa a denominar-se Supervisão de Obras Públicas.
Parágrafo Único - A Supervisão de Obras Públicas, das Administrações Regionais a que se refere o "caput", passa a ser composta pela Unidade Técnica de Obras Públicas, com Unidade de Pavimentação, Unidade de Conservação de Vias Públicas e Unidade de Galerias, Córregos e Canais.

Artigo 56 da Lei nº 13.169 de 11 de Julho de 2001 do Munícipio de São Paulo

Artigos11/07/2001Câmara Municipal de São Paulo
Art. 56 - Fica criada, nas Administrações Regionais de São Mateus - AR/SM, Guaianazes - AR/G, Jabaquara - AR/JÁ, Jaçanã/Tremembé - AR/JT, Aricanduva/Vila Formosa/Carrão - AR/AF e Ermelino Matarazzo - AR/EM, da Secretaria de Implementação das Subprefeituras - SIS, a Supervisão de Serviços Públicos, constituída pela Unidade Técnica de Serviços Públicos, com Unidade de Limpeza Pública e Unidade de Parques e Jardins, atualmente integrante da Supervisão de Obras e Serviços.
Parágrafo Único - As unidades ora remanejadas passam a integrar a nova situação com os cargos, atribuições, pessoal, material e recursos.

Lei nº 1846 de 19 de dezembro de 2002 de Embu-guacu

Legislação19/12/2002Câmara Municipal de Embu-guacu
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS.
Projeto de Lei nº 038 /2002 Autor: Walter Antonio Marques. O PREFEITO MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU, WALTER ANTONIO MARQUES, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado no ANEXO V, com referência, jornada de trabalho e requisitos constantes do ANEXO VI, da Lei Municipal 961 de 30/03/93, os seguintes empregos públicos: mais 03 de Auxiliar de Biblioteca; mais 20 de Auxiliar de Enfermagem; mais 20 de Auxiliar de

Artigo 3 da Lei nº 1.846 de 19 de Dezembro de 2002 do Munícipio de Embu-guacu

Artigos19/12/2002Câmara Municipal de Embu-guacu
Art. 3º - Fica criado no ANEXO V e ANEXO VI, da Lei Municipal 961 de 30/03/93: 04 Empregos Públicos de Ajudante de Padeiro, pautado pela referência 04, com jornada de trabalho de 40 horas/semanais, alfabetizado com experiência na área; 06 Empregos Públicos de Farmacêutico, pautado pela referência 17, com jornada de trabalho de 40 horas/semanais, com Habilitação Profissional; 05 Empregos Públicos de Pintor, pautado pela referência 07 com jornada de trabalho de 40 horas/semanais, alfabetizado com experiência na área; 03 Empregos Públicos de Técnico de Gesso, pautado pela referência DT=R$ 3,02 p/ H, com jornada de trabalho de 40 horas/semanais com Habilitação Profissional; 02 Empregos Públicos de Médico Veterinário, pautado pela referência JT=R$ 14,26 p/ H, com jornada de trabalho de 20 Horas semanais com Habilitação Profissional.

Lei nº 126 de 29 de dezembro de 1951 da Vacaria

Legislação29/12/1951Câmara Municipal da Vacaria
"AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE UMA OPERAÇÃO DE CRÉDITO."
LUIZ JACINTO TEIXEIRA SCHÜLER, Prefeito Municipal de Vacaria, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber, em cumprimento a disposto no art. 49, Inciso XI, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Governo do Município autorizado a efetuar uma operação de Crédito até o limite de CR$100.000,00 (cem mil cruzeiros) em quaisquer dos Estabelecimentos Bancários locais, ao juro corrente. Art. 2º - o produto da referida operação, dest

Lei nº 79 de 22 de novembro de 1949 da Vacaria

Legislação22/11/1949Câmara Municipal da Vacaria
CONCEDE SUBVENÇÕES.
LUIZ JACINTO TEIXEIRA SCHÜLER, Prefeito Municipal de Vacaria, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber, em cumprimento ao disposto no Art. 49º, alinea I da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - São concedidas às Instituições abaixo mencionadas as seguintes Subvenções Ordinárias: I - À Escola Normal Murialdo - Ana Rech - Um mil e quinhentos cruzeiros (Cr$ 1.500,00): II - Ao Colégio Imaculada Coração de Maria-Segredo 9º Distº -

Lei nº 1755 de 06 de Março de 2002 de Embu-guacu

Legislação06/03/2002Câmara Municipal de Embu-guacu
FIXA TABELA DE REFERÊNCIAS E VALORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei nº 007 /2002 Autor: Executivo WALTER ANTONIO MARQUES (WALTER DO POSTO), Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei, Art. 1º - O conjunto de cargos e empregos públicos do quadro de pessoal que compõem a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal passam a ser pautados pela tabela de referências e seus respectivos valores constante do ANEXO I da presente Lei. Art. 2º - As

Lei nº 13.526 de 29 de novembro de 2017

Legislação29/11/2017Presidência da Republica
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Trabalho e do Desenvolvimento Social e Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 232.807.540,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 300.000,00, para os fins que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei no 13.414, de 10 de janeiro de 2017), em favor dos Ministérios do Trabalho e do Desenvolvimento Social e Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 232.807.540,00 (duzentos e trinta e dois milhões, oitocentos e sete mil, quinhentos e quarenta reais), para atender à programação constante do Anexo I. Art. 2o Os recursos necessários

Lei nº 12.941, de 27 dezembro de 2013

Legislação27/12/2013Presidência da Republica
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social, do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 174.731.771,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei no 12.798, de 4 de abril de 2013), em favor dos Ministérios da Previdência Social, do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 174.731.771,00 (cento e setenta e quatro milhões, setecentos e trinta e um mil, setecentos e setenta e um reais), para atender à progra

Decreto de 10 de maio de 2011

Legislação10/05/2011Presidência da Republica
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 748.895.631,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4o, inciso XVII, da Lei no 12.381, de 9 de fevereiro de 2011, DECRETA: Art. 1o Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no 12.381, de 9 de fevereiro de 2011), em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 748.895.631,00 (setecentos e quarenta e oito milhões, oitocentos e noventa e