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Jusbrasil - Legislação
23 de outubro de 2017

Lei nº 7871 de 28 de novembro de 2006 de Campos dos Goytacazes

Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes

REGULAMENTA O PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS ...

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - O procedimento e o processo administrativo-tributários, para os efeitos desta Lei, compreende o conjunto de atos e formalidades pertinentes ao controle de ...

Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962

Presidência da Republica

Dispõe sôbre a intervenção no domínio econômico para assegurar a livre distribuição ...

Regulamento O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que, no uso da delegação constante do Decreto Legislativo número 9, de 27 de agôsto de 1962, decreto à seguinte lei: Art. 1º A União, na forma do art. 146 da Constituição, fica autorizada, a intervir no ...

Lei no 8.692, de 28 de julho de 1993

Presidência da Republica

Define planos de reajustamento dos encargos mensais e dos saldos devedores nos ...

Conversão da MPV nº 328, de 1993. Vide Medida Provisória nº 2.197-43, de 24.8.2001 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º É criado o Plano de Comprometimento da Renda (PCR), como ...

Decreto nº 8.059, de 26 de julho de 2013

Presidência da Republica

Altera o Anexo ao Decreto nº 4.954, de 14 de janeiro de 2004, que aprova o ...

##ATO DECRETO Nº 8.059, DE 26 DE JULHO DE 2013. Altera o Anexo ao Decreto no 4.954, de 14 de janeiro de 2004, que aprova o Regulamento da Lei no 6.894, de 16 de dezembro de 1980, que dispõe sobre a inspeção e fiscalização da produção e do comércio de ...

Artigo 1 do Decreto nº 8.059 de 26 de Julho de 2013

Presidência da Republica

Art. 1o O Anexo ao Decreto no 4.954, de 14 de janeiro de 2004, passa a vigorar com ...

de produto, com validade de dois anos. § 5o O requerente deverá, no prazo de dois anos, apresentar comprovante de publicação do relatório técnico-científico conclusivo em revista científica industriais, comerciais, importadores, exportadores, ...

Decreto nº 14664 de 17 de julho de 2001 de Santo Andre

Câmara Municipal de Santo Andre

REGULAMENTA O REGIME DE ADIANTAMENTO PARA PAGAMENTO DE DESPESAS, INSTITUÍDO PELA LEI ...

CONSIDERANDO a necessidade de restringir a aplicação do Regime de Adiantamento apenas aos casos excepcionais, que de fato demandem tal procedimento especial; CONSIDERANDO a necessidade de rever o processamento dos pedidos de adiantamento, adequando - o à ...

Artigo 14 do Decreto nº 14.664 de 17 de Julho de 2001 do Munícipio de Santo Andre

Câmara Municipal de Santo Andre

Art. 14 - Efetivado o pagamento, a Gerência de Contabilidade remeterá o processo ...

§ 1º - O processo de prestação de contas será encaminhado à Coordenadoria de Controle Interno - SF, mediante juntada dos seguintes documentos: I - comprovantes, revestidos das formalidades legais... caso de viagens. II - recibo de ...

Decreto nº 2751 de 30 de novembro de 2005 da Santana de Parnaiba

Camara municipal

DISCIPLINA O REQUERIMENTO E A EMISSÃO DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS NO ÂMBITO DA ...

JOSÉ BENEDITO PEREIRA FERNANDES, Prefeito do Município de Santana de Parnaíba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, DECRETA: Art. 1º Este Decreto disciplina o requerimento e a emissão da certidão negativa de ...

Artigo 2 do Decreto nº 2.751 de 30 de Novembro de 2005 do Munícipio de Santana de Parnaiba

Camara municipal

Art. 2º A competência para expedir as certidões a que se referem este Decreto é do ...

que suspender a exigibilidade; c) comprovantes dos depósitos judicial ou demonstrativo da compensação efetuada por determinação judicial, quando for o caso. Movimento Econômico". § 2º Havendo débito, cuja exigibilidade esteja suspensa por ...

Estatuto do Desarmamento - Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003

Presidência da Republica

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o ...

Regulamento O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o O Sistema Nacional de Armas - Sinarm, instituído no Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, tem circunscrição em todo o ...

Lei nº 1976 de 01 de outubro de 1980 de Canoas

Câmara Municipal de Canoas

REGULA O REGIME DE ENTREGA DE SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO REFERIDO NO DECRETO 200 /67 E NA LEI Nº 4.320 /64. Oswaldo Guindani, Prefeito Municipal de Canoas, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - A ...

Artigo 1 da Lei nº 1.976 de 20 de Junho de 1980 do Munícipio de Canoas

Câmara Municipal de Canoas

Art. 1º - A concessão de numerário a funcionário indicado pelo Secretário de cada ...

, observado o disposto no item III deste artigo, deverá ser processada com a juntada dos documentos referidos, da forma seguinte: a) comprovante do depósito do saldo eventualmente verificado, em conta... desta Prefeitura, em ...

Estatuto do Desarmamento - Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003

Presidência da Republica

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o ...

Regulamento O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o O Sistema Nacional de Armas - Sinarm, instituído no Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, tem circunscrição em todo o ...

Lei nº 1976 de 01 de outubro de 1980 de Canoas

Câmara Municipal de Canoas

REGULA O REGIME DE ENTREGA DE SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO REFERIDO NO DECRETO Nº 200 /67 ...

Oswaldo Guindani, Prefeito Municipal de Canoas, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - A concessão de numerário a funcionário indicado pelo Secretário de cada órgão do Município e outros assemelhados, ...

Artigo 1 da Lei nº 1.976 de 01 de Outubro de 1980 do Munícipio de Canoas

Câmara Municipal de Canoas

Art. 1º - A concessão de numerário a funcionário indicado pelo Secretário de cada ...

, observado o disposto no item III deste artigo, deverá ser processada com a juntada dos documentos referidos, da forma seguinte: a) comprovante do depósito do saldo eventualmente verificado, em conta... desta Prefeitura, em ...

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