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Jusbrasil - Legislação
20 de setembro de 2017

Lei nº 8.438, de 30 de junho de 1992

Presidência da Republica

Prorroga o termo final do prazo previsto no art. 3° da Lei n° 8.352, de 28 de ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1° É prorrogado para 31 de dezembro de 1992 o termo final do prazo referido no art. 3° da Lei n ° 8.352, de 28 de dezembro de 1991, durante o qual ...

Artigo 1 da Lei nº 8.454 de 04 de Agosto de 1992

Presidência da Republica

Art. 1º Fica prorrogado para 31 de dezembro de 1993 o termo final do prazo referido ...

Lei nº 8.438, de 30 de junho de 1992

Presidência da Republica

Prorroga o termo final do prazo previsto no art. 3º da Lei nº 8.352, de 28 de ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º É prorrogado para 31 de dezembro de 1992 o termo final do prazo referido no art. 3º da Lei n º 8.352, de 28 de dezembro de 1991, durante o qual ...

Artigo 1 da Lei nº 8.438 de 30 de Junho de 1992

Presidência da Republica

Art. 1º Fica prorrogado para 31 de dezembro de 1993 o termo final do prazo referido ...

Lei de Criacao do Fundo de Amparo ao Trabalhador - Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990

Presidência da Republica

Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei regula o Programa do Seguro-Desemprego e o abono de que tratam o inciso II do art. 7º, o inciso IV do art. 201 e o art. 239, da ...

Artigo 3 da Lei nº 12.653 de 28 de Maio de 2012

Presidência da Republica

Art. 3º Terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador ...

do Seguro-Desemprego, exceto quanto à dispensa sem justa causa. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família. § 1o A União poderá condicionar o recebimento ...

Artigo 3A da Lei nº 12.653 de 28 de Maio de 2012

Presidência da Republica

Art. 3o-A. A periodicidade, os valores, o cálculo do número de parcelas e os demais ...

Decreto-lei nº 2.283, de 27 de fevereiro de 1986

Presidência da Republica

Dispõe sobre a instituição da nova unidade do sistema monetário brasileiro, do ...

Revogado pelo Decreto Lei nº 2.284, de 1986 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 55, I e II, da Constituição Federal, DECRETA: Das disposições preliminares Art 1º Passa a denominar-se cruzado a unidade do sistema ...

Artigo 26 do Decreto Lei nº 2.283 de 27 de Fevereiro de 1986

Presidência da Republica

Art 26. Fica instituído o seguro-desemprego, com a finalidade de prover ...

Plano Monetario Brasileiro de 1986 - Decreto-lei nº 2.284, de 10 de Março de 1986

Presidência da Republica

Mantém a nova unidade do sistema monetário brasileiro, o ...

(Vide Decreto-Lei nº 2.287, de 1986) (Vide Decreto-lei nº 2.322, de 1987) (Vide Lei nº 7.730, de 1989) (Vide Lei nº 7.855, de 1989) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 55, itens I e II, da Constituição, e ...

Artigo 25 do Decreto Lei nº 2.284 de 10 de Março de 1986

Presidência da Republica

Art 25. Fica instituído o seguro-desemprego, com a finalidade de prover ...

Plano Monetario Brasileiro de 1986 - Decreto-lei nº 2.284, de 10 de Março de 1986

Presidência da Republica

Mantém a nova unidade do sistema monetário brasileiro, o ...

Vide Decreto-lei nº 2.322, de 1987 Vide Lei nº 7.855, de 1989 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 55, itens I e II, da Constituição, e Considerando que o Decreto-lei nº 2.283, de 28 de fevereiro de 1986, foi ...

Artigo 25 do Decreto Lei nº 2.284 de 10 de Março de 1986

Presidência da Republica

Art 25. Fica instituído o seguro-desemprego, com a finalidade de prover ...

Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015

Presidência da Republica

Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis no 8.212, de 24 de ...

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1o Ao empregado doméstico, assim considerado aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de ...

Artigo 26 Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Presidência da Republica

Art. 26. O empregado doméstico que for dispensado sem justa causa fará ...

§ 1o O benefício de que trata o caput será concedido ao empregado nos termos do regulamento do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat). § 2o O benefício do seguro-desemprego... do seguro-desemprego; ou IV - por ...

Lei nº 8.352, de 28 de dezembro de 1991

Presidência da Republica

Conversão da MPV nº 301, de 1991. Dispõe sobre as disponibilidades financeiras do ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º O art. 9º da Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 9º As disponibilidades financeiras do FAT poderão ...

Artigo 3 da Lei nº 8.352 de 28 de Dezembro de 1991

Presidência da Republica

Art. 3º Em caráter excepcional e por prazo determinado, os trabalhadores demitidos ...

Medida Provisória no 395, de 29 de dezembro de 1993

Presidência da Republica

Dispõe sobre a prorrogação do termo final do prazo previsto no art. 1º da Lei n° ...

Convertida na Lei nº 8.845, de 1994 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte medida provisória, com força de lei: Art. 1° Fica prorrogado para 30 de junho de 1994 o termo final do prazo ...

Artigo 1 da Medida Provisoria nº 395 de 29 de Dezembro de 1993

Presidência da Republica

Art. 1° Fica prorrogado para 30 de junho de 1994 o termo final do prazo referido no ...

Medida Provisória no 586, de 24 de agosto de 1994

Presidência da Republica

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da ...

Reeditada pela Medida Provisória nº 625, de 1994 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o § 3º do art. 167, da Constituição, e o § 5º do art. 65, da Lei nº 8.694, de 12 de agosto de 1993, adota a seguinte ...

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