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Decreto nº 25.881, de 15 de setembro de 1986 de São Paulo

Legislação15/09/1986Governo do Estado de São Paulo
Transfere cargos e funções-atividades do Quadro da Secretaria da Administração para o Quadro da Secretaria da Saúde e dá providências correlatas
FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 7.º do Decreto nº 25.374, de 13 de junho de 1986, Decreta: Artigo 1.º - Ficam transferidos, do Quadro da Secretaria da Administração para o Quadro da Secretaria da Saúde, os cargos e funções-atividades constantes do Anexo que faz parte integrante deste decreto. Artigo 2.º - Fica o Secretário da Saúde autorizado a, mediante resolução, proceder à retificação dos seguintes elementos informati

Decreto nº 55.489, de 26 de fevereiro de 2010 de São Paulo

Legislação26/02/2010Governo do Estado de São Paulo
Dispõe sobre a realização de inspeções médico-periciais para fins de ingresso por servidores do Quadro da Secretaria da Fazenda
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, à vista da manifestação do Secretário de Gestão Pública, Considerando o imperativo atendimento às necessidades do serviço público e, em especial, do Sistema de Gestão Integrada de Recursos Humanos e Folha de Pagamento, instituído pelo Decreto nº 55.209, de 18 de dezembro de 2009; e Considerando a greve de servidores médicos do Departamento de Perícias Médicas do Estado, da Unidade Central de Recursos Humanos, da Se

Decreto nº 3720 de 07 de fevereiro de 2008 da Ararangua

Legislação07/02/2008Câmara Municipal da Ararangua
HOMOLOGA O RESULTADO DO CONCURSO PÚBLICO REALIZADO PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, CONVOCADO ATRAVÉS DO EDITAL Nº 001/2007.
O Prefeito Mariano Mazzuco Neto, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 83, VII e IX, da Lei Orgânica do Município: DECRETA: Art. 1º Fica homologado, para que produza os seus efeitos legais e jurídicos o resultado do Concurso Público para admissão de pessoal no quadro de funcionários da Administração Municipal de Araranguá, convocado pelo Edital nº 001 /2007, cuja relação de candidatos na ordem decrescente de classificação integra o Anexo Único deste Decreto. Art. 3º Este

Decreto nº 13246 de 26 de julho de 2000 de São Bernardo do Campo

Legislação26/07/2000Câmara Municipal de São Bernardo do Campo
DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS DE TRABALHO PREVISTOS NO ARTIGO 10 DA LEI MUNICIPAL Nº 4.757, DE 10 DE JUNHO DE 1999.
MAURÍCIO SOARES, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ESPECIALMENTE NOS TERMOS DO QUE DISPÕE A LEI MUNICIPAL Nº 4.757, DE 10 DE JUNHO DE 1999, E CONSIDERANDO O QUE CONSTA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 10475 /96, DESTA PREFEITURA, DECRETA: Art. 1º Ficam prorrogados por 12 (doze) meses todas as contratações efetuadas no período de 29 de julho de 1999 a 15 de outubro de 1999, com fulcro no artigo 10 da lei municipal nº 4.757, de 10 de junho de 1999, con

Decreto nº 2334 de 05 de novembro de 2007 de Herval do Oeste

Legislação05/11/2007Câmara Municipal de Herval do Oeste
HOMOLOGA EDITAL CONTENDO A NOMINATA DOS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2007 EM CLASSIFICAÇÃO FINAL, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HERVAL D`OESTE.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE HERVAL D`OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município e nos termos do Edital de Concurso nº 001 /2007, DECRETA: Art. 1º Fica homologado o Edital contendo a Classificação Final do Concurso Público aberto pelo Edital nº 001 /2007 realizado no dia 29 de outubro de 2007, para provimento de vagas e formação de cadastro reserva nos cargos objeto do certame, do Quadro de Pessoal. Art. 2º Fica estabelecido o pra

Decreto nº 8259 de 06 de setembro de 2007 de Natal

Legislação06/09/2007Câmara Municipal de Natal
REGULAMENTA A CONTRATAÇÃO DOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS E DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, NOS TERMOS DO § 5º DO ART. 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2006, LEI FEDERAL Nº 11.350, DE 05 DE OUTUBRO DE 2006 E LEI COMPLEMENTAR Nº 80, DE 15 DE MARÇO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, no uso de suas atribuições legais e na conformidade do que dispõe o artigo 55, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, e CONSIDERANDO o que dispõe o § 5º do art. 198 da Constituição Federal, com a redação dada pela emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006 e na Lei Complementar Municipal nº 80, de 15 de Março de 2007, DECRETA: Art. 1º Ficam extintos todos os vínculos administrativos de contratos existentes entre a Secretaria Municipal de Saúde, os Ag