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Jusbrasil - Legislação
26 de setembro de 2017

Código de Pesca de 1967 - Decreto-lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967

Presidência da Republica

Dispõe sôbre a proteção e estímulos à pesca e dá outras providências.

Regulamento O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das prerrogativas que lhe confere o § 2º do art. 9º do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966, DECRETA: Art. 1º Para os efeitos dêste Decreto-lei define-se por pesca todo ato tendente a capturar ou ...

Artigo 30 do Decreto Lei nº 221 de 28 de Fevereiro de 1967

Presidência da Republica

Art. 30. A autorização, pelos órgãos competentes, de expedição científica, cujo ...

Artigo 32 do Decreto Lei nº 221 de 28 de Fevereiro de 1967

Presidência da Republica

Art. 32. Aos cientistas das instituições nacionais que tenham por lei a atribuição ...

Artigo 29 do Decreto Lei nº 221 de 28 de Fevereiro de 1967

Presidência da Republica

Art. 29. Será concedida autorização para o exercício da pesca a ...

o tipo de pesca, a Região e o turismo, de acôrdo com a tabela a ser baixada pela SUDEPE. § 1° A concessão da licença ao pescador amador amador ficará sujeita ao pagamento de uma taxa anual nos valores... OTNs - para pescador ...

Artigo 31 do Decreto Lei nº 221 de 28 de Fevereiro de 1967

Presidência da Republica

Art. 31. Será mantido um registro especial para clubes ou associações de ...

Parágrafo único. Os clubes ou associações referidos neste artigo pagarão de registro uma taxa correspondente a um salário-mínimo mensal vigente na Capital da República. Parágrafo único. Os clubes e associações referidos neste artigo pagarão anualmente ...

Ver mais artigos

Lei nº 11.165, de 27 de junho de 2002 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Institui o Código de Pesca e Aquicultura do Estado

 (Projeto de lei nº 429/2000, da deputada Mariângela Duarte - PT) O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do § 7º do artigo 28 da Constituição do Estado, a seguinte lei: Artigo 1º - ...

Artigo 32 da Lei nº 11.165 de 27 de Junho de 2002 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Artigo 32 - Pescador profissional é a pessoa física (vetado), que, ...

profissional, quando da outorga da licença para pesca profissional, através da carteira única, prevista no artigo 12 desta lei. específica vigente. § 3º - A licença de pesca profissional é pessoal ...

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Decreto nº 8.424, de 31 de Março de 2015

Presidência da Republica

Regulamenta a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para dispor sobre a ...

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, DECRETA: Art. 1º Este Decreto regulamenta a ...

Decreto de 20 de abril de 1995

Presidência da Republica

Revoga a declaração de utilidade pública do CONSELHO NACIONAL DAS ALDEIAS SOS e ...

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e XXI, da Constituição, e tendo em vista a extinção das entidades abaixo, DECRETA: Art. 1º Ficam revogadas as ...

Artigo 1 do Decreto de 20 de Abril de 1995

Presidência da Republica

Art. 1º Este Decreto regulamenta a concessão do benefício de seguro-desemprego ao ...

, nos termos e prazos fixados pelos órgãos competentes. § 4º O benefício será devido ao pescador profissional artesanal inscrito no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP e com licença de pesca... dependência e colaboração, sem ...

Decreto de 28 de abril de 1995

Presidência da Republica

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, e de acordo com o art. 5º, inciso XXIV, da Constituição, combinados com os arts. 5º, alínea h, e 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei ...

Código de Pesca - Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009

Presidência da Republica

Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA AQUICULTURA E DA PESCA Art. 1o Esta Lei dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da ...

Artigo 25 do Decreto de 30 de Agosto de 2007

Presidência da Republica

Art. 25. A autoridade competente adotará, para o exercício da atividade ...

de pesca e para operação de embarcação de esporte e recreio, quando utilizada na pesca esportiva; e para a realização de torneios ou gincanas de pesca amadora; IV - licença: para o pescador ...

Lei no 10.849, de 23 de Março de 2004

Presidência da Republica

Cria o Programa Nacional de Financiamento da Ampliação e Modernização da Frota ...

Regulamento Regulamento Conversão da MPv nº 140, de 2003 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Fica criado o Programa Nacional de Financiamento da Ampliação e Modernização da Frota ...

Artigo 2 da Lei nº 12.901 de 18 de Dezembro de 2013

Presidência da Republica

Art. 2o O Profrota Pesqueira compreende financiamentos para a aquisição, ...

nas categorias de Armador de Pesca, Pescador Profissional, Indústria ou Empresa Pesqueira, classificadas por porte, conforme critérios a serem definidos em regulamento. (Redação dada pela Lei nº 12

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Decreto de 14 de outubro de 2008

Presidência da Republica

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, ...

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 8o, inciso VIII, da Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, no ...

Artigo 25 do Decreto de 30 de Agosto de 2007

Presidência da Republica

Art. 25. A autoridade competente adotará, para o exercício da atividade ...

de pesca e para operação de embarcação de esporte e recreio, quando utilizada na pesca esportiva; e para a realização de torneios ou gincanas de pesca amadora; IV - licença: para o pescador ...

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