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Jusbrasil - Legislação
25 de maio de 2017

Decreto-lei no 3.438, de 17 de julho de 1941

Presidência da Republica

Esclarece e amplia o decreto-lei nº 2.490, de 16 de agosto de 1940

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere e o artigo 180 da Constituição, DECRETA: Art. 1º São terrenos de marinha, em uma profundidade de 33 metros, medidos para a parte de terra, do ponto em que se passava a linha do preamar médio ...

Artigo 1 do Decreto Lei nº 3.438 de 17 de Julho de 1941

Presidência da Republica

Art. 1º São terrenos de marinha, em uma profundidade de 33 metros, medidos para a ...

a) os situados no continente, na costa marítima e nas margens dos rios e lagoas, até onde se faça sentir a influência das marés; b) os que contornam as ilhas situadas em zona onde se faça sentir a influência das marés. Parágrafo único. Para os efeitos ...

Artigo 29 do Decreto Lei nº 3.438 de 17 de Julho de 1941

Presidência da Republica

Art. 29. É da exclusiva e privativa competência da Diretoria do Domínio da União a ...

de terreno situado no Distrito Federal. § 3º De posse desses e outros documentos, que se esforçará por obter, o chefe do Serviço Regional determinará a posição da linha. A seguir, por edital publicado... impugnação, o chefe do Serviço submeterá ...

Decreto-lei no 3.438, de 17 de julho de 1941

Presidência da Republica

Esclarece e amplia o decreto-lei n. 2.490, de 16 de agosto de 1940

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere e o artigo 180 da Constituição, DECRETA: Art. 1º São terrenos de marinha, em uma profundidade de 33 metros, medidos para a parte de terra, do ponto em que se passava a linha do preamar médio ...

Artigo 1 da Lei nº 6.625 de 23 de Março de 1979

Presidência da Republica

Art. 1º São terrenos de marinha, em uma profundidade de 33 metros, medidos para a ...

a) os situados no continente, na costa marítima e nas margens dos rios e lagoas, até onde se faça sentir a influência das marés; b) os que contornam as ilhas situadas em zona onde se faça sentir a influência das marés. Parágrafo único. Para os efeitos ...

Artigo 29 da Lei nº 6.625 de 23 de Março de 1979

Presidência da Republica

Art. 29. É da exclusiva e privativa competência da Diretoria do Domínio da União a ...

de terreno situado no Distrito Federal. § 3º De posse desses e outros documentos, que se esforçará por obter, o chefe do Serviço Regional determinará a posição da linha. A seguir, por edital publicado... impugnação, o chefe do Serviço submeterá ...

Lei dos Bens Imoveis da União - Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946

Presidência da Republica

Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180, da Constituição, DECRETA: Art. 1º Incluem-se entre os bens imóveis da União: a) os terrenos de marinha e seus acréscidos ; b) os terrenos marginais dos rios navegáveis, em ...

Artigo 2 do Decreto Lei nº 9.760 de 05 de Setembro de 1946

Presidência da Republica

Art. 2º São terrenos de marinha, em uma profundidade de 33 (trinta e três) metros, ...

a) os situados no continente, na costa marítima e nas margens dos rios e lagoas, até onde se faça sentir a influência das marés; b) os que contornam as ilhas situadas em zona onde se faça sentir a influência das marés. Parágrafo único. Para os efeitos ...

Artigo 9 do Decreto Lei nº 9.760 de 05 de Setembro de 1946

Presidência da Republica

Art. 9º É da competência do Serviço do Patrimônio da União (S.P.U.) a determinação ...

Lei dos Bens Imoveis da União - Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946

Presidência da Republica

Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.

(Vide Decreto nº 99.184, de 1990) (Vide Lei nº 6.383, de 1976) (Vide Lei nº 5.972, de 1973) (Vide Lei nº 13.139, de 2015) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180, da Constituição, DECRETA: Art. 1º Incluem-se entre os ...

Artigo 2 do Decreto Lei nº 9.760 de 05 de Setembro de 1946

Presidência da Republica

Art. 2º São terrenos de marinha, em uma profundidade de 33 (trinta e três) metros, ...

a) os situados no continente, na costa marítima e nas margens dos rios e lagoas, até onde se faça sentir a influência das marés; b) os que contornam as ilhas situadas em zona onde se faça sentir a influência das marés. Parágrafo único. Para os efeitos ...

Artigo 9 do Decreto Lei nº 9.760 de 05 de Setembro de 1946

Presidência da Republica

Art. 9º É da competência do Serviço do Patrimônio da União (S.P.U.) a determinação ...

Decreto no 3.292, de 15 de dezembro de 1999

Presidência da Republica

Dispõe sobre a inclusão de imóveis de domínio da União no Programa Nacional de ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 9.491, de 9 de setembro de 1997, D E C R E T A : Art. 1o Ficam incluídos no Programa Nacional de Desestatizacao - ...

Artigo 1 do Decreto nº 3.292 de 15 de Dezembro de 1999

Presidência da Republica

Art. 1o Ficam incluídos no Programa Nacional de Desestatizacao - PND, para os fins ...

na faixa de domínio da União, a partir da linha do preamar médio de 1831, exceto aqueles sobre os quais a lei confira ao ocupante o direito ao aforamento, independentemente do pagamento do valor...I - os bens dominicais ...

Decreto nº 1.046 de 17 de Março de 1992 da Bahia

Governo do Estado da Bahia

Cria a Área de Proteção Ambiental do Litoral Norte do Estado da Bahia e dá outras ...

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento no artigo 1º, Incisos I e II da Lei nº 3.858, de 03 de novembro de 1980, e no artigo 43, § 7º, da Lei nº 6.074, de 22 de maio de 1991, considerando que a implantação da ?Linha ...

Artigo 1 do Decreto nº 1.046 de 17 de Março de 1992 da Bahia

Governo do Estado da Bahia

Art. 1º - Fica criada a Área de Proteção Ambiental do Litoral Norte do Estado da ...

Decreto de 11 de junho de 2010

Presidência da Republica

Dispõe sobre a ampliação do Parque Nacional do Pau Brasil, no Estado da Bahia, e dá ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 22, § 6o, da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, e no Decreto no 4.340, de 22 de agosto de 2002, e o que ...

Lei no 9.024, de 10 de abril de 1995

Presidência da Republica

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 8.980, de 19 de janeiro de 1995), em favor do Ministério Público da ...

Código de Águas - Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934

Presidência da Republica

Decreta o Código de Águas .

(Vide Decreto-Lei nº 852, de 1938) (Vide Decreto-lei nº 3.763, de 25.10.1941) Observação O Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, usando das atribuições que lhe confere o art. 1º do decreto nº 19.398, de 11/11/1930, e: ...

Lei nº 1592 de 28 de fevereiro de 1990 da Paranagua

Câmara Municipal da Paranagua

"ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO IV DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 1º, ARTIGO 3º E ARTIGO ...

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAGUÁ, Estado do Paraná, decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL DE PARANAGUÁ, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O inciso IV do parágrafo único da Lei de Zoneamento, contida na Lei Municipal nº 773 /69, passa a ter a seguinte ...

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