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Jusbrasil - Legislação
21 de setembro de 2017

Legislação direta

Lei nº 7.998 de 11 de Janeiro de 1990
Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador ( FAT ), e dá outras providências.

Lei de Criacao do Fundo de Amparo ao Trabalhador - Lei7.998, de 11 de janeiro de 1990

Presidência da Republica

Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ...

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Artigo 31 da Lei7.998 de 11 de Janeiro de 1990

Presidência da Republica

Art. 31. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 4A da Lei7.998 de 11 de Janeiro de 1990

Presidência da Republica

Art. 4o-A. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015)

Artigo 1 da Lei7.998 de 11 de Janeiro de 1990

Presidência da Republica

Art. 1º Esta Lei regula o Programa do Seguro-Desemprego e o abono de que ...

Do Programa de Seguro-Desemprego

Artigo 27 da Lei7.998 de 11 de Janeiro de 1990

Presidência da Republica

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Artigo 20 da Lei7.998 de 11 de Janeiro de 1990

Presidência da Republica

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Artigo 21 da Lei7.998 de 11 de Janeiro de 1990

Presidência da Republica

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