Aproximadamente 25.810 resultados
Ordernar por:Relevância|Data

Lei Complementar nº 1.118, de 1 de junho de 2010 de São Paulo

Legislação01/06/2010Governo do Estado de São Paulo
Dispõe sobre o Plano de Cargos e das Carreiras dos Servidores do Quadro de Pessoal do Ministério Público do Estado de São Paulo e dá outras providências.
Governo do Estado O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: Artigo 1º - O Plano de Cargos e Carreiras de Apoio Técnico-Administrativo do Ministério Público do Estado de São Paulo é instituído por esta lei complementar e se destina a organizar os cargos em carreiras, com fundamento nos princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública e consoante as diretrizes de: I - qualidade e produtividade dos se

Lei nº 5891, de 14 de janeiro de 2011 do Rio de janeiro

Legislação14/01/2011Governo do Estado do Rio de Janeiro
DISPÕE SOBRE O QUADRO PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta lei dispõe sobre o Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 170, § 2º, da Constituição Estadual . Art. 2º O Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro compreende os cargos de provimento efetivo, organizados em carreiras,

Lei Complementar nº 40, de 14 de dezembro de 1981

Legislação14/12/1981Presidência da Republica
Estabelece normas gerais a serem adotadas na organização do Ministério Público estadual.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - O Ministério Público, instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, é responsável, perante o Judiciário, pela defesa da ordem jurídica e dos interesses indisponíveis da sociedade, pela fiel observância da Constituição e das leis, e será organizado, nos Estados, de acordo com as normas gerais desta Lei Complementar. Art. 2º - São princípios institucion

Artigo 5 Lc nº 40 de 14 de Dezembro de 1981

Artigos14/12/1981Presidência da Republica
Art. 5º - O Ministério Público dos Estados será integrado pelos seguintes órgãos:
a) Procuradoria-Geral de Justiça; b) Colégio de Procuradores; c) Conselho Superior do Ministério Público; d) Corregedoria-Geral do Ministério Público; II - de execução: a) no segundo grau de jurisdição

Artigo 4 Lc nº 40 de 14 de Dezembro de 1981

Artigos14/12/1981Presidência da Republica
Art. 4º - O Ministério Público dos Estados será organizado em carreira e terá autonomia administrativa e financeira, dispondo de dotação orçamentária.

Artigo 6 Lc nº 40 de 14 de Dezembro de 1981

Artigos14/12/1981Presidência da Republica
Art. 6º - O Ministério Público dos Estados terá por Chefe o Procurador-Geral de Justiça, nomeado pelo Governador do Estado, nos termos da lei estadual.
Parágrafo único - Os serviços administrativos da Procuradoria-Geral de Justiça serão organizados por lei estadual, com quadro próprio e cargos que atendam às peculiaridades do Ministério Público do Estado

Artigo 7 Lc nº 40 de 14 de Dezembro de 1981

Artigos14/12/1981Presidência da Republica
Art. 7º - Ao Procurador-Geral de Justiça incumbe, além de outras atribuições:
sobre a remoção de membro do Ministério Público estadual, com fundamento em conveniência do serviço; IV - designar o Corregedor-Geral do Ministério Público do Estado, dentre lista tríplice apresentada...pelo Colégio de Procuradores; V - designar, na forma da lei, membro do Ministério Público do Estado para o desempenho de funções administrativas ou processuais afetas à instituição; VI - autorizar membro...do Ministério Público a afastar-se do Estado, em objeto de serviço; VII - avocar, excepcional e fundamentadamente, inquéritos policiais em andamento, onde não houver Delegado de carreira; VIII - indicar...

Artigo 14 Lc nº 40 de 14 de Dezembro de 1981

Artigos14/12/1981Presidência da Republica
Art. 14 - Incumbe ao Procurador-Geral e aos Procuradores de Justiça as funções específicas dos membros do Ministério Público estadual na segunda instância, e aos Promotores de Justiça, na primeira.

Artigo 8 Lc nº 40 de 14 de Dezembro de 1981

Artigos14/12/1981Presidência da Republica
Art. 8º - O Procurador-Geral de Justiça terá prerrogativas e representação de Secretário de Estado.

Artigo 10 Lc nº 40 de 14 de Dezembro de 1981

Artigos14/12/1981Presidência da Republica
Art. 10 - A função de Ministério Público junto aos Tribunais, salvo junto ao Tribunal do Júri, somente poderá ser exercida por titular do cargo de Procurador de Justiça, vedada a sua substituição por Promotor de Justiça.

Artigo 13 Lc nº 40 de 14 de Dezembro de 1981

Artigos14/12/1981Presidência da Republica
Art. 13 - Incumbe à Corregedoria-Geral do Ministério Público, por seu Corregedor, entre outras atribuições, inspecionar e regular as atividades dos membros da instituição.
§ 1º - A Corregedoria-Geral do Ministério Público manterá prontuário permanentemente atualizado, referente a cada um dos seus membros, para efeito de promoção por merecimento. § 2º - Os serviços de correição...do Ministério Público serão permanentes ou extraordinários.

Artigo 9 Lc nº 40 de 14 de Dezembro de 1981

Artigos14/12/1981Presidência da Republica
Art. 9º - Os Procuradores de Justiça comporão o Colégio de Procuradores, cujas atribuições e competência serão definidas pela lei estadual, obedecido o disposto na presente Lei Complementar.
§ 1º - Nos Estados em que o número de Procuradores exceder a 40 (quarenta) para exercer as atribuições do Colégio de Procuradores será constituído órgão especial, cujo número de componentes será fixado

Artigo 11 Lc nº 40 de 14 de Dezembro de 1981

Artigos14/12/1981Presidência da Republica
Art. 11 - Para fiscalizar e superintender a atuação do Ministério Público, bem como para velar pelos seus princípios institucionais, haverá, em cada Estado, um Conselho Superior, estruturado na forma do que dispuser a legislação local, observado o disposto na presente Lei.
. § 2º - O Corregedor-Geral do Ministério Público será membro do Conselho Superior. § 3º - A lei estadual disporá sobre a forma de escolha, composição, investidura, posse e condições dos mandatos dos demais...membros do Conselho Superior, de maneira que da sua escolha participem o Colégio de Procuradores e os demais membros do Ministério Público. § 4º - A lei estadual assegurará, ainda, rotatividade na composição

Lei nº 3899, de 19 de julho de 2002 do Rio de janeiro

Legislação19/07/2002Governo do Estado do Rio de Janeiro
DISPÕE SOBRE O QUADRO PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Esta Lei estabelece a reestruturação e funcionamento do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nos termos dos arts. 82 e 170, § 2º, inciso I da Constituição Estadual . Art. 2º - A carreira do Quadro Permanente de Serviços Auxiliares de que trata a Lei nº 2121, de 6 de junho de 1993,fica

Lei nº 8.966 de 22 de dezembro de 2003 da Bahia

Legislação22/12/2003Governo do Estado da Bahia
Reestrutura o Plano de Carreira do Ministério Público do Estado da Bahia, instituído pela Lei nº 5.979, de 23 de setembro de 1990, e dá outras providências. Ver também: Lei nº 10.424, de 14 de novembro de 2006 - Dispõe sobre os cargos em comissão do Ministério Público do Estado da Bahia e dá outras providências. Art. 1 da Lei nº 9.585 de 12 de julho de 2005: "Os vencimentos e gratificações dos cargos integrantes das carreiras de Assistente Técnico-Administrativo, Motorista e Analista Técnico e c

Lei nº 11.617 de 24 de novembro de 2009 da Bahia

Legislação24/11/2009Governo do Estado da Bahia
Realinha a estrutura de vencimentos, gratificações e proventos dos servidores, e dos cargos em comissão do Ministério Público do Estado da Bahia, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Os valores dos vencimentos e gratificações dos cargos efetivos e em comissão dos servidores do Ministério Público do Estado da Bahia passam a ser, a partir de setembro de 2009, os que constam das tabelas do Anexo I desta Lei. Art. 2º - Os proventos e pensões serão revistos na mesma proporção e condições previstas nesta Lei. Art. 3º - Os servidores ativos ocupantes dos cargos d

Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993

Legislação12/02/1993Presidência da Republica
Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Parágrafo único. São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. Art. 2º Lei complementar, denominada Lei Orgânica do M

Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993

Legislação12/02/1993Presidência da Republica
Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Parágrafo único. São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. Art. 2º Lei complementar, denominada Lei Orgânica do M

Lei nº 5.979 de 23 de setembro de 1990 da Bahia

Legislação23/09/1990Governo do Estado da Bahia
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVADECRETA:
Institui o Plano de Carreira do Ministério Público do Estado da Bahia, dispõe sobre o seu quadro permanente de pessoal, transforma e cria cargos, fixa valores de vencimentos e salários e dá outras providências. Revogada pelo art. 35 da Lei nº 8.966, de 22 de dezembro de 2003 . Ver também: - Lei nº 8.966, de 22 de dezembro de 2003: "Reestrutura o Plano de Carreira do Ministério Público do Estado da Bahia, instituído pela Lei nº 5.979, de 23 de setembro de 1990, e dá outras providências." - Art. 2

Lei Complementar nº 011 de 18 de janeiro de 1996 da Bahia

Legislação18/01/1996Governo do Estado da Bahia
Institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado da Bahia e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: DECRETA Art. 1º - O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. § 1º - A organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público são estabelecidos por esta Lei Complementar. § 2º - São princípios institucionais do Mini