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Lei nº 2193, de 14 de dezembro de 1993 do Rio de janeiro

Legislação14/12/1993Governo do Estado do Rio de Janeiro
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO ESCOLA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
O Governador do Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É considerada de Utilidade Pública a Fundação Escola do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - FEMPERJ, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 14 de dezembro de 1993. LEONEL BRIZOLA Governador Ficha Técnica P

Lei nº 5.169, de 20 de dezembro de 2007 do Rio de janeiro

Legislação20/12/2007Governo do Estado do Rio de Janeiro
CRIA CARGOS NA ESTRUTURA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
O Governador do Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam criados na estrutura do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro: I - 10 (dez) cargos de Procurador de Justiça; II - 20 (vinte) cargos de Técnico Superior; III - 5 (cinco) cargos em comissão de Assessor Especial, símbolo DG. Art. 2º - As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias cons

Lei nº 3740, de 20 de dezembro de 2001 do Rio de janeiro

Legislação20/12/2001Governo do Estado do Rio de Janeiro
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Governador do Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam criados, no Quadro Permanente do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, 02 (dois) cargos de Promotor de Justiça. Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias, ficando autorizado o Poder Executivo a abrir créditos suplementares, caso necessário. Art. 3º. Esta Lei entrará em v

Decreto nº 8.399, de 23 de agosto de 1976 de São Paulo

Legislação23/08/1976Governo do Estado de São Paulo
Dá nova redação ao "caput" do artigo 1.º do DECRETO de 30 de outubro de 1970, que fixou a frota de veículos do Ministério Público do Estado, da Secretaria da Justiça
PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Decreta: Artigo 1 .º - O "caput" do artigo 1.º do Decreto de 30 de outubro de 1970, que fixou a frota de veículos do Ministério Público do Estado, da Secretaria da Justiça, passa a ter a seguinte redação: Artigo 1 .º - A frota de veículos do Ministério Público do Estado, da Secretaria da Justiça, fica fixada nas seguintes quantidades: Grupo B - 2 veículos; Grupo "S-1" - 6 veículos; Grupo "S-2" - 8 veículo

Lei nº 5607 de 08 de outubro de 1999 de Salvador

Legislação08/10/1999Câmara Municipal de Salvador
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A FUNDAÇÃO ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA - FESMIP/BA.
O Prefeito Municipal do Salvador, Capital do Estado da Bahia.Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado da Bahia - FESMIP/BA, com sede e foro nesta Capital. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal do Salvador, em 8 de outubro de 1999. ANTONIO IMBASSAHY Prefeito GILDÁSIO ALVES XAVIER Secretário Municip

Decreto nº 26.639, de 20 de janeiro de 1987 de São Paulo

Legislação20/01/1987Governo do Estado de São Paulo
Fixa a frota de veículos do Ministério Público do Estado de São Paulo, sem aumento quantitativos
FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta: Artigo 1.º - A frota de veículos do Ministério Público do Estado de São Paulo fica fixada nas seguintes quantidades: I - Grupo A         - 2 veículos; II - Grupo B        - 1 veículo; III - Grupo "S-1"    -22 veículos; IV - Grupo "S-2"    -22 veículos; Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, fincado revogado o artigo 39, do Decreto nº 16.451, de 23 de dezembro de 1980, alt

Decreto nº 57.348, de 19 de setembro de 2011 de São Paulo

Legislação19/09/2011Governo do Estado de São Paulo
Transfere da administração da Procuradoria Geral do Estado para a do Ministério Público do Estado de São Paulo, o imóvel que especifica localizado nesta Capital
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário, Decreta: Artigo 1º - Fica transferido da administração da Procuradoria Geral do Estado para a do Ministério Público do Estado de São Paulo, o imóvel localizado na Avenida Brigadeiro Luiz Antônio com Viaduto Dona Paulina, nesta Capital, com 1.292,00m² (um mil, duzentos e noventa e dois metros quadrados), área contígua ao Edifício Sede do Ministério

Lei nº 3677, de 17 de outubro de 2001 do Rio de janeiro

Legislação17/10/2001Governo do Estado do Rio de Janeiro
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Governador do Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam criados, no Quadro Permanente do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, 17 (dezessete) cargos de Promotor de Justiça. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias, ficando autorizado o Poder Executivo a abrir créditos suplementares, caso necessário. Art. 3º - Esta Lei entra

Lei nº 3805, de 04 de abril de 2002 do Rio de janeiro

Legislação04/04/2002Governo do Estado do Rio de Janeiro
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam criados, no Quadro Permanente do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, 21 (vinte e um) cargos de Promotor de Justiça. Art. 2º - O preenchimento dos cargos criados nesta Lei será feito de forma progressiva, atendendo a necessidade do serviço e as disponibilidades orçamentárias e financeiras. Art. 3º - As despesas decorrentes

Lei nº 4555 de 21 de dezembro de 2006 de Jaragua do Sul

Legislação21/12/2006Câmara Municipal de Jaragua do Sul
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
A PREFEITA MUNICIPAL DE JARAGUÁ DO SUL, em Exercício, no uso das atribuições que lhe são conferidas, FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Ficam desafetadas de uso público especial passando à categoria de bens dominiais do Patrimônio Público Municipal as áreas de 1.080,00m², MI 30.795, e de 1.827,75m², MI 30.796, situadas à Rua 172 - Arthur Gumz, bairro Vila Nova, perímetro urbano, de propriedade do Município de Jara