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Lei nº 2777 de 15 de Março de 2001 de Arapongas

Legislação15/03/2001Câmara Municipal de Arapongas
DISPÕE SOBRE REFERENDO DE CONVÊNIO ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ E O MUNICÍPIO DE ARAPONGAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica referendado o Convênio entre o Ministério Público do Estado do Paraná e o Município de Arapongas, visando a execução das obras de reforma do imóvel contendo uma casa de alvenaria com área total de 310,75 m2 situada na Rua Falcão, 875, neste Município, cedida pelo Estado do Paraná ao Ministério Público, conforme Termo de Transferência de Imóvel nº 08 /2000, firmado entre

Lei nº 5342, de 03 de dezembro de 2008 do Rio de janeiro

Legislação03/12/2008Governo do Estado do Rio de Janeiro
AUTORIZA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ALIENAR IMÓVEL.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro autorizado a vender, ao Ministério Público do Trabalho, por valor não inferior ao da avaliação, as coberturas nos 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7 do prédio situado na Rua Doutor Ernesto Brazílio nº 30, Centro, Nova Friburgo, Rio de Janeiro. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, re

Decreto n.º 46.091, de 10 de setembro de 2001 de São Paulo

Legislação10/09/2001Governo do Estado de São Paulo
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Ministério Público do Estado de São Paulo, de dependências que especifica
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta: Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Ministério Público do Estado de São Paulo, de duas salas conjugadas, com aproximadamente 25,00m², localizadas no piso térreo do edifício, situado à Via W2 Sul, Quadra 505, Bloco C, loja 4/8, Asa Sul, em Brasília. Parágrafo único - O imóvel objeto da permissão de uso será utilizado

Decreto nº 64.316, de 3 de julho de 2019 de São Paulo

Legislação03/07/2019Governo do Estado de São Paulo
Transfere, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para o Ministério Público do Estado de São Paulo, a administração do imóvel que especifica e dá providências correlatas
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário, Decreta: Artigo 1º - Fica transferida, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para o Ministério Público do Estado de São Paulo, a administração do imóvel localizado na Rua Vinte e Seis de Maio, nº 269, com área aproximada de 290,00m² (duzentos e noventa metros quadrados), Município de Monte Aprazível/SP, conforme identificado no Processo SG-1606

Resolução nº. 404, de 2017 do Rio de janeiro

Legislação01/01/2017Governo do Estado do Rio de Janeiro
CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR SÁVIO RENATO BITTENCOURT SOARES SILVA - PROCURADOR DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Art. 1º - Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e respectivo diploma ao Excelentíssimo Senhor SÁVIO RENATO BITTENCOURT SOARES SILVA - Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação. Rio de Janeiro, em 20 de junho de 2017. DEPUTADO JORGE PICCIANI PRESIDENTE Projeto resolução nº 471/2017 Mensagem nº Autoria COMTE BITTENCOURT Data de publicação 06/21/2017 Data Publ. partes vetadas Atalho para outros document

Decreto nº 63.330, de 4 de abril de 2018 de São Paulo

Legislação04/04/2018Governo do Estado de São Paulo
Transfere da administração da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania para a do Ministério Público do Estado de São Paulo, o imóvel que específica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário, Decreta: Artigo 1º - Fica transferido da administração da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania para a do Ministério Público do Estado de São Paulo, um imóvel localizado na Rua Piratininga, nº 51 Brás, nesta Capital, com 630,00m² (seiscentos e trinta metros quadrados) de terreno e 1.325,00m² (um mil, trezentos e vinte e cinco metros quadr

Lei nº 3986 de 11 de outubro de 2001 de São Luis

Legislação11/10/2001Câmara Municipal de São Luis
DESAFETA, UNIFICA E AUTORIZA CESSÃO DE ÁREA PÚBLICA PARA A ASSOCIAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LUÍS, Capital do Estado do Maranhão, Faço saber a todos os seus habitantes que a Câmara Municipal de São Luís decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam desafetadas de sua qualidade de bem de uso comum do povo de bem de uso especial, passando a ser bem dominical,nas áreas públicas abaixo arroladas: I - área destinada à arborização,localizada ao longo da rua Duque Bacelar, Loteamento Quintas do Calhau, numa configuração geométrica de um triângulo retângulo, me

Lei nº 4119 de 31 de maio de 2007 do Osasco

Legislação31/05/2007Camara municipal
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DR. EMIDIO DE SOUZA, Prefeito do Município de Osasco, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com o Ministério Público do Estado de São Paulo, tendo por objeto comissionar funcionários municipais para prestarem serviços junto aos Promotores de Justiça da Promotoria de Osasco. Art. 2º As condições de celebração do convênio autorizado por es

Lei nº 7006 de 01 de setembro de 1976 de Belem

Legislação01/09/1976Câmara Municipal de Belem
RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE BELÉM, A ASSOCIAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELÉM, estatui e eu sanciono a seguinte lei : Art. 1º Fica reconhecida de Utilidade Pública para o Município de Belém, a Associação do Ministério público do Estado do Pará, com sede e foro na Cidade de Belém, fundada em 12 de agosto de 1971, sociedade civil que congrega os membros e servidores do Ministério Público do Pará, reconhecida pela sigla A.M.P.P. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO

Decreto nº 46.091, de 10 de setembro de 2001 de São Paulo

Legislação10/09/2001Governo do Estado de São Paulo
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Ministério Público do Estado de São Paulo, de dependências que especifica.
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Decreta: Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Ministério Público do Estado de São Paulo, de duas salas conjugadas, com aproximadamente 25,00m², localizadas no primeiro pavimento piso térreo do edifício, situado à Via W2 Sul, Quadra 505, Bloco C, loja 4/8, Asa Sul, em Brasília. Parágrafo único - O imóvel objeto da permissão de