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Lei nº 4432, de 28 de outubro de 2004 do Rio de janeiro

Legislação28/10/2004Governo do Estado do Rio de Janeiro
DISPÕE SOBRE O SUBSÍDIO MENSAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Governadora do Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O subsídio mensal dos Procuradores de Justiça do Estado do Rio de Janeiro corresponderá a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal percebido pelo Procurador-Geral da República. Parágrafo único - Será sempre observada, dentro da carreira do Ministério Público, a gradação remuneratória das classes, conforme o

Lei nº 5269, de 19 de junho de 2008 do Rio de janeiro

Legislação19/06/2008Governo do Estado do Rio de Janeiro
CRIA CARGOS NO QUADRO PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam criados no Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro: I - 10 (dez) cargos de Técnico Superior; II - 90 (noventa) cargos de Técnico; III - 2 (dois) Cargos em Comissão de Direção - CCD e IV - 4 (quatro) Cargos em Comissão de Gerência - CCG. Art. 2º As despesas resultantes da a

Lei nº 5143 de 15 de dezembro de 2008 de Jaragua do Sul

Legislação15/12/2008Câmara Municipal de Jaragua do Sul
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARAGUÁ DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas, FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica desafetada de uso público especial passando à categoria de bem dominical do Patrimônio Público Municipal a área de 1.428,91m², proveniente da MI 30.853, situada à Rua 7 - Walter Marquardt, bairro Vila Nova, perímetro urbano, neste Município, de propriedade do Município de Jaraguá do Sul. A

Lei nº 7006 de 28 de setembro de 1976 de Belem

Legislação28/09/1976Câmara Municipal de Belem
RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE BELÉM, A ASSOCIAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELÉM, estatui e eu sanciono a seguinte lei : Art. 1º Fica reconhecida de Utilidade Pública para o Município de Belém, a Associação do Ministério público do Estado do Pará, com sede e foro na Cidade de Belém, fundada em 12 de agosto de 1971, sociedade civil que congrega os membros e servidores do Ministério Público do Pará, reconhecida pela sigla A.M.P.P. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO

Lei nº 2738 de 30 de junho de 2006 da Santana de Parnaiba

Legislação30/06/2006Camara municipal
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ BENEDITO PEREIRA FERNANDES, Prefeito do Município de Santana de Parnaíba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Santana de Parnaíba aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com o Ministério Público do Estado de São Paulo, tendo por objeto comissionar funcionários municipais para prestarem serviços junto aos Promotores de Justiça da Promot

Lei Complementar nº 20 de 08 de setembro de 2003 da Bahia

Legislação08/09/2003Governo do Estado da Bahia
Dispõe sobre os vencimentos dos Membros do Ministério Público do Estado da Bahia e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica fixado como vencimento básico do Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia, a partir de 31 de julho de 2003 e até que seja editada a Lei prevista no art. 48, inciso XV, da Constituição Federal, o valor de R$ (seis mil, novecentos e quarenta e três reais e oitenta e seis centavos). § 1º - A remuneração decorrente desta Lei inclui e absorve a Gratificaç

Lei nº 469 de 22 de outubro de 1999 de São Bento do Sul

Legislação22/10/1999Câmara Municipal de São Bento do Sul
"APROVA TERMO DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL E O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA."
A Câmara Municipal de São Bento do Sul aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica aprovado o Termo de Convênio entre o Município de São Bento do Sul e o Ministério Público do Estado de Santa Catarina, para fins de viabilização do Curso de Capacitação dos Voluntários e Multiplicadores Institucionais da Câmara de Mediadores e Conciliadores Voluntários de São Bento do Sul -CAMECON/SBS, conforme texto anexo, parte integrante desta Lei. Art. 2º As despesas deco

Decreto nº 21989 de 31 de maio de 2006 de Recife

Legislação31/05/2006Câmara Municipal de Recife
DISPONIBILIZA AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO E AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO OS DADOS DO SOFIN.
O PREFEITO DO RECIFE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 54 da Lei Orgânica do Município do Recife; e DECRETA Art. 1º As informações do Sistema Orçamentário e Financeiro do Município - SOFIN de que trata o § 2o do art. 1º da Lei nº 17.095, de 11 de junho de 2005, serão disponibilizadas aos membros do Ministério Público do Estado e aos Conselheiros do Tribunal de Contas do Pernambuco. Parágrafo único. A disponibilidade das informações de trata o caput será obje

Lei Complementar nº 179 de 06 de abril de 2018 do Rio de janeiro

Legislação06/04/2018Governo do Estado do Rio de Janeiro
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 106, DE 3 DE JANEIRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – O inciso XVII do art. 2º da Lei Complementar nº 106, de 3 de janeiro de 2003, fica renumerado para inciso XVIII, e o inciso XVII passa a ter a seguinte redação: “Art. 2º – (...) XVII – promover a publicação de atos oficiais preferencialmente no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, mantido pela Institui

Lei nº 3408 de 18 de junho de 2001 da Braganca Paulista

Legislação18/06/2001Câmara Municipal da Braganca Paulista
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIOS E CONTRATOS COM O PODER JUDICIÁRIO E O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, DESTA COMARCA DE BRAGANÇA PAULISTA.
A Câmara Municipal de Bragança Paulista aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar, com o Poder Judiciário e o Ministério Público do Estado de São Paulo, desta Comarca de Bragança Paulista, convênios e contratos destinados ao fornecimento de materiais, funcionários, bem como refeições para sessões do júri. Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigent