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Jusbrasil - Legislação
24 de setembro de 2018
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Decreto nº 285 de 27 de dezembro de 2006 de Palmas

Câmara Municipal de Palmas

APROVA O REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PALMAS E ADOTA OUTRAS ...

O PREFEITO DE PALMAS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 71, inciso III, da Lei Orgânica do Município, combinado com o artigo 196 da Lei Complementar 107, de 30 de setembro de 2005, DECRETA: Art. 1º Fica aprovado o Regulamento do Código ...

Artigo 292 do Decreto nº 285 de 27 de Dezembro de 2006 do Munícipio de Palmas

Câmara Municipal de Palmas

Art. 292 As omissões ou incorreções do Auto de Infração não o invalidam, ...

Decreto nº 285 de 27 de dezembro de 2006 de Palmas

Câmara Municipal de Palmas

APROVA O REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PALMAS E ADOTA OUTRAS ...

O PREFEITO DE PALMAS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 71, inciso III, da Lei Orgânica do Município, combinado com o artigo 196 da Lei Complementar nº 107, de 30 de setembro de 2005, DECRETA: Art. 1º Fica aprovado o Regulamento do Código ...

Artigo 292 do Decreto nº 285 de 27 de Dezembro de 2006 do Munícipio de Palmas

Câmara Municipal de Palmas

Art. 292 As omissões ou incorreções do Auto de Infração não o invalidam, ...

Artigo 288 do Decreto nº 285 de 27 de Dezembro de 2006 do Munícipio de Palmas

Câmara Municipal de Palmas

Art. 288 Verificada a infração de dispositivo da legislação tributária, relativa ao ...

I - o local, data e hora da lavratura; II - a identificação completa do infrator, contendo nome, endereço completo, número do CPF ou do CNPJ e número da respectiva inscrição, quando houver; III... ou infrator ou de seus ...

Lei Antitruste - Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994

Presidência da Republica

Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) em Autarquia, dispõe ...

(Vide Decreto nº 1.952, de 1996) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Esta lei dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica, orientada pelos ditames ...

Artigo 35C da Lei nº 8.884 de 11 de Junho de 1994

Presidência da Republica

Art. 35-C. Nos crimes contra a ordem econômica, tipificados na Lei no 8.137, de 27 ...

(Revogado pela Lei nº 12.529, de 2011). Parágrafo único. Cumprido o acordo de leniência pelo agente, extingue-se automaticamente a punibilidade dos crimes a que se refere o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 10.149, de 2000)

Decreto nº 23677 de 02 de junho de 2008 de Recife

Câmara Municipal de Recife

REGULAMENTA A LEI Nº 16.243 DE 13 DE SETEMBRO DE 1996, QUE INSTITUI O CÓDIGO DO MEIO ...

O Prefeito do Recife, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Lei Orgânica Municipal, DECRETA: Art. 1º O Poder de Polícia Ambiental de que trata o Art. 125, XIII, da Lei Orgânica do Recife é exercido pela Diretoria de Meio ...

Artigo 14 do Decreto nº 23.677 de 02 de Junho de 2008 do Munícipio de Recife

Câmara Municipal de Recife

Art. 14 Na lavratura do auto de infração, as omissões ou incorreções não ...

Lei nº 1135 de 27 de Março de 2003 de Witmarsum

Câmara Municipal de Witmarsum

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE LIMPEZA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PAUL ZERNA, Prefeito Municipal de Witmarsum, Estado de Santa Catarina... FAÇO saber a todos os habitantes deste município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - A Política Municipal de Limpeza Pública tem ...

Artigo 16 da Lei nº 1.135 de 27 de Março de 2003 do Munícipio de Witmarsum

Câmara Municipal de Witmarsum

Art. 16 - As omissões ou incorreções na lavratura do Auto de Infração não ...

Parágrafo Único - Nos casos em que houver recurso ao Conselho Municipal do Meio Ambiente, este poderá, caso julgue necessário, convocar o autuante a prestar informações sobre as omissões ou incorreções dos autos de infração.

Lei nº 7527 de 13 de dezembro de 2007 de Sete Lagoas

Câmara Municipal de Sete Lagoas

DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO DE ESCOLARES NO MUNICÍPIO DE SETE ...

(Originária do Projeto de Lei nº 160 /2007 de autoria do Poder Executivo) O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O transporte coletivo de escolares, no Município de Sete ...

Artigo 80 da Lei nº 7.527 de 13 de Dezembro de 2007 do Munícipio de Sete Lagoas

Câmara Municipal de Sete Lagoas

Art. 80 Não sendo imediata a identificação do infrator, o ...

§ 1º Não sendo possível a atuação em flagrante, o agente fiscal administrativo relatará o fato no próprio auto de infração, informando os dados constantes no artigo anterior. § 2º A permitente terá... o prazo de até 60 (sessenta) dias para ...

Lei nº 2573 de 02 de janeiro de 2008 da Itaquaquecetuba

Câmara Municipal da Itaquaquecetuba

"TORNA OBRIGATÓRIA A CASTRAÇÃO DE TODOS OS CÃES DA RAÇA PIT BULL ROTTWEILER NO ...

ARMANDO TAVARES FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica obrigatório a castração de todos os cães da raça ...

Artigo 7 da Lei nº 2.573 de 02 de Janeiro de 2008 do Munícipio de Itaquaquecetuba

Câmara Municipal da Itaquaquecetuba

Art. 7º - Ao infrator desta Lei fica estabelecido uma multa de R$ 400,00 ...

§ 1º - Caso após, a aplicação da multa de reincidência, o proprietário não proceda a castração, o animal poderá ser apreendido pelo Setor de Controle de Zoonoses e doado à União Protetora dos Animais

Lei nº 2034 de 27 de junho de 2001 da Diadema

Câmara Municipal de Diadema

Autor: Vereadora Eliete Menezes

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.627, DE 05 DE JANEIRO DE 1998, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.958, DE 15 DE SETEMBRO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JOSÉ DE FILIPPI JUNIOR, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de ...

Artigo 6 da Lei nº 2.034 de 27 de Junho de 2001 do Munícipio de Diadema

Câmara Municipal de Diadema

Art. 6º - A negativa ao direito de acesso, bem como a não disponibilização ao ...

Decreto nº 9117 de 01 de fevereiro de 2007 da Juiz de Fora

Câmara Municipal da Juiz de Fora

REGULAMENTA A LEI Nº 11.197, DE 03 DE AGOSTO DE 2006 - CÓDIGO DE POSTURAS DO ...

O PREFEITO DE JUIZ DE FORA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 123, da Lei nº 11.197, de 03 de agosto de 2006, DECRETA: Art. 1º Este Regulamento, em conjunto com as demais legislações pertinentes, dão aplicabilidade aos ...

Artigo 516 do Decreto nº 9.117 de 01 de Fevereiro de 2007 do Munícipio de Juiz de Fora

Câmara Municipal da Juiz de Fora

Art. 516 Os Documentos Fiscais deverão conter:

- assinatura do infrator ou registro de sua negativa; XII - identificação do agente fiscal. Parágrafo Único - A supressão ou impossibilidade de registro de alguns dados do infrator não anula

Lei de Direitos Autorais - Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998

Presidência da Republica

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras ...

Vide Lei nº 12.853, de 2013 (Vigência) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei regula os direitos autorais, entendendo-se sob esta denominação os direitos de autor e os que lhes ...

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