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Jusbrasil - Legislação
22 de novembro de 2017

Decreto nº 27048 de 14 de setembro de 2006 do Rio de janeiro

Câmara Municipal do Rio de Janeiro

ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA A APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA DE TRÂNSITO POR NÃO ...

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO o disposto no § 8º do Art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro, regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 151, de 08/10/2003; CONSIDERANDO que o legislador do Código ...

Artigo 1 do Decreto nº 27.048 de 14 de Setembro de 2006 do Munícipio do Rio de janeiro

Câmara Municipal do Rio de Janeiro

Art. 1º Aplicar a norma prevista no § 8º do Art. 257 do CTB, regulamentada pela ...

Artigo 2 do Decreto nº 27.048 de 14 de Setembro de 2006 do Munícipio do Rio de janeiro

Câmara Municipal do Rio de Janeiro

Art. 2º O valor da multa por não identificação do condutor ...

Parágrafo Único - A multa será imposta depois de esgotados todos os prazos recursais da multa base.

Lei Antitruste - Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994

Presidência da Republica

Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) em Autarquia, dispõe ...

(Vide Decreto nº 1.952, de 1996) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Esta lei dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica, orientada pelos ditames ...

Artigo 35C da Lei nº 8.884 de 11 de Junho de 1994

Presidência da Republica

Art. 35-C. Nos crimes contra a ordem econômica, tipificados na Lei no 8.137, de 27 ...

(Revogado pela Lei nº 12.529, de 2011). Parágrafo único. Cumprido o acordo de leniência pelo agente, extingue-se automaticamente a punibilidade dos crimes a que se refere o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 10.149, de 2000)

Decreto no 2.314, de 4 de setembro de 1997

Presidência da Republica

Regulamenta a Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994, que dispõe sobre a padronização, ...

Revogado pelo Decreto nº 6.871, de 2009 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994, DECRETA: Art. 1º Fica aprovado o ...

Lei nº 8620 de 19 de abril de 2004 da Uberlandia

Câmara Municipal da Uberlandia

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DO SISTEMA ELETRÔNICO DE AUFERIÇÃO DE VELOCIDADE, FIXA ...

O Presidente da Câmara Municipal de Uberlândia Promulga, nos termos de § 7º do art. 27 da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei: Art. 1º - A fixação de instrumento ou equipamento que registre ou indique a velocidade medida, com ou sem dispositivo ...

Artigo 9 da Lei nº 8.620 de 19 de Abril de 2004 do Munícipio de Uberlandia

Câmara Municipal da Uberlandia

Art. 9º - Serão nulas as multas aplicadas por uso de telefone celular e pela ...

Lei nº 1135 de 27 de Março de 2003 de Witmarsum

Câmara Municipal de Witmarsum

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE LIMPEZA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PAUL ZERNA, Prefeito Municipal de Witmarsum, Estado de Santa Catarina... FAÇO saber a todos os habitantes deste município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - A Política Municipal de Limpeza Pública tem ...

Artigo 16 da Lei nº 1.135 de 27 de Março de 2003 do Munícipio de Witmarsum

Câmara Municipal de Witmarsum

Art. 16 - As omissões ou incorreções na lavratura do Auto de Infração não ...

Parágrafo Único - Nos casos em que houver recurso ao Conselho Municipal do Meio Ambiente, este poderá, caso julgue necessário, convocar o autuante a prestar informações sobre as omissões ou incorreções dos autos de infração.

Lei nº 7527 de 13 de dezembro de 2007 de Sete Lagoas

Câmara Municipal de Sete Lagoas

DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO DE ESCOLARES NO MUNICÍPIO DE SETE ...

(Originária do Projeto de Lei nº 160 /2007 de autoria do Poder Executivo) O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O transporte coletivo de escolares, no Município de Sete ...

Artigo 80 da Lei nº 7.527 de 13 de Dezembro de 2007 do Munícipio de Sete Lagoas

Câmara Municipal de Sete Lagoas

Art. 80 Não sendo imediata a identificação do infrator, o ...

§ 1º Não sendo possível a atuação em flagrante, o agente fiscal administrativo relatará o fato no próprio auto de infração, informando os dados constantes no artigo anterior. § 2º A permitente terá... o prazo de até 60 (sessenta) dias para ...

Decreto nº 285 de 27 de dezembro de 2006 de Palmas

Câmara Municipal de Palmas

APROVA O REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PALMAS E ADOTA OUTRAS ...

O PREFEITO DE PALMAS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 71, inciso III, da Lei Orgânica do Município, combinado com o artigo 196 da Lei Complementar 107, de 30 de setembro de 2005, DECRETA: Art. 1º Fica aprovado o Regulamento do Código ...

Artigo 292 do Decreto nº 285 de 27 de Dezembro de 2006 do Munícipio de Palmas

Câmara Municipal de Palmas

Art. 292 As omissões ou incorreções do Auto de Infração não o invalidam, ...

Decreto nº 285 de 27 de dezembro de 2006 de Palmas

Câmara Municipal de Palmas

APROVA O REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PALMAS E ADOTA OUTRAS ...

O PREFEITO DE PALMAS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 71, inciso III, da Lei Orgânica do Município, combinado com o artigo 196 da Lei Complementar nº 107, de 30 de setembro de 2005, DECRETA: Art. 1º Fica aprovado o Regulamento do Código ...

Artigo 292 do Decreto nº 285 de 27 de Dezembro de 2006 do Munícipio de Palmas

Câmara Municipal de Palmas

Art. 292 As omissões ou incorreções do Auto de Infração não o invalidam, ...

Lei nº 13176 de 13 de dezembro de 2007 de Campinas

Câmara Municipal de Campinas

TORNA OBRIGATÓRIA A CASTRAÇÃO DE TODOS OS CÃES DA RAÇA PIT BULL NO MUNICÍPIO DE ...

AUTORIA: VEREADOR SEBASTIÃO DOS SANTOS A Câmara Municipal aprovou e eu, Aurélio Cláudio, seu Presidente, promulgo nos termos do § 5º do artigo 51 da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei: Art. 1º - Fica obrigatória a castração de todos os cães da ...

Artigo 5 da Lei nº 13.176 de 13 de Dezembro de 2007 do Munícipio de Campinas

Câmara Municipal de Campinas

Art. 5º - Ao infrator desta Lei fica estabelecida uma multa de 1.000 (um mil) ...

Lei nº 2573 de 02 de janeiro de 2008 da Itaquaquecetuba

Câmara Municipal da Itaquaquecetuba

"TORNA OBRIGATÓRIA A CASTRAÇÃO DE TODOS OS CÃES DA RAÇA PIT BULL ROTTWEILER NO ...

ARMANDO TAVARES FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica obrigatório a castração de todos os cães da raça ...

Artigo 7 da Lei nº 2.573 de 02 de Janeiro de 2008 do Munícipio de Itaquaquecetuba

Câmara Municipal da Itaquaquecetuba

Art. 7º - Ao infrator desta Lei fica estabelecido uma multa de R$ 400,00 ...

§ 1º - Caso após, a aplicação da multa de reincidência, o proprietário não proceda a castração, o animal poderá ser apreendido pelo Setor de Controle de Zoonoses e doado à União Protetora dos Animais

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