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Princípio da Capacidade Contributiva(Sinônimo de Ofensa ao Princípio da Capacidade Contributiva)
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Princípio segundo o qual, sem prejuízo da isonomia, o valor de um tributo é proporcional à capacidade econômica do contribuinte.

Lei nº 8619 de 30 de agosto de 2006 da Ponta Grossa

Legislação30/08/2006Câmara Municipal da Ponta Grossa
PROMOVE ALTERAÇÕES NA LEI Nº 6.326, DE 17/12/1999, QUE FIXA AS NORMAS PARA A APROVAÇÃO DE ARRUAMENTOS, LOTEAMENTOS E DESMEMBRAMENTOS DE TERRENOS NO MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTA GROSSA, Estado do Paraná, decretou, na Sessão Extraordinária realizada no dia 07 de agosto de 2006, a partir do Projeto de Lei n. 260 /2006, de autoria do Vereador Valfredo Laco Dzazio, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI: Art. 1º - A Lei nº 6.326, de 17 de dezembro de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 35 - ... I - não poderão ter área superior a 200.000m², devendo ser obedecidos os parâmetros de ocupação determinados na lei de zon

Lei nº 1455 de 26 de junho de 1996 da Penha

Legislação26/06/1996Câmara Municipal da Penha
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE PENHA.
JULCEMAR ALCIR COLHO, Prefeito Municipal de Penha, faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTILO I INTRODUÇÃO Art. 1º - O presente Estatuto estabelece as normas especiais sobre o Magistério Público Municipal de 1º Grau, Educação Especial, Pré-Escola, Creche e Entidades Educacionais conveniadas com a Prefeitura. Art. 2º - Para os efeitos do presente Estatuto integram a Rede Municipal da Educação de Penha: I. A Secretari

Lei nº 559 de 18 de dezembro de 2000 de Bombinhas

Legislação18/12/2000Câmara Municipal de Bombinhas
LEOPOLDO JOÃO FRANCISCO FILHO, Prefeito Municipal de Bombinhas, faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
"INSTITUI ESTATUTO DO MAGISTÉRIO E PLANO DE CARREIRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." Art. 1º - O presente Estatuto estabelece normas sobre Plano de Carreira e Remuneração para o Magistério Público Municipal do Ensino Fundamental, Ensino Especial, Educação Infantil e Educação para Adulto. Art. 2º - Para efeitos do Presente Estatuto, integram ao Sistema Municipal de Ensino de Bombinhas: a) Grupo Docente b) Grupo de Especialistas de Assunto Educacionais; c) Cargos Comissionados de Confiança. d) Monitora

Lei Complementar nº 59 de 24 de Março de 2005 de Cajamar

Legislação24/03/2005Câmara Municipal de Cajamar
"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS TITULARES DE CARGOS EFETIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
MESSIAS CÂNDIDO DA SILVA, Prefeito do Município de Cajamar, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - O Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos titulares de cargos efetivos - RPPS, de que trata o art. 40 da Constituição Federal, integrantes do quadro de pessoal da Administração Pública direta, autárquica e fundacional pública, reger-se-á por esta Lei Complementar. Parág

Lei nº 1746 de 21 de novembro de 2007 de Jequie

Legislação21/11/2007Câmara Municipal de Jequie
"CRIA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE JEQUIÉ - IPREJ. REORGANIZA O REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO, SUAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E DA CÂMARA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JEQUIÉ, ESTADO DA BAHIA, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE JEQUIÉ - IPREJ, com personalidade jurídica própria, de natureza autárquica, com patrimônio e administração autônomos, que atuará, na forma e nos limites estabelecidos na lei federal que trata das normas gerais dos regimes de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo

Lei Complementar nº 99 de 24 de junho de 2005 da Joacaba

Legislação24/06/2005Câmara Municipal da Joacaba
"DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JOAÇABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O Prefeito do Município de Joaçaba, Estado de Santa Catarina, Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º. O Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Joaçaba, organizado nos termos desta Lei Complementar tem por finalidade assegurar, mediante contribuição, aos seus beneficiários os meios de subsistência nos eventos de incapacidade, velhice, inatividade e falecimento. Art. 2º. O R

Lei nº 1721 de 08 de janeiro de 2007 de Jequie

Legislação08/01/2007Câmara Municipal de Jequie
REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE JEQUIÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JEQUIÉ, ESTADO DA BAHIA, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Esta Lei estabelece os princípios e as formas para funcionamento do regime próprio de previdência social dos servidores públicos titulares de cargos efetivos e dos aposentados e pensionistas do Município de Jequié, cuja organização será baseada em normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial. Art. 2º - Fic

Lei nº 1064 de 28 de dezembro de 2004 da Serrana

Legislação28/12/2004Câmara Municipal da Serrana
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SERRANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VALÉRIO ANTONIO GALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - O Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Serrana, reorganizado nos termos desta Lei, tem por finalidade assegurar, mediante contribuição, aos seus beneficiários: I - os meios de subsistência nos eventos de doença, incapacidade, velhice, inatividade, falecimento e r

Lei nº 2211 de 14 de abril de 2004 da Piracaia

Legislação14/04/2004Câmara Municipal da Piracaia
"REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PIRACAIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
DR. CÉLIO GAYER, Prefeito Municipal de Piracaia, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica reestruturado, nos termos desta Lei, o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Piracaia - RPPS de que trata o art. 40 da Constituição Federal, em decorrência das alterações constantes da Emenda Constitucional nº 41 de 19 de dezembro de 2003 e da Medida Provisória nº 167 de 19 de feve

Lei nº 17142 de 02 de dezembro de 2005 de Recife

Legislação02/12/2005Câmara Municipal de Recife
O povo da Cidade do Recife, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono parcialmente a seguinte Lei:
REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DO RECIFE. Art. 1º Esta Lei reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município do Recife - RPPS de que trata o art. 40 da Constituição Federal, fixando os princípios, a forma de custeio, os benefícios e os beneficiários. Art. 2º O Regime Próprio de Previdência Social visa a dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos os beneficiários nela definidos e compreende um conjunto de benefícios que atendem às seguintes finali