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Jusbrasil - Legislação
23 de novembro de 2017

Página 1 de 185 resultados

Decreto de 12 de maio de 1992

Presidência da Republica

Reabre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Infra-Estrutura, pelo ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e da autorização contida no § 2º, do art. 167, da Constituição, DECRETA: Art. 1º Fica reaberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 8.409, de 28 de ...

Artigo 80 do Decreto de 21 de Junho de 2010

Presidência da Republica

Art. 80. Os valores do vencimento básico dos cargos integrantes do ...

§ 1o A partir de 1o de julho de 2009, os titulares dos cargos de que trata o caput deste artigo deixarão de fazer jus à Vantagem Pecuniária Individual - VPI, de que trata a Lei nº 10.698, de 2 de julho de 2003. § 2o A partir de 1o de julho de ...

Medida Provisória no 2.132-45, de 24 de maio de 2001

Presidência da Republica

Altera a legislação do imposto de renda relativamente à incidência na fonte sobre ...

Reeditada pela MPv nº 2.132-46, de 2001 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguonal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Fica criado o Plano Especial de Cargos da Agência Nacional ...

Artigo 1 da Medida Provisoria nº 2.132-45 de 24 de Maio de 2001

Presidência da Republica

Art. 1o Fica criado o Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de ...

§ 1o Os cargos do Plano Especial de Cargos da ANVISA são agrupados em classes e padrões, na forma do Anexo I desta Lei. § 2o A composição do Plano Especial de Cargos da ANVISA dar

Lei no 10.882, de 9 de junho de 2004

Presidência da Republica

Dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Fica criado o Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, composto pelos cargos de provimento efetivo do Plano ...

Artigo 1 da Lei nº 10.882 de 09 de Junho de 2004

Presidência da Republica

Art. 1o Fica criado o Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de ...

§ 1o Os cargos do Plano Especial de Cargos da ANVISA são agrupados em classes e padrões, na forma do Anexo I desta Lei. § 2o A composição do Plano Especial de Cargos da ANVISA dar

Medida Provisória nº 441, de 29 de agosto de 2008

Presidência da Republica

Dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória das Carreiras de ...

Convertida na Lei nº 11.907, de 2.2.2009 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Da Carreira de Oficial de Chancelaria e da Carreira de Assistente de ...

Artigo 159 da Medida Provisoria nº 441 de 29 de Agosto de 2008

Presidência da Republica

Art. 159. Os arts. 2o, 6o, 16 e 21-A da Lei no 10.855, de 1o de abril de 2004, ...

da Carreira Previdenciária instituída pela Lei no 10.355, de 26 de dezembro de 2001, do Plano de Classificação de Cargos - PCC instituído pela Lei no 5.645, de 10 de dezembro de 1970, do Plano Geral... de Cargos ...

Decreto de 17 de dezembro de 1997

Presidência da Republica

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184 da Constituição, e nos termos dos arts. 18 e 20 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 2º da Lei ...

Lei nº 1083 de 16 de junho de 1998 da Sertania

Câmara Municipal da Sertania

INSTITUI O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS - PCC DO ...

O Prefeito do Município de Sertânia, Estado de Pernambuco, da República Federativa do Brasil, Ângelo Rafael Ferreira dos Santos, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Sertânia aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. ...

Artigo 42 da Lei nº 1.083 de 16 de Junho de 1998 do Munícipio de Sertania

Câmara Municipal da Sertania

Art. 42 - Os atuais ocupantes de cargos do magistério público municipal, ...

I - O Professor do magistério municipal que possuir até 10 anos de exercício, será enquadrado na Faixa I; II - O Professor do magistério municipal que possuir entre 11 e 19 anos será enquadrado na Faixa II; III - O Professor do magistério municipal que ...

Medida Provisória no 1.690-2, de 29 de julho de 1998

Presidência da Republica

Dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de ...

Reeditada pela MPv nº 1.690-3, de 1998 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Convertida na Lei nº 11.907, de 2.2.2009 Exposição de Motivos Dispõe sobre a reestruturação da ...

Artigo 159 da Medida Provisoria nº 1.690-2 de 29 de Julho de 1998

Presidência da Republica

Art. 159. Os arts. 2o, 6o, 16 e 21-A da Lei no 10.855, de 1o de abril de 2004, ...

da Carreira Previdenciária instituída pela Lei no 10.355, de 26 de dezembro de 2001, do Plano de Classificação de Cargos - PCC instituído pela Lei no 5.645, de 10 de dezembro de 1970, do Plano Geral... de Cargos ...

Lei nº 5693 de 31 de agosto de 2005 de São Leopoldo

Câmara Municipal de São Leopoldo

ALTERA OS QUANTITATIVOS E EXTINGUE CARGOS DO QUADRO PERMANENTE DA LEI Nº ...

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal da São Leopoldo, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI: Art. 1º - A Lei Municipal nº 3.756 /92 que estabelece quantitativos e que dispõe sobre a estruturação do Plano de ...

Artigo 1 da Lei nº 5.693 de 31 de Agosto de 2005 do Munícipio de São Leopoldo

Câmara Municipal de São Leopoldo

Art. 1º - A Lei Municipal nº 3.756 /92 que estabelece quantitativos e que dispõe ...

_______________________________________________________________________ |GRUPO OCUPACIONAL| DENOMINAÇÃO | NÍVEL DE |Nº DE | CARGA | | | |VENCIMENTO|CARGOS

Decreto nº 4.321, de 5 de agosto de 2002

Presidência da Republica

Dispõe sobre a Carreira Finanças e Controle, criada pelo Decreto-Lei nº ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 37, de 8 de maio de 2002, e no Decreto nº 4.177, de 28 de março de 2002, ...

Artigo 3 do Decreto nº 4.321 de 05 de Agosto de 2002

Presidência da Republica

Art. 3º Poderão integrar, ainda, o Quadro de Pessoal da Controladoria-Geral da União ...

§ 1º Os servidores de que trata o caput deste artigo poderão optar por permanecer no quadro permanente de pessoal do órgão ou entidade de origem, devendo manifestar tal opção perante a Controladoria-Geral da União, de forma irretratável, em até trinta ...

Medida Provisória no 1.535-14, de 29 de janeiro de 1998

Presidência da Republica

Dispõe sobre o Plano de Carreira dos servidores do Banco Central do ...

Reeditada Mpv nº 1.535 -15, de 1998 O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1º O ...

Artigo 19 da Medida Provisoria nº 1.535-14 de 29 de Janeiro de 1998

Presidência da Republica

Art. 19. Os vencimentos pagos pelo Banco Central do Brasil a seus servidores no ...

, direitos e obrigações serão revistos segundo a tabela de vencimentos aplicada aos servidores do PCC, devendo, se for o caso, o débito verificado ser quitado de forma definitiva, tanto pelo servidor

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