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Jusbrasil - Legislação
26 de maio de 2017

Decreto no 611, de 21 de julho de 1992

Presidência da Republica

Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, ...

Revogado pelo Decreto 2,172, de 1997 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e de acordo com as leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.222, de 5 de setembro de 1991, 8.422, de 13 de maio ...

Decreto de 28 de abril de 1998

Presidência da Republica

Restabelece os títulos de utilidade Pública Federal da Ação Social Camiliana, ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 1º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935, e 1º do Decreto nº 50.517, de 2 de maio de 1961, DECRETA: Art. 1º São ...

Regulamento dos Benefícios da Previdência Social de 1997 - Decreto no 2.172, de 5 de Março de 1997

Presidência da Republica

Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social .

Revogado pelo Decreto nº 3.048, de 6.5.1999 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.398, de 7 de janeiro de 1992, 8 444, ...

Decreto de 29 de abril de 1998

Presidência da Republica

Cria o Parque Nacional do Viruá, no Estado de Roraima, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 5º da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, e no Decreto nº 84.017, de 21 de setembro de 1979, DECRETA: Art. 1º ...

Regulamento da Previdência Social - Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999

Presidência da Republica

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Vide Decreto nº 8.302, de 2014 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional no 20, de 1998, as Leis Complementares nos 70, de 30 de dezembro de ...

Decreto nº 7.644, de 16 de dezembro de 2011

Presidência da Republica

Regulamenta o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais, instituído pela ...

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 12.512, de 14 de outubro de 2011, DECRETA: Art. 1o O Programa de Fomento às Atividades ...

Decreto de 30 de abril de 1998

Presidência da Republica

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184 da Constituição, e nos termos dos arts. 18 e 20 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 2º da Lei ...

Decreto-lei no 9.502, de 23 de julho de 1946

Presidência da Republica

Altera disposições da Consolidação das Leis do Trabalho,concernentes a organização ...

O Presidente da República, usando da atribuiçao que lhe confere o artigo 180 constituição, DECRETA: Art. 1º Fica alterada a redação da alínea a do art. 521 e a êste artigo acrescida as alíneas d e e, as quais terão a seguinte redação: a) proibição de ...

Artigo 48 do Decreto Lei nº 9.502 de 23 de Julho de 1946

Presidência da Republica

Art. 48. O aposentado por invalidez que retornar voluntariamente à atividade ...

Artigo 46 do Decreto Lei nº 9.502 de 23 de Julho de 1946

Presidência da Republica

Art. 46. O segurado aposentado por invalidez está obrigado, a qualquer tempo, ...

Parágrafo único. Observado o disposto no caput, o aposentado por invalidez fica obrigado, sob pena de sustação do pagamento do benefício, a submeter-se a exames médico-periciais, a realizarem

Artigo 45 do Decreto Lei nº 9.502 de 23 de Julho de 1946

Presidência da Republica

Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que ...

I - devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal; e II - recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado. Parágrafo único. O acréscimo de que trata o caput

Artigo 43 do Decreto Lei nº 9.502 de 23 de Julho de 1946

Presidência da Republica

Art. 43. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida a carência ...

§ 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade, mediante exame médico-pericial a cargo da previdência social, podendo o segurado, às... suas expensas, fazer-se acompanhar ...

Artigo 47 do Decreto Lei nº 9.502 de 23 de Julho de 1946

Presidência da Republica

Art. 47. O aposentado por invalidez que se julgar apto a retornar à atividade ...

Parágrafo único. Se a perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social concluir pela recuperação da capacidade laborativa, a aposentadoria será cancelada, observado o disposto no art. 49.

Artigo 44 do Decreto Lei nº 9.502 de 23 de Julho de 1946

Presidência da Republica

Art. 44. A aposentadoria por invalidez consiste numa renda mensal ...

§ 1º Concluindo a perícia médica inicial pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho, a aposentadoria por invalidez será devida: I - ao segurado empregado a contar do décimo... de invalidez, caberá à empresa ...

Artigo 49 do Decreto Lei nº 9.502 de 23 de Julho de 1946

Presidência da Republica

Art. 49. Verificada a recuperação da capacidade de trabalho do aposentado por ...

, o certificado de capacidade fornecido pela previdência social; ou b) após tantos meses quantos forem os anos de duração do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez, para os demais segurados...I - quando a recuperação ...

Artigo 50 do Decreto Lei nº 9.502 de 23 de Julho de 1946

Presidência da Republica

Art. 50. O segurado que retornar à atividade poderá requerer, a qualquer tempo, novo ...

Parágrafo único. Se o segurado requerer qualquer benefício durante o período citado no artigo anterior, a aposentadoria por invalidez somente será cessada, para a concessão do novo benefício, após

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Decreto de 1º de outubro de 1997

Presidência da Republica

Renova a concessão da Rádio Difusora de Patrocínio Ltda., para explorar serviço de ...

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 223 da Constituição, e nos termos do art. 6º, inciso I, do Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983, e ...

Artigo 46 do Decreto de 01 de Outubro de 1997

Presidência da Republica

Art. 46. O aposentado por invalidez que retornar voluntariamente à atividade ...

Decreto de 26 de novembro de 1997

Presidência da Republica

Outorga concessão para exploração do aproveitamento denominado Queimado, em trecho ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e no Decreto nº 2.003, de 10 de setembro de 1996, bem como o que consta do Processo ...

Artigo 46 do Decreto de 01 de Outubro de 1997

Presidência da Republica

Art. 46. O aposentado por invalidez que retornar voluntariamente à atividade ...

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