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Jusbrasil - Legislação
23 de maio de 2017

Lei nº 3302 de 29 de abril de 1996 de Bage

Câmara Municipal de Bage

DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA ECONOMICIDADE PELA ...

A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BAGÉ, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que conforme dispõe o artigo 66, parágrafos 3º e 7º da Constituição Federal e artigo 78, parágrafo 2º e 81 da Lei Orgânica do Município, o Vereador PEDRO CELSO BARCELLOS DE ...

Artigo 3 da Lei nº 3.302 de 29 de Abril de 1996 do Munícipio de Bage

Câmara Municipal de Bage

Art. 3º O princípio da economicidade se cumprirá, notadamente com a ...

I - a conclusão de obras inacabadas será estritamente prioritária em relação às obras novas, exceto se: a) naquelas, a execução e a conclusão violarem o princípio da economicidade; b) nestas, houver

Artigo 1 da Lei nº 3.302 de 29 de Abril de 1996 do Munícipio de Bage

Câmara Municipal de Bage

Art. 1º A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes do ...

Parágrafo Único - As entidades privadas que recebam subvenções do Poder Público, quanto a estas, ficam também obrigadas a observar o princípio da economicidade.

Artigo 4 da Lei nº 3.302 de 29 de Abril de 1996 do Munícipio de Bage

Câmara Municipal de Bage

Art. 4º Em caso de ofensa ao princípio da economicidade, o Tribunal de ...

§ 1º Em caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pela Câmara de Vereadores que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis. § 2º Em qualquer caso se procederá na forma prevista no art. 6º desta Lei.

Artigo 6 da Lei nº 3.302 de 29 de Abril de 1996 do Munícipio de Bage

Câmara Municipal de Bage

Art. 6º Os atos e omissões dos agentes públicos violadores do princípio da ...

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Medida Provisória no 441, de 28 de fevereiro de 1994

Presidência da Republica

Acrescenta artigos aos Capítulos III e IV e altera dispositivos da Lei n° 8.694, de ...

Reeditada pela Medida Provisória nº 465, de 1994 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte medida provisória, com força de lei: Art. 1° Os dispositivos a seguir, da Lei n° 8.694, de 12 de ...

Artigo 17 do Decreto nº 6.170 de 25 de Julho de 2007

Presidência da Republica

Art. 17. Observados os princípios da economicidade e da publicidade, ...

Decreto nº 8.252, de 26 de maio de 2014

Presidência da Republica

Institui o serviço social autônomo denominado Agência Nacional de Assistência ...

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, DECRETA: Art. 1º Fica instituído o serviço social autônomo denominado ...

Artigo 14 do Decreto nº 8.252 de 26 de Maio de 2014

Presidência da Republica

Art.14. A Anater, para a execução de suas finalidades, poderá celebrar contratos, ...

Parágrafo único. Sem prejuízo do previsto no caput, para execução de suas finalidades, a Anater também poderá firmar acordos e outros instrumentos de cooperação com organismos internacionais e instituições estrangeiras.

Lei no 6.129, de 6 de novembro de 1974

Presidência da Republica

Dispõe sobre a transformação do Conselho Nacional de Pesquisas em Conselho Nacional ...

(Vide Decreto nº 7.5241, de 1975) (Vide Decreto nº 91.146, de 1985). O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É instituído, com personalidade jurídica de direito privado, sob a forma de ...

Artigo 11 do Decreto de 23 de Agosto de 2012

Presidência da Republica

Art. 11. O parcelamento terá sua formalização condicionada ao prévio pagamento da ...

§ 1o Observados os limites e as condições estabelecidos em portaria do Ministro de Estado da Fazenda, em se tratando de débitos inscritos em Dívida Ativa, a concessão do parcelamento fica condicionada à apresentação, pelo devedor, de garantia real ou ...

Decreto de 23 de agosto de 2012

Presidência da Republica

Abre ao Orçamento de Investimento para 2012, em favor da Companhia Docas do Rio ...

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 62 da Lei no 12.465, de 12 de agosto de 2011, DECRETA: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de ...

Artigo 11 do Decreto de 23 de Agosto de 2012

Presidência da Republica

Art. 11. O parcelamento terá sua formalização condicionada ao prévio pagamento da ...

§ 1o Observados os limites e as condições estabelecidos em portaria do Ministro de Estado da Fazenda, em se tratando de débitos inscritos em Dívida Ativa, a concessão do parcelamento fica condicionada à apresentação, pelo devedor, de garantia real ou ...

Decreto de 23 de agosto de 2012

Presidência da Republica

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e ...

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, caput, incisos I, alínea “e”, V, alíneas “a” e “b”, item “1”, e XIX, alínea “b”, item “1”, da ...

Artigo 11 do Decreto de 23 de Agosto de 2012

Presidência da Republica

Art. 11. O parcelamento terá sua formalização condicionada ao prévio pagamento da ...

§ 1o Observados os limites e as condições estabelecidos em portaria do Ministro de Estado da Fazenda, em se tratando de débitos inscritos em Dívida Ativa, a concessão do parcelamento fica condicionada à apresentação, pelo devedor, de garantia real ou ...

Lei nº 2667 de 27 de novembro de 2008 da Itapema

Câmara Municipal da Itapema

Considerando recomendações do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, em ...

EXTINGUE FUNDOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O Prefeito Municipal de Itapema, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz saber que a Câmara de Vereadores de Itapema aprovou e eu sanciono, promulgo e ...

Lei nº 2667 de 27 de novembro de 2009 da Itapema

Câmara Municipal da Itapema

Considerando recomendações do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, em ...

EXTINGUE FUNDOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O Prefeito Municipal de Itapema, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz saber que a Câmara de Vereadores de Itapema aprovou e eu sanciono, promulgo e ...

Decreto nº 36 de 20 de Março de 2006 do Osorio

Câmara Municipal do Osorio

REGULAMENTA A LEI Nº 3.781 DE 03 DE MARÇO DE 2006 QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE ...

O PREFEITO MUNICIPAL DE OSÓRIO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal e de acordo com o disposto no artigo 4º, da Lei nº 4.213, de outubro de 1997. DECRETA: Art. 1º - O sistema de registro de Preço ...

Lei Complementar nº 45 de 22 de junho de 1996 do Passo Fundo

Câmara Municipal do Passo Fundo

DISPÕE SOBRE A EFICIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, FORMULAÇÃO DA POLÍTICA ...

O PREFEITO MUNICIPAL DE PASSO FUNDO, no uso de suas atribuições legais, na forma do Artigo 88, da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - A Administração Pública direta e indireta ...

Artigo 3 Lc nº 45 de 22 de Junho de 1996 do Munícipio do Passo Fundo

Câmara Municipal do Passo Fundo

Art. 3º - A eficiência econômica rege-se pelo princípio da ...

Parágrafo Único - O sucateamento de bens e serviços públicos, por ação ou omissão da autoridade administrativa competente, constitui-se em violação ao princípio da economicidade, sendo constatado: I

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