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Porte Ilegal de Arma(Sinônimo de Porte Ilegal de Arma de Fogo)
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Lei nº 13.497, de 26 de outubro de 2017

Legislação26/10/2017Presidência da Republica
Altera a Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito no rol dos crimes hediondos.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o O parágrafo único do art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1o ................................................................... ........................................................................................ Parágrafo único. Consideram-se também hediondos o crime de genocídio previsto nos arts. 1o, 2o e 3o da Lei no 2.889,

Estatuto do Desarmamento - Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003

Legislação22/12/2003Presidência da Republica
Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Regulamento O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o O Sistema Nacional de Armas - Sinarm, instituído no Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, tem circunscrição em todo o território nacional. Art. 2o Ao Sinarm compete: I - identificar as características e a propriedade de armas de fogo, mediante cadastro; II - cadastrar as armas de fogo produzidas, importadas e vendidas no País; III - cadastrar as autorizações de p

Artigo 15 do Decreto de 13 de Julho de 1998

Artigos13/07/1998Presidência da Republica
Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime:
(Vide Adin 3.112-1) Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito

Artigo 13 do Decreto de 13 de Julho de 1998

Artigos13/07/1998Presidência da Republica
Deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade:
diretor responsável de empresa de segurança e transporte de valores que deixarem de registrar ocorrência policial e de comunicar à Polícia Federal perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de arma...de fogo, acessório ou munição que estejam sob sua guarda, nas primeiras 24 (vinte quatro) horas depois de ocorrido o fato. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido

Estatuto do Desarmamento - Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003

Legislação22/12/2003Presidência da Republica
Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Regulamento O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o O Sistema Nacional de Armas - Sinarm, instituído no Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, tem circunscrição em todo o território nacional. Art. 2o Ao Sinarm compete: I - identificar as características e a propriedade de armas de fogo, mediante cadastro; II - cadastrar as armas de fogo produzidas, importadas e vendidas no País; III - cadastrar as autorizações de p

Artigo 15 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Artigos22/12/2003Presidência da Republica
Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime:
(Vide Adin 3.112-1) Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito

Decreto de 13 de julho de 1998

Legislação13/07/1998Presidência da Republica
Declara de utilidade pública o Abrigo São José de Olímpia, com sede na cidade de Olímpia/SP, e outras entidades.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso XXI, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 1º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935, e 1º do Decreto nº 50.517, de 2 de maio de 1961, DECRETA: Art. 1º São declaradas de utilidade pública federal as seguintes instituições: I - ABRIGO SÃO JOSÉ DE OLÍMPIA, com sede na cidade de Olímpia, Estado de São Paulo, portador do CGC nº 46.864.039/0001-58 (Processo MJ nº 8.486/97-88); II - ASILO SÃO VICENTE DE P

Artigo 15 do Decreto de 13 de Julho de 1998

Artigos13/07/1998Presidência da Republica
Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime:
(Vide Adin 3.112-1) Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito

Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 de São Paulo

Legislação22/12/2003Governo do Estado de São Paulo
Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), define crimes e dá outras providências.
O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o O Sistema Nacional de Armas (Sinarm), instituído no Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, tem circunscrição em todo o território nacional. Art. 2o Ao Sinarm compete: I - identificar as características e a propriedade de armas de fogo, mediante cadastro; II - cadastrar as armas de fogo produzidas, importadas e vendidas no País; III - cadastrar as autorizações de porte de arma

Artigo 15 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003 de São Paulo

Artigos22/12/2003Governo do Estado de São Paulo
Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime:
Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito

Decreto de 13 de julho de 1998

Legislação13/07/1998Presidência da Republica
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda São Luis", situado no Município de Sossêgo, Estado da Paraíba, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184 da Constituição, e nos termos dos arts. 18 e 20 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 2º da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, DECRETA: Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras a, b, c e d, e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º da Lei nº 8.62

Artigo 15 do Decreto de 13 de Julho de 1998

Artigos13/07/1998Presidência da Republica
Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime:
(Vide Adin 3.112-1) Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito

Decreto de 16 de julho de 1998

Legislação16/07/1998Presidência da Republica
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Acauã", situado no Município de Santana do Matos, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184 da Constituição, e nos termos dos arts. 18 e 20 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 2º da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, DECRETA: Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Le

Artigo 15 do Decreto de 13 de Julho de 1998

Artigos13/07/1998Presidência da Republica
Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime:
(Vide Adin 3.112-1) Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito

Decreto de 4 de agosto de 1998

Legislação04/08/1998Presidência da Republica
Declara de utilidade pública a Associação Comunitária São Sebastião do Povoado Bonifácio, com sede na cidade de Palmeira dos Índios/AL, e outras entidades.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso XXI, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 1º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935, e 1º do Decreto nº 50.517, de 2 de maio de 1961, DECRETA: Art. 1º São declaradas de utilidade pública federal as seguintes instituições: I - ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SÃO SEBASTIÃO DO POVOADO BONIFÁCIO, com sede na cidade de Palmeira dos Índios, Estado de Alagoas, portadora do CGC nº 08.462.830/0001-42 (Processo MJ nº

Artigo 15 do Decreto de 13 de Julho de 1998

Artigos13/07/1998Presidência da Republica
Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime:
(Vide Adin 3.112-1) Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito

Decreto de 21 de julho de 1998

Legislação21/07/1998Presidência da Republica
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, ou instituição de servidão de passagem, em favor da Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. - TRENSURB, imóveis constituídos de terrenos, benfeitorias e acessões, no Município de São Leopoldo, no Estado do Rio Grande do Sul.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, de acordo com o disposto nos arts. 2º, caput, 5º, alíneas "h" e "j", e 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e no Decreto-Lei nº 1.075, de 22 de janeiro de 1970, DECRETA: Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, ou instituição de servidão de passagem, pela Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. - TRENSURB, os imóveis cons

Artigo 15 do Decreto de 13 de Julho de 1998

Artigos13/07/1998Presidência da Republica
Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime:
(Vide Adin 3.112-1) Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito

Decreto de 13 de julho de 1998

Legislação13/07/1998Presidência da Republica
Restabelece os títulos de utilidade pública federal da Fundação Joana Gomes da Silva, com sede na cidade de Pentecoste/CE, e de outras entidades.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 1º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935, e 1º do Decreto nº 50.517, de 2 de maio de 1961, DECRETA: Art. 1º São restabelecidos os títulos de utilidade pública federal das seguintes instituições: I - FUNDAÇÃO JOANA GOMES DA SILVA, com sede na cidade de Pentecoste, Estado do Ceará, portadora do CGC nº 06.947.014/0001-01 (Processo MJ nº 767/96-01); II - LIGA D

Artigo 15 do Decreto de 13 de Julho de 1998

Artigos13/07/1998Presidência da Republica
Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime:
(Vide Adin 3.112-1) Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito