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Jusbrasil - Legislação
29 de maio de 2017

Decreto nº 2.447, de 26 de julho de 1911

Presidência da Republica

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

(Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Art. 2º Considera-se criança, para ...

Artigo 19 do Decreto nº 2.447 de 26 de Julho de 1911

Presidência da Republica

Art. 19. Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da ...

judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou colocação em família....010, de 2009) Vigência § 3o A ...

Artigo 101 do Decreto nº 2.447 de 26 de Julho de 1911

Presidência da Republica

Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade ...

o contato com a criança ou com o adolescente acolhido. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência § 8o Verificada a possibilidade de reintegração familiar, o responsável pelo programa... reintegração familiar ou, não sendo esta ...

Decreto de 20 de dezembro de 1993

Presidência da Republica

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

&nbso2015-2018/2015/Lei/L13105.htm#art1048ii">(Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao ...

Artigo 19 do Decreto de 20 de Dezembro de 1993

Presidência da Republica

Art. 19. Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da ...

judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou colocação em família....010, de 2009) Vigência § 3o A ...

Artigo 101 do Decreto de 20 de Dezembro de 1993

Presidência da Republica

Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade ...

ou com o adolescente acolhido. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência § 8o Verificada a possibilidade de reintegração familiar, o responsável pelo programa de acolhimento familiar ou institucional fará....010, de 2009) Vigência § ...

Decreto de 28 de novembro de 2007

Presidência da Republica

Convoca a I Conferência Nacional de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, DECRETA: Art. 1o Fica convocada a I Conferência Nacional de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais, que será realizada no ...

Artigo 19 do Decreto de 28 de Novembro de 2007

Presidência da Republica

Art. 19. Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da ...

judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou colocação em família....010, de 2009) Vigência § 3o A ...

Artigo 101 do Decreto de 28 de Novembro de 2007

Presidência da Republica

Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade ...

o contato com a criança ou com o adolescente acolhido. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência § 8o Verificada a possibilidade de reintegração familiar, o responsável pelo programa... reintegração familiar ou, não sendo esta ...

Decreto nº 8.396, de 30 de janeiro de 2015

Presidência da Republica

Remaneja Funções Comissionadas Técnicas - FCT para o Ministério Fazenda e para o ...

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, DECRETA: Art. 1o Ficam remanejadas as seguintes Funções Comissionadas Técnicas - FCT, na forma do Anexo I: I - do Ministério do ...

Artigo 19 da Lei nº 9.195 de 22 de Dezembro de 1995

Presidência da Republica

Art. 19. Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da ...

judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou colocação em família....010, de 2009) Vigência § 3o A ...

Artigo 101 da Lei nº 9.195 de 22 de Dezembro de 1995

Presidência da Republica

Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade ...

o contato com a criança ou com o adolescente acolhido. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência § 8o Verificada a possibilidade de reintegração familiar, o responsável pelo programa... reintegração familiar ou, não sendo esta ...

Lei nº 12.010, de 3 de agosto de 2009

Presidência da Republica

Dispõe sobre adoção; altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Esta Lei dispõe sobre o aperfeiçoamento da sistemática prevista para garantia do direito à convivência familiar a todas as crianças e ...

Lei nº 12.010, de 3 de agosto de 2009

Presidência da Republica

Dispõe sobre adoção; altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Esta Lei dispõe sobre o aperfeiçoamento da sistemática prevista para garantia do direito à convivência familiar a todas as crianças e ...

Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009

Presidência da Republica

Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.

Conversão da Medida Provisória nº 451, de 2008 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Deve manter o Registro Especial na Secretaria da Receita Federal do Brasil a pessoa jurídica que: ...

Artigo 101 do Decreto de 20 de Dezembro de 1993

Presidência da Republica

Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade ...

ou com o adolescente acolhido. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência § 8o Verificada a possibilidade de reintegração familiar, o responsável pelo programa de acolhimento familiar ou institucional fará....010, de 2009) Vigência § ...

Decreto de 28 de dezembro de 1993

Presidência da Republica

Autoriza alienação à União de bem imóvel pertencente ao patrimônio da Universidade ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, item IV, da Constituição e nos termos da Lei n° 6.120, de 15 de outubro de 1974, DECRETA: Art. 1° Fica a Universidade Federal da Paraíba autorizada a alienar à União o imóvel, ...

Artigo 101 do Decreto de 20 de Dezembro de 1993

Presidência da Republica

Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade ...

ou com o adolescente acolhido. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência § 8o Verificada a possibilidade de reintegração familiar, o responsável pelo programa de acolhimento familiar ou institucional fará....010, de 2009) Vigência § ...

Lei no 10.934, de 11 de agosto de 2004

Presidência da Republica

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2005 e dá outras ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2o, da Constituição, e na Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, as ...

Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990

Presidência da Republica

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

(Vide Lei nº 13.431, de 2017) (Vigência) (Vide Lei nº 13.436, de 2017) (Vigência) (Vide Lei nº 13.438, de 2017) (Vigência) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre ...

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