Aproximadamente 15 resultados
Ordernar por:Relevância|Data
Tópico • 1 seguidor
Princípio da ofensividade. Princípio segundo o qual só há crime havendo dano (nullum crimen sine iniuria).

Mensagem nº 239, de 5 de junho de 2019

Legislação05/06/2019Presidência da Republica
##ATO DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA Senhor Presidente do Senado Federal, Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei de no 37, de 2013 (no 7.663/10 na Câmara dos Deputados), que “Altera as Leis nos 11.343, de 23 de agosto de 2006, 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 8.981, de 20 de

Lei nº 9973 de 27 de julho de 2009 da Ponta Grossa

Legislação27/07/2009Câmara Municipal da Ponta Grossa
DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO DO CENTRO DE COMÉRCIO POPULAR DE PONTA GROSSA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTA GROSSA, Estado do Paraná, decretou, na Sessão Ordinária realizada no dia 13 de julho de 2009, a partir do Projeto de Lei nº 040 /2009, de autoria do Poder Executivo, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permitir o uso do Centro de Comércio Popular de Ponta Grossa instalado na Praça do Ar, do Parque Ambiental Governador Manoel Ribas, constituído por cento e quarenta módulos. Art. 2º A permissão de uso

Artigo 8 da Lei nº 9.973 de 27 de Julho de 2009 do Munícipio de Ponta Grossa

Artigos27/07/2009Câmara Municipal da Ponta Grossa
Art. 8º - A graduação das penalidades dar-se-á da seguinte forma:
Parágrafo Único - Na aplicação das penalidades serão observados, além do princípio da legalidade, os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da ponderação e da lesividade ao interesse público

Decreto nº 1141 de 14 de setembro de 2006 da Ponta Grossa

Legislação14/09/2006Câmara Municipal da Ponta Grossa
ESTABELECE O SISTEMA DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADES PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DA ASSOCIAÇÃO DOS MICROEMPRESÁRIOS DE PRODUTOS IMPORTADOS E NACIONAIS - AMEPIN E DOS PERMISSIONÁRIOS DO CENTRO DE COMÉRCIO POPULAR.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PONTA GROSSA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, especialmente o previsto no artigo 9º, da Lei nº 6.340, de 14/12/99 com a redação das Leis nº 6.853 /2001, 7.834 /2004 e alterações posteriores, bem como, os incisos VIII e IX do artigo 71, da Lei Orgânica do Município, conforme protocolado nº 2350249 -2006, DECRETA: Art. 1º - A Associação dos Microempresários de Produtos Importados e Nacionais - AMEPIN e os permissionários do Centro de Comércio Popular in

Artigo 7 do Decreto nº 1.141 de 14 de Setembro de 2006 do Munícipio de Ponta Grossa

Artigos14/09/2006Câmara Municipal da Ponta Grossa
Art. 7º - A graduação das penalidades previstas no art. 3º dar-se-á da seguinte forma:
III - na aplicação das penalidades serão observados, além do princípio da legalidade, os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da ponderação e da lesividade ao interesse público.

Decreto nº 44.596, de 27 de dezembro de 1999 de São Paulo

Legislação27/12/1999Governo do Estado de São Paulo
Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, aprova Convênios, Ajustes SINIEF e Protocolos, introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços - RICMS, e dá outras providências
MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 4º da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, Decreta: Artigo 1º - Ficam ratificados os Convênios ICMS-86/99, 90/99, 93/99, 95/99, 96/99 e 97/99, celebrados em Brasília, DF, no dia 10 de dezembro de 1999, cujos textos, publicados no Diário Oficial da União de 20 de dezembro de 1999, são reproduzidos em anexo a este decreto. Artigo 2º - Ficam aprovados os Convên

Lei nº 4565 de 19 de dezembro de 1994 de Florianopolis

Legislação19/12/1994Camara municipal
DISPÕE SOBRE NORMAS RELATIVAS À SAÚDE E À VIGILÂNCIA SANITÁRIA NO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS, ESTABELECE PENALIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber a todos os habitantes do Município de Florianópolis, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Os assuntos pertinentes à saúde pública no Município de Florianópolis são regidos pela presente Lei, atendidas as legislações Estadual e Federal. Art. 2º - Toda pessoa que tenha domicilio, residência ou realize atividades no Município de Florianópolis, está sujeita às determinações da presente Lei, bem como às dos regulamentos, normas técnicas e instruções de

Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008

Legislação22/07/2008Presidência da Republica
Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Capítulo VI da Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e nas Leis nos 9.784, de 29 de janeiro de 1999, 8.005, de 22 de março de 1990, 9.873, de 23 de novembro de 1999, e 6.938, de 31 de agosto de 1981, DECRETA: Art. 1o Este Capítulo dispõe sobre as condutas infracionais ao meio ambiente e suas respectivas sanções administrativas. Art. 2o Cons

Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008

Legislação22/07/2008Presidência da Republica
Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Capítulo VI da Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e nas Leis nos 9.784, de 29 de janeiro de 1999, 8.005, de 22 de março de 1990, 9.873, de 23 de novembro de 1999, e 6.938, de 31 de agosto de 1981, DECRETA: Art. 1o Este Capítulo dispõe sobre as condutas infracionais ao meio ambiente e suas respectivas sanções administrativas. Art. 2o Cons

Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008

Legislação22/07/2008Presidência da Republica
Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Capítulo VI da Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e nas Leis nos 9.784, de 29 de janeiro de 1999, 8.005, de 22 de março de 1990, 9.873, de 23 de novembro de 1999, e 6.938, de 31 de agosto de 1981, DECRETA: Art. 1o Este Capítulo dispõe sobre as condutas infracionais ao meio ambiente e suas respectivas sanções administrativas. Art. 2o Cons

Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008

Legislação22/07/2008Presidência da Republica
Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Capítulo VI da Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e nas Leis nos 9.784, de 29 de janeiro de 1999, 8.005, de 22 de março de 1990, 9.873, de 23 de novembro de 1999, e 6.938, de 31 de agosto de 1981, DECRETA: Art. 1o Este Capítulo dispõe sobre as condutas infracionais ao meio ambiente e suas respectivas sanções administrativas. Art. 2o Cons

Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008

Legislação22/07/2008Presidência da Republica
Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Capítulo VI da Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e nas Leis nos 9.784, de 29 de janeiro de 1999, 8.005, de 22 de março de 1990, 9.873, de 23 de novembro de 1999, e 6.938, de 31 de agosto de 1981, DECRETA: Art. 1o Este Capítulo dispõe sobre as condutas infracionais ao meio ambiente e suas respectivas sanções administrativas. Art. 2o Cons