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Lei de 16 de dezembro de 1830

Legislação16/12/1830Presidência da Republica
D. Pedro por Graça de Deus, e Unanime Acclamação dos Povos, Imperador Constitucional, e Defensor Perpetuo do Brazil: Fazemos saber a todos os Nossos subditos, que a Assembléa Geral Decretou, e Nós Queremos a Lei seguinte.
Manda executar o Código Criminal. CÓDIGO CRIMINAL DO IMPERIO DO BRAZIL PARTE PRIMEIRA Dos Crimes, e das Penas Art. 1º Não haverá crime, ou delicto (palavras synonimas neste Código) sem uma Lei anterior, que o qualifique. Art. 2º Julgar-se-ha crime, ou delicto: 1º Toda a acção, ou omissão voluntaria contraria ás Leis penaes. 2º A tentativa do crime, quando fôr manifestada por actos exteriores, e principio de execução, que não teve effeito por circumstancias independentes da vontade do delinquente

Artigo 179 da Lei de 16 de Dezembro de 1830

Artigos16/12/1830Presidência da Republica
Art. 179. Reluzir á escravidão a pessoa livre, que se achar em posse da sua liberdade.
Penas - de prisão por tres a nove annos, e de multa correspondente á terça parte do tempo; nunca porém o tempo de prisão será menor, que o do captiveiro injusto, e mais uma terça parte.

Artigo 131 da Lei de 16 de Dezembro de 1830

Artigos16/12/1830Presidência da Republica
Art. 131. Nas mesmas penas incorrerá o Juiz de Direito, de Facto, ou Arbitro, que por peita der sentença, posto que justa seja.
Se a sentença fôr injusta, a prisão será de seis mezes a dous annos; e se fôr criminal condemnatoria, soffrerá o peitado a mesma pena, que tiver imposto, ao que condemnára, menos a de morte, quando o condemnado...a não tiver soffrido; caso, em que se imporá ao réo a de prisão perpetua.

Artigo 135 da Lei de 16 de Dezembro de 1830

Artigos16/12/1830Presidência da Republica
Art. 135. Julgar-se-ha commettido este crime:
empregar voluntariamente contra os contribuintes meios mais gravosos, do que os prescriptos nas leis; ou lhes fizer soffrer injustas vexações. Penas - perda do emprego; prisão por dous mezes a quatro annos, e de multa de cinco a vinte por cento do valor exigido, que restituirá, se o tiver recebido. Penas - de prisão por seis mezes a um anno, além das mais estabelecidas, em que incorrer.

Decreto nº 4.857 de 9 de novembro de 1939

Legislação09/11/1939Presidência da Republica
Dispõe sobre a execução dos serviços concernentes aos registros públicos estabelecidos pelo Código Civil
Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.000, de 1969 Revogado pela Lei nº 6.015, de 1973 Revogado pela Lei nº 6.064, de 1974 O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 74, letra a, da Constituição, decreta: Art. 1º Os serviços concernentes aos registros públicos estabelecidos pelo Código Civil, para autenticidade, segurança e validade dos atos jurídicos, ficam sujeitos no regime estabelecido neste decreto. Esses registros são: I - o registro civil das pessoas naturais; II - o

Artigo 59 do Decreto de 23 de Dezembro de 1992

Artigos23/12/1992Presidência da Republica
Art. 59. Si os oficiais do registro civil, recusarem fazer ou demorarem qualquer registro, averbação, anotação ou certidão, as partes prejudicadas poderão queixar-se à autoridade judiciária que, ouvindo o acusado, decidirá com a maior brevidade.
Sendo injusta a recusa ou injustificavel a demora, o juiz que tomar conhecimento do fato poderá impor ao oficial a multa de 20$0 (vinte mil réis) a 50$0 (cincoenta mil réis) e ordenará, sob pena de prisão

Decreto nº 4.857 de 9 de novembro de 1939

Legislação09/11/1939Presidência da Republica
Dispõe sobre a execução dos serviços concernentes aos registros públicos estabelecidos pelo Código Civil
Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.000, de 1969 Revogado pela Lei nº 6.015, de 1973 Revogado pela Lei nº 6.064, de 1974 O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 74, letra a, da Constituição, decreta: Art. 1º Os serviços concernentes aos registros públicos estabelecidos pelo Código Civil, para autenticidade, segurança e validade dos atos jurídicos, ficam sujeitos no regime estabelecido neste decreto. Esses registros são: I - o registro civil das pessoas naturais; II - o

Lei de Registros Publicos - Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973

Legislação31/12/1973Presidência da Republica
Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
Vide texto atualizado O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os serviços concernentes aos Registros Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, ficam sujeitos ao regime estabelecido nesta Lei. § 1° Esses registros são: I - o registro civil de pessoas naturais; II - o registro civil de pessoas jurídicas; III - o registro de títulos e documentos; IV - o registro de i

Decreto de 14 de dezembro de 1992

Legislação14/12/1992Presidência da Republica
Autoriza o aumento de capital social da Casa da Moeda do Brasil - CMB e dá outras providências.
Revogado pelo Decreto nº 2.122, de 1997. Texto para impressão. O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, item IV, da Constituição, DECRETA: Art. 1° Fica a Casa da Moeda do Brasil - CMB autorizada a aumentar o seu capital de Cr$2.338.396,91 (dois milhões, trezentos e trinta e oito mil, trezentos e noventa e seis cruzeiros e noventa e um centavos) para Cr$103.743.558.461,67 (cento e três bilhões, setecentos e q

Artigo 59 do Decreto de 23 de Dezembro de 1992

Artigos23/12/1992Presidência da Republica
Art. 59. Si os oficiais do registro civil, recusarem fazer ou demorarem qualquer registro, averbação, anotação ou certidão, as partes prejudicadas poderão queixar-se à autoridade judiciária que, ouvindo o acusado, decidirá com a maior brevidade.
Sendo injusta a recusa ou injustificavel a demora, o juiz que tomar conhecimento do fato poderá impor ao oficial a multa de 20$0 (vinte mil réis) a 50$0 (cincoenta mil réis) e ordenará, sob pena de prisão

Decreto de 6 de abril de 1993

Legislação06/04/1993Presidência da Republica
Distribui os Efetivos de Oficiais da Aeronáutica, em tempo de paz, a vigorar em 1993.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições previstas no inciso IV do art. 84 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 2° da Lei n° 6.837, de 29 de outubro de 1980, alterada pelas Leis n° 7.130, de 26 de outubro de 1983, e n° 7.200, de 19 de junho de 1984, e o parágrafo único do art. 23 da Lei n° 6.924. de 29 de junho de 1981, DECRETA: Art. 1° São distribuídos, para o ano de 1993, os seguintes efetivos de Oficiais da Aeronáutica, de acordo com a Tabela de Di

Artigo 59 do Decreto de 23 de Dezembro de 1992

Artigos23/12/1992Presidência da Republica
Art. 59. Si os oficiais do registro civil, recusarem fazer ou demorarem qualquer registro, averbação, anotação ou certidão, as partes prejudicadas poderão queixar-se à autoridade judiciária que, ouvindo o acusado, decidirá com a maior brevidade.
Sendo injusta a recusa ou injustificavel a demora, o juiz que tomar conhecimento do fato poderá impor ao oficial a multa de 20$0 (vinte mil réis) a 50$0 (cincoenta mil réis) e ordenará, sob pena de prisão

Decreto de 23 de dezembro de 1992

Legislação23/12/1992Presidência da Republica
Dispõe sobre a substituição de Ministros de Estado em suas ausências do Território Nacional.
Revogado pelo Decreto de 1º de outubro de 1996. Texto para impressão. O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, da Constituição, DECRETA: Art. 1° Na falta de nomeação presidencial específica, os Ministros de Estado serão substituídos interinamente, em suas ausências do Território Nacional: I - os Ministros de Estado titulares de Ministérios Civis, pelos Secretários-Executivos dos respectivos Minist

Artigo 59 do Decreto de 23 de Dezembro de 1992

Artigos23/12/1992Presidência da Republica
Art. 59. Si os oficiais do registro civil, recusarem fazer ou demorarem qualquer registro, averbação, anotação ou certidão, as partes prejudicadas poderão queixar-se à autoridade judiciária que, ouvindo o acusado, decidirá com a maior brevidade.
Sendo injusta a recusa ou injustificavel a demora, o juiz que tomar conhecimento do fato poderá impor ao oficial a multa de 20$0 (vinte mil réis) a 50$0 (cincoenta mil réis) e ordenará, sob pena de prisão

Decreto de 30 de dezembro de 1992

Legislação30/12/1992Presidência da Republica
Abre aos Orçamentos da União, em favor da Presidência da República, créditos adicionais no valor de Cr$ 266.962.958.000,00, para os fins que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e da autorização contida na Lei n° 8.606, de 30 de dezembro de 1992, DECRETA: Art. 1° Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União, (Lei n° 8.409, de 28 de fevereiro de 1992), em favor da Presidência da República - extintas Secretaria do Desenvolvimento Regional e Secretaria do Meio Ambiente, crédito especial no valor de Cr$ 21.936.003.000,00 (vinte e um bilhões, novecentos e trinta e seis milhões

Artigo 59 do Decreto de 23 de Dezembro de 1992

Artigos23/12/1992Presidência da Republica
Art. 59. Si os oficiais do registro civil, recusarem fazer ou demorarem qualquer registro, averbação, anotação ou certidão, as partes prejudicadas poderão queixar-se à autoridade judiciária que, ouvindo o acusado, decidirá com a maior brevidade.
Sendo injusta a recusa ou injustificavel a demora, o juiz que tomar conhecimento do fato poderá impor ao oficial a multa de 20$0 (vinte mil réis) a 50$0 (cincoenta mil réis) e ordenará, sob pena de prisão

Decreto de 23 de dezembro de 1992

Legislação23/12/1992Presidência da Republica
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos Órgãos, crédito suplementar no valor de Cr$ 101.118.531.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e da autorização contida no art. 7º, da Lei nº 8.409, de 28 de fevereiro de 1992, DECRETA: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 8.409, de 28 de fevereiro de 1992), em favor dos extintos Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento e Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de Cr$ 101.11

Artigo 59 do Decreto de 23 de Dezembro de 1992

Artigos23/12/1992Presidência da Republica
Art. 59. Si os oficiais do registro civil, recusarem fazer ou demorarem qualquer registro, averbação, anotação ou certidão, as partes prejudicadas poderão queixar-se à autoridade judiciária que, ouvindo o acusado, decidirá com a maior brevidade.
Sendo injusta a recusa ou injustificavel a demora, o juiz que tomar conhecimento do fato poderá impor ao oficial a multa de 20$0 (vinte mil réis) a 50$0 (cincoenta mil réis) e ordenará, sob pena de prisão

Decreto de 30 de dezembro de 1992

Legislação30/12/1992Presidência da Republica
Abre aos Orçamentos da União, em favor do extinto Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, créditos adicionais no valor de Cr$ 522.052.360.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição e da autorização contida na Lei n° 8.590, de 30 de dezembro de 1992, DECRETA: Art. 1° Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n° 8.409, de 28 de fevereiro de 1992), em favor do extinto Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de Cr$ 112.619.593.000,00 (cento e doze bilhões, seiscentos e dezenove milhões, quinhentos e noventa e três mil cruzeiros), para aten

Artigo 59 do Decreto de 23 de Dezembro de 1992

Artigos23/12/1992Presidência da Republica
Art. 59. Si os oficiais do registro civil, recusarem fazer ou demorarem qualquer registro, averbação, anotação ou certidão, as partes prejudicadas poderão queixar-se à autoridade judiciária que, ouvindo o acusado, decidirá com a maior brevidade.
Sendo injusta a recusa ou injustificavel a demora, o juiz que tomar conhecimento do fato poderá impor ao oficial a multa de 20$0 (vinte mil réis) a 50$0 (cincoenta mil réis) e ordenará, sob pena de prisão