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Jusbrasil - Legislação
18 de outubro de 2017

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Lei da Microempresa - Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006

Presidência da Republica

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera ...

(Republicação em atendimento ao disposto no art. 6o da Lei Complementar no 128, de 19 de dezembro de 2008.) (Ver Leis Complementares nos 127, de 14 de agosto de 2007, e 128, de 19 de dezembro de 2008) LCP nº 127, de 2007 LCP nº 128, de 2008 Texto ...

Artigo 18B Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Presidência da Republica

Art. 18-B. A empresa contratante de serviços executados por intermédio do MEI ...

do Ministério do Trabalho e Emprego, do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e do Conselho Curador do FGTS, observado o disposto no § 7o do art. 26; II - do recolhimento dos tributos previstos nos arts... relativas ao segurado a seu ...

Artigo 18C Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Presidência da Republica

Art. 18-C. Observado o disposto no art. 18-A, e seus parágrafos, desta Lei ...

pelo CGSN; II - é obrigado a prestar informações relativas ao segurado a seu serviço, na forma estabelecida pelo CGSN; e III - está sujeito ao recolhimento da contribuição de que trata o inciso VI... (FGTS), e outras informações de interesse do ...

Artigo 2 Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Presidência da Republica

Art. 2o O tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e ...

compete regulamentar a opção, exclusão, tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança, dívida ativa, recolhimento e demais itens relativos ao regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar... do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, do ...

Lei da Microempresa - Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006

Presidência da Republica

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera ...

Vide LCP nº 127, de 2007 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1o Esta Lei Complementar estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser ...

Artigo 18B Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Presidência da Republica

Art. 18-B. A empresa contratante de serviços executados por intermédio do MEI ...

do Ministério do Trabalho e Emprego, do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e do Conselho Curador do FGTS, observado o disposto no § 7o do art. 26; II - do recolhimento dos tributos previstos nos arts... relativas ao segurado a seu ...

Artigo 18C Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Presidência da Republica

Art. 18-C. Observado o disposto no art. 18-A, e seus parágrafos, desta Lei ...

pelo CGSN; II - é obrigado a prestar informações relativas ao segurado a seu serviço, na forma estabelecida pelo CGSN; e III - está sujeito ao recolhimento da contribuição de que trata o inciso VI... (FGTS), e outras informações de interesse do ...

Artigo 2 Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Presidência da Republica

Art. 2o O tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e ...

compete regulamentar a opção, exclusão, tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança, dívida ativa, recolhimento e demais itens relativos ao regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar... do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, do ...

Decreto nº 4.019, de 19 de novembro de 2001

Presidência da Republica

Transfere a Unidade de Ensino Descentralizada de Petrolina, do Centro Federal de ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA: Art. 1o A partir de 1o de janeiro de 2002, fica transferida a Unidade de Ensino Descentralizada de Petrolina, do Centro Federal de ...

Decreto de 7 de outubro de 2009

Presidência da Republica

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184 da Constituição, e nos termos dos arts. 2o da Lei Complementar no 76, de 6 de julho de 1993, 18 e 20 da Lei no 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2o da Lei ...

Artigo 18B do Decreto de 07 de Outubro de 2009

Presidência da Republica

Art. 18-B. A empresa contratante de serviços executados por intermédio do MEI ...

do Ministério do Trabalho e Emprego, do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e do Conselho Curador do FGTS, observado o disposto no § 7o do art. 26; II - do recolhimento dos tributos previstos nos arts... relativas ao segurado a seu ...

Decreto de 7 de outubro de 2009

Presidência da Republica

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda e de Minas e ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4o, incisos IV e V, alíneas “a” e “b”, da Lei no 11.897, de 30 de dezembro de 2008, e no art. 56, § ...

Artigo 18B do Decreto de 07 de Outubro de 2009

Presidência da Republica

Art. 18-B. A empresa contratante de serviços executados por intermédio do MEI ...

do Ministério do Trabalho e Emprego, do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e do Conselho Curador do FGTS, observado o disposto no § 7o do art. 26; II - do recolhimento dos tributos previstos nos arts... relativas ao segurado a seu ...

Decreto de 7 de outubro de 2009

Presidência da Republica

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184 da Constituição, e nos termos dos arts. 2o da Lei Complementar no 76, de 6 de julho de 1993, 18 e 20 da Lei no 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2o da Lei ...

Artigo 18B do Decreto de 07 de Outubro de 2009

Presidência da Republica

Art. 18-B. A empresa contratante de serviços executados por intermédio do MEI ...

do Ministério do Trabalho e Emprego, do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e do Conselho Curador do FGTS, observado o disposto no § 7o do art. 26; II - do recolhimento dos tributos previstos nos arts... relativas ao segurado a seu ...

Decreto de 7 de outubro de 2009

Presidência da Republica

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184 da Constituição, e nos termos dos arts. 2o da Lei Complementar no 76, de 6 de julho de 1993, 18 e 20 da Lei no 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2o da Lei ...

Artigo 18B do Decreto de 07 de Outubro de 2009

Presidência da Republica

Art. 18-B. A empresa contratante de serviços executados por intermédio do MEI ...

do Ministério do Trabalho e Emprego, do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e do Conselho Curador do FGTS, observado o disposto no § 7o do art. 26; II - do recolhimento dos tributos previstos nos arts... relativas ao segurado a seu ...

Decreto de 7 de outubro de 2009

Presidência da Republica

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184 da Constituição, e nos termos dos arts. 2o da Lei Complementar no 76, de 6 de julho de 1993, 18 e 20 da Lei no 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2o da Lei ...

Decreto de 7 de outubro de 2009

Presidência da Republica

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184 da Constituição, e nos termos dos arts. 2o da Lei Complementar no 76, de 6 de julho de 1993, 18 e 20 da Lei no 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2o da Lei ...

Decreto de 7 de outubro de 2009

Presidência da Republica

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184 da Constituição, e nos termos dos arts. 2o da Lei Complementar no 76, de 6 de julho de 1993, 18 e 20 da Lei no 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2o da Lei ...

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