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Revisão de Alimentos(Sinônimo de Revisional de Alimentos)
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Lei nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003 de São Paulo

Legislação29/12/2003Governo do Estado de São Paulo
Dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: Artigo 1º - A taxa judiciária, que tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado, nas ações de conhecimento, na execução, nas ações cautelares, nos procedimentos de jurisdição voluntária e nos recursos, passa a ser regida por esta lei. Artigo 2º - A taxa judiciária abrange todos os atos processuais, inclusive os relativos ao

Artigo 5 da Lei nº 11.608 de 29 de Dezembro de 2003 de São Paulo

Artigos29/12/2003Governo do Estado de São Paulo
Artigo 5º - O recolhimento da taxa judiciária será diferido para depois da satisfação da execução quando comprovada, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento, ainda que parcial:
I - nas ações de alimentos e nas revisionais de alimentos; II - nas ações de reparação de dano por ato ilícito extracontratual, quando promovidas pela própria vítima ou seus herdeiros; III - na declaratória

Lei nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003 de São Paulo

Legislação29/12/2003Governo do Estado de São Paulo
Dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense.
Governo do Estado O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: Artigo 1º - A taxa judiciária, que tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado, nas ações de conhecimento, na execução, nas ações cautelares, nos procedimentos de jurisdição voluntária e nos recursos, passa a ser regida por esta lei. Artigo 2º - A taxa judiciária abrange todos os atos processuais, inclusi

Artigo 5 da Lei nº 11.608 de 29 de Dezembro de 2003 de São Paulo

Artigos29/12/2003Governo do Estado de São Paulo
Artigo 5º - O recolhimento da taxa judiciária será diferido para depois da satisfação da execução quando comprovada, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento, ainda que parcial:
I - nas ações de alimentos e nas revisionais de alimentos; II - nas ações de reparação de dano por ato ilícito extracontratual, quando promovidas pela própria vítima ou seus herdeiros; III - na declaratória

Lei nº 4.476, de 20 de dezembro de 1984 de São Paulo

Legislação20/12/1984Governo do Estado de São Paulo
Dispõe sobre o Regimento de Custas e Emolumentos
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: Artigo 1º - A taxa judiciária, as custas devidas ao Estado e os emolumentos atribuídos aos serventuários do foro judicial e extrajudicial têm por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, registros públicos e notariais, e serão cobrados de acordo com a presente lei e tabelas anexas, que da mesma fazem parte integrante. § 1.º - As tabelas discriminam, o valor

Artigo 17 da Lei nº 4.476 de 20 de Dezembro de 1984 de São Paulo

Artigos20/12/1984Governo do Estado de São Paulo
Artigo 17 - O pagamento das custas, emolumentos e contribuições devidos nos processos e nos recursos que se processam nos próprios autos será efetuado da seguinte forma:
. § 1.º - Excetuam - se da forma de recolhimento prevista nos incisos I e II a ação popular, a separação judicial, o divórcio, a ação de alimentos e a ação revisional de alimentos, observando - se o seguinte...litigioso, se não houver conciliação na fase própria; na separação judicial e no divórcio, havendo bens a partilhar, o interessado deverá pagar o acréscimo incidente sobre o valor do montante; nas ações de alimentos...e revisional de alimentos, o autor pagará a parcela inicial, só cabendo a complementação se não houver conciliação na fase própria. § 2.º - No caso de redistribuição do processo por incompetência do Juízo...

Lei nº 4.952, de 27 de dezembro de 1985 de São Paulo

Legislação27/12/1985Governo do Estado de São Paulo
Amplia o acesso à Justiça, dispõe sobre a Taxa Judiciária, e dá outras providências
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: Artigo 1º - A taxa judiciária, que tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado, nas ações de conhecimento, na execução, nas ações cautelares e nos processos não contenciosos, passa a ser regida por esta lei. Artigo 2º - A taxa judiciária abrange todos os atos processuais, inclusive os relativos aos serviços de distribuidor

Artigo 4 da Lei nº 4.952 de 27 de Dezembro de 1985 de São Paulo

Artigos27/12/1985Governo do Estado de São Paulo
Artigo 4º - O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma:
. § 4º - O recolhimento da primeira parcela da taxa será diferido para final: I - nas ações de alimentos e nas revisionais de alimentos; II - nas ações de reparação de dano por ato ilícito extracontratual

Lei nº 2400 de 22 de junho de 2006 do Santos

Legislação22/06/2006Câmara Municipal do Santos
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB - SUBSECÇÃO DE SANTOS.
JOÃO PAULO TAVARES PAPA, Prefeito Municipal de Santos, faço saber que a Câmara Municipal aprovou em sessão realizada em 08 de junho de 2006 e eu sanciono e promulgo a seguinte: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB - Subsecção de Santos, com a finalidade de prestar assistência judiciária gratuita à população necessitada, cuja minuta constitui o Anexo Único desta lei. Art. 2º As despesas com a execução desta lei correrão pela dotaç

Lei nº 2234 de 31 de maio de 2004 do Santos

Legislação31/05/2004Câmara Municipal do Santos
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVENIO COM A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB - Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB - Subseção de Santos, para a prestação de assistência jurídica gratuita à população necessitada e/ou hipossuficiente, bem como à orientação permanente sobre seus direitos e garantias fundamentais. Art. 2º As despesas com a execução desta lei correrão pela dotação orçamentária nº 16.10.08.244.0005.0.207.3

Lei Complementar nº 833, de 17 de outubro de 1997 de São Paulo

Legislação17/10/1997Governo do Estado de São Paulo
Cria a autarquia Comissão de Serviços Públicos de Energia - CSPE, e dá providências correlatas
(Revisada até maio de 2007) O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: Artigo 1º - Fica criada a Comissão de Serviços Públicos de Energia - CSPE, entidade autárquica com sede e foro na cidade de São Paulo, vinculada à Secretaria de Estado de Energia. Artigo 2º - A Comissão terá por finalidade regular, controlar e fiscalizar: I - a qualidade do fornecimento dos serviços públicos de energia; e II - os preços, tari

Lei Complementar nº 8 de 19 de dezembro de 2001 de Guaramirim

Legislação19/12/2001Câmara Municipal de Guaramirim
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DO HOSPITAL MUNICIPAL SANTO ANTONIO DE GUARAMIRIM.
Mário Sérgio Peixer, Prefeito Municipal de Guaramirim, no uso de suas atribuições, Faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Esta lei institui o Plano de Cargos e salários dos Servidores do Hospital Municipal Santo Antonio de Guaramirim, pertencentes à autarquia, no que se refere aos cargos de provimento efetivo, classificados na forma desta Lei. Art. 2º - Os cargos do Quadro de Pessoal do Hospital Muni

Lei Complementar nº 652, de 27 de dezembro de 1990 de São Paulo

Legislação27/12/1990Governo do Estado de São Paulo
Cria o Programa de Incremento à Arrecadação do ICMS, altera dispositivos da Lei Complementar nº 567, de 20 de julho de 1988 e dá outras providências
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: Artigo 1º - Fica criado, no âmbito da Secretaria da Fazenda, o "Programa de Incremento à Arrecadação do ICMS." § 1º - O "Programa de Incremento à Arrecadação do ICMS" será executado pelos órgãos competentes da Secretaria da Fazenda, podendo receber a colaboração de outros órgãos do Governo, de entidades representativas dos contribuintes e da sociedade em geral. § 2º - O

Lei nº 13.810, de 8 de Março de 2019

Legislação08/03/2019Presidência da Republica
Dispõe sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados; e revoga a Lei nº 13.170, de 16 de outubro de 2015.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados. Art. 2º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se: I - a