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Jusbrasil - Legislação
22 de outubro de 2017

Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991

Presidência da Republica

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá ...

Texto Original O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL Art. 1º A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos ...

Artigo 21 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Presidência da Republica

Art. 21. A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e ...

I - revogado; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). II - revogado. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). § 1º Os valores do salário-de-contribuição serão reajustados, a partir da data...). (Renumerado pela Lei Complementar nº 123, de ...

Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991

Presidência da Republica

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL Art. 1º A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da ...

Artigo 21 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Presidência da Republica

Art. 21. A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e ...

I - revogado; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). II - revogado. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). § 1º Os valores do salário-de-contribuição serão reajustados, a partir da data...). (Renumerado pela Lei Complementar nº 123, de ...

Decreto de 6 de julho de 1992

Presidência da Republica

Autoriza o funcionamento do Curso de Ciências Biológicas, da Fundação Educacional da ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, de acordo com o disposto no art. 47 da Lei n° 5.540, de 28 de novembro de 1968, com a redação dada pelo Decreto-Lei n° 842, de 9 de setembro de 1969, ...

Artigo 21 do Decreto de 06 de Julho de 1992

Presidência da Republica

Art. 21. A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e ...

I - revogado; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). II - revogado. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). § 1º Os valores do salário-de-contribuição serão reajustados, a partir da data...). (Renumerado pela Lei Complementar nº 123, de ...

Lei no 10.666, de 8 de maio de 2003

Presidência da Republica

Dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de ...

Conversão da MPv nº 83, de 2002 Produção de efeito O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o As disposições legais sobre aposentadoria especial do segurado filiado ao Regime Geral de ...

Artigo 5 da Lei nº 10.666 de 08 de Maio de 2003

Presidência da Republica

Art. 5o O contribuinte individual a que se refere o art. 4o é obrigado a ...

Lei nº 1493 de 14 de maio de 2004 da Araucaria

Câmara Municipal da Araucaria

A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito ...

"DISPÕE SOBRE O FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL". Art. 1º O Fundo de Previdência Municipal é Autarquia Municipal, com autonomia administrativa, técnica e financeira, com personalidade jurídica de direito público, destinado especificamente aos programas de ...

Artigo 50 da Lei nº 1.493 de 14 de Maio de 2004 do Munícipio de Araucaria

Câmara Municipal da Araucaria

Art. 50 O salário família será devido, mensalmente, ao segurado com ...

Lei nº 3141 de 21 de agosto de 1990 do Chapeco

Câmara Municipal do Chapeco

DISPÕE SOBRE CONTRIBUIÇÃO CORRENTE À CLUBES DE SERVIÇO E DÁ OUTRAS ...

O Prefeito Municipal de Chapecó, Estado de Santa Catarina, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e fica sancionada a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizada a concessão de uma Contribuição Corrente no valor correspondente a 60 (sessenta) salários ...

Artigo 1 da Lei nº 3.141 de 21 de Agosto de 1990 do Munícipio do Chapeco

Câmara Municipal do Chapeco

Art. 1º - Fica autorizada a concessão de uma Contribuição Corrente no ...

Lei nº 1852 de 22 de fevereiro de 2006 de Iguape

Câmara Municipal de Iguape

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A EFETUAR REPASSE DE VERBA AO CONSAD VALE DO ...

ARIOVALDO TRIGO TEIXEIRA, Prefeito Municipal de Iguape - Estância Balneária-, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder ...

Artigo 1 da Lei nº 1.852 de 22 de Fevereiro de 2006 do Munícipio de Iguape

Câmara Municipal de Iguape

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado mediante os instrumentos ...

Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991

Presidência da Republica

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá ...

Texto original Texto republicado em 11.4.1996 Atualizações decorrentes de normas de hierarquia inferior (Vide Lei nº 8.222, de 1991) (Vide Decreto nº 3.048, de 1999) (Vide ADIN nº 2.028) (Vide ADIN nº 2.036) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o ...

Artigo 21 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Presidência da Republica

Art. 21. A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e ...

I - revogado; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). II - revogado. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). § 1º Os valores do salário-de-contribuição serão reajustados, a partir da data...). (Renumerado pela Lei Complementar nº 123, de ...

Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991

Presidência da Republica

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL Art. 1º A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da ...

Artigo 21 do Decreto de 19 de Abril de 2001

Presidência da Republica

Art. 21. A alíquota de contribuição dos segurados empresário, facultativo, ...

I - 10% (dez por cento) para os salários-de-contribuição de valor igual ou inferior Cr$51.000,00 (cinqüenta e um mil cruzeiros); II - 20 % (vinte por cento) para os demais salários...-de-contribuição Parágrafo único. Os valores do ...

Decreto nº 28 de 25 de janeiro de 2005 de Contagem

Câmara Municipal de Contagem

REGULAMENTA O FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE CONTAGEM, INSTITUÍDO PELA LEI ...

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, no uso das atribuições que lhe confere o art. 92 da Lei Orgânica do Município e o art. 5º da Lei nº 3.608 /2002; DECRETA: Art. 1º Caberá à Secretaria Municipal de Fazenda administrar o Fundo Municipal de Previdência ...

Artigo 6 do Decreto nº 28 de 25 de Janeiro de 2005 do Munícipio de Contagem

Câmara Municipal de Contagem

Art. 6º Entende-se como remuneração de contribuição o valor ...

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