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Jusbrasil - Legislação
23 de outubro de 2017

Regulamento do Código Nacional de Trânsito - Decreto no 62.127, de 16 de janeiro de 1968

Presidência da Republica

Aprova o Regulamento do Código Nacional de Trânsito .

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 5.108, de 21 de setembro de 1966, alterada pelo Decreto-lei nº 237, de 28 de fevereiro de 1967, DECRETA: Art 1º ...

Artigo 128 do Decreto nº 62.127 de 16 de Janeiro de 1968

Presidência da Republica

Art 128. O licenciamento de veículos em mais de um Município não acarreta a ...

Parágrafo único. No caso de licenciamento, por mudança de domicílio ou de residência, trocar-se-á a placa destruindo-se a substituída, cientificada a repartição que a houver fornecido.

Artigo 253 do Decreto nº 62.127 de 16 de Janeiro de 1968

Presidência da Republica

Art. 253. Por ocasião da substituição das placas de identificação dos ...

§ 1º Logo que se aparelhem para tanto, as repartições de trânsito poderão exigir a troca das placas atualmente em uso pelas previstas neste Regulamento. § 2º Aquêles que pretenderem a troca... das placas do ano de 1970, ...

Lei nº 12893 de 28 de outubro de 1999 de São Paulo

Câmara Municipal de São Paulo

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA MODALIDADE DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO ATRAVÉS DE ...

(Projeto de Lei nº 339 /99, do Executivo) CELSO PITTA, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. Faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 19 de outubro de 1999, decretou e eu promulgo a seguinte lei: ...

Artigo 15 da Lei nº 12.893 de 28 de Outubro de 1999 do Munícipio de São Paulo

Câmara Municipal de São Paulo

Art. 15 - Quando houver desvinculação do sistema, por troca ou desistência, ...

Decreto nº 25753 de 01 de setembro de 2008 do Guarulhos

Camara municipal

REGULAMENTA LEI MUNICIPAL Nº 5.907, DE 22 DE MAIO DE 2003 QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO ...

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS, ELÓI PIETÁ, no uso das suas atribuições que lhe confere o inciso XIV, do artigo 63 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos e considerando o que consta no processo administrativo nº 13896 /2006; DECRETA: Art. 1º O ...

Artigo 18 do Decreto nº 25.753 de 01 de Setembro de 2008 do Munícipio do Guarulhos

Camara municipal

Art. 18 Nos casos de troca simultânea de veículos escolares, entre ...

Lei nº 1180 de 09 de dezembro de 1963 da Sorocaba

Câmara Municipal da Sorocaba

DISPÕE SÔBRE O LANÇAMENTO E COBRANÇA DOS IMPOSTO PREDIAL URBANO E TERRITORIAL ...

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte lei: Artigo 1º - A Prefeitura Municipal de Sorocaba, para efeito de tributação do impôsto Predial Urbano, do impôsto Territorial Urbano, das taxas de Água, de Esgôtos, de Remoção de Lixo e ...

Artigo 11 da Lei nº 1.180 de 09 de Dezembro de 1963 do Munícipio de Sorocaba

Câmara Municipal da Sorocaba

Artigo 11 - Ficam aprovadas as tabelas anexas, dispondo sôbre Imposto de Licença ...

Decreto-lei nº 9.759, de 5 de setembro de 1946

Presidência da Republica

Dispõe sôbre a competência do Departamento de Administração do Ministério da Justiça ...

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, DECRETA: Art. 1º Ao Departamento de Administração (D. A.) do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, como órgão central de administração geral do ...

Artigo 1 do Decreto Lei nº 9.759 de 05 de Setembro de 1946

Presidência da Republica

Art. 1º Ao Departamento de Administração (D. A.) do Ministério da Justiça e Negócios ...

de pessoal e de suas bagagens, poltronas, leitos, assinaturas mensais, cadernetas quilométricas, passes coletivos ou individuais, carros, vagões, veículos especiais ou trens de qualquer natureza, camarotes..., cabines e aviões especiais nas ...

Decreto-lei nº 237, de 28 de fevereiro de 1967

Presidência da Republica

Modifica o Código Nacional de Trânsito .

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 9º, § 2º, do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966, DECRETA: Art 1º Os artigos 3º, 4º e § 1º, 2º, 5º, 7º, capt . e § 1º, 14, 20, 23, § 1º, 25, 32, parágrafo único, 33, ...

Artigo 1 do Decreto Lei nº 237 de 28 de Fevereiro de 1967

Presidência da Republica

Art 1º Os artigos 3º, 4º e § 1º, 2º, 5º, 7º, capt . e § 1º, 14, 20, 23, § 1º, 25, ...

artigo". "Art. 61 O licenciamento de veículo em mais de um Município não acarreta a troca de placa, nem o uso de mais de uma, que fica proibido. Parágrafo único. No caso de licenciamento por mudança... ...

Lei no 1.081, de 13 de abril de 1950

Presidência da Republica

Dispõe sôbre o uso de carros oficiais

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art 1º Os automóveis oficiais destinam-se, exclusivamente, ao serviço público. Art 2º O uso dos automóveis oficiais só será permitido a quem tenha: a) ...

Lei no 1.081, de 13 de abril de 1950

Presidência da Republica

Dispõe sôbre o uso de carros oficiais

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art 1º Os automóveis oficiais destinam-se, exclusivamente, ao serviço público. Art 2º O uso dos automóveis oficiais só será permitido a quem tenha: a) ...

Decreto nº 2.513, de 11 de Março de 1998

Presidência da Republica

Dispõe sobre o Cerimonial da Marinha.

Revogado pelo Decreto nº 4.447, de 29.10.2002 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 94, inciso IV da Constituição, DECRETA: Art. 1º Fica aprovado o Cerimonial da Marinha que a este acompanha. Art. 2º Este Decreto entra em ...

Artigo 22 do Decreto nº 2.513 de 11 de Março de 1998

Presidência da Republica

Art. 2-2-27 Proibições É vedado:

de conservação; Ill - usar Bandeira Nacional como reposteiro ou pano de boca, guarnição de mesa, revestimento de tribuna, cobertura de placas, retratos, painéis ou monumentos a serem inaugurados; IV - usar

Lei do Voto Virtual As Cegas - Lei nº 12.034, de 29 de setembro de 2009

Presidência da Republica

Altera as Leis nos 9.096, de 19 de setembro de 1995 - Lei dos Partidos Políticos, ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Esta Lei altera as Leis nos 9.096, de 19 de setembro de 1995, 9.504, de 30 de setembro de 1997, e 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral ...

Artigo 3 da Lei nº 12.034 de 29 de Setembro de 2009

Presidência da Republica

Art. 3o A Lei no 9.504, de 30 de setembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes ...

da fixação de faixas, placas, cartazes, pinturas ou inscrições, desde que não excedam a 4m² (quatro metros quadrados) e que não contrariem a legislação eleitoral, sujeitando-se o infrator às penalidades... para distribuição de material de campanha ...

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