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Lei nº 13725 de 09 de janeiro de 2004 de São Paulo

Legislação09/01/2004Câmara Municipal de São Paulo
INSTITUI O CÓDIGO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
(Projeto de Lei nº 718 /03, do Executivo, aprovado na forma do Substitutivo do Legislativo) MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 19 de dezembro de 2003, decretou e eu promulgo a seguinte lei: Art. 1º - Fica instituído o Código Sanitário do Município de São Paulo, fundamentado nos princípios expressos na Constituição Federal, na Constituição do Estado de São Paulo, nas Leis Orgânica

Código Civil - Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002

Legislação10/01/2002Presidência da Republica
Institui o Código Civil.
Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Vide Lei nº 13.777, de 2018) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: P A R T E G E R A L Art. 1o Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Art. 2o A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de

Código Civil - Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002

Legislação10/01/2002Presidência da Republica
Institui o Código Civil.
Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Vide Lei nº 13.777, de 2018) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: P A R T E G E R A L Art. 1o Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Art. 2o A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: (Vide Lei nº

Código Civil de 1916 - Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916

Legislação01/01/1916Presidência da Republica
Revogada pela Lei nº 10.406, de 10.1.2002 Código Civil O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL, Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sanciono a seguinte lei: PARTE GERAL DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1o Este Código regula os direitos e obrigações de ordem privada concernentes às pessoas, aos bens e às suas relações. DA DIVISÃO DAS PESSOAS Art. 2o Todo homem é capaz de direitos e obrigações na ordem civil. Art. 3o A lei não distingue entre nacionais e estrangeiros quanto