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Princípio da Isonomia e Igualdade Tributária(Sinônimo de Violação do Princípio da Isonomia Tributária)
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Lei nº 2652 de 03 de julho de 1998 da Poa

Legislação03/07/1998Camara municipal
"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O Prefeito Municipal da Estância Hidromineral de Poá; FAZ SABER que a Câmara Municipal de Poá, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Em conformidade com o artigo 165, parágrafo 2º, da Constituição Federal e artigo 61, parágrafo 2º da Lei Orgânica do Município, esta Lei fixa as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1999. Art. 2º - Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as mestas e prioridades do Governo Municipal para o exercício financeiro de 1999, bem como as or

Lei nº 2712 de 24 de junho de 1999 da Poa

Legislação24/06/1999Camara municipal
"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
O Prefeito Municipal da Estância Hidromineral de Poá; FAZ SABER que a Câmara Municipal de Poá, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Em conformidade com o artigo 165, § 2º, da Constituição Federal e artigo 61, § 2º da Lei Orgânica do Município, esta Lei fixa as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2000. Art. 2º Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as metas e prioridades do Governo Municipal para o exercício financeiro de 2000, bem como as orientações para elabor

Lei nº 3127 de 11 de junho de 1997 do Suzano

Legislação11/06/1997Câmara Municipal do Suzano
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ESTEVAM GALVÃO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Suzano, Estado de São Paulo, usando das atribuições legais que lhe são conferidas, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Suzano aprovou e ele promulga a seguinte Lei: Art. 1º. Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as metas e prioridades do Governo Municipal para o exercício financeiro de 1998, bem como as orientações para elaboração do orçamento do período e as alterações na legislação tributária. Art. 2º. Na elaboração do orçamento para o exe

Lei nº 2613 de 17 de novembro de 1997 da Poa

Legislação17/11/1997Camara municipal
"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O Prefeito Municipal da Estância Hidromineral de Poá; FAZ SABER que a Câmara Municipal de Poá, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Em conformidade com o artigo 165, § 2º, da Constituição Federal e artigo 61, § 2º da Lei Orgânica do Município, esta Lei fixa as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1998. Art. 2º Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as metas e prioridades do Governo Municipal para o exercício financeiro de 1998, bem como as orientações para elabor

Lei Complementar nº 313 de 16 de abril de 2003 da Uberlandia

Legislação16/04/2003Câmara Municipal da Uberlandia
ESTABELECE NORMAS DE PROTEÇÃO E GARANTIA AO CONTRIBUINTE DO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA.
O Presidente da Câmara Municipal de Uberlândia PROMULGA nos termos do § 7º do art. 27 da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - Esta Lei contém um Código de Defesa do Contribuinte de Uberlândia CDC - UDI de ordem pública e interesse social, respeitadas as leis federais e estaduais do gênero. Art. 2º - São contribuintes para os efeitos desta Lei Complementar no Município de Uberlândia, as pessoas físicas ou jurídicas que arcam, diretamente, com o ônus financeiro do cust

Lei nº 3482 de 19 de julho de 2000 do Suzano

Legislação19/07/2000Câmara Municipal do Suzano
Executivo
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ESTEVAM GALVÃO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Suzano, Estado de São Paulo, usando das atribuições legais que lhe são conferidas, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Suzano aprovou e ele promulga a seguinte Lei: Art. 1º- Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as metas e prioridades do Governo Municipal para o exercício financeiro de 2001, bem como as orientações para a elaboração do orçamento do p

Lei nº 3244 de 30 de julho de 1998 do Suzano

Legislação30/07/1998Câmara Municipal do Suzano
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ESTEVAM GALVÃO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Suzano, Estado de São Paulo, usando das atribuições legais que lhe são conferidas, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Suzano aprova e ele promulga a seguinte Lei: Artigo 1º. Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as metas e prioridades do Governo Municipal para o exercício financeiro de 1999, bem como as orientações para elaboração do orçamento do período e as alterações na legislação tributária. Artigo 2º. Na elaboração do orçamento para o

Lei nº 3326 de 13 de julho de 1999 do Suzano

Legislação13/07/1999Câmara Municipal do Suzano
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
KAZUHIRO MORI, Vice-Prefeito, no exercício do cargo de Prefeito municipal de Suzano, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Suzano, aprovou e ele promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as metas e prioridades do Governo Municipal para o exercício financeiro de 2000, bem como as orientações para elaboração do orçamento do período e as alterações na legislação tributária. Art. 2º - Na elaboração do orçamento

Mensagem nº 524, de 20 de julho de 2007

Legislação20/07/2007Presidência da Republica
Mensagem no 524 Senhor Presidente do Senado Federal, Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei no 146, de 1996 (no 5.456/01 na Câmara dos Deputados), que “Dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências”. Ouvidos, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

Mensagem nº 219, de 19 de junho de 2015

Legislação19/06/2015Presidência da Republica
Senhor Presidente do Senado Federal, Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei de Conversão no 6, de 2015 (MP no 668 /15), que “Altera as Leis nos 10.865, de 30 de abril de 2004, para elevar alíquotas da Contribuição para o PIS /Pasep-Importação e da Cofins-Importação, 11.941, de 27 de maio de 2009, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, 10.925, de 23