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Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017

Legislação20/11/2017Presidência da Republica
Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, DECRETA: Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei de Migração, instituída pela Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 . Parágrafo único. Para fins do disposto na Lei nº 13.445, de 2017, consideram-se: I - migrante - pessoa que se desloque de país ou região geográfica ao território de outro país ou região geográfica, em que

Artigo 286 do Decreto nº 9.199 de 20 de Novembro de 2017

Artigos20/11/2017Presidência da Republica
Art. 286. A responsabilidade pela aplicação e pela administração continuada da pena deverá passar do Estado remetente para o Estado recebedor assim que a pessoa condenada for formalmente entregue à custódia das autoridades do Estado recebedor.
§ 1º Quando a pessoa condenada for entregue à custódia das autoridades do Estado recebedor, a aplicação da sentença pelo Estado remetente cessará. § 2º Na hipótese de pessoa condenada transferida que retorne...ao Estado remetente depois do término do cumprimento da sentença no Estado recebedor, o Estado remetente não deverá aplicará novamente a sentença original.

Artigo 132 do Decreto nº 9.199 de 20 de Novembro de 2017

Artigos20/11/2017Presidência da Republica
A autorização de residência não será concedida à pessoa condenada criminalmente no País ou no exterior por sentença transitada em julgado, desde que a conduta esteja tipificada na legislação penal brasileira, ressalvados as hipóteses em que:
extinta; ou IV - o pedido de autorização de residência se fundamente em: a) tratamento de saúde; b) acolhida humanitária; c) reunião familiar; d) tratado em matéria de residência e livre circulação; ou e) cumprimento...O disposto no caput não impedirá a progressão de regime de cumprimento de pena, nos termos estabelecidos na Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, hipótese em que a pessoa ficará...autorizada a trabalhar quando assim exigido pelo novo regime de cumprimento de pena.

Artigo 200 do Decreto nº 9.199 de 20 de Novembro de 2017

Artigos20/11/2017Presidência da Republica
Art. 200. O Inquérito Policial de Expulsão será instruído com os seguintes documentos:
I - o ato a que se refere o art. 195, § 1º, e a documentação que fundamentou a sua edição; II - a cópia da sentença penal condenatória e a certidão de trânsito em julgado, se disponíveis; III - o documento...do juízo de execução penal que ateste se o expulsando é beneficiário de medidas de ressocialização em cumprimento de penas cominadas ou executadas no território nacional, se já houver execução; IV - o

Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017

Legislação20/11/2017Presidência da Republica
Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, DECRETA: Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei de Migração, instituída pela Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 . Parágrafo único. Para fins do disposto na Lei nº 13.445, de 2017, consideram-se: I - migrante - pessoa que se desloque de país ou região geográfica ao território de outro país ou região geográfica, em que

Artigo 286 do Decreto nº 9.199 de 20 de Novembro de 2017

Artigos20/11/2017Presidência da Republica
Art. 286. A responsabilidade pela aplicação e pela administração continuada da pena deverá passar do Estado remetente para o Estado recebedor assim que a pessoa condenada for formalmente entregue à custódia das autoridades do Estado recebedor.
§ 1º Quando a pessoa condenada for entregue à custódia das autoridades do Estado recebedor, a aplicação da sentença pelo Estado remetente cessará. § 2º Na hipótese de pessoa condenada transferida que retorne...ao Estado remetente depois do término do cumprimento da sentença no Estado recebedor, o Estado remetente não deverá aplicará novamente a sentença original.

Artigo 132 do Decreto nº 9.199 de 20 de Novembro de 2017

Artigos20/11/2017Presidência da Republica
A autorização de residência não será concedida à pessoa condenada criminalmente no País ou no exterior por sentença transitada em julgado, desde que a conduta esteja tipificada na legislação penal brasileira, ressalvados as hipóteses em que:
extinta; ou IV - o pedido de autorização de residência se fundamente em: a) tratamento de saúde; b) acolhida humanitária; c) reunião familiar; d) tratado em matéria de residência e livre circulação; ou e) cumprimento...O disposto no caput não impedirá a progressão de regime de cumprimento de pena, nos termos estabelecidos na Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, hipótese em que a pessoa ficará...autorizada a trabalhar quando assim exigido pelo novo regime de cumprimento de pena.

Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017

Legislação08/08/2017Presidência da Republica
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 165 da Constituição e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2018, compreendendo: I - as metas e as prioridades da administração pública federal; II - a estrutura e a organização dos orçamentos; III - as diretrizes para a elaboração e a execuçã

Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017

Legislação08/08/2017Presidência da Republica
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 165 da Constituição e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2018, compreendendo: I - as metas e as prioridades da administração pública federal; II - a estrutura e a organização dos orçamentos; III - as diretrizes para a elaboração e a execuçã

Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017

Legislação08/08/2017Presidência da Republica
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 165 da Constituição e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2018, compreendendo: I - as metas e as prioridades da administração pública federal; II - a estrutura e a organização dos orçamentos; III - as diretrizes para a elaboração e a execuçã

Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017

Legislação24/05/2017Presidência da Republica
Institui a Lei de Migração.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Esta Lei dispõe sobre os direitos e os deveres do migrante e do visitante, regula a sua entrada e estada no País e estabelece princípios e diretrizes para as políticas públicas para o emigrante. § 1o Para os fins desta Lei, considera-se: I - (VETADO); II - imigrante: pessoa nacional de outro país ou apátrida que trabalha ou reside e se estabelece temporária ou definitivamente no Brasil; II

Artigo 30 da Lei nº 13.445 de 24 de Maio de 2017

Artigos24/05/2017Presidência da Republica
Art. 30. A residência poderá ser autorizada, mediante registro, ao imigrante, ao residente fronteiriço ou ao visitante que se enquadre em uma das seguintes hipóteses:
de pena no Brasil; III - outras hipóteses definidas em regulamento. § 1o Não se concederá a autorização de residência a pessoa condenada criminalmente no Brasil ou no exterior por sentença transitada...III - a pessoa se enquadre nas hipóteses previstas nas alíneas “b”, “c” e “i” do inciso I e na alínea “a” do inciso II do caput deste artigo. § 2o O disposto no § 1o não obsta progressão de regime de cumprimento...de pena, nos termos da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984, ficando a pessoa autorizada a trabalhar quando assim exigido pelo novo regime de cumprimento de pena. § 3o Nos procedimentos conducentes ao...

Artigo 54 da Lei nº 13.445 de 24 de Maio de 2017

Artigos24/05/2017Presidência da Republica
Art. 54. A expulsão consiste em medida administrativa de retirada compulsória de migrante ou visitante do território nacional, conjugada com o impedimento de reingresso por prazo determinado.
§ 1o Poderá dar causa à expulsão a condenação com sentença transitada em julgado relativa à prática de: I - crime de genocídio, crime contra a humanidade, crime de guerra ou crime de agressão, nos termos...impedimento de reingresso e a suspensão ou a revogação dos efeitos da expulsão, observado o disposto nesta Lei. § 3o O processamento da expulsão em caso de crime comum não prejudicará a progressão de regime, o cumprimento

Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017

Legislação24/05/2017Presidência da Republica
Institui a Lei de Migração.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Esta Lei dispõe sobre os direitos e os deveres do migrante e do visitante, regula a sua entrada e estada no País e estabelece princípios e diretrizes para as políticas públicas para o emigrante. § 1o Para os fins desta Lei, considera-se: I - (VETADO); II - imigrante: pessoa nacional de outro país ou apátrida que trabalha ou reside e se estabelece temporária ou definitivamente no Brasil; II

Artigo 30 da Lei nº 13.445 de 24 de Maio de 2017

Artigos24/05/2017Presidência da Republica
Art. 30. A residência poderá ser autorizada, mediante registro, ao imigrante, ao residente fronteiriço ou ao visitante que se enquadre em uma das seguintes hipóteses:
de pena no Brasil; III - outras hipóteses definidas em regulamento. § 1o Não se concederá a autorização de residência a pessoa condenada criminalmente no Brasil ou no exterior por sentença transitada...III - a pessoa se enquadre nas hipóteses previstas nas alíneas “b”, “c” e “i” do inciso I e na alínea “a” do inciso II do caput deste artigo. § 2o O disposto no § 1o não obsta progressão de regime de cumprimento...de pena, nos termos da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984, ficando a pessoa autorizada a trabalhar quando assim exigido pelo novo regime de cumprimento de pena. § 3o Nos procedimentos conducentes ao...

Artigo 54 da Lei nº 13.445 de 24 de Maio de 2017

Artigos24/05/2017Presidência da Republica
Art. 54. A expulsão consiste em medida administrativa de retirada compulsória de migrante ou visitante do território nacional, conjugada com o impedimento de reingresso por prazo determinado.
§ 1o Poderá dar causa à expulsão a condenação com sentença transitada em julgado relativa à prática de: I - crime de genocídio, crime contra a humanidade, crime de guerra ou crime de agressão, nos termos...impedimento de reingresso e a suspensão ou a revogação dos efeitos da expulsão, observado o disposto nesta Lei. § 3o O processamento da expulsão em caso de crime comum não prejudicará a progressão de regime, o cumprimento

Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943

Legislação01/05/1943Presidência da Republica
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
(Vide Decreto-Lei nº 127, de 1967) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, DECRETA: Art. 1º Fica aprovada a Consolidação das Leis do Trabalho, que a este decreto-lei acompanha, com as alterações por ela introduzidas na legislação vigente. Parágrafo único. Continuam em vigor as disposições legais transitórias ou de emergência, bem como as que não tenham aplicação em todo o território nacional. Art. 2º O presente decreto-lei entrará em vigor em 1

Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943

Legislação01/05/1943Presidência da Republica
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
(Vide Decreto-Lei nº 127, de 1967) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, DECRETA: Art. 1º Fica aprovada a Consolidação das Leis do Trabalho, que a este decreto-lei acompanha, com as alterações por ela introduzidas na legislação vigente. Parágrafo único. Continuam em vigor as disposições legais transitórias ou de emergência, bem como as que não tenham aplicação em todo o território nacional. Art. 2º O presente decreto-lei entrará em vigor em 1

Decreto nº 10.025, de 20 de setembro de 2019

Legislação20/09/2019Presidência da Republica
Dispõe sobre a arbitragem para dirimir litígios que envolvam a administração pública federal nos setores portuário e de transporte rodoviário, ferroviário, aquaviário e aeroportuário, e regulamenta o inciso XVI do caput do art. 35 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, o § 1º do art. 62 da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e o § 5º do art. 31 da Lei nº 13.448, de 5 de junho de 2017.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea a, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, no art. 35, caput, inciso XVI, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, no art. 62, § 1º, da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e no art. 31, § 5º, da Lei nº 13.448, de 5 de junho de 2017, DECRETA : Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a arbitragem, no âmbito do setor portuário e de transportes rodo

Artigo 15 do Decreto nº 10.025 de 20 de Setembro de 2019

Artigos20/09/2019Presidência da Republica
Na hipótese de sentença arbitral condenatória que imponha obrigação pecuniária à União ou às suas autarquias, inclusive relativa a custas e despesas com procedimento arbitral, o pagamento ocorrerá por meio da expedição de precatório ou de requisição de pequeno valor, conforme o caso.
§ 1º Na hipótese de que trata o caput, compete à parte vencedora iniciar o cumprimento da sentença perante o juízo competente. § 2º O disposto no caput não impede, desde que seja estabelecido acordo entre...as partes, que o cumprimento da sentença arbitral ocorra por meio de: I - instrumentos previstos no contrato que substituam a indenização pecuniária, incluídos os mecanismos de reequilíbrio econômico-financeiro...; II - compensação de haveres e deveres de natureza não tributária, incluídas as multas, nos termos do disposto no art. 30 da Lei nº 13.448, de 5 de junho de 2017; ou III - atribuição do pagamento a terceiro...