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Jusbrasil - Legislação
23 de agosto de 2017

Estatuto da Juventude - Lei 12852/13 - Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013

Presidência da Republica

Institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os ...

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Esta Lei institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e ...

Artigo 27 da Lei nº 12.852 de 05 de Agosto de 2013

Presidência da Republica

Art. 27. A ação do poder público na efetivação do direito do jovem à comunicação e à ...

I - incentivar programas educativos e culturais voltados para os jovens nas emissoras de rádio e televisão e nos demais meios de comunicação de massa; II - promover a inclusão digital dos jovens, por meio do acesso às novas tecnologias de informação e ...

Artigo 26 da Lei nº 12.852 de 05 de Agosto de 2013

Presidência da Republica

Art. 26. O jovem tem direito à comunicação e à livre expressão, à produção de ...

Resolução nº. 165, de 2011 do Rio de janeiro

Governo do Estado do Rio de Janeiro

CRIA A FRENTE PARLAMENTAR PELA LIBERDADE DE EXPRESSÃO E O DIREITO À ...

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE: Art. 1º Fica criada a Frente Parlamentar Pela Liberdade de Expressão e o Direito à Comunicação com Participação Popular tendo por objetivo acompanhar os debates nacionais e estaduais sobre a ...

Artigo 3 Res nº 165 de 2011 do Rio de janeiro

Governo do Estado do Rio de Janeiro

Art. 3º As reuniões da Frente Parlamentar Pela Liberdade de Expressão ...

Resolução nº. 165, de 2011 do Rio de janeiro

Governo do Estado do Rio de Janeiro

CRIA A FRENTE PARLAMENTAR PELA LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DEMOCRATIZAÇÃO ...

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE: Art. 1º Fica criada a Frente Parlamentar Pela Liberdade de Expressão e Democratização da Comunicação e da Cultura com Participação Popular, tendo por objetivo acompanhar, debater e formular ...

Lei Rouanet - Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991

Presidência da Republica

Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa ...

Regulamento O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1° Fica instituído o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac), com a finalidade de captar e canalizar recursos para o setor de modo ...

Artigo 39 da Lei nº 8.313 de 23 de Dezembro de 1991

Presidência da Republica

Art. 39. Constitui crime, punível com a reclusão de dois a seis meses e multa de ...

Decreto de 25 de novembro de 1996

Presidência da Republica

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado ...

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184 da Constituição, e nos termos dos arts. 18 e 20 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, 2º da Lei ...

Artigo 21 do Decreto de 25 de Novembro de 1996

Presidência da Republica

Artigo 21 Liberdade de expressão e de opinião e acesso à informação Os ...

a) Fornecer, prontamente e sem custo adicional, às pessoas com deficiência, todas as informações destinadas ao público em geral, em formatos acessíveis e tecnologias apropriadas aos diferentes tipos de deficiência; b) Aceitar e facilitar, em trâmites ...

Decreto nº 1.872, de 12 de dezembro de 1962

Presidência da Republica

Aprova o Estatuto da Universidade de Brasília.

Revogado pelo Decreto de 25.4.1991 O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando das atribuições que lhe conferem o artigo 18, inciso III, do Ato Adicional à Constituição Federal, e o artigo 11 da Lei nº 3.998, de 15 de dezembro de 1961, DECRETA: Art. 1º ...

Artigo 4 do Decreto nº 1.872 de 12 de Dezembro de 1962

Presidência da Republica

Art 4º Para alcançar seus fins e objetivos, a Universidade se regerá pelos ...

Decreto de 11 de dezembro de 1996

Presidência da Republica

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 6°, inciso I, alínea a, inciso II e inciso III alíneas "b", "c" e "d", da Lei n° 9.275, de 9 de maio de ...

Artigo 21 do Decreto de 25 de Novembro de 1996

Presidência da Republica

Artigo 21 Liberdade de expressão e de opinião e acesso à informação Os ...

a) Fornecer, prontamente e sem custo adicional, às pessoas com deficiência, todas as informações destinadas ao público em geral, em formatos acessíveis e tecnologias apropriadas aos diferentes tipos de deficiência; b) Aceitar e facilitar, em trâmites ...

Decreto de 25 de novembro de 1996

Presidência da Republica

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado ...

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184 da Constituição, e nos termos dos arts. 18 e 20 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, 2º da Lei ...

Artigo 21 do Decreto de 25 de Novembro de 1996

Presidência da Republica

Artigo 21 Liberdade de expressão e de opinião e acesso à informação Os ...

a) Fornecer, prontamente e sem custo adicional, às pessoas com deficiência, todas as informações destinadas ao público em geral, em formatos acessíveis e tecnologias apropriadas aos diferentes tipos de deficiência; b) Aceitar e facilitar, em trâmites ...

Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009

Presidência da Republica

Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e Considerando que o Congresso Nacional aprovou, por meio do Decreto Legislativo no 186, de 9 de julho de 2008, conforme o procedimento do § 3º do art. ...

Artigo 21 do Decreto nº 6.949 de 25 de Agosto de 2009

Presidência da Republica

Artigo 21 Liberdade de expressão e de opinião e acesso à informação Os ...

a) Fornecer, prontamente e sem custo adicional, às pessoas com deficiência, todas as informações destinadas ao público em geral, em formatos acessíveis e tecnologias apropriadas aos diferentes tipos de deficiência; b) Aceitar e facilitar, em trâmites ...

Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009

Presidência da Republica

Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e Considerando que o Congresso Nacional aprovou, por meio do Decreto Legislativo no 186, de 9 de julho de 2008, conforme o procedimento do § 3º do art. ...

Artigo 21 do Decreto de 25 de Novembro de 1996

Presidência da Republica

Artigo 21 Liberdade de expressão e de opinião e acesso à informação Os ...

a) Fornecer, prontamente e sem custo adicional, às pessoas com deficiência, todas as informações destinadas ao público em geral, em formatos acessíveis e tecnologias apropriadas aos diferentes tipos de deficiência; b) Aceitar e facilitar, em trâmites ...

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