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Jusbrasil - Legislação
23 de novembro de 2017

Página 1 de 91 resultados

Lei nº 12.777, de 28 de dezembro de 2012

Presidência da Republica

Altera o Plano de Carreira dos Servidores da Câmara dos Deputados e dá outras ...

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o As Tabelas de Vencimentos Básicos dos servidores ocupantes de cargo efetivo do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados são as constantes do ...

Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998

Presidência da Republica

Modifica o regime e dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública, ...

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam esta Emenda ao texto constitucional : Art. 1º Os incisos XIV e XXII do art. 21 e XXVII do art. 22 da Constituição Federal passam a ...

Lei no 2.356, de 31 de dezembro de 1910

Presidência da Republica

Fixa a despeza geral da Republica dos Estados Unidos do Brazil para o exercicio de ...

O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sancciono a lei seguinte: O Congresso Nacional decreta: Art. 1º A despeza geral da Republica dos Estados Unidos do Brazil para o exercicio de 1911 é ...

Artigo 2 da Lei nº 2.356 de 31 de Dezembro de 1910

Presidência da Republica

Art. 2º O Presidente da Republica e autorizado a despender pelas repartições do ...

e a um continuo................................................... ............................... 701:010$998 7. Subsidio dos Deputados , se julgar coveniente; IX. A entrar em accôrdo com o Estado do Rio Grande do Sul para encampação da ...

Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998

Presidência da Republica

Modifica o regime e dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública, ...

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam esta Emenda ao texto constitucional : Art. 1º Os incisos XIV e XXII do art. 21 e XXVII do art. 22 da Constituição Federal passam a ...

Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998

Presidência da Republica

Modifica o regime e dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública, ...

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam esta Emenda ao texto constitucional: Art. 1º Os incisos XIV e XXII do art. 21 e XXVII do art. 22 da Constituição Federal passam a ...

Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998

Presidência da Republica

Modifica o regime e dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública, ...

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam esta Emenda ao texto constitucional: Art. 1º Os incisos XIV e XXII do art. 21 e XXVII do art. 22 da Constituição Federal passam a ...

Constituição Federal 1967 - Constituição da República Federativa do Brasil de 1967

Presidência da Republica

O Congresso Nacional, invocando a proteção de Deus, decreta e promulga a seguinte

Atos Complementares Atos Institucionais Vide: ACP nº 38, de 1868 ACP nº 39, de 1868 AIT nº 8, de 1968 AIT nº 10, de 1968 AIT nº 11, de 1968 AIT nº 12, de 1968 AIT nº 13, de 1968 AIT nº 15, de 1968 AIT nº 16, de 1968 AIT nº 17, de 1968 EMC 1, de 1969 ...

Lei nº 9.647, de 26 de maio de 1998

Presidência da Republica

Cria a Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia - GDCT para ...

Revogada pela Medida Provisória nº 2.229-43, de 2001 Revogada pela Medida Provisória nº 2.048-26, de 2000 Conversão da MPv nº 1.660, de 1998 Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 1.660, de 1998, que o CONGRESSO NACIONAL ...

Constituição Federal 1946 - Constituição dos Estados Unidos do Brasil (de 18 de setembro de 1946)

Presidência da Republica

A Mesa da Assembléia Constituinte promulga a Constituição dos Estados Unidos do Brasil e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, nos termos dos seus arts. 218 e 36, respectivamente, e manda a todas as autoridades, às quais couber o ...

Emenda Constitucional nº 1, de 17 de outubro de 1969

Presidência da Republica

Vide: EMC nº 2. de 1972 Vide EMC nº 12. de 1978 Vide ACP nº 102 Vide ACP nº 103 OS MINISTROS DA MARINHA DE GUERRA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR, usando das atribuições que lhes confere o artigo 3º do Ato Institucional nº 16, de 14 de outubro de ...

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