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06 Ago
Medida Provisória nº 994, de 6 de agosto de 2020
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da ...
Presidência da Republica - 06 Ago 2020
Decreto nº 10.446, de 6 de agosto de 2020
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.499, de 26 de outubro de 2017, DECRETA: Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a regulamentação, pelo ...
Presidência da Republica - 06 Ago 2020
05 Ago
Decreto nº 65.112, de 5 de agosto de 2020 de São Paulo
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 9º da Lei nº 17.244, de 10 de janeiro de 2020, Decreta: Artigo 1º - Fica aberto um crédito de R$ 19.455.000,00 (Dezenove milhões, ...
Governo do Estado de São Paulo - 05 Ago 2020
Lei Complementar nº 174, de 5 de agosto de 2020
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei Complementar autoriza a extinção de créditos tributários apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e ...
Presidência da Republica - 05 Ago 2020
Decreto nº 65.109, de 5 de agosto de 2020 de São Paulo
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, considerando fatos de conhecimento notório envolvendo moléstia causadora de Atrofia Muscular Espinhal, com risco iminente de morte, e tendo em vista, ainda, o disposto ...
Governo do Estado de São Paulo - 05 Ago 2020
Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020
Conversão da Medida Provisória nº 925, de 2020 Produção de efeitos O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 º Esta Lei prevê medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise ...
Presidência da Republica - 05 Ago 2020
Decreto nº 65.113, de 5 de agosto de 2020 de São Paulo
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 9º da Lei nº 17.244, de 10 de janeiro de 2020, Decreta: Artigo 1º - Fica aberto um crédito de R$ 890.000,00 (Oitocentos e noventa mil ...
Governo do Estado de São Paulo - 05 Ago 2020
Mensagem nº 433, de 5 de agosto de 2020
Senhor Presidente do Senado Federal, Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2020 (MP nº 925/20), que ...
Presidência da Republica - 05 Ago 2020
Decreto nº 65.111, de 5 de agosto de 2020 de São Paulo
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 9º da Lei nº 17.244, de 10 de janeiro de 2020, Decreta: Artigo 1º - Fica aberto um crédito de R$ 1.418.749,00 (Hum milhão, ...
Governo do Estado de São Paulo - 05 Ago 2020
Decreto nº 65.110, de 5 de agosto de 2020 de São Paulo
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Considerando a recomendação do Centro de Contingência do Coronavírus da Secretaria da Saúde (Anexo I); Considerando a necessidade constante de conter a disseminação da ...
Governo do Estado de São Paulo - 05 Ago 2020
04 Ago
Lei nº 14.032, de 4 de agosto de 2020
Conversão da Medida Provisória nº 941,de 2020 Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 941, de 2020, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do ...
Presidência da Republica - 04 Ago 2020
Decreto nº 65.107, de 4 de agosto de 2020 de São Paulo
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 9º da Lei nº 17.244, de 10 de janeiro de 2020, Decreta: Artigo 1º - Fica aberto um crédito de R$ 798.000,00 (Setecentos e noventa e ...
Governo do Estado de São Paulo - 04 Ago 2020
Decreto nº 65.108, de 4 de agosto de 2020 de São Paulo
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Decreta: Artigo 1º - Fica transferida, com seus cargos, funções-atividade, direitos, obrigações, acervo, bens móveis e equipamentos, para a Divisão de Crimes contra a ...
Governo do Estado de São Paulo - 04 Ago 2020
Lei nº 14.033, de 4 de agosto de 2020
Conversão da Medida Provisória nº 942,de 2020 Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 942, de 2020, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do ...
Presidência da Republica - 04 Ago 2020
03 Ago
Lei nº 8.964 de 03 de agosto de 2020 do Rio de janeiro
GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam os estabelecimentos de saúde públicos ou particulares, situados no Estado do Rio de ...
Governo do Estado do Rio de Janeiro - 03 Ago 2020
Lei nº 8.967 de 03 de agosto de 2020 do Rio de janeiro
GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam os condomínios edilícios, residenciais, comerciais, conjuntos habitacionais, mistos, ...
Governo do Estado do Rio de Janeiro - 03 Ago 2020
Mensagem nº 431, de 3 de agosto de 2020
Senhor Presidente do Senado Federal, Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar integralmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 1.826, de 2020, que ...
Presidência da Republica - 03 Ago 2020
Lei nº 8.965 de 03 de agosto de 2020 do Rio de janeiro
GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica determinado o acesso irrestrito e preferencial aos estabelecimentos bancários privados e ...
Governo do Estado do Rio de Janeiro - 03 Ago 2020
Lei nº 8.966 de 03 de agosto de 2020 do Rio de janeiro
GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Aos religiosos de todas as denominações, é garantido, na forma do Inciso VII do artigo 5º da ...
Governo do Estado do Rio de Janeiro - 03 Ago 2020
Lei nº 8.962 de 03 de agosto de 2020 do Rio de janeiro
GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o “Dia Estadual em Homenagem ...
Governo do Estado do Rio de Janeiro - 03 Ago 2020
Lei nº 8.963 de 03 de agosto de 2020 do Rio de janeiro
GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo, através da Secretaria de Estado da Polícia Militar e da Secretaria de ...
Governo do Estado do Rio de Janeiro - 03 Ago 2020
Lei nº 8.961 de 03 de agosto de 2020 do Rio de janeiro
GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado, por arbítrio dos usuários, a suspensão da cobrança de mensalidades e pacotes ...
Governo do Estado do Rio de Janeiro - 03 Ago 2020
31 Jul
Lei nº 17.270, de 31 de julho de 2020 de São Paulo
Projeto de lei nº 688, de 2018, do Deputado Rafael Silva – PSB) O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: Artigo 1º - Ficam incluídos no Calendário Turístico do Estado os ...
Governo do Estado de São Paulo - 31 Jul 2020
Lei nº 17.272, de 31 de julho de 2020 de São Paulo
(Projeto de lei nº 639, de 2019, do Deputado Ricardo Madalena – PR) O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: Artigo 1º - Passa a denominar-se “Professor Norival Vieira da ...
Governo do Estado de São Paulo - 31 Jul 2020
Lei nº 17.273, de 31 de julho de 2020 de São Paulo
(Projeto de lei nº 677, de 2019, do Deputado Campos Machado – PTB) O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: Artigo 1º - Fica instituído o “Dia da Dança de Salão”, a ser ...
Governo do Estado de São Paulo - 31 Jul 2020
Decreto nº 65.105, de 31 de julho de 2020 de São Paulo
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário, Decreta: Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito ...
Governo do Estado de São Paulo - 31 Jul 2020
Decreto nº 65.106, de 31 de julho de 2020 de São Paulo
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário, Decreta: Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação, sem ônus ou ...
Governo do Estado de São Paulo - 31 Jul 2020
Lei nº 17.275, de 31 de julho de 2020 de São Paulo
(Projeto de lei nº 841, de 2019, do Deputado Castello Branco – PSL) O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: Artigo 1º - Fica instituído o “Dia Estadual do Museu”, a ser ...
Governo do Estado de São Paulo - 31 Jul 2020
Lei nº 17.271, de 31 de julho de 2020 de São Paulo
(Projeto de lei nº 525, de 2019, do Deputado Mauro Bragato– PSDB) O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: Artigo 1º - É declarada de utilidade pública a Casa da Criança e do ...
Governo do Estado de São Paulo - 31 Jul 2020
Lei nº 17.269, de 31 de julho de 2020 de São Paulo
(Projeto de lei nº 35, de 2018, do Deputado Luiz Carlos Gondim – SD) O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: Artigo 1º - Fica incluído no Calendário Turístico do Estado o ...
Governo do Estado de São Paulo - 31 Jul 2020
Lei nº 17.274, de 31 de julho de 2020 de São Paulo
(Projeto de lei nº 792, de 2019, do Deputado Mauro Bragato– PSDB) O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: Artigo 1º - Fica incluída no Calendário Turístico do Estado a ...
Governo do Estado de São Paulo - 31 Jul 2020
30 Jul
Decreto nº 10.444, de 30 de julho de 2020
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 59, § 1º, e no art. 60, da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, e no Decreto ...
Presidência da Republica - 30 Jul 2020
Decreto nº 65.101, de 30 de julho de 2020 de São Paulo
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos do disposto nos artigos 2º e 6º do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e no Decreto nº 62.333, de 21 de dezembro de 2016, Decreta: Artigo ...
Governo do Estado de São Paulo - 30 Jul 2020
Decreto nº 65.104, de 30 de julho de 2020 de São Paulo
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário, Decreta: Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação, sem ônus ou ...
Governo do Estado de São Paulo - 30 Jul 2020
Lei nº 8.960 de 30 de julho de 2020 do Rio de janeiro
GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído, com base no § 7º do artigo 3º da Lei Complementar Federal nº 160/2017 como ...
Governo do Estado do Rio de Janeiro - 30 Jul 2020
Decreto nº 10.445, de 30 de julho de 2020
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, DECRETA: Art. 1º Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de ...
Presidência da Republica - 30 Jul 2020
Lei nº 8.954 de 30 de julho de 2020 do Rio de janeiro
GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a criar “O Programa Testagem Domiciliar Para Todos”, que visa ...
Governo do Estado do Rio de Janeiro - 30 Jul 2020
Decreto nº 65.102, de 30 de julho de 2020 de São Paulo
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Decreta: Artigo 1º - O artigo 1º do Decreto n° 64.642, de 4 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 1º - Ficam declaradas de utilidade ...
Governo do Estado de São Paulo - 30 Jul 2020
Lei nº 8.957 de 30 de julho de 2020 do Rio de janeiro
GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica vedada a adoção de medidas discriminatórias ou restritivas em todas as Unidades de Saúde, ...
Governo do Estado do Rio de Janeiro - 30 Jul 2020
Lei nº 8.958 de 30 de julho de 2020 do Rio de janeiro
GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º As Unidades de Terapia Intensiva - UTIs - e as Unidades Intermediárias – UIs – do Estado do Rio ...
Governo do Estado do Rio de Janeiro - 30 Jul 2020
Lei nº 8.959 de 30 de julho de 2020 do Rio de janeiro
GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei tem por objetivo garantir o tratamento contínuo e ininterrupto de doenças crônicas que ...
Governo do Estado do Rio de Janeiro - 30 Jul 2020
Decreto nº 65.103, de 30 de julho de 2020 de São Paulo
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário, Decreta: Artigo 1° - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber do Município de Jundiaí, mediante ...
Governo do Estado de São Paulo - 30 Jul 2020
Lei nº 8.953 de 30 de julho de 2020 do Rio de janeiro
GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei regulamenta, em âmbito estadual, o art. 3º, § 1º, III, da Lei Federal nº 13.874, de 20 ...
Governo do Estado do Rio de Janeiro - 30 Jul 2020
Decreto nº 10.444, de 30 de julho de 2020
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 59, § 1º, e no art. 60, da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, e no Decreto ...
Presidência da Republica - 30 Jul 2020
Lei nº 8.956 de 30 de julho de 2020 do Rio de janeiro
GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei nº 8.832/2020 passa a vigorar acrescida do Artigo 4º-A, com a seguinte redação: “Art. 4º-A ...
Governo do Estado do Rio de Janeiro - 30 Jul 2020
Lei nº 8.955 de 30 de julho de 2020 do Rio de janeiro
GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Inclua-se o Artigo 2º-A, na Lei nº 3.613/2001, com a seguinte redação: “Art. 2º-A Fica ...
Governo do Estado do Rio de Janeiro - 30 Jul 2020
29 Jul
Decreto nº 65.100, de 29 de julho de 2020 de São Paulo
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Considerando a recomendação do Centro de Contingência do Coronavírus da Secretaria da Saúde (Anexo I); Considerando a necessidade constante de conter a disseminação da ...
Governo do Estado de São Paulo - 29 Jul 2020
Lei nº 8.950 de 29 de julho de 2020 do Rio de janeiro
GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica a autoridade policial autorizada a promover a suspensão e apreensão, após decisão ...
Governo do Estado do Rio de Janeiro - 29 Jul 2020
Lei nº 8.952 de 29 de julho de 2020 do Rio de janeiro
GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro (AGENERSA) fica ...
Governo do Estado do Rio de Janeiro - 29 Jul 2020
Lei nº 8.951 de 29 de julho de 2020 do Rio de janeiro
GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica estabelecido como serviços essenciais em todo Estado do Rio de Janeiro as ações de ...
Governo do Estado do Rio de Janeiro - 29 Jul 2020