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08 Dez
Decreto nº 9.602, de 8 de dezembro de 2018
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso X, da Constituição, DECRETA: Art. 1º É decretada intervenção federal no Estado de Roraima até 31 de dezembro de 2018, para, nos termos do art. 34, caput, inciso ...
Presidência da Republica - 08 Dez 2018
05 Dez
Decreto nº 9.600, de 5 de dezembro de 2018
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, DECRETA: Finalidade Art. 1º A Política Nuclear Brasileira tem por finalidade orientar o planejamento, as ações e as ...
Presidência da Republica - 05 Dez 2018
Decreto nº 9.601, de 5 de dezembro de 2018
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º, § 2º, da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, DECRETA: Art. 1º O Decreto nº ...
Presidência da Republica - 05 Dez 2018
Lei nº 8195 de 05 de dezembro de 2018 do Rio de janeiro
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica incluída, no Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de Janeiro de 2010, que consolida a legislação ...
Governo do Estado do Rio de Janeiro - 05 Dez 2018
Decreto nº 9.599, de 5 de dezembro de 2018
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e Considerando que o Tratado de Montevidéu de 1980, firmado pela República Federativa do Brasil em 12 de agosto de 1980 e promulgado pelo ...
Presidência da Republica - 05 Dez 2018
Lei nº 8197 de 05 de dezembro de 2018 do Rio de janeiro
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Serão considerados serviços essenciais à proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado, ...
Governo do Estado do Rio de Janeiro - 05 Dez 2018
Lei nº 8196 de 05 de dezembro de 2018 do Rio de janeiro
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Art. 2º da Lei nº 3.977, de 4 de outubro de 2002, passa a ter a seguinte redação: “Art. 2º O ...
Governo do Estado do Rio de Janeiro - 05 Dez 2018
04 Dez
Decreto nº 9.597, de 4 de dezembro de 2018
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017 e na Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, DECRETA: Art. 1º O Decreto ...
Presidência da Republica - 04 Dez 2018
Medida Provisória nº 862, de 4 de dezembro de 2018
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1º A Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 2º ...
Presidência da Republica - 04 Dez 2018
Lei nº 8194 de 04 de dezembro de 2018 do Rio de janeiro
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica considerado de Utilidade Pública a Associação Educacional São José. Art. 2º Esta Lei ...
Governo do Estado do Rio de Janeiro - 04 Dez 2018
Lei nº 8191 de 04 de dezembro de 2018 do Rio de janeiro
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O artigo 3º, da Lei 4129 de 16 de Julho de 2003 passa a ter a seguinte redação: “Art. 3º O não ...
Governo do Estado do Rio de Janeiro - 04 Dez 2018
Lei nº 8193 de 04 de dezembro de 2018 do Rio de janeiro
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica incluído, no anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação ...
Governo do Estado do Rio de Janeiro - 04 Dez 2018
Medida Provisória nº 861, de 4 de dezembro de 2018
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1º Ficam transferidas, na forma e na data especificada em ato do Poder Executivo federal, da União ...
Presidência da Republica - 04 Dez 2018
Decreto nº 9.598, de 4 de dezembro de 2018
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007, DECRETA: Art. 1º O Decreto nº 7.929, de 18 de ...
Presidência da Republica - 04 Dez 2018
Lei nº 8192 de 04 de dezembro de 2018 do Rio de janeiro
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º As unidades escolares públicas e privadas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, ficam ...
Governo do Estado do Rio de Janeiro - 04 Dez 2018
03 Dez
Medida Provisória nº 860, de 3 de dezembro de 2018
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1º Fica a União autorizada a doar recursos financeiros, no valor de até R$ 15.000.000,00 (quinze ...
Presidência da Republica - 03 Dez 2018
Decreto nº 9.595, de 3 de dezembro de 2018
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, e o inciso XXI, da Constituição, DECRETA: Art. 1º Fica criada a Medalha Brasileiros no Mundo, no âmbito do Ministério das Relações Exteriores, ...
Presidência da Republica - 03 Dez 2018
Decreto nº 9.596, de 3 de dezembro de 2018
Produção de efeito O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84, caput, inciso IV, e o art. 223, caput, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 6º da Lei nº 5.785, de 23 de junho de 1972, e de acordo com o ...
Presidência da Republica - 03 Dez 2018
30 Nov
Lei nº 8186 de 30 de novembro de 2018 do Rio de janeiro
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO R E S O L V E: Art. 1° Esta Lei Institui a Política Estadual de Controle de Armas de Fogo, suas Peças e Componentes, e de Munições, suas definições, princípios norteadores e objetivos. Parágrafo ...
Governo do Estado do Rio de Janeiro - 30 Nov 2018
Lei nº 8188 de 30 de novembro de 2018 do Rio de janeiro
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarado como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Movimento ...
Governo do Estado do Rio de Janeiro - 30 Nov 2018
Decreto nº 9.593, de 30 de novembro de 2018
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e Considerando que o Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa ...
Presidência da Republica - 30 Nov 2018
Lei nº 8185 de 30 de novembro de 2018 do Rio de janeiro
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO R E S O L V E: Art. 1º Os Cartórios de Registros Civis no Estado do Rio de Janeiro expedirão a Certidão de Óbito do Natimorto com elementos que couberam, inclusive o Nome e Prenome que lhe forem ...
Governo do Estado do Rio de Janeiro - 30 Nov 2018
Decreto nº 9.591, de 30 de novembro de 2018
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e Considerando que o Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República ...
Presidência da Republica - 30 Nov 2018
Decreto nº 9.594, de 30 de novembro de 2018
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e Considerando que o Tratado de Montevidéu de 1980, que criou a Associação ...
Presidência da Republica - 30 Nov 2018
Lei nº 8189 de 30 de novembro de 2018 do Rio de janeiro
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarado como bem imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o MERCADÃO DE MADUREIRA, ...
Governo do Estado do Rio de Janeiro - 30 Nov 2018
Decreto nº 9.592, de 30 de novembro de 2018
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e Considerando que o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil ...
Presidência da Republica - 30 Nov 2018
Lei nº 8187 de 30 de novembro de 2018 do Rio de janeiro
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO R E S O L V E: Art. 1º O Art. 10 da Lei 7.941/2018 passa a ter a seguinte redação: “Art. 10 A Fundação Leão XIII, Fundação para a Infância e Adolescência - FIA-RJ; Fundação Carlos Chagas Filho de ...
Governo do Estado do Rio de Janeiro - 30 Nov 2018
Lei nº 8190 de 30 de novembro de 2018 do Rio de janeiro
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica incluído no anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação ...
Governo do Estado do Rio de Janeiro - 30 Nov 2018
29 Nov
Decreto nº 9.590, de 29 de novembro de 2018
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9o da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, e no art. 55, § 1o, e no art. ...
Presidência da Republica - 29 Nov 2018
Decreto nº 9.589, de 29 de novembro de 2018
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 178 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, no art. 4º, caput, inciso V, ...
Presidência da Republica - 29 Nov 2018
27 Nov
Decreto nº 9.588, de 27 de novembro de 2018
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, DECRETA: Art. 1º Fica instituído o Comitê de Monitoramento e Avaliação dos Subsídios da União - CMAS, de natureza consultiva, ...
Presidência da Republica - 27 Nov 2018
Decreto nº 9.587, de 27 de novembro de 2018
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 36 da Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017, DECRETA: Art. 1º Fica instalada a ...
Presidência da Republica - 27 Nov 2018
Decreto nº 9.585, de 27 de novembro de 2018
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, DECRETA: Art. 1º Fica convocada a V Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres, a ser realizada em Brasília, Distrito ...
Presidência da Republica - 27 Nov 2018
Decreto nº 9.586, de 27 de novembro de 2018
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, DECRETA: Art. 1º Fica instituído o Sistema Nacional de ...
Presidência da Republica - 27 Nov 2018
26 Nov
Decreto nº 9.584, de 26 de novembro de 2018
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, DECRETA: Art. 1º O Decreto nº 8.638, de 15 de janeiro de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 10-A. Fica ...
Presidência da Republica - 26 Nov 2018
Medida Provisória nº 859, de 26 de novembro de 2018
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1º A Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 6º Ao ...
Presidência da Republica - 26 Nov 2018
Lei nº 13.753, de 26 de novembro de 2018
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O subsídio mensal do Procurador-Geral da República, observados o inciso XI do art. 37, o § 4º do art. 39, o § 2º do art. 127 e a alínea “c” ...
Presidência da Republica - 26 Nov 2018
Lei nº 13.752, de 26 de novembro de 2018
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o O subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, referido no inciso XV do art. 48 da Constituição Federal, observado o disposto ...
Presidência da Republica - 26 Nov 2018
23 Nov
Lei nº 16.815, de 23 de novembro de 2018 de São Paulo
(Projeto de lei nº 8, de 2016, do Deputado Cauê Macris – PSDB) O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 7º, da Constituição do Estado, a seguinte lei: Artigo 1º - ...
Governo do Estado de São Paulo - 23 Nov 2018
Lei nº 16.817, de 23 de novembro de 2018 de São Paulo
(Projeto de lei nº 864, de 2016, do Deputado Roberto Engler – PSDB) O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 7º, da Constituição do Estado, a seguinte lei: Artigo ...
Governo do Estado de São Paulo - 23 Nov 2018
Lei nº 16.824, de 23 de novembro de 2018 de São Paulo
(Projeto de lei nº 228, de 2017, do Deputado Marcio Camargo – PSC) GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 7º, da Constituição do Estado, a seguinte lei: Artigo 1º ...
Governo do Estado de São Paulo - 23 Nov 2018
Lei nº 16.820, de 23 de novembro de 2018 de São Paulo
(Projeto de lei nº 87, de 2017, do Deputado Marcio Camargo – PSC) GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 7º, da Constituição do Estado, a seguinte lei: Artigo 1º - ...
Governo do Estado de São Paulo - 23 Nov 2018
Lei nº 16.831, de 23 de novembro de 2018 de São Paulo
(Projeto de lei nº 536, de 2017, do Deputado Edson Giriboni – PV) GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 7º, da Constituição do Estado, a seguinte lei: Artigo 1º - ...
Governo do Estado de São Paulo - 23 Nov 2018
Lei nº 16.827, de 23 de novembro de 2018 de São Paulo
(Projeto de lei nº 345, de 2017, do Deputado Roque Barbiere – PTB) GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 7º, da Constituição do Estado, a seguinte lei: Artigo 1º ...
Governo do Estado de São Paulo - 23 Nov 2018
Lei nº 13.751, de 23 de novembro de 2018
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018), em favor dos Ministérios da ...
Presidência da Republica - 23 Nov 2018
Lei nº 16.830, de 23 de novembro de 2018 de São Paulo
(Projeto de lei nº 502, de 2017, do Deputado Roberto Morais – PPS) GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 7º, da Constituição do Estado, a seguinte lei: Artigo 1º ...
Governo do Estado de São Paulo - 23 Nov 2018
Lei nº 16.814, de 23 de novembro de 2018 de São Paulo
(Projeto de lei nº 1403, de 2015, do Deputado Davi Zaia – PPS) O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 7º, da Constituição do Estado, a seguinte lei: Artigo 1º - ...
Governo do Estado de São Paulo - 23 Nov 2018
Lei nº 16.819, de 23 de novembro de 2018 de São Paulo
(Projeto de lei nº 63, de 2017, do Deputado Roberto Engler – PSDB) O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 7º, da Constituição do Estado, a seguinte lei: Artigo ...
Governo do Estado de São Paulo - 23 Nov 2018
Lei nº 16.825, de 23 de novembro de 2018 de São Paulo
(Projeto de lei nº 302, de 2017, do Deputado Roberto Morais – PPS) GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 7º, da Constituição do Estado, a seguinte lei: Artigo 1º ...
Governo do Estado de São Paulo - 23 Nov 2018
Lei nº 16812, de 23 de novembro de 2018 de São Paulo
(Projeto de lei nº 367, de 2018, do Deputado Marco Vinholi – PSDB) O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado, a seguinte lei: Artigo ...
Governo do Estado de São Paulo - 23 Nov 2018