Presidência da Republica • 15/06/2022
Conversão da Medida Provisória nº 1.099 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 º Esta Lei institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas, vinculados ao Ministério do Trabalho e Previdência, com o objetivo de auxiliar na inclusão produtiva de pessoas em situação de vulnerabilidade e de reduzir os impactos sociais e no mercado de trabalho causados pela emergência de saúde pública de...
Presidência da Republica • 15/06/2022
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea a, da Constituição, DECRETA: Art. 1º O Anexo I ao Decreto nº 5.751, de 12 de abril de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 4º ....................................................................................................... ..................................................................................................................... IV - ..............................
Governo do Estado do Rio de Janeiro • 15/06/2022
GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada a Igreja Evangélica Cristo Vive como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Rio de Janeiro, 15 de junho de 2022. CLAUDIO CASTRO Governador Ficha Técnica Projeto de Lei nº 1352/2019 Mensagem nº Autoria SAMUEL MALAFAIA Data de publicação 06/20/2022 Data P...
Presidência da Republica • 15/06/2022
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica conferido ao Município de Gaspar, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Moda Infantil. Art. 2º Fica autorizada a referência ao epíteto de que trata o art. 1º desta Lei em documentos oficiais. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 15 de junho de 2022; 201o da Independência e 134o da República. JAIR MESSIAS BOLSONARO Carlos Alberto G...
Governo do Estado de São Paulo • 15/06/2022
RODRIGO GARCIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos do disposto nos artigos 2º e 6º do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e no Decreto nº 53.312, de 8 de agosto de 2008, Decreta: Artigo 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rodovias do Tietê S/A, empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, as áreas complementares identificadas na planta cadastral DE-...
Governo do Estado de São Paulo • 15/06/2022
RODRIGO GARCIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos do disposto nos artigos 2º e 6º do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e no Decreto nº 64.334, de 19 de julho de 2019, Decreta: Artigo 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Eixo SP Concessionária de Rodovias S.A., empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, a área identificada na planta cadastral DE-SPD243304-243.244...
Governo do Estado de São Paulo • 15/06/2022
RODRIGO GARCIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Decreta: Artigo 1º - Fica atribuída ao Secretário-Chefe da Casa Civil a competência para, mediante despacho a ser publicado no Diário Oficial do Estado, aprovar a relação de convenentes, com indicação de objeto e valor, de convênios cuja celebração tenha sido autorizada nos termos do artigo 13 do Decreto nº 66.173, de 26 de outubro de 2021 . Artigo 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, fic...
Governo do Estado de São Paulo • 15/06/2022
RODRIGO GARCIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista do disposto na Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021, Decreta: Artigo 1º - A Controladoria Geral do Estado fica organizada nos termos deste decreto. Artigo 2º - A Controladoria Geral do Estado, órgão vinculado diretamente ao Governador do Estado, tem por finalidade, em consonância com o disposto nos artigos 32 e 35 da Constituição Estadual e na Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro ...
Presidência da Republica • 15/06/2022
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1º Fica revogada a Lei nº 14.125, de 10 de março de 2021. Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 15 de junho de 2022; 201º da Independência e 134º da República. JAIR MESSIAS BOLSONARO Daniel Meirelles Fernandes Pereira Bruno Bianco Leal Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.6.2022 - Edição ext...
Governo do Estado de São Paulo • 15/06/2022
RODRIGO GARCIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Decreta: Artigo 1º - Fica transferida da Casa Civil, do Gabinete do Governador, para a Secretaria de Projetos e Ações Estratégicas, diretamente subordinada ao Titular da Pasta, a Assessoria Especial do Governo do Estado de São Paulo em Brasília – AEGESP. Artigo 2º - A alínea g do inciso II do artigo 24 do Decreto nº 64.462, de 11 de setembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: “g) prover suporte ad...
Presidência da Republica • 15/06/2022
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Presidente Tancredo de Almeida Neves é declarado Patrono da Redemocratização Brasileira. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 15 de junho de 2022; 201o da Independência e 134o da República. JAIR MESSIAS BOLSONARO Anderson Gustavo Torres Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.6.2022 - Edição extra ” *
Governo do Estado do Rio de Janeiro • 15/06/2022
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica reinstituído o benefício fiscal previsto na Lei nº 3.266, de 6 de outubro de 1999, com data limite de fruição fixada em 31 de dezembro de 2032, nos termos da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, Convênio ICMS nº 68/2022, de 12 de maio de 2022, Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017, e art. 1º da Lei nº 8.926, de 8 de julho de 2020. Art. 2º Fica alter...
Presidência da Republica • 15/06/2022
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea a, da Constituição, DECRETA: Art. 1º Fica instituída a Política Nacional para Assuntos Antárticos - Polantar, com vistas à consecução dos objetivos do País na Antártica, considerados os compromissos assumidos no âmbito do Sistema do Tratado da Antártica. Art. 2º O Sistema do Tratado da Antártica compreende os seguintes instrumentos e organizações: I - o Tratado da Antártica, promulgado pelo Decret...
Presidência da Republica • 15/06/2022
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominado Engenheiro Manoel dos Passos Barros o viaduto localizado no entroncamento da BR-101 com a BR-262, no Município de Cariacica, Estado do Espírito Santo. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 15 de junho de 2022; 201o da Independência e 134o da República. JAIR MESSIAS BOLSONARO Marcelo Sampaio Cunha Filho Este texto não substitui o publicado no D...
Governo do Estado do Rio de Janeiro • 15/06/2022
GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica considerado de Utilidade Pública o Instituto de Amparo ao Autista Mãos Unidas – IAAMU, inscrito no CNPJ sob o nº 31.325.280/0001-31, com sede e foro no Município de São Pedro da Aldeia. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Rio de Janeiro, 15 de junho de 2022. CLAUDIO CASTRO Governador Ficha Técnica Projeto de Le...
Governo do Estado de São Paulo • 15/06/2022
RODRIGO GARCIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Decreta: Artigo 1º – Os dispositivos adiante indicados do Decreto nº 61.229, de 17 de abril de 2015, passam a vigorar com a seguinte redação: I – a ementa: “Autoriza o Secretário de Desenvolvimento Regional a representar o Estado na celebração de convênios com Municípios paulistas, no âmbito do Programa "Articulação Municipal"";(NR) II - o artigo 1º: “Artigo 1º - Fica o Secretário de Desenvolvimento Regional au...
Presidência da Republica • 15/06/2022
Conversão da Medida Provisória nº 1.099, de 2022 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 º Esta Lei institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas, vinculados ao Ministério do Trabalho e Previdência, com o objetivo de auxiliar na inclusão produtiva de pessoas em situação de vulnerabilidade e de reduzir os impactos sociais e no mercado de trabalho causados pela emergência de saúde p...
Governo do Estado do Rio de Janeiro • 15/06/2022
GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Modifique-se o caput do artigo 1º da Lei nº 3.350/2001, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 1º Fica assegurado aos portadores de doenças crônicas, de natureza física ou mental, as pessoas com deficiência, que exijam tratamento continuado e/ou diário, e cuja interrupção possa acarretar risco de vida e/ou agravamento do estado de saúde, bem ...
Presidência da Republica • 15/06/2022
Conversão da Medida Provisória nº 1.080, de 2021 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 5º No plano anual de destinação de recursos do Funapol elaborado pelo Conselho Gestor no segundo semestre do exercício anterior, poderão ser alocados, no máximo, 50% (cinquenta por cento) da receita total para custeio das despesas com: I ...
Presidência da Republica • 15/06/2022
Conversão da Medida Provisória nº 1.080, de 2021 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 5º No plano anual de destinação de recursos do Funapol elaborado pelo Conselho Gestor no segundo semestre do exercício anterior, poderão ser alocados, no máximo, 50% (cinquenta por cento) da receita total para custeio das despesas com: I ...
Governo do Estado do Rio de Janeiro • 15/06/2022
GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O § 3º do art. 5º da Lei 9.191, de 02 de março de 2021, para a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º (...) (...) § 3º Fica acrescido ao benefício de que trata o caput deste artigo: I – uma recarga de 1 (um) botijão – BT de 13 kg de Gás Liquefeito de Petróleo – GLP a ser realizada em estabelecimento credenciado, q ue será creditado através de ...
Governo do Estado de São Paulo • 15/06/2022
RODRIGO GARCIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos do disposto nos artigos 2º e 6º do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e no Decreto nº 64.334, de 19 de julho de 2019, Decreta: Artigo 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Eixo SP Concessionária de Rodovias S.A., empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, a área identificada na planta cadastral DE-SPD140225-140.141...
Governo do Estado de São Paulo • 14/06/2022
RODRIGO GARCIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Considerando o Decreto nº 66.782, de 26 de maio de 2022, que estabeleceu como ponto facultativo o expediente no dia 16 de junho - quinta-feira, nas repartições públicas estaduais sediadas na Capital e nos demais Municípios que tenham, mediante lei local, antecipado o feriado de Corpus Christi; Considerando que o próximo dia 17 de junho deste ano recai entre o feriado de Corpus Christi e o fim de semana, Decreta...
Governo do Estado de São Paulo • 14/06/2022
RODRIGO GARCIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei nº 17.387, de 22 de julho de 2021 e na Lei nº 17.498, de 29 de dezembro de 2021, Decreta: Artigo 1º - Fica aberto um crédito de R$ 18.000.000,00 (Dezoito milhões de reais), suplementar ao orçamento da Secretaria de Desenvolvimento Social, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa. Artigo 2º - O crédito aberto pel...
Presidência da Republica • 14/06/2022
Senhor Presidente do Senado Federal, Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão no 5, de 2022, que “Altera as Leis nºs 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), 13.448, de 5 de junho de 2017, 11.182, de 27 de setembro de 2005, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e...
Governo do Estado de São Paulo • 14/06/2022
RODRIGO GARCIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei nº 17.387, de 22 de julho de 2021 e na Lei nº 17.498, de 29 de dezembro de 2021, Decreta: Artigo 1º - Fica aberto um crédito de R$ 7.800.000,00 (Sete milhões e oitocentos mil reais), suplementar ao orçamento da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente para repasse ao Fundo Estadual de Recursos Hídricos-FEHIDRO, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funciona...
Presidência da Republica • 14/06/2022
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1º Fica a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE autorizada a prorrogar, por até dois anos, trezentos e noventa e três contratos por tempo determinado de Analista Censitário para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, firmados com fundamento no inciso III do caput do art. 2º da Lei nº 8.745, de 9...
Governo do Estado de São Paulo • 14/06/2022
RODRIGO GARCIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei nº 17.387, de 22 de julho de 2021 e na Lei nº 17.498, de 29 de dezembro de 2021, Decreta: Artigo 1º - Fica aberto um crédito de R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais), suplementar ao orçamento da Secretaria de Turismo e Viagens, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa. Artigo 2º - O crédito aberto pelo artigo ant...
Presidência da Republica • 14/06/2022
Senhor Presidente do Senado Federal, Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar integralmente, por inconstitucionalidade e por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei no 153, de 2017 (Projeto de Lei no 458, de 2015, na Câmara dos Deputados), que “Altera a Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978, para dispor sobre a identidade profissional de Radialista”. Ouvidos, o Ministério do Trabalho e Previdência e a Advocacia-Geral da...
Presidência da Republica • 14/06/2022
Senhor Presidente do Senado Federal, Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar integralmente, por inconstitucionalidade e por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei no 153, de 2017 (Projeto de Lei no 458, de 2015, na Câmara dos Deputados), que “Altera a Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978, para dispor sobre a identidade profissional de Radialista”. Ouvidos, o Ministério do Trabalho e Previdência e a Advocacia-Geral da...
Presidência da Republica • 14/06/2022
Conversão da Medida Provisória nº 1.089, de 2021 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei altera as Leis nºs 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), 13.448, de 5 de junho de 2017, 11.182, de 27 de setembro de 2005, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispo...
Presidência da Republica • 14/06/2022
Conversão da Medida Provisória nº 1.100, de 2022 Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória nº 1.100, de 2022, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, e...
Governo do Estado de São Paulo • 14/06/2022
RODRIGO GARCIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei nº 17.387, de 22 de julho de 2021 e na Lei nº 17.498, de 29 de dezembro de 2021, Decreta: Artigo 1º - Fica aberto um crédito de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais), suplementar ao orçamento do Departamento Estadual de Trânsito-DETRAN-SP, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa. Artigo 2º - O crédito aberto pelo ...
Governo do Estado de São Paulo • 13/06/2022
RODRIGO GARCIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei nº 17.387, de 22 de julho de 2021 e na Lei nº 17.498, de 29 de dezembro de 2021, Decreta: Artigo 1° - Fica aberto um crédito de R$ 107.803.111,00 (Cento e sete milhões, oitocentos e três mil, cento e onze reais), suplementar ao orçamento da Secretaria dos Transportes Metropolitanos para repasse à Cia. do Metropolitano de São Paulo, observando-se as classificações Institucional, Ec...
Governo do Estado de São Paulo • 13/06/2022
RODRIGO GARCIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei nº 17.387, de 22 de julho de 2021 e na Lei nº 17.498, de 29 de dezembro de 2021, Decreta: Artigo 1º - Fica aberto um crédito de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), suplementar ao orçamento da Secretaria da Saúde, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa. Artigo 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será cob...
Governo do Estado de São Paulo • 13/06/2022
RODRIGO GARCIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei nº 17.387, de 22 de julho de 2021 e na Lei nº 17.498, de 29 de dezembro de 2021, Decreta: Artigo 1º - Fica aberto um crédito de R$ 20.455.000,00 (Vinte milhões, quatrocentos e cinquenta e cinco mil reais), suplementar ao orçamento do Tribunal de Contas do Estado, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa. Artigo ...
Presidência da Republica • 13/06/2022
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1º Fica a Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD transformada em autarquia de natureza especial, mantidas a estrutura organizacional e as competências e observados os demais dispositivos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Art. 2º Fica criado um Cargo Comissionado Executivo - CCE-18 de Diretor-Presidente da Autoridade Nacional de Pr...
Presidência da Republica • 13/06/2022
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 1º, § 1º, da Lei nº 6.120, de 15 de outubro de 1974, e de acordo com o que consta do Processo nº 23208.002675/2021-03 do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais, DECRETA : Art. 1º Fica o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais - IFMG autorizado a alienar, por meio de contrato de compra e venda, nos ...
Presidência da Republica • 13/06/2022
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea a, da Constituição, DECRETA: Art. 1º Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, Funções Gratificadas - FG, Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE: I - da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap para a Secretaria d...
Governo do Estado de São Paulo • 13/06/2022
RODRIGO GARCIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei nº 17.387, de 22 de julho de 2021 e na Lei nº 17.498, de 29 de dezembro de 2021, Decreta: Artigo 1° - Fica aberto um crédito de R$ 28.456.800,00 (Vinte e oito milhões, quatrocentos e cinquenta e seis mil e oitocentos reais), suplementar ao orçamento da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, con...
Presidência da Republica • 13/06/2022
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea a, da Constituição, DECRETA: Art. 1º Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, na forma dos Anexos I e II. Art. 2º Ficam remanejados, na forma do Anexo III, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, Fu...
Governo do Estado de São Paulo • 10/06/2022
RODRIGO GARCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei nº 17.387, de 22 de julho de 2021 e na Lei nº 17.498, de 29 de dezembro de 2021, Decreta: Artigo 1º - Fica aberto um crédito de R$ 5.000.000,00 (Cinco milhões de reais), suplementar ao orçamento da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa. Artigo 2º - O crédito aberto p...
Governo do Estado do Rio de Janeiro • 10/06/2022
GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica incluída no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia do Refugiado Africano, a ser comemorado, anualmente, no dia 24 (vinte e quatro) de janeiro de cada ano. Art. 2º O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: “CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: (...) JANEIR...
Governo do Estado do Rio de Janeiro • 10/06/2022
GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Plano Estadual de Fertilizantes e Biofertilizantes, com as diretrizes e os objetivos estratégicos estabelecidos nesta Lei. Art. 2º São diretrizes do Plano Estadual de Fertilizantes: I – a implantação, a modernização, a reativação e a ampliação das plantas industriais e de projetos de produção de fertilizantes, biofertilizantes ...
Governo do Estado de São Paulo • 10/06/2022
RODRIGO GARCIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário, Decreta: Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito, por prazo indeterminado, em favor do Município de Buritizal, de parte do imóvel situado na Rua José Ignácio, nº 458, Centro, no referido Município, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis de Igarapava sob o nº 6.354 e cadastrado no SGI so...
Governo do Estado de São Paulo • 10/06/2022
RODRIGO GARCIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Considerando a Resolução nº 131, de 19 de agosto de 2021, do Secretário da Saúde, que instituiu o Comitê Científico para apoio ao enfrentamento à pandemia de COVID-19 e suas consequências; Considerando a necessidade de orientar os órgãos e entidades estaduais que atuam na pesquisa, inovação e desenvolvimento de vacinas, medicamentos e produtos de saúde, no âmbito do enfrentamento de novas pandemias, epidemias e...
Governo do Estado de São Paulo • 10/06/2022
RODRIGO GARCIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei nº 17.387, de 22 de julho de 2021 e na Lei nº 17.498, de 29 de dezembro de 2021, Decreta: Artigo 1º - Fica aberto um crédito de R$ 8.000.000,00 (Oito milhões de reais), suplementar ao orçamento da Secretaria da Cultura e Economia Criativa, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa. Artigo 2º - O crédito aberto pe...
Governo do Estado do Rio de Janeiro • 09/06/2022
GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transformar o Complexo Penitenciário de Japeri, em Área de Segurança. Parágrafo único. entende-se como área de Segurança aquela que, por sua natureza e definição, não pode prescindir de um maior controle do Estado na implementação de medidas necessárias à preservação de ordem pública.de medidas necessárias à p...
Governo do Estado do Rio de Janeiro • 09/06/2022
GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 4.774, de 05 de junho de 2006, que autoriza o Poder Executivo a instalar informações em braile nos terminais rodoviários. Art. 2º Altera-se a ementa da Lei nº 4.774, de 05 de junho de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação: “OBRIGA A INSTALAÇÃO DE INFORMAÇÕES EM BRAILE NAS ESTAÇÕES DE TREM, METRÔ, TERMIN...
Presidência da Republica • 09/06/2022
O PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1º A Lei nº 12.598, de 21 de março de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1º-A As Empresas Estratégicas de Defesa - EED são essenciais para a promoção do desenvolvimento científico e tecnológico brasileiro e fundamentais para preservação da segurança e defesa nacional contr...