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08 Jan
Mensagem nº 6, de 8 de janeiro de 2020
Senhor Presidente do Senado Federal, Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei no 2.573, de 2019 (no ...
Presidência da Republica - 08 Jan 2020
Decreto nº 64.735, de 8 de janeiro de 2020 de São Paulo
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Decreta: Artigo 1º - Fica o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo – DETRAN/SP autorizado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do ...
Governo do Estado de São Paulo - 08 Jan 2020
Decreto nº 64.734, de 8 de janeiro de 2020 de São Paulo
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário, Decreta: Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito ...
Governo do Estado de São Paulo - 08 Jan 2020
Decreto nº 64.737, de 8 de janeiro de 2020 de São Paulo
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Decreta: Artigo 1º - O “caput” e os incisos do artigo 6º do Decreto nº 58.047, de 15 de maio de 2012, passam a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 6º - Será ...
Governo do Estado de São Paulo - 08 Jan 2020
Lei nº 13.977, de 8 de janeiro de 2020
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Esta Lei, denominada “Lei Romeo Mion”, altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Lei Berenice Piana), e a Lei nº 9.265, de 12 de ...
Presidência da Republica - 08 Jan 2020
Decreto nº 64.733, de 8 de janeiro de 2020 de São Paulo
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Decreta: Artigo 1º - Para o período de avaliação correspondente ao exercício de 2019, o percentual a ser aplicado sobre o somatório da retribuição mensal, para fins de ...
Governo do Estado de São Paulo - 08 Jan 2020
07 Jan
Lei nº 13.976, de 7 de janeiro de 2020
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 2º da Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único: “Art. 2º ...
Presidência da Republica - 07 Jan 2020
Lei nº 13.975, de 7 de janeiro de 2020
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 1º da Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º ...
Presidência da Republica - 07 Jan 2020
Lei nº 13.974, de 7 de janeiro de 2020
Conversão da Medida Provisória nº 893, de 2019 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei reestrutura o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), de que trata o ...
Presidência da Republica - 07 Jan 2020
Mensagem nº 5, de 7 de janeiro de 2020
Senhor Presidente do Senado Federal, Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição, decidi vetar integralmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei no 4.489, de 2019 (no ...
Presidência da Republica - 07 Jan 2020
03 Jan
Decreto nº 64.732, de 3 de janeiro de 2020 de São Paulo
RODRIGO GARCIA, VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978 Decreta: Artigo 1º - Fica transferido o ...
Governo do Estado de São Paulo - 03 Jan 2020
Lei nº 17.239, de 3 de janeiro de 2020 de São Paulo
(Projeto de lei nº 892, de 2019, do Deputado Ed Thomas – PSB) O VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: Artigo 1º - Fica instituído o ...
Governo do Estado de São Paulo - 03 Jan 2020
Lei nº 17.237, de 3 de janeiro de 2020 de São Paulo
(Projeto de lei nº 376, de 2019, do Deputado Reinaldo Alguz – PV) O VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: Artigo 1º - É declarada de ...
Governo do Estado de São Paulo - 03 Jan 2020
Lei nº 17.234, de 3 de janeiro de 2020 de São Paulo
(Projeto de lei nº 292, de 2018, da Deputada Analice Fernandes – PSDB) O VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: Artigo 1º - Os ...
Governo do Estado de São Paulo - 03 Jan 2020
Lei nº 17.241, de 3 de janeiro de 2020 de São Paulo
(Projeto de lei nº 1020, de 2019, do Deputado Sebastião Santos – REPUBLICANOS) O VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: Artigo 1º - É ...
Governo do Estado de São Paulo - 03 Jan 2020
Medida Provisória nº 918, de 3 de janeiro de 2020
Produção de efeitos O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1º Ficam criadas, no âmbito do Poder Executivo federal, por transformação dos ...
Presidência da Republica - 03 Jan 2020
Lei nº 17.233, de 3 de janeiro de 2020 de São Paulo
(Projeto de lei nº 768, de 2017, do Deputado Itamar Borges – PMDB) O VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: Artigo 1º - Passa a ...
Governo do Estado de São Paulo - 03 Jan 2020
Lei nº 17.242, de 3 de janeiro de 2020 de São Paulo
(Projeto de lei nº 1100, de 2019, do Deputado Altair Moraes – REPUBLICANOS) O VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: Artigo 1º -É ...
Governo do Estado de São Paulo - 03 Jan 2020
Lei nº 17.238, de 3 de janeiro de 2020 de São Paulo
(Projeto de lei nº 884, de 2019, do Deputado Sebastião Santos – PRB) O VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: Artigo 1º - É declarada ...
Governo do Estado de São Paulo - 03 Jan 2020
Lei nº 17.243, de 3 de janeiro de 2020 de São Paulo
(Projeto de lei nº 1130, de 2019, do Deputado Agente Federal Danilo Balas – PSL) O VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: Artigo 1º - ...
Governo do Estado de São Paulo - 03 Jan 2020
Lei nº 17.235, de 3 de janeiro de 2020 de São Paulo
(Projeto de lei nº 728, de 2018, da Deputada Celia Leão – PSDB) O VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: Artigo 1º - Passa a ...
Governo do Estado de São Paulo - 03 Jan 2020
Decreto nº 64.731, de 3 de janeiro de 2020 de São Paulo
RODRIGO GARCIA, VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Decreta: Artigo 1º - Fica acrescido à alínea “a” do inciso I do artigo 7º do Decreto nº 64.601, de 22 de novembro de ...
Governo do Estado de São Paulo - 03 Jan 2020
Decreto nº 10.198, de 3 de janeiro de 2020
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea a, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 72, § 4º, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, DECRETA: Art. 1º O Decreto nº ...
Presidência da Republica - 03 Jan 2020
Lei nº 17.236, de 3 de janeiro de 2020 de São Paulo
(Projeto de lei nº 284, de 2019, do Deputado Mauro Bragato – PSDB) O VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: Artigo 1º- Passa a ...
Governo do Estado de São Paulo - 03 Jan 2020
Lei nº 17.240, de 3 de janeiro de 2020 de São Paulo
(Projeto de lei nº 1019, de 2019, do Deputado Sebastião Santos – REPUBLICANOS) O VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: Artigo 1º -É ...
Governo do Estado de São Paulo - 03 Jan 2020
02 Jan
Decreto nº 10.197, de 2 de janeiro de 2020
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º, caput, incisos III e V da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, DECRETA: ...
Presidência da Republica - 02 Jan 2020
01 Jan
Resolução nº. 263, de 2020 do Rio de janeiro
Art. 1º Fica concedido o Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, em 11 de fevereiro de 2020. DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO Presidente Projeto resolução nº 339/2019 Mensagem nº Autoria MARCELO DO SEU DINO Data de ...
Governo do Estado do Rio de Janeiro - 01 Jan 2020
Resolução nº. 266, de 2020 do Rio de janeiro
Art. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES ao Promotor de Justiça JOSÉ ALEXANDRE MAXIMINO MOTA, coordenador do Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente (GAEMA/MPRJ). Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Rio de ...
Governo do Estado do Rio de Janeiro - 01 Jan 2020
Decreto Legislativo nº 04, de 2020 do Rio de janeiro
SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 46.944 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2020. Art. 1º Ficam sustados os efeitos do Decreto nº 46.944, de 17 de fevereiro de 2020 que “Dispõe sobre Tratamento Tributário Especial para Usinas de Geração de Energia Elétrica”. Art. ...
Governo do Estado do Rio de Janeiro - 01 Jan 2020
Resolução nº. 264, de 2020 do Rio de janeiro
REQUER A INSTALAÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO – CPI PARA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES RELATIVAS À CONCLUSÃO DA ESTAÇÃO GÁVEA DA LINHA 4 DO METRO RIO. Art. 1º Fica criada a Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI, destinada a apurar ...
Governo do Estado do Rio de Janeiro - 01 Jan 2020
Resolução nº. 264, de 2020 do Rio de janeiro
Art. 1º Fica criada a Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI, destinada a apurar eventuais ilicitudes e/ou nos trâmites da concessão da Linha 4 do Metrô Rio, notadamente as que tenham vindo a dar causa à paralisação das obras necessárias à ...
Governo do Estado do Rio de Janeiro - 01 Jan 2020
Resolução nº. 265, de 2020 do Rio de janeiro
Art. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES, com o respectivo diploma, à arqueóloga FILOMENA CRANCIO. Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, em 12 de fevereiro de 2020. DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO Presidente ...
Governo do Estado do Rio de Janeiro - 01 Jan 2020
31 Dez
Medida Provisória nº 917, de 31 de dezembro de 2019
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1º A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 125. ...
Presidência da Republica - 31 Dez 2019
Medida Provisória nº 916, de 31 de dezembro de 2019
Exposição de motivos Revogada pela Medida Provisória nº 919, de 2020 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1º A partir de 1º de janeiro ...
Presidência da Republica - 31 Dez 2019
30 Dez
Decreto nº 10.195, de 30 de dezembro de 2019
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, DECRETA: Art. 1º Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de ...
Presidência da Republica - 30 Dez 2019
Decreto nº 10.194, de 30 de dezembro de 2019
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, DECRETA: Art. 1º O Decreto nº 9.906, de 9 de ...
Presidência da Republica - 30 Dez 2019
Decreto nº 10.196, de 30 de dezembro de 2019
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, DECRETA: Art. 1º Ficam aprovados o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da ...
Presidência da Republica - 30 Dez 2019
27 Dez
Decreto nº 64.724, de 27 de dezembro de 2019 de São Paulo
RODRIGO GARCIA, VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 9º da Lei nº 16.923, de 07 de janeiro de 2019, Decreta: Artigo 1º - Fica aberto um ...
Governo do Estado de São Paulo - 27 Dez 2019
Decreto nº 64.717, de 27 de dezembro de 2019 de São Paulo
RODRIGO GARCIA, VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 9º da Lei nº 16.923, de 07 de janeiro de 2019, Decreta: Artigo 1º - Fica aberto um ...
Governo do Estado de São Paulo - 27 Dez 2019
Lei nº 13.972, de 27 de dezembro de 2019
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019), em favor dos Ministérios da ...
Presidência da Republica - 27 Dez 2019
Lei nº 13.973, de 27 de dezembro de 2019
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019), em favor dos Ministérios da ...
Presidência da Republica - 27 Dez 2019
Medida Provisória nº 915, de 27 de dezembro de 2019
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1º A Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1º É o ...
Presidência da Republica - 27 Dez 2019
Decreto nº 64.721, de 27 de dezembro de 2019 de São Paulo
RODRIGO GARCIA, VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 9º da Lei nº 16.923, de 07 de janeiro de 2019, Decreta: Artigo 1º - Fica aberto um ...
Governo do Estado de São Paulo - 27 Dez 2019
Decreto nº 64.720, de 27 de dezembro de 2019 de São Paulo
RODRIGO GARCIA, VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 9º da Lei nº 16.923, de 07 de janeiro de 2019, Decreta: Artigo 1º - Fica aberto um ...
Governo do Estado de São Paulo - 27 Dez 2019
Lei nº 13.971, de 27 de dezembro de 2019
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023 (PPA 2020-2023), em cumprimento ao disposto no § 1º do art. 165 ...
Presidência da Republica - 27 Dez 2019
Decreto nº 64.729, de 27 de dezembro de 2019 de São Paulo
RODRIGO GARCIA, VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Artigo 9º da Lei nº 16.923, de 07 de janeiro de 2019, Decreta: Artigo 1º - Fica aberto um ...
Governo do Estado de São Paulo - 27 Dez 2019
Decreto nº 64.709, de 27 de dezembro de 2019 de São Paulo
RODRIGO GARCIA, VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 9º da Lei nº 16.923, de 07 de janeiro de 2019, Decreta: Artigo 1º - Fica aberto um ...
Governo do Estado de São Paulo - 27 Dez 2019
Decreto nº 64.730, de 27 de dezembro de 2019 de São Paulo
RODRIGO GARCIA, VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 9º da Lei nº 16.923, de 07 de janeiro de 2019, Decreta: Artigo 1º - Fica aberto um ...
Governo do Estado de São Paulo - 27 Dez 2019
Lei Complementar nº 171, de 27 de dezembro de 2019
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1o O art. 33 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 33. ...
Presidência da Republica - 27 Dez 2019
Decreto nº 64.728, de 27 de dezembro de 2019 de São Paulo
RODRIGO GARCIA, VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Decreta: Artigo 1º – Fica a Secretaria de Desenvolvimento Social autorizada a efetuar repasse direto de recursos ...
Governo do Estado de São Paulo - 27 Dez 2019