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29 Jun
Código de Pesca - Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA AQUICULTURA E DA PESCA Art. 1o Esta Lei dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura ...
Presidência da Republica - 29 Jun 2009
10 Jan
Código Civil - Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002
Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: P A R T E G E R A L Art. 1o Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Art. 2o A ...
Presidência da Republica - 10 Jan 2002
Código Civil - Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002
Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: P A R T E G E R A L Art. 1o Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Art. 2o A ...
Presidência da Republica - 10 Jan 2002
23 Set
Código de Trânsito Brasileiro - Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código. § 1º Considera-se ...
Presidência da Republica - 23 Set 1997
Código de Trânsito Brasileiro - Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997
(Vide Lei nº 13.546, de 2017) (Vigência) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, ...
Presidência da Republica - 23 Set 1997
14 Mai
Código de Propriedade Industrial - Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. Art. 2º A proteção dos direitos relativos ...
Presidência da Republica - 14 Mai 1996
Código de Propriedade Industrial - Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. Art. 2º A proteção dos direitos relativos ...
Presidência da Republica - 14 Mai 1996
11 Set
Código de Defesa do Consumidor - Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990
11.3.1.3. Ementa ou Rubrica da Lei A ementa é a parte do ato que sintetiza o conteúdo da lei, a fim de permitir, de modo imediato, o conhecimento da matéria legislada. Exemplo de ementa: A síntese contida na ementa deve resumir o tema central ou a ...
Presidência da Republica - 11 Set 1990
Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
Regulamento Regulamento Regulamento (Vide Decreto nº 2.181, de 1997) (Vide pela Lei nº 13.425, de 2017) (Vigência) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1° O presente código ...
Presidência da Republica - 11 Set 1990
19 Dez
Código Brasileiro de Aeronáutica - Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986
Vide Decreto nº 95.218, de 1987 Vide Decreto nº 3.439, de 2000 Vide Lei nº 12.432, de 2011 Vide Decreto nº 8.265, de 2014 Regulamento O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° O ...
Presidência da Republica - 19 Dez 1986
Código Brasileiro de Aeronáutica - Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986
(Vide Decreto nº 95.218, de 1987) (Vide Decreto nº 3.439, de 2000) (Vide Lei nº 12.432, de 2011) (Vide Decreto nº 8.265, de 2014) Regulamento O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. ...
Presidência da Republica - 19 Dez 1986
11 Jan
Código Processo Civil - Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973
(Revogada pela Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo o território ...
Presidência da Republica - 11 Jan 1973
21 Dez
Código de Propriedade Industrial de 1971 - Lei no 5.772, de 21 de dezembro de 1971
Revogada pela Lei nº 9.279, de 1996 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É instituído o Código da Propriedade Industrial, de acôrdo com o estabelecido nesta lei. Art. 2º A ...
Presidência da Republica - 21 Dez 1971
21 Out
Código Penal Militar - Decreto-lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969
(Vigência) Código Penal Militar Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar, usando das atribuições que lhes confere o art. 3º do Ato Institucional nº 16, de 14 de outubro de 1969, combinado com o § 1° do art. 2°, do Ato ...
Presidência da Republica - 21 Out 1969
Código Penal Militar - Decreto-lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969
(Vigência) Código Penal Militar Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar, usando das atribuições que lhes confere o art. 3º do Ato Institucional nº 16, de 14 de outubro de 1969, combinado com o § 1° do art. 2°, do Ato ...
Presidência da Republica - 21 Out 1969
Código Penal Militar - Decreto-lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969
(Vigência) Código Penal Militar Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar, usando das atribuições que lhes confere o art. 3º do Ato Institucional nº 16, de 14 de outubro de 1969, combinado com o § 1° do art. 2°, do Ato ...
Presidência da Republica - 21 Out 1969
Código de Processo Penal Militar - Decreto-lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969
Código de Processo Penal Militar Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar, usando das atribuições que lhes confere o art. 3º do Ato Institucional nº 16, de 14 de outubro de 1969, combinado com o § 1º do art. 2º do Ato ...
Presidência da Republica - 21 Out 1969
Código de Processo Penal Militar - Decreto-lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969
Código de Processo Penal Militar Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar, usando das atribuições que lhes confere o art. 3º do Ato Institucional nº 16, de 14 de outubro de 1969, combinado com o § 1º do art. 2º do Ato ...
Presidência da Republica - 21 Out 1969
16 Jan
Regulamento do Código Nacional de Trânsito - Decreto no 62.127, de 16 de janeiro de 1968
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 5.108, de 21 de setembro de 1966, alterada pelo Decreto-lei nº 237, de 28 de fevereiro de 1967, DECRETA: Art ...
Presidência da Republica - 16 Jan 1968
28 Fev
Código de Minas - Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967
(Vide Decreto nº 62.934, de 1968) (Vide Medida provisória nº 790, de 2017) O Presidente da República no uso da atribuição que lhe confere o artigo 9º, § 2º, do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966 e ( Redação dada pelo Decreto-lei nº ...
Presidência da Republica - 28 Fev 1967
03 Jan
Código de Caça - Lei N° 5.197, de 3 de janeiro de 1967
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Os animais de quaisquer espécies, em qualquer fase do seu desenvolvimento e que vivem naturalmente fora do cativeiro, constituindo a fauna ...
Presidência da Republica - 03 Jan 1967
Código de Caça - Lei N° 5.197, de 3 de janeiro de 1967
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Os animais de quaisquer espécies, em qualquer fase do seu desenvolvimento e que vivem naturalmente fora do cativeiro, constituindo a fauna ...
Presidência da Republica - 03 Jan 1967
25 Out
Código Tributário Nacional - Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966
Denominado Código Tributário Nacional (Vide Decreto-lei nº 82, de 1966) (Vide Decreto nº 6.306, de 2007) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1º Esta Lei ...
Presidência da Republica - 25 Out 1966
Código Tributário Nacional - Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966
Denominado Código Tributário Nacional (Vide Decreto-lei nº 82, de 1966) (Vide Decreto nº 6.306, de 2007) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1º Esta Lei ...
Presidência da Republica - 25 Out 1966
Código Tributário Nacional - Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966
Texto original Denominado Código Tributário Nacional (Vide Decreto-lei nº 82, de 1966) (Vide Decreto nº 6.306, de 2007) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1º ...
Presidência da Republica - 25 Out 1966
Código Tributário Nacional - Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966
Texto original Denominado Código Tributário Nacional (Vide Decreto-lei nº 82, de 1966) (Vide Decreto nº 6.306, de 2007) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1º ...
Presidência da Republica - 25 Out 1966
15 Set
Código Florestal - Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965
(Vide Lei nº 8.847 de 1994) Revogada pela Lei nº 12.651, de 2012. Texto para impressão. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° As florestas existentes no território nacional e as ...
Presidência da Republica - 15 Set 1965
Código Florestal - Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º As florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de ...
Presidência da Republica - 15 Set 1965
15 Jul
Código Eleitoral - Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965
(Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que sanciono a seguinte Lei, aprovada pelo Congresso Nacional, nos termos do art. 4º, caput, do Ato Institucional, de 9 de abril de 1964. PARTE PRIMEIRA INTRODUÇÃO Art. ...
Presidência da Republica - 15 Jul 1965
Código Eleitoral - Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965
(Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que sanciono a seguinte Lei, aprovada pelo Congresso Nacional, nos termos do art. 4º, caput, do Ato Institucional, de 9 de abril de 1964. PARTE PRIMEIRA INTRODUÇÃO Art. ...
Presidência da Republica - 15 Jul 1965
Código Eleitoral - Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que sanciono a seguinte Lei, aprovada pelo Congresso Nacional, nos termos do art. 4º, caput, do Ato Institucional, de 9 de abril de 1964. PARTE PRIMEIRA INTRODUÇÃO Art. 1º Este Código contém normas destinadas a ...
Presidência da Republica - 15 Jul 1965
Código Eleitoral - Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965
Texto original O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que sanciono a seguinte Lei, aprovada pelo Congresso Nacional, nos termos do art. 4º, caput, do Ato Institucional, de 9 de abril de 1964. PARTE PRIMEIRA INTRODUÇÃO Art. 1º Este Código contém ...
Presidência da Republica - 15 Jul 1965
30 Abr
Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares de 1964 - Lei no 4.328, de 30 de abril de 1964
Revogada pelo Decreto Lei nº 728, de 1969 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: PARTE GERAL TÍTULO ÚNICO Disposições Preliminares Art. 1º Êste Código regula os vencimentos, indenizações, ...
Presidência da Republica - 30 Abr 1964
27 Ago
Código Brasileiro de Telecomunicações - Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962
Vide Lei nº 9.472, de 16/07/97 (Vide Decreto nº 3.965, de 2001) (Vide Decreto de 16.12 2014) Regulamento Regulamento Regulamento Regulamento Regulamento Regulamento Regulamento Regulamento Partes mantidas pelo CONGRESSO NACIONAL O PRESIDENTE DA ...
Presidência da Republica - 27 Ago 1962
11 Dez
Lei de Introdução ao Código de Processo Penal - Decreto-lei nº 3.931, de 11 de dezembro de 1941
Lei de Introdução do Código de Processo Penal (decreto-lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941) O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, DECRETA: Art. 1º O Código de Processo Penal aplicar-se-á aos ...
Presidência da Republica - 11 Dez 1941
09 Dez
Lei de Introdução ao Código Penal - Decreto-lei nº 3.914, de 9 de dezembro de 1941
Lei de introdução do Código Penal (decreto-lei n. 2.848, de 7-12-940) e da Lei das Contravencoes Penais (decreto-lei n. 3.688, de 3 outubro de 1941). O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, ...
Presidência da Republica - 09 Dez 1941
Lei de Introdução ao Código Penal - Decreto-lei nº 3.914, de 9 de dezembro de 1941
Lei de introdução do Código Penal (decreto-lei n. 2.848, de 7-12-940) e da Lei das Contravenções Penais (decreto-lei n. 3.688, de 3 outubro de 1941) . O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, ...
Presidência da Republica - 09 Dez 1941
Lei de Introdução ao Código Penal - Decreto-lei nº 3.914, de 9 de dezembro de 1941
Lei de introdução do Código Penal (decreto-lei n. 2.848, de 7-12-940) e da Lei das Contravenções Penais (decreto-lei n. 3.688, de 3 outubro de 1941) . O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, ...
Presidência da Republica - 09 Dez 1941
07 Dez
Código Penal - Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940
(Vide Lei nº 1.521, de 1951) (Vide Lei nº 5.741, de 1971) (Vide Lei nº 5.988, de 1973) (Vide Lei nº 6.015, de 1973) (Vide Lei nº 6.404, de 1976) (Vide Lei nº 6.515, de 1977) (Vide Lei nº 6.538, de 1978) (Vide Lei nº 6.710, de 1979) (Vide Lei nº ...
Presidência da Republica - 07 Dez 1940
Código Penal - Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940
(Vide Lei nº 1.521, de 1951) (Vide Lei nº 5.741, de 1971) (Vide Lei nº 5.988, de 1973) (Vide Lei nº 6.015, de 1973) (Vide Lei nº 6.404, de 1976) (Vide Lei nº 6.515, de 1977) (Vide Lei nº 6.538, de 1978) (Vide Lei nº 6.710, de 1979) (Vide Lei nº ...
Presidência da Republica - 07 Dez 1940
Código Penal - Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940
(Vide Lei nº 1.521, de 1951) (Vide Lei nº 1.521, de 1951) (Vide Lei nº 5.741, de 1971) (Vide Lei nº 5.741, de 1971) (Vide Lei nº 5.741, de 1971) (Vide Lei nº 5.988, de 1973) (Vide Lei nº 6.015, de 1973) (Vide Lei nº 6.015, de 1973) (Vide Lei nº ...
Presidência da Republica - 07 Dez 1940
Código Penal - Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940
(Vide Lei nº 1.521, de 1951) (Vide Lei nº 5.741, de 1971) (Vide Lei nº 5.988, de 1973) (Vide Lei nº 6.015, de 1973) (Vide Lei nº 6.404, de 1976) (Vide Lei nº 6.515, de 1977) (Vide Lei nº 6.538, de 1978) (Vide Lei nº 6.710, de 1979) (Vide Lei nº ...
Presidência da Republica - 07 Dez 1940
10 Jul
Código de Águas - Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934
(Vide Decreto-Lei nº 852, de 1938) (Vide Decreto-lei nº 3.763, de 25.10.1941) Observação O Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, usando das atribuições que lhe confere o art. 1º do decreto nº 19.398, de 11/11/1930, ...
Presidência da Republica - 10 Jul 1934
01 Jan
Código Civil de 1916 - Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916
Revogada pela Lei nº 10.406, de 10.1.2002 Código Civil O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL, Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sanciono a seguinte lei: PARTE GERAL DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1o Este Código regula os ...
Presidência da Republica - 01 Jan 1916
24 Jun
Código Comercial - Lei nº 556, de 25 de junho de 1850
Ordem do Juízo no processo comercial Código Comercial PARTE SEGUNDA - DO COMÉRCIO MARÍTIMO TÍTULO I DAS EMBARCAÇÕES Art. 457 - Somente podem gozar das prerrogativas e favores concedidos a embarcações brasileiras, as que verdadeiramente pertencerem a ...
Presidência da Republica - 24 Jun 1850