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29 Jun
Código de Pesca - Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA AQUICULTURA E DA PESCA Art. 1o Esta Lei dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura ...
Presidência da Republica - 29 Jun 2009
Código de Pesca - Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA AQUICULTURA E DA PESCA Art. 1o Esta Lei dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura ...
Presidência da Republica - 29 Jun 2009
10 Jan
Código Civil - Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002
Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro Vide Lei nº 12.441, de 2011 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: P A R T E G E R A L Art. 1o Toda pessoa é capaz de direitos e deveres ...
Presidência da Republica - 10 Jan 2002
Código Civil - Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002
Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: P A R T E G E R A L Art. 1o Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Art. 2o A ...
Presidência da Republica - 10 Jan 2002
Código Civil - Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002
Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: P A R T E G E R A L Art. 1o Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Art. 2o A ...
Presidência da Republica - 10 Jan 2002
23 Set
Código de Trânsito Brasileiro - Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código. § 1º Considera-se ...
Presidência da Republica - 23 Set 1997
Código de Trânsito Brasileiro - Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997
(Vide Lei nº 13.546, de 2017) (Vigência) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, ...
Presidência da Republica - 23 Set 1997
14 Mai
Código de Propriedade Industrial - Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. Art. 2º A proteção dos direitos relativos ...
Presidência da Republica - 14 Mai 1996
Código de Propriedade Industrial - Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. Art. 2º A proteção dos direitos relativos ...
Presidência da Republica - 14 Mai 1996
11 Set
Código de Defesa do Consumidor - Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990
11.3.1.3. Ementa ou Rubrica da Lei A ementa é a parte do ato que sintetiza o conteúdo da lei, a fim de permitir, de modo imediato, o conhecimento da matéria legislada. Exemplo de ementa: A síntese contida na ementa deve resumir o tema central ou a ...
Presidência da Republica - 11 Set 1990
Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
Regulamento Regulamento Regulamento (Vide Decreto nº 2.181, de 1997) (Vide pela Lei nº 13.425, de 2017) (Vigência) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1° O presente código ...
Presidência da Republica - 11 Set 1990
Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
Regulamento Regulamento Regulamento (Vide Decreto nº 2.181, de 1997) (Vide pela Lei nº 13.425, de 2017) (Vigência) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1° O presente código ...
Presidência da Republica - 11 Set 1990
Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
Regulamento Regulamento Regulamento (Vide Decreto nº 2.181, de 1997) (Vide pela Lei nº 13.425, de 2017) (Vigência) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1° O presente código ...
Presidência da Republica - 11 Set 1990
12 Abr
Código de Ética dos Servidores Publicos - Lei nº 8.027, de 12 de abril de 1990
Conversão da Medida Provisória nº 159 /90 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Para os efeitos desta lei, servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo ou em emprego ...
Presidência da Republica - 12 Abr 1990
19 Dez
Código Brasileiro de Aeronáutica - Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986
Vide Decreto nº 95.218, de 1987 Vide Decreto nº 3.439, de 2000 Vide Lei nº 12.432, de 2011 Vide Decreto nº 8.265, de 2014 Regulamento O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° O ...
Presidência da Republica - 19 Dez 1986
Código Brasileiro de Aeronáutica - Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986
(Vide Decreto nº 95.218, de 1987) (Vide Decreto nº 3.439, de 2000) (Vide Lei nº 12.432, de 2011) (Vide Decreto nº 8.265, de 2014) Regulamento O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. ...
Presidência da Republica - 19 Dez 1986
11 Jan
Código Processo Civil - Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973
(Revogada pela Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo o território ...
Presidência da Republica - 11 Jan 1973
Código Processo Civil - Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo o território nacional, conforme as disposições que este Código ...
Presidência da Republica - 11 Jan 1973
21 Dez
Código de Propriedade Industrial de 1971 - Lei no 5.772, de 21 de dezembro de 1971
Revogada pela Lei nº 9.279, de 1996 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É instituído o Código da Propriedade Industrial, de acôrdo com o estabelecido nesta lei. Art. 2º A ...
Presidência da Republica - 21 Dez 1971
21 Out
Código Penal Militar - Decreto-lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969
(Vigência) Código Penal Militar Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar, usando das atribuições que lhes confere o art. 3º do Ato Institucional nº 16, de 14 de outubro de 1969, combinado com o § 1° do art. 2°, do Ato ...
Presidência da Republica - 21 Out 1969
Código Penal Militar - Decreto-lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969
(Vigência) Código Penal Militar Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar, usando das atribuições que lhes confere o art. 3º do Ato Institucional nº 16, de 14 de outubro de 1969, combinado com o § 1° do art. 2°, do Ato ...
Presidência da Republica - 21 Out 1969
Código Penal Militar - Decreto-lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969
(Vigência) Código Penal Militar Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar, usando das atribuições que lhes confere o art. 3º do Ato Institucional nº 16, de 14 de outubro de 1969, combinado com o § 1° do art. 2°, do Ato ...
Presidência da Republica - 21 Out 1969
Código Penal Militar - Decreto-lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969
(Vigência) Código Penal Militar Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar, usando das atribuições que lhes confere o art. 3º do Ato Institucional nº 16, de 14 de outubro de 1969, combinado com o § 1° do art. 2°, do Ato ...
Presidência da Republica - 21 Out 1969
Código de Processo Penal Militar - Decreto-lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969
Código de Processo Penal Militar Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar, usando das atribuições que lhes confere o art. 3º do Ato Institucional nº 16, de 14 de outubro de 1969, combinado com o § 1º do art. 2º do Ato ...
Presidência da Republica - 21 Out 1969
Código de Processo Penal Militar - Decreto-lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969
Código de Processo Penal Militar Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar, usando das atribuições que lhes confere o art. 3º do Ato Institucional nº 16, de 14 de outubro de 1969, combinado com o § 1º do art. 2º do Ato ...
Presidência da Republica - 21 Out 1969
Código de Processo Penal Militar - Decreto-lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969
Código de Processo Penal Militar Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar, usando das atribuições que lhes confere o art. 3º do Ato Institucional nº 16, de 14 de outubro de 1969, combinado com o § 1º do art. 2º do Ato ...
Presidência da Republica - 21 Out 1969
16 Jan
Regulamento do Código Nacional de Trânsito - Decreto no 62.127, de 16 de janeiro de 1968
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 5.108, de 21 de setembro de 1966, alterada pelo Decreto-lei nº 237, de 28 de fevereiro de 1967, DECRETA: Art ...
Presidência da Republica - 16 Jan 1968
Regulamento do Código Nacional de Trânsito - Decreto no 62.127, de 16 de janeiro de 1968
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 5.108, de 21 de setembro de 1966, alterada pelo Decreto-lei nº 237, de 28 de fevereiro de 1967, DECRETA: Art ...
Presidência da Republica - 16 Jan 1968
28 Fev
Código de Minas - Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967
(Vide Decreto nº 62.934, de 1968) (Vide Medida provisória nº 790, de 2017) O Presidente da República no uso da atribuição que lhe confere o artigo 9º, § 2º, do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966 e ( Redação dada pelo Decreto-lei nº ...
Presidência da Republica - 28 Fev 1967
Código de Pesca de 1967 - Decreto-lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967
Regulamento O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das prerrogativas que lhe confere o § 2º do art. 9º do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966, DECRETA: Art. 1º Para os efeitos dêste Decreto-lei define-se por pesca todo ato tendente a ...
Presidência da Republica - 28 Fev 1967
Código de Minas - Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967
(Vide Decreto nº 62.934, de 1968) (Vide Medida provisória nº 790, de 2017) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 9º, § 2º, do Ato Institucional número 4, de 7 de dezembro de 1966 e CONSIDERANDO que o artigo 161 da ...
Presidência da Republica - 28 Fev 1967
03 Jan
Código de Caça - Lei N° 5.197, de 3 de janeiro de 1967
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Os animais de quaisquer espécies, em qualquer fase do seu desenvolvimento e que vivem naturalmente fora do cativeiro, constituindo a fauna ...
Presidência da Republica - 03 Jan 1967
Código de Caça - Lei N° 5.197, de 3 de janeiro de 1967
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Os animais de quaisquer espécies, em qualquer fase do seu desenvolvimento e que vivem naturalmente fora do cativeiro, constituindo a fauna ...
Presidência da Republica - 03 Jan 1967
Código de Caça - Lei N° 5.197, de 3 de janeiro de 1967
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Os animais de quaisquer espécies, em qualquer fase do seu desenvolvimento e que vivem naturalmente fora do cativeiro, constituindo a fauna ...
Presidência da Republica - 03 Jan 1967
25 Out
Código Tributário Nacional - Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966
Denominado Código Tributário Nacional (Vide Decreto-lei nº 82, de 1966) (Vide Decreto nº 6.306, de 2007) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1º Esta Lei ...
Presidência da Republica - 25 Out 1966
Código Tributário Nacional - Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966
Denominado Código Tributário Nacional (Vide Decreto-lei nº 82, de 1966) (Vide Decreto nº 6.306, de 2007) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1º Esta Lei ...
Presidência da Republica - 25 Out 1966
Código Tributário Nacional - Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966
Denominado Código Tributário Nacional O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1º Esta Lei regula, com fundamento na Emenda Constitucional n. 18, de 1º de dezembro ...
Presidência da Republica - 25 Out 1966
Código Tributário Nacional - Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966
Denominado Código Tributário Nacional (Vide Decreto-lei nº 82, de 1966) (Vide Decreto nº 6.306, de 2007) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1º Esta Lei ...
Presidência da Republica - 25 Out 1966
Código Tributário Nacional - Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966
Denominado Código Tributário Nacional (Vide Decreto-lei nº 82, de 1966) (Vide Decreto nº 6.306, de 2007) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1º Esta Lei ...
Presidência da Republica - 25 Out 1966
14 Jun
Código Sanitário do Distrito Federal - Lei nº 5.027, de 14 de junho de 1966
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e sanciono a seguinte Lei: PARTE I Disposições Gerais Art. 1º Todos os assuntos relacionados com a saúde pública na área do Distrito Federal serão regidos pelas disposições ...
Presidência da Republica - 14 Jun 1966
Código Sanitário do Distrito Federal - Lei nº 5.027, de 14 de junho de 1966
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e sanciono a seguinte Lei: PARTE I Disposições Gerais Art. 1º Todos os assuntos relacionados com a saúde pública na área do Distrito Federal serão regidos pelas disposições ...
Presidência da Republica - 14 Jun 1966
15 Set
Código Florestal - Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965
(Vide Lei nº 8.847 de 1994) Revogada pela Lei nº 12.651, de 2012. Texto para impressão. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° As florestas existentes no território nacional e as ...
Presidência da Republica - 15 Set 1965
Código Florestal - Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º As florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de ...
Presidência da Republica - 15 Set 1965
15 Jul
Código Eleitoral - Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965
(Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que sanciono a seguinte Lei, aprovada pelo Congresso Nacional, nos termos do art. 4º, caput, do Ato Institucional, de 9 de abril de 1964. PARTE PRIMEIRA INTRODUÇÃO Art. ...
Presidência da Republica - 15 Jul 1965
Código Eleitoral - Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965
(Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que sanciono a seguinte Lei, aprovada pelo Congresso Nacional, nos termos do art. 4º, caput, do Ato Institucional, de 9 de abril de 1964. PARTE PRIMEIRA INTRODUÇÃO Art. ...
Presidência da Republica - 15 Jul 1965
Código Eleitoral - Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que sanciono a seguinte Lei, aprovada pelo Congresso Nacional, nos termos do art. 4º, caput, do Ato Institucional, de 9 de abril de 1964. PARTE PRIMEIRA INTRODUÇÃO Art. 1º Este Código contém normas destinadas a ...
Presidência da Republica - 15 Jul 1965
Código Eleitoral - Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965
(Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que sanciono a seguinte Lei, aprovada pelo Congresso Nacional, nos termos do art. 4º, caput, do Ato Institucional, de 9 de abril de 1964. PARTE PRIMEIRA INTRODUÇÃO Art. ...
Presidência da Republica - 15 Jul 1965
30 Abr
Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares de 1964 - Lei no 4.328, de 30 de abril de 1964
Revogada pelo Decreto Lei nº 728, de 1969 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: PARTE GERAL TÍTULO ÚNICO Disposições Preliminares Art. 1º Êste Código regula os vencimentos, indenizações, ...
Presidência da Republica - 30 Abr 1964
Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares de 1964 - Lei no 4.328, de 30 de abril de 1964
Revogada pelo Decreto Lei nº 728, de 1969 (Vide Decreto nº 54.308, de 1964) (Vide Lei nº 5.552, de 1968) (Vide Decreto-lei nº 792, de 1969) Regulamento O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte ...
Presidência da Republica - 30 Abr 1964
27 Ago
Código Brasileiro de Telecomunicações - Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962
Vide Lei nº 9.472, de 16/07/97 (Vide Decreto nº 3.965, de 2001) (Vide Decreto de 16.12 2014) Regulamento Regulamento Regulamento Regulamento Regulamento Regulamento Regulamento Regulamento Partes mantidas pelo CONGRESSO NACIONAL O PRESIDENTE DA ...
Presidência da Republica - 27 Ago 1962