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27 de Maio de 2024

Ação Anulatória de Autos de Infração de Trânsito c/c Pedido de Tutela de Urgência em caráter Liminar

Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública

Publicado por Gabriel Pacheco
há 2 anos
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AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE _______________

Pedido Liminar!

_______________________________, nacionalidade, profissão, estado civil, inscrito no CPF sob o nº ___.___.___-__, identidade nº _______, órgão expedidor ___/__, residente e domiciliado em ____________________________________________________________________________________________________, por intermédio de seus procuradores (procuração em anexo), situados profissionalmente na _____________________________________, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 319 e seguintes do Código de Processo Civil, propor

AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER LIMINAR

em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE ___________________, pessoa jurídica de direito público, estabelecida à ____________________________________________________, inscrito no CNPJ/MF sob o nº __________________, MUNICÍPIO DE _______________, pessoa jurídica de direito público interno, com sede estabelecida na __________________________________________, através da procuradoria geral do município, subprocuradoria especial judicial e ESTADO ___________, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CPNJ/MF sob o nº _________________ que poderá ser citado na pessoa de um dos procuradores com endereço na ________________________

_____________________________________________________, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

I - DOS FATOS

   O Autora é habilitado para conduzir veículos que se enquadrem na categoria B desde __/__/__, conforme se infere da cópia de sua Carteira Nacional de Habilitação (Doc. anexo).

   Ocorre que ao consultar a situação de seu veículo junto ao site do DETRAN, surpreendeu-se com a existência de diversas multas em seu nome, todas no mesmo local (Endereço ______________________________), porém com dias e horários distintos.

   Entretanto, insta salientar que em momento algum a autuação obrigatória e formal da infração de excesso de limite de velocidade da via em que transitava, foi entregue no domicílio do Autor, desrespeitando o prazo legal de 30 dias.

   Nada mais, estes são os fatos que antecedem o ingresso desta ação.

II- DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

   Conforme narrado na síntese fática, o Autor não tinha conhecimento das multas que supostamente havia cometido, justamente por não ter sido notificado pela Autarquia Ré em momento algum.

   Destaca-se que, conforme preleciona o art. 281, parágrafo único, inciso II do CTB, o auto de infração deverá ser arquivado e seu registro julgado insubsistente se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação.

   No caso em tela, reitera-se: o autor não foi notificado sobre a existência de nenhum auto de infração.

  Isso porque, desconhecem-se causas interruptivas e suspensivas a não permitir a postagem da notificação dentro do prazo legal de 30 (trinta) dias, sendo que o termo final disposto pelo CTB para expedição deverá ter a data de postagem idêntica ou próxima, mas dentro do trintídio legal, e assim não sendo, deve ser banido do mundo jurídico, não sendo justo e nem permissivo que o suposto infrator fique à mercê da autoridade ou poder público, indefinidamente, sem tomar conhecimento se existe ou não alguma autuação.

   Ademais, vale ressaltar que quanto maior for o tempo entre a verificação da infração e a data de sua notificação mais difícil será para o suposto infrator sustentar sua defesa, ou seja, se dentro do prazo hábil definido em Lei já é dificultoso, pior seria com sua prorrogação indefinida, pois a Lei supracitada é clara ao estabelecer o prazo máximo de 30 (trinta) dias para a notificação da autuação ao infrator.

   Em sede de recurso repetitivo, ao julgar o REsp XXXXX/RS de relatoria do Min. Castro Meira, o Superior Tribunal Justiça manifestou-se pela necessidade da expedição de notificação de autuação — para a garantia do devido processo legal e o exercício do contraditório e da ampla defesa no procedimento administrativo — com antecedência de 30 (trinta) dias.

   Pacífica a jurisprudência daquele sodalício, in verbis:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N.º 08/2008. AUTO DE INFRAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. PRAZO. ART. 281, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CTB. NULIDADE. RENOVAÇÃO DE PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. SÚMULA 7/STJ. [...] 3. O art. 281, parágrafo único, II, do CTB prevê que será arquivado o auto de infração e julgado insubsistente o respectivo registro se não for expedida a notificação da autuação dentro de 30 dias. Por isso, não havendo a notificação do infrator para defesa no prazo de trinta dias, opera-se a decadência do direito de punir do Estado, não havendo que se falar em reinício do procedimento administrativo. [...] (RESP XXXXX, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:08/02/2011.) (g.n.).

   Nessa esteira, também entende o TJ-GO:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO C/C PEDIDO E ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA RETIRADA DAS MULTAS E PONTUAÇÃO DO PRONTUÁRIO DA CNH. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. I- É entendimento pacífico na doutrina e na jurisprudência do STJ que o procedimento administrativo para imposição de multa por infração de trânsito deve englobar, sob pena de ferimento aos princípios do contraditório e da ampla defesa, duas notificações, a primeira, no momento da lavratura do auto de infração, ocasião em que é aberto prazo de trinta dias para o oferecimento de defesa prévia; e a segunda, por ocasião da aplicação da penalidade pela autoridade de trânsito. Entendimento sintetizado na Súmula XXXXX/STJ. II- Inobservados os preceitos legais e formais na aplicação das penalidades pela autoridade de trânsito, a declaração de nulidade do respectivo ato administrativo é medida que se impõe. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, APELACAO CIVEL XXXXX-49.2008.8.09.0093, Rel. DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO, 5A CÂMARA CIVEL, julgado em 23/01/2014, DJe 1475 de 30/01/2014).

   Forte em tais razões, tem-se que o prazo de que trata o inciso II do parágrafo único do art. 281, CTB é decadencial, porquanto apanha o direito de notificar da autuação da Administração Pública, com o que, súbito, inviabiliza igualmente o seu direito de punir.

II.I DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA EM CARÁTER LIMINAR

   O deferimento total ou parcial da pretensão autoral, em antecipação da tutela, é cabível quando estiverem evidenciados, de um lado, a probabilidade do direito (que, no caso, consiste na probabilidade de provimento da ação), e, de outro, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ( CPC, art. 1.019-I, c/c art. 300).

   Pois bem.

   Em primeira análise, a probabilidade do direito se lastreia justamente no fato de que o Autor nunca foi notificado por nenhum auto de infração, apenas soube da existência dos próprios pois, eventualmente, foi consultar a situação de seu veículo junto ao site do DETRAN.

   Excelência, a notificação da autuação ao infrator é essencial para que possa exercer seu direito à defesa, assegurado no art. , inciso LV, da Constituição, segundo o qual:

"aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes"

   Por isso é que o Código de Trânsito prevê a notificação por remessa postal ou por qualquer outro meio que assegure a ciência da imposição da penalidade:

Art. 282. Aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade.
(...)

   Para a validade da autuação, seriam necessárias, então, duas notificações do infrator: uma da autuação, para que pudesse apresentar defesa, e outra da aplicação da penalidade, se fosse o caso, para que pagasse a multa ou apresentasse recurso

   Outrora, o risco de dano, por sua vez, está nos prejuízos decorrentes da cobrança da multa para fins de licenciamento do veículo, pontuação na CNH da Autora, possível inscrição em dívida ativa.

   Ante o exposto, nos termos dos art. e 27 da Lei nº 12.153/09 em combinação com os art. 300 e 302 do CPC/2015, preenchidos os requisitos legais, requer o deferimento, em antecipação da tutela, da pretensão autoral, para o fim de suspender a exigibilidade das multas e pontuações decorrentes dos autos de infração: __________________________________ e determinar seja expedida comunicação ao DETRAN sobre o teor da decisão.

III-DOS PEDIDOS

   Diante o exposto, requer-se de Vossa Excelência que:

a) Liminarmente, seja concedida a tutela de urgência antecipada visando suspender a exigibilidade da multa e pontuação decorrente dos autos de infração ___________________________________________, assim como determinada expedição da comunicação ao DETRAN ao Município de __________ e ao Estado de ________ sobre o teor da decisão;

b) No mérito, seja julgada procedente a presente ação, confirmando a liminar deferida para declarar a inexigibilidade das multas, com o consequente cancelamento, para o fim de não ser lançado no prontuário do Autor qualquer pontuação referente à infração em questão, assim como expedida comunicação ao Detran-GO, ao Município de Goiânia e ao Estado de Goiás da decisão final;

c) A citação do DETRAN, do Município de ________ e do Estado de _____, nos endereços constantes no preâmbulo desta inicial, para que, querendo, apresentarem defesas, sob as penas dos efeitos da revelia e confissão ficta;

d) A concessão da justiça gratuita bem como a condenação dos Réus no reembolso das custas e despesas processuais, assim como nos honorários sucumbenciais, quando cabíveis à espécie.

e) Inversão do ônus da prova, devendo a Municipalidade, DETRAN e Estado de ___________ comprovarem que houve notificação dos autos;

f) Protesta prova o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos;

g) Não possui interesse na realização de audiência de conciliação/mediação, por entender que os entes públicos não podem transigir sobre direitos difusos e coletivos;

h) Por fim, requer-se que todas as intimações e notificações de estilo se deem em nome dos advogados _________________________________, nos termos do artigo 272, §§ 2º e do CPC/2015.

    Dá- se a causa o valor de _______________ (VALOR DAS INFRAÇÕES).

    Nesses termos, pede deferimento.

      Cidade, data

              Advogado / OAB

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