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15 de Julho de 2024

Ação anulatória de Débito Fiscal

Anulação de lançamento suplementar de ofício de ITR que desconsidera a reserva legal

Publicado por Igor Oliveira
há 9 anos
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA __ VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE __ - __.

__, portador da cédula de identidade de nº. __ e CPF __, com escritório profissional sito à __, por seu advogado nomeado e qualificado no incluso instrumento de mandato (Doc. 01), com escritório profissional inserto no rodapé desta, onde recebe intimações e notificações de estilo, vem, mui respeitosamente, à presença de V. Exª., interpor

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL

contra a UNIÃO FEDERAL, na forma do artigo 38 da Lei nº. 6.830/80 e demais normativos aplicáveis à espécie, pelas razões que ora seguem:

I – DO CABIMENTO

A presente Ação Anulatória de Débito Fiscal tem por objetivo anular o lançamento fiscal complementar efetuado de ofício pela Receita Federal referente ao exercício do ano de __ em relação ao ITR ( Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural), incidente sobre o imóvel rural de propriedade do Requerente, - denominada __, cadastrada na SRF sob o nº. __, localizado no município de __.

Esta Ação tem forma processual sustentada no artigo 38 da Lei nº. 6.830/80 e demais normativos aplicáveis à espécie, sendo certo que nossos Tribunais já nortearam o cabimento deste procedimento, senão vejamos:

“A ação declaratória negativa distingue-se da ação anulatória de débito fiscal, pois aquela tem cabimento antes do lançamento, enquanto que esta pressupõe o lançamento e tem por objeto anulá-lo...” (RTFR 117/23)

É cediço ainda, que referida ação não se vincula a qualquer tipo de depósito prévio, conforme se constata do recurso representativo de controvérsia da lavra do E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:

RECURSO REPETITIVO. ANULATÓRIA. DEPÓSITO.

No recurso representativo de controvérsia (art. 543-C do CPC e Res. N. 8/2008-STJ), a Seção reiterou que a propositura de ação anulatória de débito fiscal não está condicionada à realização do depósito prévio previsto no art. 38 da Lei de Execuções Fiscais ( LEF), visto não ter sido tal dispositivo legal recepcionado pela CF/1988, em virtude de incompatibilidade material com o art. , XXXV, da carta magna. Com efeito, o referido depósito não é condição de procedibilidade da ação anulatória, apenas uma mera faculdade do autor para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151 do CTN), inibindo, dessa forma, o ajuizamento da ação executiva fiscal. Precedentes citados: AgRg nos EDcl no Ag 1.107.172-PR, DJe 11/9/2009;; REsp 60.064-SP, DJ 15/5/1995, e REsp 2.772-RJ, DJ 24/4/1995. REsp 962.838-BA, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25/11/2009.” (Grifo nosso)

Inconcusso, portanto, tanto o respaldo legal quanto o respaldo jurisprudencial dando azo à presente demanda.

II – ESCORÇO DOS FATOS

O Requerente é proprietário do imóvel rural denominado __, sendo cadastrado na Receita Federal sob o nº. __, para fins de declaração e apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial RuralITR.

Mantém, no imóvel rural, área de Reserva Legal acima das exigências mínimas estabelecidas pelo Código Florestal, conforme Imagem de Satélite e Laudo Técnico de Avaliação e Vistoria elaborado por engenheiro inscrito no CREA e com Anotação de Regularidade Técnica – ART (Doc. 02).

Diante de suas obrigações tributárias, no que diz respeito a este imóvel rural, apresentou seu DIAT – Documento de Informação e Apuração do ITR, referente ao exercício do ano de __, informando as dimensões da área de utilização limitada - Reserva Legal.

Intimado pela Receita Federal para apresentar documentos, encaminhou-os ao órgão público, comprovando todos os dados lançados no DIAT.

Contudo, inobstante o cumprimento das obrigações tributárias acessórias, veio a receber Intimação de Auto de Infração NIRF __ - Processo Administrativo nº. __ – (Doc. 03), que considerou: 1) não comprovado a emissão ou solicitação do Ato Declaratório Ambiental – ADA expedido pelo IBAMA; 2) omisso quanto à Nota Fiscal de venda, transferência ou de extração de produto; 3) insuficiente o Laudo de Avaliação do imóvel rural apresentado pelo Requerente; e, finalmente, 4) não comprovada a área de Reserva Legal, haja vista que referida área não se encontrava averbada à margem da matrícula do imóvel.

Inconformado, o Requerente se socorreu da via administrativa, logrando êxito no sentido de desconstituir as três primeiras alegações acima citadas, restando, no entanto, a questão quanto à incidência do ITR da área não averbada na matrícula do imóvel à época do fato gerador, pois o Termo de Responsabilidade de Averbação de Reserva Legal somente fora expedido no dia __ (Doc. 04).

Desta feita, a Requerida constituiu um suposto crédito tributário em virtude da glosa integral da área declarada como de utilização limitada, correspondente a __ ha, em face da não averbação desta à época do fato gerador.

Da glosa efetuada, recalculou-se o imposto a fim de tributar a área de Reserva Legal, tendo em vista que a Requerida a considerou como área utilizável e não explorada economicamente e, portanto, sujeita à incidência do ITR. Deste cálculo, apurou-se o ITR no valor de R$ __ (__).

Este valor foi, então, lançado de ofício e de maneira suplementar com as cominações legais e juros moratórios, refletindo o montante de R$ __ (__), acrescido de multa no valor de R$ __ (__), perfazendo-se um total R$ __ (__).

Capeando a decisão administrativa, o Requerente recebeu Intimação nº. __, referente ao Acórdão __ e respectivo DARF para pagamento da quantia de R$ __ (Doc. 05).

Assim, uma vez esgotados os meios administrativos, não restou outra alternativa ao Requerente senão buscar a tutela jurisdicional - a fim de compelir a Requerida a anular o suposto crédito fiscal, desconstituindo o lançamento tributário eivado de ilegalidade como já fez este Sodalício em outras oportunidades -, na certeza de fazer valer seus direitos e alcançar a tão almejada JUSTIÇA.

III – DO DIREITO

Prima facie, mister tecer alguns breves comentários no tocante à legislação do ITR antes de adentrar nos esclarecimentos sobre a especificidade da desnecessidade de averbação da área de Reserva Legal na matrícula do imóvel para fins de não-incidência do referido imposto.

III. I – DA APURAÇÃO E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURALITR

O Imposto sobre a Propriedade Territorial RuralITR, regulamentado pela Lei nº. 9.393/96, tem como fato gerador, dentre outros, a propriedade, conforme art. 1º, verbis:

Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano.

Nos termos do art. 4º, caput, o responsável tributário pelo ITR é o proprietário do imóvel rural, verbis:

Art. Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.

O domicílio fiscal, para fins de apuração e recolhimento do ITR, é aquele em que se encontra o imóvel rural, Parágrafo Único, art. , verbis:

Art. 4º(...)

Parágrafo único. O domicílio tributário do contribuinte é o município de localização do imóvel, vedada a eleição de qualquer outro.

O controle da Receita Federal acerca dos imóveis rurais se baseia em informações cadastrais fornecidas pelo contribuinte através do Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR – DIAC, art. , verbis:

Art. 6º O contribuinte ou o seu sucessor comunicará ao órgão local da Secretaria da Receita Federal (SRF), por meio do Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR - DIAC, as informações cadastrais correspondentes a cada imóvel, bem como qualquer alteração ocorrida, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal.

Por se tratar de imposto a ser recolhido anualmente, ao contribuinte se impõe a responsabilidade de entregar à Receita Federal, a cada ano, o Documento de Informação e Apuração do ITR – DIAT, art. , verbis:

Art. O contribuinte do ITR entregará, obrigatoriamente, em cada ano, o Documento de Informação e Apuração do ITR - DIAT, correspondente a cada imóvel, observadas data e condições fixadas pela Secretaria da Receita Federal.

A apuração e correspondente pagamento do ITR se instrumentalizam independentemente de prévio procedimento da administração pública, pois se trata de imposto sujeito ao lançamento por homologação, art. 10, verbis:

Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior.

Ademais, no § 1º, inciso II, alínea a, do art. 10, encontra-se a chancela da Lei aos casos de não-incidência para efeito de apuração do ITR, verbis:

Art. 10 (...)

§ 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á:

I - (...)

II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:

a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;

Conforme se constata, a Lei nº. 9.393/96 é muito clara no sentido de demonstrar que as áreas de utilização limitada, tal como a Reserva Legal, estão excluídas da base de cálculo do ITR.

III. II – DA DESNECESSIDADE DE PRÉVIA AVERBAÇÃO DA RESERVA LEGAL PARA FINS DE NÃO-INCIDÊNCIA DO ITR

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais negou provimento ao recurso do Requerente nos termos da seguinte Ementa (Doc. 06):

"ÁREA DE RESERVA LEGAL. NECESSIDADE OBRIGATÓRIA DA AVERBAÇÃO À MARGEM DA MATRÍCULA DO IMÓVEL NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. HIGIDEZ. (Acórdão __, 2ª Turma, Sessão __)"

Tal disposição, data vênia, apresenta-se contrária às normas legais e jurisprudências majoritárias das nossas mais Altas Cortes, visto que nas áreas de Reserva Legal, nos moldes da Lei nº. 9.393/96, não se incide o ITR.

Em que pese o notório e admirável saber jurídico do E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o r. Acórdão não merece prosperar. Isto porque, a uma, a averbação se consubstancia em um ato meramente declaratório, sendo sua exigência despicienda; e, a duas, em razão da observância do princípio da legalidade estrita em matéria tributária isentiva.

a) A averbação da Reserva Legal como Ato Meramente Declaratório

Dos excertos da Lei nº. 9.393/96 acima transcritos, indubitável que o direito constitutivo do contribuinte de excluir a área de Reserva Legal da base de cálculo do ITR surge com a existência desta.

É A EXISTÊNCIA FÍSICA DAS ÁREAS DE UTILIZAÇÃO LIMITADA O FATO GERADOR DA NÃO-INCIDÊNCIA DO ITR.

A averbação destas áreas na matrícula do imóvel rural serve apenas para dar publicidade. A falta da averbação não constitui uma situação ou fato jurídico previamente existente. A averbação tão-somente declara-a. Ainda mais, quando, por outros meios, o contribuinte comprova a existência da Reserva Legal.

Este Exª., sem embargos, tem sido o entendimento, assaz amiúde, proferido pelo E. TRIBUNAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, senão vejamos:

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ITR. DECADÊNCIA. REGULARIDADE DA CDA. ISENÇÃO. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. MULTA. SELIC. HONORÁRIOS.

(...)

A falta de averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel, ou a averbação feita alguns meses após a data de ocorrência do fato gerador, não é, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor do ITR, ante a proteção legal estabelecida pelo art. 16 da Lei nº 4.771/65.

A averbação não é ato constitutivo, mas meramente declaratório.(...) (APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.70.10.002569-9/PR, Relator Des. Federal VILSON DARÓS, DP 02/05/07) (Grifo nosso)

Também nesse sentido, a Exmª. Drª. Juíza Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA do TRF 4ª Região, em voto referente à Apelação nº. 2002.70.03.014680-9/PR, DP 04/06/09, assim se manifestou no teor do acórdão:

"(...) Destaco de início que a jurisprudência desta Corte já se manifestou no sentido de que a averbação das áreas de preservação permanente e de reserva legal nas matrículas de imóveis rurais é ato meramente declaratório, não sendo sua ausência empecilho ao gozo da isenção.

A título ilustrativo, trago à lume o seguinte precedente:

"EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ITR. DECADÊNCIA. REGULARIDADE DA CDA. ISENÇÃO. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. MULTA. SELIC. HONORÁRIOS.

O ITR, na vigência da Lei nº 8.847/94, era sujeito ao denominado lançamento de ofício.

A falta de averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel, ou a averbação feita alguns meses após a data de ocorrência do fato gerador, não é, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor do itr, ante a proteção legal estabelecida pelo art. 16 da Lei nº 4.771/65.

A averbação não é ato constitutivo, mas meramente declaratório. (...)"

(AC XXXXX70100025699, 1ª Turma, Rel. Des. Federal Vilson Darós, decisão unânime, publicada no D. E. De 30/04/2007) (grifei)

No mesmo sentido, foi o julgamento desta Turma na AC nº 2001.71.05.006170-4, Rel. Juiz Federal Leandro Paulsen, publicado no D. E. De 11.07.2007 (...)" (Grifo nosso)

Ora Exª., como é sabido, a averbação da área de Reserva Legal somente é condição para o exercício de atividades destinadas à supressão de floresta ou vegetação nativa, venda e desmembramento do imóvel rural. Não havendo tais atividades, descabe a exigência, quiçá para efeitos de apuração do ITR.

Indelével, portanto, que a averbação da área de Reserva Legal na matrícula do imóvel rural não tem o condão de afastar a não-incidência do ITR, prestando-se apenas a dar publicidade a fato jurídico já existente.

A Reserva Legal foi imposta por lei e existe ainda que não seja feita a averbação. Do contrário, seria possível o corte raso na área respectiva quando ainda não tivesse sido feita a averbação, o que não é verdade.

In casu, o que há de se perquirir é a existência ou não da área de utilização limitada, consubstanciada na Reserva Legal, segundo o princípio da verdade material.

Com efeito, segundo os ditames do art. 16 da Lei nº 4.771/65, não é a averbação da área de Reserva Legal que exclui a incidência do ITR e sim, a sua existência física. Desse modo, legítima a demanda do Requerente no sentido de anular o presente débito fiscal, vez que faz jus à exclusão da incidência do ITR sobre a área de Reserva Legal cabalmente comprovada anteriormente.

b) O Princípio da Legalidade Estrita em matéria Tributária Isentiva

Nos termos do art. 111, inciso II, do Código Tributário Nacional, proíbe-se a interpretação extensiva e analógica para se determinar a isenção ou não do tributo, verbis:

Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:

I – (...)

II - outorga de isenção;

Outrossim, a Lei nº. 9.393/96, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, preceitua que a área de reserva legal deve ser excluída do cômputo da área tributável do imóvel para fins de apuração do ITR devido, conforme art. 10, § 1º, inciso II, alínea a, verbis:

Art. 10 (...)

§ 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á:

I - (...)

II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:

a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;

E, por se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação, o § 7º do art. 10, da referida norma dispõe que:

Art. 10 (...)

§ 7 - A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas 'a' e 'd' do inciso II, § 1o, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001).

Sendo certo que a Lei de regência não faz exigência de prévia averbação da área de Reserva Legal para efeitos de isenção do ITR, bem como sequer obriga o contribuinte a comprovar de antemão a sua existência, máxime quando há lei especial a confirmar a referida isenção, não há que se falar em não aproveitamento do aludido benefício quando inexistente a averbação ao tempo do fato gerador.

Neste sentido tem se manifestado o E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, de maneira pacífica e remansosa, conforme recentes Ementas abaixo:

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCLUSÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL DA BASE DE CÁLCULO DO ITR. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. De acordo com entendimento consolidado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, para as áreas de preservação ambiental permanente e reserva legal, é inexigível a apresentação de ato declaratório do IBAMA ou da averbação dessa condição à margem do registro do imóvel para efeito de isenção do ITR.

2. Agravo regimental não provido.(AgRg no Ag XXXXX / MG, Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 27/05/2011) (Grifo nosso)

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ITR. BASE DE

CÁLCULO. EXCLUSÃO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL. ISENÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. LEI N.º 9.393/96. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA.

1. A área de reserva legal é isenta do ITR, consoante o disposto no art. 10, § 1º, II, a, da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, por isso que ilegítimo o condicionamento do reconhecimento do referido benefício à prévia averbação dessa área no Registro de Imóveis. (Precedentes: REsp XXXXX/TO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/04/2010, DJe 16/04/2010; REsp XXXXX/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/12/2009, DJe 18/12/2009; REsp XXXXX/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/12/2006, DJ 05/02/2007)(REsp XXXXX / SC, Relator Ministro LUIZ FUX, DJe 01/07/2010) (Grifo nosso)

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ITR. ISENÇÃO. LEI Nº 9.393/96. AVERBAÇÃO PRÉVIA DA RESERVA LEGAL. DESNECESSIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.

1. "A falta de averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel, ou a averbação feita após a data de ocorrência do fato gerador, não é, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor do ITR, ante a proteção legal estabelecida pelo artigo 16 da Lei nº 4.771/1965." (REsp nº 1.060.886/PR, Relator Ministro Luiz Fux, in DJe 18/12/2009).

2. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp XXXXX / DF, Relator Ministro HAMILTON CARVALHIDO, DJe 04/06/2010) (Grifo nosso)

Ainda sobre o tema, para que não paire dúvidas, confira-se os julgados do E. TRIBUNAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, que entende ser prescindível a averbação no registro de imóveis, da Reserva Legal, para fins de isenção de que trata o inciso II, alínea a, do art. 10 da Lei do ITR:

TRIBUTÁRIO. ITR. RESERVA LEGAL. ÁREA DE PROTEÇÃO PERMANTE. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL ( ITR). NÃO INCIDÊNCIA (ISENÇÃO TRIBUTÁRIA). 1. A Lei 8.171/1991 (art. 104, caput e parágrafo único) determina a isenção do ITR para as áreas dos imóveis rurais considerados reserva legal ou de proteção permanente. 2. As Leis 4.771/1965 ( Código Florestal) e 9.985/2000 não condicionam a isenção do ITR à averbação da reserva legal à margem da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente. 3. Conforme o art. 10, § 7º, da Lei 9.393/1996, a declaração para a finalidade de não incidência do ITR referente às áreas de reserva legal e de preservação permanente não se sujeita à prévia comprovação pelo declarante, o que afasta a incidência da regra prevista na Instrução Normativa 43/1997. 4. Apelação da União a que se nega provimento. (AC XXXXX-6/MG, DES. FED. MARIA DO CARMO CARDOSO, e-DJF1 p.435 de 24/06/2011) (Grifo nosso)

TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO. ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. LEI 8.847/94 E LEI 7.803/89.

1. A isenção prevista no art. 11 da Lei n. 8.847/94, antes da redação dada pela Lei n. 9.393/96 c/c a Lei 7.803/89, não condiciona a isenção do ITR à averbação da reserva legal à margem de inscrição de matrícula do imóvel no registro de imóveis competente.

2. Remessa oficial improvida.

(REO XXXXX-0∕GO, Relator Des. Fed. Hilton Queiroz, DJ 18∕06∕05) (Grifo nosso)

Como visto, não há na Lei nº. 4.771/65, na redação dada pela Lei nº. 7.803/89, disposição condicionando a isenção à averbação da reserva legal. Ilegítimo, pois, o condicionamento do reconhecimento do referido benefício à prévia averbação da Reserva Legal no registro de imóveis ante a obrigação de se interpretar a lei tributária isentiva de forma literal.

IV – DA CONCLUSÃO

Sendo incontroversa a desnecessidade de prévia averbação da área de Reserva Legal à margem da matrícula do imóvel rural, pois incontestável se tratar de ato meramente declaratório, bem como estando a lei tributária isentiva sujeita ao princípio da estrita legalidade, irrefutável a ILEGALIDADE do respectivo lançamento tributário suplementar de ofício, fazendo jus o Requerente à pleiteada anulação do combatido débito fiscal.

V – DOS PEDIDOS

Diante de todo o exposto, requer a V. Exª.:

V.1 – que a presente ação seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, anulando-se o respectivo débito fiscal oriundo de lançamento tributário suplementar de ofício;

V.2 – que seja a Requerida citada, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, apresentar a defesa que lhe aprouver no prazo legal;

V.3 – que o patrono do Requerente seja notificado no endereço declinado no rodapé desta inicial, acerca de todos os atos processuais necessários ao perfeito andamento da presente demanda;

V.4 – que seja a Requerida condenada a pagar as verbas de sucumbência e honorários advocatícios;

V.5 - por fim, requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, bem como as que se fizerem necessárias no decorrer desta demanda.

Dá-se à causa o valor de R$ __ (__).

Termos em que

P. E. D.

Cuiabá – MT, __ de __ de __.

__

OAB

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2 Comentários

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Dr. Igor
Excelente petição.
Defendo a mesma tese de que a "averbação" no RGI é meramente declaratoria, e pode ser modificada a qualquer tempo!
Afirmo isto, porque estou discutindo junto ao IMASUL -Ms , que a reserva legal , averbada, erroneamente acima da quota minima de 20% pode ser revisada, modificada , reduzida , ou readequada com base no novo Código Florestal para seu minimo legal de 20%, uma vez que , hoje, se permite somar as areas de APP junto as areas de reserva legal .
Porem , tenho encontrado tecnicos e Promotores de Justiça afirmando que uma vez averbada a - reserva legal- mesmo que seja acima de 20% , ela torna-se imutavel junto ao RGI para todos fins legais !
Ora, se averbação no RGI tem efeito apenas declaratorio, uma vez respeitada o minimo legal de 20% da reserva legal tradicional , o proprietario poderá a qualquer tempo , efetuar nova medição somando as APP E RESERVA LEGAL , e fazer nova declaração quanto a metragem da reserva legal no RGI, respeitando-se , evidentemente , o minimo legal.
Se voce tem outros subsidios para melhor a ideias , ficarei aguardando sua atenção.
Obrigado orlamar@terra.com.br continuar lendo