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15 de Abril de 2024

Ação Anulatória de Débito Tributário c/c Indenização por Danos Morais

há 4 anos
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AO DOUTO JUÍZO DA ___VARA DA SUBSEÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL DA COMARCA DE XXX-UF

FULANA DE TAL, brasileira, convivente em união estável, sacoleira, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas sob o nº XXX, portadora de cédula de identidade Registro Geral sob o nº XXX, sem endereço eletrônico, residente e domiciliada na Rua XXX, nº XXX, Centro, XXX, CEP XXX, vem, respeitosamente à Vossa Presença, através de seu advogado infra-assinado, procuração anexa, este com endereço eletrônico e de escritório constantes na nota de rodapé, inscrito na OAB/UF sob o nº XXX, com fulcro no artigo 165, II, do Código Tributário Nacional e artigo 319 do Código de Processo Civil, ajuizar

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Em face da UNIÃO, pessoa jurídica de direito público, representada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, pelas razões de fato e de direito dirimidas a seguir;

I- DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Inicialmente, cumpre esclarecer que a requerente é pobre, na forma da lei. De sorte que não pode, sem ocasionar prejuízo ao seu sustento e de sua família, arcar com custas e honorários. Assim, requer, nos termos do artigo , incido LXXIV, da Constituição Federal, a concessão da gratuidade judiciária.

II- DOS FATOS

A requerente é sacoleira e, buscando um incentivo financeiro para alavancar seu meio de sobrevivência, dirigiu-se até o Banco objetivando realizar empréstimo. Contudo, não obteve êxito, pois foi informada de que seu nome estava com restrição de crédito na praça.

Munida de tal informação e envergonhada, já que sempre pagou suas dívidas corretamente, foi até um estabelecimento credenciado para verificar a origem do débito. Na ocasião, constatou que se tratava de restrição por dívida de natureza tributária, gerada pelo não pagamento de Imposto de Renda declarado em XXX, no valor de R$ XXX (VALOR POR EXTENSO) cujo imposto devido era de R$ XXX (VALOR POR EXTENSO).

Ao consultar extrato da Procuradoria -Geral da Fazenda Nacional, verificou que seu nome estava inscrito na Dívida Ativa, com o valor consolidado de R$ XXX (VALOR POR EXTENSO).

Conforme narrado acima, a requerente é sacoleira, atividade incompatível com o suposto rendimento tributável declarado. Além da discrepância absurda da renda, o endereço da suposta devedora é RUA XXX, XXX, BAIRRO XXX, CIDADE-UF, CEP XXX, local onde a requerente jamais esteve, tampouco residiu ou reside.

Essa situação vem gerando enormes transtornos à requerente, uma vez que a impossibilita de exercer atos da vida civil devido ao seu bom nome figurar na lista dos inadimplentes. Pior, dos inadimplentes de obrigações tributárias.

Assim, só restou à demandante procurar o Poder Judiciário para que este terrível equivoco seja corrigido, bem como haja a aplicação das medidas cabíveis para a cessação e reparação dos danos sofridos.

III- DO DIREITO

Para que fosse considerada sujeito passivo do Imposto sobre a Renda, a requerente tinha que auferir renda tributável acima de R$ 25.661,70 (vinte e cinco mil seiscentos e sessenta e um reais e setenta centavos), situação fora das possibilidades de uma simples sacoleira.

Desta forma, fica evidente que a requerente não se enquadra na definição de sujeito passivo de tal imposto, de sorte que é totalmente absurda a inscrição de seu nome na dívida ativa.

Assim, deve a União ser compelida a anular o débito fiscal, bem como indenizar a requerente pelos danos sofridos, nos termos do artigo 927 do Código Civil. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, vejamos:

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. COBRANÇA INDEVIDA. DÉBITOS INEXISTENTES. PROTESTO DE CDA. DANO MORAL. CABIMENTO. 1. Revela-se indevido o protesto de CDAs referentes a débitos tributários cobrados indevidamente. 2. O dano moral decorrente do indevido protesto de CDA é considerado in re ipsa, isto é, não se faz necessária a prova do prejuízo, que é presumido e decorre do próprio fato.

(TRF-4 - AC: XXXXX20164047107 RS XXXXX-81.2016.4.04.7107, Relator: ALCIDES VETTORAZZI, Data de Julgamento: 19/06/2018, SEGUNDA TURMA)

A condenação a dano moral pleiteada decorre de cobrança de dívida inexistente e do protesto indevido das CDAs, fato atribuível a União, que não verificou a entrega de declarações fraudulentas por terceiros.

Assim, é incontroverso que houve protesto de débitos tributários indevidamente.

O dano moral decorrente do indevido protesto de título é considerado in re ipsa, isto é, não se faz necessária a prova do prejuízo, que é presumido e decorre do próprio fato.

Considerando que a fixação do quantum indenizatório deve ser de forma a coibir a reincidência dos atos ilícitos, bem como de reparar à vítima pelos danos sofridos, verifica-se razoável o valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), ante os prejuízos enfrentados pela requerente que, devido à inscrição indevida deixou de investir em seu negócio e principal meio de sobrevivência.

IV- DA TUTELA ANTECIPADA

Prevê o art. 300 do Código de Processo Civil que a tutela de urgência será concedida quando preenchidos os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No presente caso, a probabilidade do direito resta demonstrada na profissão exercida pela requerente, incompatível com os rendimentos tributáveis necessários para ensejar a passividade no Imposto de Renda, bem como no comprovante de endereço da mesma, totalmente diferente do da pessoa que declarou o imposto em seu nome.

O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, por sua vez, resta demonstrado na inscrição do nome da requerente no Cadastro da Dívida Ativa, o que lhe tem gerado enormes transtornos.

Assim, requer a concessão da tutela de urgência para que o nome da requerente seja retirado do Cadastro da Dívida Ativa.

V- DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer:

a) O recebimento da presente demanda;

b) A gratuidade da justiça, nos termos do art. , LXXIV, da Constituição Federal e art. 98 do Código de Processo Civil;

c) A concessão da tutela de urgência para que o nome da requerente seja retirado no Cadastro da Dívida Ativa;

d) A condenação da requerida à anulação do débito fiscal, bem como ao pagamento de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de indenização pelos danos morais suportados pela requerente;

e) A condenação da requerida ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85 e seguintes do Código de Processo Civil;

f) A procedência total dos pedidos;

VI- DAS PROVAS

Protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, especialmente através de documentos e testemunhas.

VII- DO VALOR DA CAUSA

Dá à causa do valor de R$ XXX (VALOR POR EXTENSO).

Nestes termos, pede e espera deferimento.

LOCAL, DATA

ADVOGADO

OAB/UF

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