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23 de Julho de 2024

Ação anulatória de processo administrativo ambiental com pedido de tutela de urgência

Vício insanável no processo administrativo

Publicado por Danielle Barbato
há 2 anos
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AO JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ... – ESTADO DE MATO GROSSO

FULANA DE TAL, brasileira, convivente, produtora rural, inscrita no CPF ... ... ... - .., com endereço sito à Rua ..., nº ..., ..., .../MT, ora intermediada por sua procuradora ao final firmada – instrumento procuratório acostado –, com endereço eletrônico ..., com base nos dispositivos legais atinentes à matéria, propor a presente

AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL

COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA

em face da SEMA – SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ nº ....., estabelecida na Rua ..., ..., ..., ..., e ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ .........., com endereço para citação na sede do ..., CEP ..., ...., conforme as razões de fato e de direito que passa a articular.

I – DOS FATOS

A Autora é produtora rural, de sorte que, para o livre exercício de sua atividade, de forma legal e regularizada, necessita da emissão de notas fiscais. Ocorre que desde o dia 04/10/2021, a mesma encontra-se impossibilitada de exercer suas atividades, em razão do ‘lançamento de pendências tributárias e não tributárias junto à SEFAZ e PGE do Estado de Mato Grosso’ (sic).

Ao verificar do que se tratava, constatou a Requerente o lançamento de uma Certidão de Dívida Ativa oriunda do Processo Administrativo n. XXXXX/2016 (arquivo integral em anexo), tendo sido este derivado do Auto de Infração nº 125288 (lavrado em 26/04/2016), no qual teria sido a Autora – supostamente - autuada pela prática de ‘desmatamento de uma área de 76,04 hectares’, infração prevista no art. 43 do Decreto Federal 6.514/2008.

Ou seja, a referida CDA apresenta como fato gerador, a incidência de multa oriunda do auto de infração ambiental lançada após o julgamento do processo administrativo, com a homologação da decisão que convalidou o Auto de Infração e manteve o termo de embargo e interdição nº 104402/2016, reduzindo a multa - inicialmente arbitrada - de R$ 1.520.800,00 (um milhão, quinhentos e vinte mil e oitocentos reais) para R$ 380.200,00 (trezentos e oitenta mil e duzentos reais), sendo que até o lançamento da restrição junto ao sistema da SEFAZ (04/10/2021), a Autora desconhecia a origem e o conteúdo do referido auto de infração.

Desconhecendo o conteúdo da referida restrição gerada em seu nome, diligenciou a Autora junto a SEMA em busca de cópia do referido processo administrativo, todavia, pôde se constatar a ocorrência de vícios aptos a ensejar a nulidade, conforme será adiante demonstrado. Nulidade essa que – registre-se - desde 04/10/2021 vem causando prejuízo ao livre exercício das atividades econômicas da Requerente, diante do impedimento na emissão de notas fiscais.

Esclarecido o necessário, segue abaixo a explanação sobre os vícios encontrados no referido processo administrativo, objeto da pretensão ação no tocante ao pleito declaratório de nulidade.

II – DEMONSTRAÇÃO DOS VÍCIOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO

Ab inittio, consta da decisão de julgamento do processo administrativo (f. 31 e ss), que a Requerente teria sido “revel” no tocante a apresentação de sua defesa, conforme trecho que trazemos à colação (cujo arquivo integral do processo administrativo segue em anexo):

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Mais adiante, consta que:

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Ocorre que, ao contrário do aventado no respectivo julgamento, EM MOMENTO ALGUM DO PROCESSO ADMINISTRATIVO consta a ciência/notificação da Requerente sobre o mencionado auto de infração, violando, por corolário lógico, o exercício do contraditório e ampla defesa.

Sob a mesma ótica, na mencionada f. 22 (citada como suposta prova do recebimento de notificação pela Autora) extrai-se se tratar, apenas e tão somente, de um ‘termo de carga’ datado de 25/10/2017, desacompanhado de procuração, conforme abaixo colacionado:

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A julgadora do processo (coordenadora de processos administrativos da CPA/SGPA/SEMA/MT, Andréa Shimizu F. Nobrega) embasou a suposta revelia da Autora, fundamentando ciência/notificação em nome das pessoas acima subscritas, a saber, Dr. José Esteves Lacerda, advogado (que já exerceu cargo de Secretário de Estado de Meio Ambiente); e a estagiária Nathália Ap. Cordeiro Santos, pessoas essas que, REGISTRE-SE, A AUTORA DESCONHECE.

Inclusive, essa patrona diligenciou junto ao referido advogado sobre a finalidade da carga realizada pela estagiária em nome da Requerente, vejamos:

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Sobre a pessoa de Nathália Aparecida Cordeiro dos Santos, constatou-se não ser a mesma inscrita como advogada nos cadastros da Ordem, tendo retirado apenas o registro de estagiária, de sorte que carente de legitimidade para se dar por notificada em nome da Requerente, conforme abaixo demonstrado:

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Mesmo assim, foi notificada a prestar esclarecimentos – vide anexo.

Outro fato que chama a atenção por sua gravidade, é que NÃO CONSTA no processo administrativo em epígrafe NENHUM instrumento de PROCURAÇÃO; pelo que se indaga:

Com autorização de quem foi retirado esse processo em carga por 72 horas por uma estagiária a pedido de um advogado desconhecido da autuada? E com qual finalidade?

Divagações a parte, cujas respostas se esperam, fato é que, EM MOMENTO ALGUM OCORREU A NOTIFICAÇÃO DA AUTUADA, ORA REQUERENTE, SOBRE O AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL, que julgado INDEVIDAMENTE à sua revelia, RESULTOU NA CONDENAÇÃO À MULTA DE R$642.811,09, o qual, por sua vez ensejou, a expedição da Certidão de Dívida Ativa que resultou nas restrições lançadas em nome da Requerente.

Como todo contribuinte, a Requerente necessita da emissão de notas fiscais para poder realizar e receber pelos serviços prestados, estando impossibilitada de exercer sua atividade econômica, razão de ser da urgência do pleito liminar (sem prejuízo de eventual ação autônoma com pedido indenizatório em face do Estado, para ressarcimento dos lucros cessantes desde a data que ficou impossibilitada de emitir nota fiscal, em razão de nulidade do ato e processo administrativo dele correlato).

A Requerente diligenciou extrajudicialmente na tentativa de resolução do problema, todavia, foi informada que a autorização para emissão de notas somente seria concedida “mediante o pagamento do débito exigido pelo Fisco Municipal”, no caso, a multa ambiental ora combatida.

Desta feita, diante do ESCANCARAMENTO DA NULIDADE, demonstrado com o cerceamento do direito de defesa da Requerente no processo administrativo, comprovado com as documentais que endossam a presente ação, pugna-se, no mérito, pela decretação de nulidade integral do processo administrativo, requerendo, por medida de justiça, seja acolhido o pedido liminar formulado para o fim de sobrestar a exigibilidade da multa aplicada e homologada pela decisão nº 2507/SGPA/SEMA/2020, bem como, suspender as restrições lançadas em nome da autora oriunda da respectiva mula, até o julgamento de mérito da presente ação.

Nesse compasso, restou-lhe perquirir seus direitos constitucionais, mormente ao livre exercício da atividade, pela via judicial, razão qual, de pronto, face ao quadro clínico desenhado, pede-se, inclusive, medida liminar.

III – DA OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA

Todo procedimento assim como qualquer ato processual deve ser conduzido com estrita observância aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, sob pena de nulidade.

A iniciar pela Constituição Federal, consta o texto expresso de que todo trâmite – judicial ou administrativo - deve ser conduzido de forma a garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa, vejamos:

" Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...)

LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;(...)"

No entanto, em manifesta quebra ao direito constitucional, fora aplicada à Requerente uma multa milionária por um auto de infração desconhecido por ela, tratando-se de expressa violação ao contraditório e ampla defesa, especialmente por inibir a principal ferramenta de defesa da recorrente, conforme precedentes:

"(..) tenho para mim, na linha de decisões que proferi nesta Suprema Corte, que se impõe reconhecer, mesmo em se tratando de procedimento administrativo, que ninguém pode ser privado de sua liberdade, de seus bens ou de seus direitos sem o devido processo legal, notadamente naqueles casos em que se estabelece uma relação de polaridade conflitante entre o Estado, de um lado, e o indivíduo, de outro. Cumpre ter presente, bem por isso, na linha dessa orientação, que o Estado, em tema de restrição à esfera jurídica de qualquer cidadão, não pode exercer a sua autoridade de maneira abusiva ou arbitrária (...). Isso significa, portanto, que assiste ao cidadão (e ao administrado), mesmo em procedimentos de índole administrativa, a prerrogativa indisponível do contraditório e da plenitude de defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, consoante prescreve a Constituição da Republica em seu art. , LV. O respeito efetivo à garantia constitucional do 'due process of law', ainda que se trate de procedimento administrativo (como o instaurado, no caso ora em exame, perante o E. Tribunal de Contas da União), condiciona, de modo estrito, o exercício dos poderes de que se acha investida a Pública Administração, sob pena de descaracterizar-se, com grave ofensa aos postulados que informam a própria concepção do Estado Democrático de Direito, a legitimidade jurídica dos atos e resoluções emanados do Estado, especialmente quando tais deliberações, como sucede na espécie, importarem em invalidação, por anulação, de típicas situações subjetivas de vantagem." (MS 27422 AgR, Relator Ministro Celso de Mello)

A doutrina, no mesmo sentido segue este entendimento.

"É sabido que a ampla defesa e o contraditório não alcançam apenas o processo penal, mas também o administrativo, nos termos do art. , LV da CF/88. É que a Constituição estende essas garantias a todos os processos, punitivos ou não, bastando haver litígios. Logo, os processos administrativos que tramitam nos Tribunais de Contas deverão observar esses princípios constitucionais, sob pena de nulidade". (Harrison Leite, Manual de Direito Financeiro, Editora jus podivum, 3ª edição, 2014, p. 349)

Com efeito, a Requerente comprova a devolução dos ARs ao Requerido, frustrando a entrega, primeiramente, do Auto de Infração e Termo de Embargo, e numa segunda oportunidade, do resultado do julgamento (que fixou a multa), tendo sido ambos devolvidos pelo Correio ao remetente, de sorte que demonstrada a ausência de notificação formal da Requerente no tocante a existência do processo administrativo ora questionado.

Aliado a isso, agrega-se a informação quanto a inexistência de qualquer instrumento de procuração nos autos, lembrando que a Autora desconhece as pessoas que subscreveram o termo de f. 22.

Fato que chama a atenção é que, a autuação da suposta infração se deu in loco (tendo se dirigido uma equipe da SEMA ao local), conquanto, todos os demais atos, inclusive, de notificação do auto de infração e termo de embargo (para que a Autora pudesse exercer seu direito de defesa) e de julgamento (para eventual recurso) foram enviados por Correio, via AR, ao imóvel rural, mesmo ciente o requerido de que se trata de uma área não alcançada por tais serviços.

Quer dizer que para suposta fiscalização, os agentes se fazem presentes in loco, agora, nos atos relevantes, de forma a permitir o direito de defesa da autuada, leia-se, ao longo do processo administrativo, os atos foram todos postados por Correio, constando o AR de devolução ao remetente?!

O princípio do Devido Processo Legal se erige como um valor próprio da democracia, indispensável a própria existência do Estado de Direito. Demonstrada, destarte, a ocorrência do cerceamento de defesa da Autora, com a violação dos princípios constitucionais da legalidade, do contraditório e ampla defesa.

A par do exposto, somando-se ao comando constitucional que prevê a necessidade de intimação para defesa administrativa, cabe mencionar que a Lei Complementar Estadual nº 38/1995, que dispõe sobre a expressa necessidade de observância dos princípios constitucionais quando da lavratura do Auto de Infração Ambiental (art. 98).

Vejamos:

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No caso, a Requerente não foi cientificada por nenhuma das formas acima descrita, nem pessoal (I), nem por representante legal, pois além de desconhecer o advogado, não outorgou nenhuma procuração (II), nem por Correio, dada a comprovação da devolução das correspondências enviadas ao imóvel rural - postadas via AR (III), nem por edital, haja vista que a Autora reside no mesmo local há uma década e possui comércio na cidade, não estando em lugar incerto e não sabido.

Sobre a impossibilidade de notificação por edital uma vez não exauridas as outras alternativas de notificação pessoal, seguem os julgados:

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Portanto, demonstrada a NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO (cuja multa fora homologada mediante julgamento a revelia da Autora, com base em suposta ciência desta na pessoa de advogado e estagiária por ela desconhecidos, e o que é pior, desacompanhados de instrumento procuratório), bem como, de forma acessória, requer sejam desconstituídas todas as penalidades decorrentes do julgamento do referido processo administrativo, uma vez demonstrada a violação aos princípios constitucionais, razão pela qual, merece provimento o presente pedido.

Ademais, o princípio da legalidade também é garantia constitucional, vinculando à administração pública a lei, nos termos do Art. 37, in verbis:

‘Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...)” (sic).

Com efeito, mesmo diante de um ato discricionário, sempre é devido o controle de legalidade e finalidade para fins de se evitar o excesso, afinal, o gestor público, acima de tudo, está vinculado, em qualquer de seus atos, aos princípios basilares da Administração Pública, razão pela qual resta demonstrada a nulidade do ato impugnado.

IV – DA APLICAÇÃO DA LEI 9.784 AO PROCESSO ADMINISTRATIVO:

O próprio Decreto 6.514/08 (que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente) determina que o processo administrativo será orientado pelo princípio da legalidade, vejamos:

“Art. 95. O processo será orientado pelos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência, bem como pelos critérios mencionados no parágrafo único do art. 2o da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999”.

Por sua vez, o art. da lei 9.784/99, estabelece que:

Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

I - atuação conforme a lei e o Direito;

II - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei;

III - objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades;

IV - atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé;

V - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição;

VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;

VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão;

VIII – observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados;

IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados;

X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio;

XI - proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei;

XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados;

XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação”.

Logo, de acordo com o Princípio da Legalidade denota exatamente essa relação: Só é legítima a atividade do administrador público se estiver condizente com o disposto na lei, o que não se constata no caso trazido à baila.

V – DA INEXISTÊNCIA DA SUPOSTA INFRAÇÃO IMPUTADA A AUTORA

Na remota hipótese de não acolhimento da preliminar de nulidade do processo administrativo, demonstra a Autora, em atenção ao Princípio da Eventualidade, que não cometeu a infração que lhe foi imputada, cabendo fazer tal ressalva em juízo, tendo em vista que não lhe oportunizada tal oportunidade no processo administrativo.

Pois bem.

A infração consiste em suposto desmatamento de 76,04 hectares em área parcialmente inclusa em Unidade de Conservação Ambiental (Parque Serra Ricardo Franco).

Ocorre que, a área vistoriada, da Sra. ...., encontra-se situada no Município de Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, compreendendo a referida área, uma superfície de área de 399,672 ha.

A propriedade de posse da Sra. ..... foi adquirida através de Contrato Particular de Compra e Venda com terceiros que possuíam Contrato particular de Compra e Venda que reza a venda de suas respectivas área pelo antigo proprietário da posse e domínio da matricula nº 2.034, de 26 de fevereiro de 2013 do RGI de Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, facultando então em uma transferência de posse e domínio da área objeto do referido contrato (a referida matrícula substitui a Matrícula anterior nº 408, de 02 de dezembro de 2004 do mesmo RGI e esta originada da Matrícula anterior nº 2.900, de 10 de novembro de 1988 do Registro Geral de Imóveis de Pontes e Lacerda/MT).

Atualmente, a propriedade encontra-se em considerável e valida exploração econômica tendo como atividade a pecuária bovina.

A Requerente é legítima proprietária do Imóvel Rural, sendo então correto afirmar que o mesmo tem a garantia constitucional que protege o direito de propriedade.

De fato, a propriedade está parcialmente inserida dentro dos limites do perímetro descrito no Art. 1º do Decreto Estadual Nº 1.796, de 04 de novembro de 1997, que cria o Parque Estadual Serra de Ricardo Franco.

De acordo com o Art. 3º citado e com a localização da área, a área e benfeitorias do imóvel rural da Autora ficam declarados como de utilidade pública para fins de desapropriação. No entanto, para o devido fim, o poder público tem o dever de efetivar o pagamento prévio da indenização, direito este que é assegurado pelo Art. 42 da Lei no 9.985/2000, que regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da constituição federal, institui o sistema nacional de unidades de conservação da natureza e dá outras providências.

O art. 45 prevê que “excluem-se das indenizações referentes à regularização fundiária das unidades de conservação, derivadas ou não de desapropriação: (...) VI - as áreas que não tenham prova de domínio inequívoco e anterior à criação da unidade. (grifo nosso)

Considerando a abordagem da cadeia dominial elaborada via inteiro teor das matrículas da área, verifica-se que o imóvel fica isenta do Art. 45 supracitado, haja visto que pela cadeia dominial de inteiro teor substanciou até a Matrícula nº 2.900 de 10 de novembro de 1988 do Registro Geral de Imóveis de Pontes e Lacerda/MT que confrontando com o dia de criação do Parque Estadual Serra de Ricardo Franco datada no dia 04 de novembro de 1997, o domínio da área tem origem anterior à criação da unidade, sendo desnecessária ainda a realização da cadeia dominial até a origem do título para comprovação da presente alegação.

Como se sabe, a administração pública da unidade de conservação não cumpriu ainda com a sua “obrigação” de indenizar os proprietários passíveis deste, fato inequívoco que delega concomitante ao mesmo o ato de impedir ou afetar a valida exploração econômica, por seu proprietário, do imóvel incidente nos limites da unidade.

Tanto é, que a Autora é uma das demandadas entre as dezenas de Ações Civis Públicas propostas pelo Ministério Público (processo nº 50054-91 2016 811 0077), no qual, a despeito de liminar concedida em favor do MP para embargo da propriedade e indisponibilidade de bens para “fins de ressarcimento”, a Requerente obteve êxito na reforma da decisão por meio de liminar proferida no recurso de agravo de instrumento nº 1006052-22 2017 811 0000 interposto pela mesma.

Na mencionada demanda, haverá o debate sobre a validade do Decreto criador do Parque como Unidade de Conservação, seja em razão da caducidade das determinações nele contidas para mapeamento e limitações (omissão do Poder Público), seja em razão da ausência de indenização prévia aos possuidores de área no interior da circunscrição do Parque, que lá produziam antes do advento do Decreto que instituiu o ‘Parque de Papel’.

A situação do Imóvel Rural Fazenda Flor do Vale perante a unidade de conservação é caso análogo das apreciações jurídicas da Criação do Parque Estadual da Serra do Mar, onde o Supremo Tribunal Federal precedeu para sua jurisprudência o seguinte:

“A circunstancia de o Estado dispor de competência para criar reservas florestais não lhe confere, só por si -considerando-se os princípios que tutelam, em nosso sistema normativo, o direito de propriedade -, a prerrogativa de subtrair-se ao pagamento de indenização compensatória ao particular, quando a atividade pública, decorrente do exercício de atribuições em tema de direito florestal, impedir ou afetar a valida exploração econômica do imóvel por seu proprietário”. (grifo nosso)

Cabe assinalar que foram suspensas TODAS AS AÇÕES CIVIS

PÚBLICAS AMBIENTAIS QUE VERSEM SOBRE O TEMA "IMÓVEL RURAL

SITUADO AO MENOS EM PARTE DENTRO DOS LIMITES DO PARQUE

ESTADUAL SERRA RICARDO FRANCO” até o julgamento em definitivo da

Reclamação nº 101123826.2017.8.11.0000 pelo Eg. Tribunal de Justiça.

De toda sorte, é este o contexto no qual inserido o auto de infração lavrado contra a Autora, o qual não procede com base nos fatos e fundamentos acima alinhavados, cujas arguições já haviam sido rebatidas por ocasião da contestação apresentada na ACP, acompanhada de laudo técnico ambiental que se mostra oportuna a apresentação para este debate – Vide anexo.

No referido laudo, por meio de imagens fotográficas e de satélite, averiguou-se que a propriedade possui área de 342,5887 hectares de área aberta que está sendo usada para uso alternativo do solo com plantio de pastagem para atividade econômica pecuária bovina.

Constatou-se também, que a atividade de gradagem não acarreta degradação ambiental desde que realizada em área consolidada, nem tão pouco agravamento de dano ambiental ou graves riscos à saúde.

Por se tratar de atividade de baixo impacto ambiental, está isenta de autorização da SEMA/MT e isenta de elaborar Laudo Técnico de Limpeza, como previsto no Decreto Estadual nº 2151 de 12 de fevereiro de 2014, Art. 1º e Art. 2º.

Considerando ainda que a área foi desflorestada após a data de criação da Unidade de Criação, a mesma já foi considerada como área consolidada, o que a torna licita quanto as normativas legais.

No tocante, por estar em Unidade de Conservação, a administração pública não trabalhou de forma a controlar as novas aberturas de áreas nativas para fins de conservação das mesmas, ou seja, não realizou um trabalho profissional de notificação e mobilização das propriedades com título antes da data de criação da unidade, descumprindo então a sua “obrigação” prevista no Art. 4º do Decreto Estadual Nº 1.796, de 04 de novembro de 1997, que cria o Parque Estadual Serra de Ricardo Franco e dá outras providências.

“Art. 4º O Parque fica subordinado à Fundação Estadual do Meio Ambiente – FEMA que deverá tomar as medidas necessárias para sua efetiva implantação e controle”. (grifo nosso)

Com efeito, à luz do exposto, podemos afirmar que:

1º - Objetivo de Criação de unidade de conservação não cumprida pela administração pública (indenização).

2º - A administração pública não pode impedir a valida exploração econômica.

3º - As edificações e benfeitorias não importam em iminente risco de agravamento de dano ambiental ou de graves riscos à saúde, o mesmo valendo para atividade em área consolidada.

4º - A proprietária não causou danos ao meio ambiente.

Desta feita, caso hipoteticamente superada a nulidade aventada, não pode a Autora ser autuada e multada por uma infração que não cometeu, até porque, conforme exposto, o imbróglio sobre a formalização ou não do Parque como Unidade de Conservação será decidida nos autos da ACP, que possui este objeto.

No laudo técnico ambiental em anexo, confeccionado na época para ser juntado com a defesa da ACP, constam todos os fatos e fatores que demonstram não ter a Autora cometido a infração que lhe foi imputada no processo administrativo que se pede a declaração de nulidade.

VI – DA DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA APLICADA

Verifica-se que o apenamento pecuniário foi arbitrariamente fixado acima do mínimo legal.

Isto porque não consta na autuação o motivo que levou o agente fiscal a estipular tal valor, o que impossibilita o peticionante de formular defesa a respeito desse ponto.

A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece no art. 50 que todo ato administrativo deverá ser motivado sempre que:

I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; e

II – imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções.

Logicamente, estaria o agente dispensado de motivar o valor se tivesse sido fixado a multa mínima prevista no dispositivo que fundamentou a lavratura do Auto de Infração Ambiental.

Ocorre que foi aleatoriamente estipulado valor exorbitante, sem a observância dos fundamentos legais que regulam o arbitramento da multa, inviabilizando o contraditório e a ampla defesa, direitos fundamentais garantidos no art. , LV, da Constituição Federal.

Preceitua o art. da Lei nº 9.605/98, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente:

“Art. 6º Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará: a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas conseqüências para a saúde pública e para o meio ambiente; os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental;”

Por sua vez, o Decreto Federal nº 6.514/08, que regulamenta a lei em alusão, dispõe em seus artigos , V, 12 e 18:

Art. 8º As penas restritivas de direito são:

[...] V - prestação pecuniária; [...]

Art. 12. A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima ou à entidade pública ou privada com fim social, de importância, fixada pelo juiz, não inferior a um salário mínimo nem superior a trezentos e sessenta salários mínimos. O valor pago será deduzido do montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator. [...]

Art. 18. A multa será calculada segundo os critérios do Código Penal; se revelar-se ineficaz, ainda que aplicada no valor máximo, poderá ser aumentada até três vezes, tendo em vista o valor da vantagem econômica auferida.

Destarte, a legislação ambiental aufere parâmetros para o arbitramento do valor da prestação pecuniária, não podendo a autoridade deixar de observá-los, sendo obrigada a motivar expressamente a razão do valor fixado.

Vale transcrever a ementa do seguinte julgado:

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. MULTA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. ART. , DA LEI 9.605/98. SUBSTITUIÇÃO POR AUTO FUNDAMENTADO. CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADAS. DILAÇÃO PROBATÓRIA.

O art. 6º da Lei 605/98, que dispõe sobre sanções administrativas e penais decorrentes de atividades lesivas ao meio ambiente, traz os elementos que devem ser considerados quando da dosimetria da pena aplicada. Destarte, a cominação de multa além do mínimo legal impõe a devida fundamentação, tendo por norte os parâmetros legalmente fixados.

É imperiosa a anulação de multa fixada pelo IBAMA, em valor superior ao mínimo legal, sem qualquer motivação. Todavia impende ressalvar ao órgão a lavratura de novo auto que, sem a irregularidade apontada, comine a devida multa, já que não pode o Poder Judiciário incentivar a impunidade de infrações ambientais como construção proibida em área de preservação permanente. [...] 5. Remessa necessária e recurso desprovidos.

(TRF5, Apelação em Mandado de Segurança nº 70550 RJ XXXXX-5, Juiz Federal Convocado Marcelo Pereira/no afast. Relator, Oitava Turma Especializada, DJU 16/02/2009)

Assim, é nulo o Auto de Infração Ambiental impugnado, haja vista a ausência de motivação a respeito do valor fixado para a penalidade de multa, sem contar o cerceamento dos direitos fundamentais ao contraditório e à ampla defesa.

VII – DA TUTELA DE URGÊNCIA

Diante dos fatos narrados, resta bem caracterizada a urgência da necessidade de emissão de notas fiscais, para que, assim, possa a Requerente dar continuidade a sua atividade rural, especialmente, pelo motivo de que, o fato gerador de tal débito afigura-se nulo desde a origem, e via de consequência, todo o processo administrativo dele derivado (cujo julgamento ‘à revelia’ da Autora, resultou na aplicação da multa ilegal, arbitrária e injusta).

Diante da inequívoca ilegalidade do ato administrativo, deveria a própria Administração Púbica rever seus próprios atos ( Súmula 473 do STF), todavia, diante de sua inércia, por força do princípio da inafastabilidade da jurisdição, cabe ao Judiciário a revisão do ato quando eivado de ilegalidade ou abuso de poder.

Determina o artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015 que: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

Sendo assim, para a concessão do provimento liminar existem pressupostos específicos para sua concessão.

São eles i) a probabilidade do direito e ii) o perigo de dano, que, presentes, determinam a necessidade da tutela antecipada e a inexorabilidade de sua concessão, para que se protejam aqueles bens ou direitos de modo a se garantir a produção de efeitos concretos ao final provimento jurisdicional.

Transcreve-se o art. 300 do Código de Processo Civil:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

§ 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Destaca-se a inexistência de irreversibilidade da medida, consoante disposto no § 3º, do dispositivo acima transcrito, eis que o provimento aqui pleiteado é plenamente reversível, provisório e revogável através de simples despacho.

A incidência do perigo de dano é facilmente vislumbrada eis que a Autora encontra-se impedida de emitir notas fiscais em razão do débito fiscal oriundo da multa administrativa questionada nestes autos, sendo a suspensão de sua exigibilidade medida que se impõe.

O ato denegatório, como visto, evidencia notória coação, eis que tem por fito compelir a Impetrante, por via reflexa, ao pagamento de débito fiscal, que aqui demonstrado estar eivado de vícios desde o seu lançamento.

É induvidoso que essa conduta inibe e dificulta o regular exercício de suas atividades empresariais, configurando nítido abuso de poder.

Sob esse aspecto, ilustra a nossa Constituição Federal:

‘Art. 170 – A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos a existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes preceitos:

( . . . )

Parágrafo único – É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei’.

Além do que, reitera-se o impedimento na emissão de notas fiscais não pode ser condicionado à existência ou não de débitos fiscais, dada a violação ao princípio da Violação ao Livre Exercício da Atividade Econômica, vejamos:

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROIBIÇÃO DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS. Destaca-se que a eventual existência de débitos tributários não podem servir de fundamento para o indeferimento da emissão de notas fiscais eletrônicas pelo Impetrante, sob pena de configurar a utilização de meios coercitivos para a cobrança de tributos e violação ao livre exercício de atividade econômica. APELO IMPROVIDO (TJ-BA - APL: XXXXX20058050001, Relator: MARIA DA PURIFICACAO DA SILVA, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/02/2014)

O ato administrativo aqui impugnado embaraça, melhor dizendo, obsta o livre exercício da atividade econômica, cerceando o exercício profissional em manifesta afronta às garantias constitucionais da liberdade de trabalho e de comércio, especialmente, em razão de um processo administrativo eivado de vícios.

Diante de tais circunstâncias, é inegável a existência de fundado receio de dano irreparável, sendo imprescindível o deferimento do pedido inaudita altera pars, para o fim de sobrestar o processo administrativo nº 312892/2016 (desde o Auto de Infração), em que a Autora foi autuada por supostamente ter realizado desmatamento de uma área de 76,04 hectares, sendo lhe arbitrada multa excessivamente desproporcional e lavrado termo de embargo sobre a área.

VIII - DOS PEDIDOS:

Ante o exposto, em sendo demonstrada a nulidade do processo administrativo e demais fundamentos, requer-se a Vossa Excelência:

1. Seja deferida a Tutela de Urgência, concedendo-se medida liminar para determinar o sobrestamento do processo administrativo nº ...../2016 e efeitos dele advindos, a saber, multa administrativa homologada pela decisão nº ..../SGPA/SEMA/2020, eventuais inclusões do nome da Autora no CADIN e demais órgãos de protesto até o julgamento de mérito desta ação e suspensão do embargo determinado pelo Termo de Embargo nº ...../16 até o julgamento de mérito da ação;

2. Requer sejam suspensas as restrições já lançadas em nome da Autora, oriunda da multa aqui impugnada, de forma a permitir que esta possa voltar a emitir nota fiscal, ato suspenso em razão deste débito fiscal.

3. Requer, ainda, em sede liminar, seja determinado à Procuradoria Geral do Estado (PGE) para que se abstenha de propor execução fiscal sobre o débito discutido nesta demanda até o julgamento de mérito;

4. Requer seja fixada multa cominatória diária, em valor fixado pelo juízo, para o caso de descumprimento das medidas;

5. NO MÉRITO, requer seja reconhecida e declarada a nulidade do Processo Administrativo nº ...../2016, ante a comprovação de ausência de notificação da Autora, que caracteriza violação aos Princípios Constitucionais do Contraditório e Ampla Defesa;

6. Na remota hipótese de não reconhecimento das nulidades demonstradas, pugna-se pela PROCEDÊNCIA DO PEDIDO para anular os atos de autuações, tendo em vista a comprovação de que a Autora não praticou a infração a ela imputada, conforme laudo ambiental em anexo.

Pugna-se ainda, pela condenação dos Requeridos às custas e honorários de sucumbência.

Protesta pela produção de todas as provas em Direito admitidas, em especial, a documental anexada com a Inicial, sem prejuízo de eventuais documentos complementares, realização de prova pericial e oitiva de testemunhas, caso se afigure necessário.

Atribui-se à presente, o valor de R$ 380.200,00 (trezentos e oitenta mil e duzentos reais), correspondente ao valor da multa ambiental homologada que se pretende a anulação, traduzindo-se no montante do proveito econômico postulado em juízo.

Termos que pede e aguarda deferimento.

..., ... de ... de ....

ADVOGADA

OAB - ....

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