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24 de Maio de 2024

Ação Cautelar de Homologação de Penhor Legal

Publicado por Carlos Wilians
há 3 anos
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA.... VARA CÍVEL

DO FORO........

........................... (nome completo), ............ (nacionalidade),

.............. (estado civil), ................ (profissão), portador da cédula de identidade RG

no ................, inscrito no CPF/MF sob no............., residente na.....................

(endereço completo: rua [av.] .........., no....., complemento ........., bairro ..........., cidade ........., CEP........., UF........), por seu Advogado constituído nos termos do incluso instrumento de mandato (doc....) e ao final assinado, com escritório profissional na................ (endereço completo: rua [av.]........., no........, complemento........, bairro......., cidade........, CEP......, UF.......), vem respeitosamente à honrosa presença de Vossa Excelência, consubstanciado nos arts. 874 e seguintes do Código de Processo Civil, propor

AÇÃO CAUTELAR DE HOMOLOGAÇÃO DE PENHOR LEGAL

em face de................... (nome completo), ................ (nacionalidade), ...........

(estado civil), ................... (profissão), portador da cédula de identidade RG

no............. e inscrito no CPF/MF sob no.................., residente e domiciliado na

.................... (endereço completo: rua [av.]............, no........, complemento........, bairro......., cidade......, CEP......., UF.......), pelos motivos de fato e de direito que abaixo expõe:

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I DOS FATOS

Na data de......... (dia, mês e ano), o Requerente em viagem à.......... (cidade, Estado), cadastrou-se como hóspede no Hotel............. (razão social).

Conforme documento em anexo (doc...), permaneceu como hóspede pelo período de ...... dias (.........), qual seja, do dia ....... (dia, mês e ano) até a data de ........ (dia, mês e ano).

No entanto, após essa data encerrou a conta sem o respectivo pagamento, conforme demonstrativo de custas no valor de R$ ....... (...........), de acordo com a tabela de preços da categoria dos hotéis, tabela esta fixada no quarto onde o Requerido hospedou-se.

preâmbulo desta.

O Requerido hoje está residindo no endereço declinado no

Pela falta de pagamento e para garantir o crédito, o Requerente

reteve alguns objetos consistentes em:

...................... (descrição dos objetos retidos)

Os objetos, segundo avaliação extrajudicial, documento em anexo (doc. ....) perfazem o valor de R$ ......(valor por extenso), o qual cobre o débito existente.

II DO DIREITO

Sendo o Requerente credor pignoratício, seu direito está amparado na legislação vigente, especificamente no artigo 1.467 do Código Civil, como adiante se demonstra:

“Art. 1.467. São credores pignoratícios, independentemente de

convenção:

I – os hospedeiros, ............ “

entendimento:

A jurisprudência dos nossos Egrégios Tribunais tem o seguinte

“...........................” (mencionar as ementas aplicáveis ao caso).

III DO PEDIDO

De todo o acima exposto, requer seja o Requerido citado para que no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, em conformidade com o art. 874 do CPC, pague o débito apresentado, ou, querendo apresente defesa.

Em caso de inércia do Requerido, seja homologado o penhor e

a continuidade do procedimento nos termos legais.

À causa atribui-se o valor de R$ ............... (valor por extenso), para todos os efeitos legais.

Nestes termos

Pede Deferimento.

..............., ....... de ................. de ...........

(local e data)

....................................

Advogado (nome)

OAB/ .....nº .....................

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