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23 de Julho de 2024

Ação Cautelar Incidental de Medida Protetiva de Busca e Apreensão com Pedido de Tutela de Urgência Inaudita Altera Pars

Instrumento para reaver a guarda de filho/menor incapaz que está irregularmente sob a guarda do pai, e este descumpre as regras contidas no acordo judicial de guarda compartilhada.

há 4 anos
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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 5ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE JOÃO PESSOA - PB

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Ref.: em apenso ao Processo n. XXXXXXXXX.2019.815.2003

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SOFIA xxxxxxxxxxxxx, italiana, divorciada, autônoma, inscrita no CPF sob o nº xxxxxxxxx-22, residente e domiciliada na Rua Maximiano xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, vem, por intermédio de seu advogado devidamente habilitado através do instrumento procuratório em anexo, cujo escritório profissional se situa na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx perante Vossa Excelência, ajuizar a presente

AÇÃO CAUTELAR (MEDIDA PROTETIVA) DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INAUDITA ALTERA PARS

Em desfavor do Sr. PExxxxxxxxxxxxxxxxx, já devidamente qualificado nos autos da ação principal, nos termos da legislação em vigor e da jurisprudência pátria, expor e requerer o que se segue, através das razões a seguir delineadas:

I. DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

A nossa Carta Magna e a Lei 1.060/50 garantem a assistência judiciária à parte processual, verbis:

“CF/88 – Art. 5º - LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

“Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar à custa do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família”.

Verifica-se, pois, do cotejo dos dispositivos legais acima transcritos, com a declaração de hipossuficiência financeira, que a reconvinte tem direito e requer os benefícios da justiça gratuita, pois não possui condições para, arcar com as custas do processo em comento.

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II. SINOPSE FÁTICA:

Ø DA NECESSIDADE DE MEDIDA DE URGÊNCIA

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Inicialmente, Exa., cumpre-nos destacar que o promovido, pai do LEONIDAS (menor impúbere e filho das partes) vem descumprindo ordem judicial, no sentido de exercer seu ônus que é o de devolver seu filho à moradia/residência de sua genitora, ora demandante, local este determinado judicialmente como sendo da moradia oficial do menor.

Registre-se, ainda, que corriqueiramente o promovido já não vinha cumprindo corretamente os horários estabelecidos, e recentemente está a 07 dias com a guarda unilateral do filho, de forma irregular e sem autorização da parte autora, além de que não se importa com os horários combinados, desliga o telefone “na cara” da promovente, ou seja, ele faz o que bem entende.

Vale destacar, Exa., que quando as partes realizaram o divórcio (em juízo), ocasião em que ficou estabelecida a guarda do menor, bem como qual seria sua residência fixa/moradia, senão vejamos abaixo cópia da decisão na íntegra:

Adiciona-se aos autos, ainda, o fato de que o pai não vem mais atendendo as ligações e, pra piorar, recentemente mandou um áudio para a promovente afirmando que iria para Recife e iria levar o LEONIDAS, sem deixar escolhas ou direito nenhum de defesa a ela, visto que a parte autora não sabe onde exatamente ele (s) se encontra (m), vivendo uma angústia sem fim.

A despeito de tudo isso, o reclamado ainda tem a audácia de dizer para a promovente “se tratar”, revelando em seguida um fato grave: que é o de ter sido (ou ainda ser, quem vai saber?) usuário de drogas (mais precisamente cocaína), ou seja, um ex dependente químico, que está forçando seu filho - que não tem poder de decisão e que insiste para ver a mãe - a ter de conviver com isso.

Diante desses fatos gravíssimos, a promovente/genitora urge ao Judiciário para que tome as devidas providências, no sentido de determinar INAUDITA ALTERA PARS o deferimento da cautelar de Busca e Apreensão de seu filho, dispondo de força de policial para cumprimento.

Insta asseverar, por fim, que o promovido se recusa a informar qual seu atual endereço, dificultando (para não dizer impedindo) o encontro da autora com seu filho.

Eis, em suma, os fatos.

III. DO MÉRITO DA CAUTELAR

A presente ação incidental tem cabimento em face ao descumprimento de determinação/acordo judicial, visto que o promovido sumiu com o menor impúbere há mais de 07 dias.

O objetivo do processo cautelar é garantir a segurança do objeto pretendido, funcionando como instrumento cujo intuito é trazer a segurança ao processo principal, seja ele de conhecimento ou de execução.

No caso dos autos, o objeto é a segurança/guarda do menor tanto na ação principal, como nesta e, para garantir a eficácia das decisões, a cautelar se mostra mais efetiva no presente momento, razão pela qual entende-se plenamente cabível.

A medida de cautela pode ser requerida em momentos diferentes, de duas formas, são elas: preparatória e incidental. Esta, como o próprio nome já diz, ocorre quando, no curso do processo principal, o perigo de prejuízo vem a surgir (exatamente o caso dos autos).

Ambos os pressupostos para que as providências cautelares sejam concedidas, estão presentes e são eles:

1. O “fumus boni iuris” (fumaça do bom direito), está presente, no sentido de que:

1.1 Além de não cumprir as determinações sobre a divisão da guarda, o Pedro não atende mais as ligações, as conversas com os avós da criança;

1.2 Após 10 dias sem ver o filho, a autora teve que ir a delegacia fazer um B.O. (em anexo) para registrar o fato e providenciar alguma determinação pela polícia;

1.3 Para piorar, ontem (18.08.2020), mandou um áudio afirmando que não iria devolver a criança e, no mesmo ato, revelou que já fez uso de droga e aparentemente foi ou é dependente químico.

2. Já “periculum in mora” (perigo da demora), se mostra presente nos riscos que seu único filho passou e pode estar passando no presente momento iminente, podendo haver danos que podem ser considerados irreversíveis.

Desse modo, Exa., verificando que os requisitos da medida cautelar estão preenchidos, conclui-se pelo cabimento da presente, devendo ser deferida a cautelar e DETERMINADA DE IMEDIATO E INAUDITA ALTERA PARS (sem ouvir a parte adversa) a busca e apreensão do menor, conforme requerido.

IV. DA COMPROVAÇÃO DOS FATOS ATRÁVES DE OITIVA DE ÁUDIOS

E TESTE TOXICOLÓGICO

Por fim, Exa., em um eventual caso de haver ainda dúvidas da conduta do Sr. Pedro, cabe aqui destacar que no final da noite do dia 18.08.2020 o Pedro mandou o seguinte áudio para a promovente, conforme se vê abaixo ipsis litteris:

(áudio em anexo e a disposição do Juízo).

“Sofia, é o seguinte, eu não tô querendo.... essa situação é o que eu não queria da minha vida...”

E após mais de uma semana sob a posse unilateral do filho da autora, sem autorização nenhuma por parte dela, prossegue (como se fosse o primeiro dia que ele iniciou a “apreensão” do Leonidas, porém já faz mais 07 dias):

“Ele vai dormir comigo hoje!!”

E Prossegue, como se fosse o “chefe” da demandante, dizendo que:

“você vai fazer o seguinte: você vai resolver seu problema aí com a mulher, pq eu já escutei um monte de coisa véi. Pq eu não quero leleu presenciando briga”.

Perceba, Exa., que, diante de uma acusação tão grave, (dizer que ela agredia o próprio filho, sem prova alguma), o Sr. Pedro, poucos segundos depois, atrela esse fato (violência/problema psicológico) com seu passado de uso de drogas (cocaína), que a demandante sequer tinha conhecimento, ficando ainda mais preocupada por ser forçada a deixar seu filho com sabe-se lá quem e em que tipo de lugar.

Leia, e caso seja possível, ouça, Exa., o que diz o Sr. Pedro em seguida: “Eu me tratei de cocaína. Me tratei. Melhorei muito a minha vida”.

Ou seja, Exa., em um áudio ele revela que já fez uso e que “melhorou”, no sentido de que pelo tom de voz e graves acusações, é indecifrável saber se ele realmente está sob o uso de drogas nesse momento, inclusive com a posse do filho das partes, à mercê de todas as possibilidades.

Portanto, Exa., diante de tais alegações, requer-se de modo cautelar e imediato a busca e apreensão do menor LEONIDAS, tendo em vista:

i. O descumprimento de ordem/acordo judicial, vez que há dez dias não vê seu filho nem sabe onde está, no sentido de deferir a tutela de urgência, dispondo de forca policial, se necessário;

ii. A recente revelação de ser ex usuário de uso de drogas;

iii. Após o trâmite inicial, após a apresentação de defesa e durante a instrução, que seja determinada a realização de teste toxicológico para averiguar o real estado do demandando;

A conclusão que se chega dos fatos, Exa., é que: a) a genitora/autora está sem ver seu filho há mais de 10 dias, sem saber onde se encontram; b) o pai descumpre ordem judicial, visto que sabe que a residência de seu filho é com a mãe; c) a despeito disso tudo, ainda ameaçou viajar com o filho sem autorização; d) Por fim, revelou sua dependência química, trazendo sérios riscos ao menor.

Diante de tais motivos, não restam dúvidas que a presente ação merece prosperar, principalmente em razão dos riscos que a criança pode estar passando neste exato momento.

V. REQUERIMENTOS FINAIS

Ante todo o exposto, diante de todas as provas e documentos apresentados, a genitora/mãe de um menor e autora que há uma semana não pode ver seu filho, requer-se a Vossa Excelência:

Ø O deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita, conforme declaração em anexo;

Ø PRELIMINARMENTE E INAUDITA ALTERA PARS, COM URGÊNCIA, que defira a TUTELA DE URGÊNCIA e determine a imediata busca e apreensão do menor devidamente qualificado no endereço dos pais ou dos avós,, mediante força policial, se for preciso;

Ø O cumprimento da decisão judicial referente à guarda, considerando a moradia dele ser com a parte autora (nos termos do acordo em divórcio judicial supra transcrito), determinando;

Ø Após o regular tramite do feito, que determine a realização de teste toxicológico para averiguar o real estado do demandando;

Ø A citação do promovido para, querendo, apresentar resposta;

Ø A intimação do representante do Ministério Público, por ser obrigatória (incapaz);

Ø Ao final, após constatada a dependência química do reclamado, requer-se que seja confirmada e JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE A PRESENTE CAUTELAR, determinando a guarda em favor da parte autora, conforme requerido também na ação principal de Guarda, nos termos da legislação em vigor.

Ø A condenação do promovido ao pagamento de custas, honorários advocatícios de sucumbência e demais emolumentos processuais, conforme previsto na legislação processual;

Protesta provar por todos os meios de provas existentes, principalmente por oitiva de testemunhas, arquivos de áudios do whattsapp (em anexo), depoimento do menor Leônidas, juntada de novos e demais documentos que se fizer necessário.

Atribui-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) para efeitos fiscais.

Nestes termos,

Pede deferimento.

João Pessoa, 19 de agosto de 2020.

JOÃO LUIZ LEITE BELTRÃO

OAB/PB 17.XXX

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3 Comentários

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João Lukas PRO
3 anos atrás

Excelente contribuição. continuar lendo

Obrigado! continuar lendo

Zuleide de Carvalho
2 anos atrás

Achei essa petição maravilhoooosssaaaa!!!!!!!!!!!!!!!!!!!! continuar lendo